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Sexta-feira, 5 de maio de 2023 I Série — Número 124
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE 2023
Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Tiago Estevão Martins Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às
15 horas e 7 minutos. Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP)
falou sobre o agravamento das condições de vida, tendo
lamentado um alinhamento entre os partidos de direita e o PS na falta de respostas aos problemas laborais, económicos e sociais, bem como na questão da privatização da TAP. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
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Deputados Jorge Botelho (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Bernardo Blanco (IL) e Mariana Mortágua (BE).
Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) criticou as recentes polémicas envolvendo o Governo, que, privilegiando a especulação e o lucro em vez das pessoas e do investimento público, corrói a democracia. Seguidamente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), André Pinotes Batista (PS), Rui Tavares (L) e Bruno Dias (PCP).
Em declaração política, a Deputada Rita Borges Madeira (PS) evocou as celebrações do 1.º de Maio e do 25 de Abril, lembrando as medidas do Governo de defesa dos trabalhadores e os bons resultados económicos do País. Respondeu, de seguida, aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), Helga Correia (PSD), Manuel Loff (PCP) e Carla Castro (IL).
Em declaração política, o Deputado André Coelho Lima (PSD) fez uma análise sobre a atual situação política nacional, tendo posteriormente respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Matias (CH), Joana Mortágua (BE) e Duarte Alves (PCP).
Em declaração política, o Deputado Pedro Pinto (CH) considerou que os recentes acontecimentos registados na política portuguesa confirmam a incompetência do Governo e envergonham o nome de Portugal, defendendo que a solução é dizer chega à corrupção e aos interesses instalados.
Em declaração política, o Deputado Rodrigo Saraiva (IL) lamentou a utilização indevida do SIS, por parte do Governo, sublinhando a importância de investir numa reforma dos sistemas de informação e de garantir a sua soberania. Respondeu, posteriormente, a pedidos de esclarecimento dos
Deputados Bruno Nunes (CH), Joana Sá Pereira (PS) e Alma Rivera (PCP).
Em declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Nuno Carvalho (PSD) discursou sobre os baixos rendimentos dos portugueses, que não se coadunam com o atual custo de vida, e criticou a falta de medidas do Governo para resolver este problema. De seguida, respondeu a um pedido de esclarecimento do Deputado Sérgio Monte (PS).
Depois de o Presidente (Adão Silva) saudar a presença de alguns dos respetivos peticionários nas galerias, foi apreciada a Petição n.º 83/XV/1.ª [Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)] — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões e 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
Intervieram, a diverso título, os Deputados Jorge Galveias (CH), Manuel Loff (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Lina Lopes (PSD), Jorge Gabriel Martins (PS), Carla Castro (IL) e Rui Tavares (L).
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde a todas e a todos.
Temos quórum, portanto, temos condições para dar iniciar à nossa reunião. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as
Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as galerias ao público. Muito obrigada.
O ponto um da nossa ordem do dia são declarações políticas, sendo a ordem das intervenções conhecida.
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos exigentes.
Ao acelerado agravamento das condições de vida soma-se uma sucessão de casos lamentáveis que
envolvem membros do Governo. Não têm faltado demissões, episódios mais ou menos rocambolescos,
elementos contraditórios, empolados por uma crescente mediatização, que propositadamente remete para
segundo plano os problemas do dia a dia com que os trabalhadores, os reformados e o povo estão confrontados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que o Governo se descredibiliza pelos casos que cria e,
sobretudo, pela falta de resposta aos problemas laborais, económicos e sociais. A situação é grave e não deve
ser desvalorizada.
