5 DE MAIO DE 2023

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O SIS não é um órgão de polícia; não o é legalmente e não o deve ser. O SIS é um organismo que está

incumbido de produzir informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias para prevenir tipos

de criminalidade como a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e práticas que possam alterar ou destruir o

Estado de direito. Portanto, não encontramos explicação para uma intervenção.

É essencial que sejam esclarecidos alguns aspetos, desde logo, confirmando-se — parece que se confirma

a intervenção do SIS — de onde é que parte a iniciativa de intervir, como é que se justifica que tenham uma

intervenção no terreno, onde é que se enquadram estes tipos de criminalidade na intervenção, nesta situação

concreta, e explicando se, de facto, a intervenção foi circunscrita à legalidade ou não.

Mas não depositemos muitas esperanças no Conselho de Fiscalização, porque o que percebemos é que

tudo aquilo que for apurado pelo Conselho de Fiscalização é segredo de Estado. Sendo segredo de Estado, não

pode ser partilhado com o Parlamento e, portanto, ficamos perante uma dúvida: de que serve este Conselho de

Fiscalização à democracia e à fiscalização da entidade que visa acompanhar? A verdade é que, sendo tudo

segredo de Estado, o fiscalizador, quem fiscaliza a atuação do Governo, que tem, digamos, a superintendência

do Sistema de Informações, está absolutamente tolhido de instrumentos de intervenção. Portanto, não

depositaríamos muita esperança no Conselho de Fiscalização.

Por isso, perguntamos se concordam com este modelo de sistemas de informações e com esta forma de

organização e de fiscalização que temos hoje. Há muito tempo que a criticamos e entendemos que não serve à

democracia, porque esta é uma questão de sacrifícios, de liberdades e de garantias de cidadãos, em oposição

ao valor da segurança. Isso é compreensível, mas tem de ser absolutamente adstrito ao necessário, à legalidade

e ao que está constitucionalmente previsto. E não devemos ceder um milímetro neste aspeto.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a intervenção que fizemos ali de cima, do

púlpito, foi bastante ponderada naquilo que quisemos transmitir. Pesámos bem os temas que trouxemos,

sobretudo o desafio que deixámos da reflexão que achamos que todos devemos fazer sobre o modo de

funcionamento, organização e fiscalização dos serviços de informações.

Infelizmente, dos três pedidos de esclarecimento que tive, só um, o da Deputada Alma Rivera, é que abordou

este desafio. Os outros cingiram-se à primeira parte da intervenção, mas também merecem resposta, porque

fizeram esse pedido de esclarecimento.

Perante um tema tão sensível — como dissemos ali de cima — como os serviços de informações, sobre o

qual pesámos bem as palavras que trouxemos nesta declaração, o Sr. Deputado do Chega preferiu vir mostrar

pela quarta ou quinta vez neste Plenário o incómodo do seu partido com o almoço que duas pessoas tiveram

ontem. Isso explica muito daquela que é a relevância que dão ao tema.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vá lá à CNN (Cable News Network) Portugal falar do almoço!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, «estupefação» foi uma

expressão que usou. Eu é que fico estupefacto, porque, de facto, estive na reunião da 1.ª Comissão. E porque

é que estive ontem na reunião da 1.ª Comissão? Porque sou membro da 3.ª Comissão, da Comissão de Defesa,

e às 11 horas e meia estava marcada a audição conjunta da 1.ª e da 3.ª Comissões ao Conselho de Fiscalização

do SIRP. Com zelo, às 11 horas e meia, dirigi-me para a sala da reunião. Obviamente, essa reunião alargou-se

durante uma hora. Permaneci na sala, portanto, assisti àquela discussão a que depois se referiu. Falou de 7

requerimentos, como parece que vamos ter aqui, 7 ou 20 audiências. Não, basicamente, são três as que se

refere, portanto, vamos pôr a proporção no sítio certo.

Se nós nos arrependemos?! Não. Mas não nos arrependemos, porquê? Exatamente por aquilo que

aconteceu: ao fim de uma hora, a audição ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República