5 DE MAIO DE 2023

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Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

… e cito, incluir os pensionistas e que o valor «seja pago por fundos de pensões, por ser da mais elementar

justiça».

Em segundo lugar, temos outra aberração, que é a seguinte: quando se trata de fazer cortes, o Governo não

se esquece de fazer cortes a todos. Mas, quando é para devolver dinheiro aos contribuintes ou aos pensionistas,

aí já não há problema em excluir. Esta situação já não é nova, adensa-se sempre o desgoverno que aqui

vivemos, e relembremos a cronologia desta situação dos bancários reformados, objeto da petição que deu

origem ao agendamento, porque vale a pena falar nisto.

Em janeiro, é anunciado um acordo tripartido entre sindicatos, bancos e Governo para que os bancários

recebam essa componente, acordo que valeria apenas para os bancários e não para todos os outros excluídos.

Depois, foi preciso mais um mês para o Governo assinar o dito acordo. A verdade é que passa março, chegamos

a abril e temos mais dois meses, e o diploma por publicar.

O que é que acontece a 27 de abril, ou seja, na semana passada, já com este agendamento feito? O

Conselho de Ministros aprova um decreto-lei. Muito bem.

Primeiro, o que é que é preciso ainda? Pagar, fazer a transferência, que o dinheiro seja efetivamente

transferido.

E segundo, ouvi aqui comentários, tais como «ainda está em prazo». Mas não está em prazo, está atrasado

desde outubro! Passaram oito meses! Isto é a retificação de uma situação. Não, não está a prazo.

Portanto, termino a perguntar: Famílias primeiro? Direitos? Estado como pessoa de bem? Governo a

governar? São quatro perguntas, com quatro respostas iguais: não.

Não é este o único caso de erros e omissões, não é o único caso de falta de visão integrada da segurança

social, problemas nas fórmulas, critérios de atribuição atentatórios de direitos, como estes, problemas de

articulação com a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, profissionais liberais sem verdadeiras

opções…

Precisávamos de uma visão global, e o Governo não a tem. E, mais uma vez, precisávamos de uma reforma,

e o Governo não a faz.

O que é que é preciso mais para que se perceba tudo isto?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Deixo uma saudação especial aos peticionários, que nos alertam

para um problema importante, que é o de que nem toda a gente foi coberta pelo complemento extraordinário de

pensões, nomeadamente trabalhadores que contribuíram para outros sistemas que não o da segurança social

e que é da mais elementar justiça que possam receber o seu dinheiro, que, aliás, como foi dito ainda agora, já

vem atrasado.

Há várias iniciativas neste sentido por parte de partidos que acompanham a justiça desta pretensão. O que

gostaria de dizer aos Srs. Peticionários e também a todos os colegas Deputados e Deputadas neste Hemiciclo,

é que o Livre não inviabilizará nenhuma e acompanhará as que forem necessárias para fazer caminho no sentido

da justiça que é devida a estes peticionários, a estes trabalhadores do setor dos bancários que, tendo

contribuído, não receberam aquilo que os outros pensionistas tiveram direito a receber.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Rui Tavares, a Mesa agradece a prontidão da sua

intervenção.

Sendo assim, penso que podemos dar este debate por concluído. Agradeço a presença das Sr.as e dos Srs.

Peticionários, foi para nós uma honra tê-los connosco esta tarde.

Não havendo anúncios a fazer, passo a anunciar a agenda de amanhã, dia 5 de maio.

O ponto 1 será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da

Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, que arrasta os Projetos de Lei n.os 650/XV/1.ª