Entretanto, são adiantados cenários diversos, e, diga-se, alguns cheios de criatividade. Enquanto andam
animadamente entretidos com o que poderá acontecer nos próximos capítulos desta longa telenovela, no final
do dia, os trabalhadores e os reformados estão preocupados se o salário e a pensão dão até ao final do mês,
se conseguem pôr comida na mesa e comprar os medicamentos, se conseguem suportar os custos com a
habitação. Hoje mesmo, foi anunciado o sétimo aumento consecutivo das taxas de juro, que se traduzirá num
novo aumento das prestações da casa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há pouco mais de um ano e meio, a Assembleia da República foi dissolvida.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A partir da dramatização do Partido Socialista, ancorada e patrocinada pelo
Presidente da República, realizaram-se eleições, e há um novo Governo do PS, de maioria absoluta.
O que o PS prometeu, com a tão desejada maioria absoluta, não se está a concretizar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Crescem a instabilidade e a incerteza na vida das pessoas, as desigualdades
e as injustiças. Não foi preciso muito tempo para cair por terra o que iria ser o Orçamento mais à esquerda de
sempre, porque, na verdade, o PS não queria a maioria absoluta para encontrar soluções e resolver os
problemas, como se vê, mas para favorecer os interesses dos grupos económicos.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está à vista!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem está muito entusiasmado com tudo isto são os partidos de direita, que
sistematicamente simulam divergências com o PS e alimentam a berraria em torno de aspetos laterais e
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acessórios para esconder o seu alinhamento com o PS neste favorecimento dos grupos económicos e
financeiros.
A discussão em torno da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é paradigmática: há parecer, não há
aparecer, reuniões, perguntas, respostas, computadores… E sobre a privatização da TAP? Sobre a privatização,
estão todos de acordo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, sobre a TAP, já lá vamos.
O que fariam PSD, CDS, Chega e IL de diferente no plano dos salários e das pensões? Ou o que fariam de
diferente na saúde, na educação e na habitação?
O Governo PS impôs a continuada perda de poder de compra, não reforça a capacidade do SNS (Serviço
Nacional de Saúde), não valoriza a escola pública e prossegue uma política de incentivo à especulação. PSD e
CDS, quando governaram, cortaram salários e pensões, atacaram os subsídios de férias e de Natal, cortaram
na educação e na saúde, milhares de pessoas ficaram sem casa. Chega e Iniciativa Liberal, seus sucedâneos,
não se distanciaram.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na verdade, há quem tudo esteja a fazer para manter a política de ataque a
direitos, de aumento de exploração e de injustiças, de desvalorização dos serviços públicos, seja com o atual
Governo, com este ou com outros rostos — a vida comprova que a questão não é das caras, mas das opções
políticas —, seja com outros protagonistas que ambicionam tomar o poder.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A prioridade é dar resposta aos problemas, e não há nada que impeça o
Governo de o fazer: aumentar salários e pensões, combater a perda de poder de compra, com o controlo e
redução de preços de bens e serviços essenciais, proteger os inquilinos, pôr os bancos a pagar o aumento dos
juros do crédito à habitação, promover a disponibilização de habitação pública, reforçar o Serviço Nacional de
Saúde e a escola pública, promover a produção nacional, assegurar o controlo público dos setores estratégicos,
pôr fim ao criminoso processo de privatização da TAP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito se tem falado da Comissão de Inquérito da TAP, o que não significa
que se fale daquilo que verdadeiramente importa. Não foram precisas muitas audições para se apurar já que: a
empresa foi gerida como uma empresa privada, como revelam os salários, os prémios e as indemnizações aos
gestores; não tivesse sido a compra da Manutenção Brasil, a TAP teria tido lucro; David Neeleman, com a
cumplicidade do Governo de PSD e CDS, comprou a TAP com dinheiro da própria TAP, da qual tirou vantagens
até onde pôde, e depois fugiu com a epidemia, deixando um buraco de milhões de euros;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E levando milhões com ele!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e o plano de reestruturação da TAP, que continua a impor o corte de
salários aos trabalhadores, está a sobrecapitalizar a TAP para permitir que um qualquer grupo estrangeiro a
compre a preço de saldo, sacrificando-a depois aos seus objetivos, que não são os dos interesses nacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas isto não tem sido assunto.
