I SÉRIE — NÚMERO 123

40

partidários; pega no seu escrutínio e encena as narrativas que quer promover na Assembleia da República e na comunicação social; pega, inclusivamente, nas leis, mudando-as, se necessário for, para embelezar as contas das empresas.

A TAP é só uma das 148 empresas do setor empresarial do Estado, empresas que deveriam ser viáveis, mas que não o são, empresas que deviam ser autónomas e não o são. Não são viáveis, pois, em 2021, a soma dos resultados destas empresas foi negativa em 3,1 mil milhões de euros, com um terço das empresas do setor empresarial do Estado em falência técnica.

Refiro empresas como a Parvalorem e a Parups, que acumulam prejuízos e um capital próprio negativo de cerca de 5000 milhões de euros e que resultam de processos de insolvência que o Governo demora em concluir. E não são autónomas, porque é já comprovada a gestão política destas empresas.

Entre aquilo que se conhece da TAP e a forma política como são nomeados muitos dos administradores destas empresas, temos mais do que evidências dos riscos de ingerência política e partidária.

Por outro lado, perdem também a autonomia quando dependem do Estado para cumprir as suas obrigações de acionista, que depois não as cumpre. Um exemplo evidente disso mesmo é a forma como o Governo deixa 44 % das suas empresas penduradas, à espera da aprovação das suas contas referentes a 2021, e muitas destas empresas esperam já a aprovação de contas desde 2018, como é o caso da Parque Escolar ou da Transtejo.

É caso para dizer: se na TAP é como já sabemos, como será nas outras 147 empresas em que o Governo mete a mão? Quando irá este Governo meter a mão na sua consciência e tirar a mão das empresas do Estado?

Da nossa parte, como os portugueses têm visto na TAP, estaremos sempre na defesa do dinheiro dos contribuintes, na defesa da boa gestão pública e não abdicaremos do necessário escrutínio. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, doa a quem doer.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa

ordem de trabalhos. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo que já não vão participar no próximo debate. Pausa. Cumprimento a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, e vamos

passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares e 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Para apresentar as duas propostas de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras. Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Defesa Nacional (Helena Carreiras): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com

particular gosto que apresentamos nesta Casa duas propostas de lei estruturantes para o Estado português: a Lei de Programação Militar (LPM) e a Lei de Infraestruturas Militares (LIM).

Ambas são fruto de um processo de reflexão e discussão consensual, que envolveu as Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional. Antes da aprovação em Conselho de Ministros, as duas propostas foram aprovadas por unanimidade, primeiro, no Conselho de Chefes de Estado-Maior e, depois, no Conselho Superior Militar e no Conselho Superior de Defesa Nacional, refletindo o amplo consenso no seio das Forças Armadas.

Permitam-me que comece pela Lei de Programação Militar. A presente revisão surgiu num contexto diferente de todas as outras leis de programação militar, marcado

pelo regresso da guerra à Europa e pela contestação à ordem de segurança vigente.