I SÉRIE — NÚMERO 124

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(IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação

dos solos, 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado e

727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens,

alterando o Código do IMT.

O ponto 2 da ordem do dia será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção

de imposto do selo relativo a empréstimos, que arrasta os Projetos de Lei n.os 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo

da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à

construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 658/XV/1.ª

(IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas

recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis

dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título

oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para

prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio

às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei

n.º 20-B/2023, de 22 de março, e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).

O ponto 3 da ordem do dia será a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) —

Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de

programas de radiodifusão sonora, que arrasta os Projetos de Lei n.os 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota

de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª

(PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical

dos serviços de programas radiofónicos.

O ponto 4 será a discussão da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) —

Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do

controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) —

Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes

de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

O último ponto da ordem do dia de amanhã serão as votações regimentais.

A todas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e a continuação de um bom dia. A sessão está

encerrada, até amanhã.

Eram 18 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.