I SÉRIE — NÚMERO 122

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este deve ser dos temas mais recorrentes

nesta Câmara e assim é porque falhámos na missão de combater o drama da violência doméstica. Falhámos

todos.

Falamos, falamos, falamos, mas, verdadeiramente, não se faz nada. As vítimas, na sua grande maioria

mulheres, continuam sem ter as respostas de que necessitam, tanto a nível da justiça, como a nível da saúde e

da habitação.

Continua a não haver respostas de alojamento suficientes, porque, basicamente, se continua a deixar os

criminosos soltos, pelas ruas. Quantas e quantas vidas poderiam ter sido poupadas, se a justiça tivesse sido

como deveria ser: justa e célere? Infelizmente, esta não é a realidade do nosso País.

Vezes sem conta, as vítimas fazem queixa atrás de queixa, mas ninguém liga, até que, um dia, acontece

uma tragédia. Os números mostram que o Estado falhou. Podem vir maquilhar os números e dizer que existem

mais queixas, porque as vítimas estão a perder o medo e a denunciar mais, mas a verdade é que o Estado falha

quando não acompanha, falha quando não protege e quando continua a deixar as vítimas à mercê do agressor.

Aplausos do CH.

Os magistrados ainda não têm formação suficiente nesta matéria e as forças de segurança não estão dotadas

de meios e, desta forma, denúncias que são graves acabam por passar despercebidas. Por esta razão, o Chega

propõe que, tal como acontece com os arguidos, as vítimas tenham acesso imediato a um advogado oficioso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assim sendo, nomeado o defensor, a vítima sentir-se-á logo mais acompanhada.

Terá possibilidade de perceber melhor os trâmites de todo o processo e de conhecer os instrumentos que tem

ao seu dispor, para se defender. Conseguirá, de forma mais eficiente, fazer requerimentos do processo, para

além de ser informada dos seus direitos.

Muitas vezes, a realidade não é tão simples quanto apresentar uma mera queixa, pois há uma casa de

morada de família, há filhos em comum, há um casamento e, por isso, não se trata apenas de um processo-

crime, mas, talvez, de mais dois ou três de índole civil.

Ficamos satisfeitos de ver que outros partidos tomaram o exemplo do Chega e apresentaram propostas

idênticas. Esperemos, assim, que a proposta do Chega seja finalmente aprovada, pois constitui, efetivamente,

um reforço das garantias de defesa da vítima, que não deve, em caso algum, ficar numa posição de maior

fragilidade do que o arguido.

Quanto às outras propostas, o PSD faz um conjunto de recomendações. Concordamos com elas, na

generalidade, no entanto, infelizmente, não vão ser essas recomendações que vão resolver o problema da

violência doméstica no nosso País, muito menos a curto prazo.

O PS, para não variar, apresenta um total de zero propostas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou repetir, para as pessoas lá em casa perceberem: o Partido Socialista, que

se diz defensor da proteção às vítimas de violência doméstica, chega a este debate, uma vez mais, com zero

propostas.

Aplausos do CH.

Deve ser porque tudo vai bem, em Portugal, exceto na parte em que, no ano passado, morreram 28 pessoas

vítimas de violência doméstica. Este ano, infelizmente, também já algumas perderam a vida.

Para além da proposta que já referi, o Chega vem a debate trazendo mais uma dimensão da violência, desta

feita para com os idosos. É verdade que esta proposta não tem apenas âmbito penal, mas visa, ainda assim,

uma maior proteção destas pessoas, que tantas e tantas vezes são esquecidas por todos — pelo Estado, pelas

famílias, pelas instituições.