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A Comissão de Inquérito foi transformada num instrumento do criminoso processo de privatização da TAP.
Enquanto se desvia a atenção das questões estruturais, a privatização da TAP prossegue. Por este caminho,
quando se der por ela, já se destruiu a empresa.
A TAP é uma empresa estratégica para a economia do País, para a coesão territorial, para a ligação às
comunidades, aos países de língua portuguesa. Só nos últimos 10 anos, a TAP entregou 1400 milhões de euros
à Segurança Social, o que contrasta com os 41 milhões entregues pela Ryanair, diferença que também se
verifica no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago, nos salários pagos em Portugal, no
recurso a compras de produtos portugueses. A gestão pública da TAP, que valorize os trabalhadores, que
defenda os interesses nacionais, é a solução.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na grandiosa jornada de luta do 1.º de Maio, os trabalhadores
demonstraram a sua força e unidade pelo aumento dos salários e pensões, pelo controlo e redução de preços,
pela revogação das normas gravosas da legislação laboral contra a precariedade e a exploração.
Não é com o PS, nem com o PSD, o CDS, o Chega ou a Iniciativa Liberal, que os trabalhadores e o povo
encontrarão soluções para as suas reivindicações.
O que é preciso é romper com a política de direita, que já demonstrou que não só não resolve os problemas
como é responsável pelo seu agravamento.
O que é preciso é mudar de política, uma política alternativa que aproveite as riquezas e potencialidades do
País, que cumpra a Constituição e que garanta o progresso e o desenvolvimento soberano do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem seis pedidos de esclarecimento e sinalizou à Mesa
que responderá em dois grupos de três.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, ouvimos a sua
intervenção sobre a situação política atual, mas a primeira questão que nos assalta é a da TAP, para tentarmos
arrumar logo essa dimensão do problema.
Nós viabilizámos, convosco e com todos os parlamentares, uma comissão de inquérito, e, quanto àquilo que
expressou, a Comissão de Inquérito à TAP está a fazer o seu trabalho, que é o de analisar, verificar e
acompanhar todas as circunstâncias sobre o processo da TAP.
Não acha que é demais, que é prematuro e que é fazer o jogo da direita transformar aquilo que é a
investigação da questão da TAP…
O Sr. João Dias (PCP): — Não, não, não!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … numa conjunção de casos e casinhos, uns mais graves e outros menos
graves, para simplesmente denegrir a classe política e, neste caso, o Governo?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Enganou-se no destinatário!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Não, não percebeu nada!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Acha que é normal a Comissão de Inquérito estar a fazer o seu trabalho e nós
estarmos a antecipar-nos em relação às conclusões? Esta é a questão que fica sobre a TAP, porque é
importante termos a análise da situação.
Sobre a situação política concreta, uma coisa é certa: todos os indicadores económicos dizem que o Governo
está a ter resultados económicos.
Está a ter resultados na questão da dívida, na questão do crescimento económico, na questão da criação de
emprego, na questão do IDE (investimento direto estrangeiro), do investimento externo.
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Está a ter resultados nas políticas de habitação, porque não havia tampouco uma lei de bases, e agora já
temos, está a ser criada com as câmaras municipais, algumas até comunistas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, Jorge!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Está a ter resultados nas questões do emprego e, acima de tudo, está a tentar
fazer com que a política de rendimentos seja melhor para os portugueses.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala do Algarve!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — A pergunta é: reconhecem isto ou acham que é tudo mentira, que o INE
(Instituto Nacional de Estatística) se engana e que nós estamos a fazer um trabalho que não é para ser
valorizado?
É que «meter tudo no mesmo saco» é o pior contributo que o Partido Comunista pode dar para a proteção
das pessoas, para o 1.º de Maio e para a proteção das famílias portuguesas, que o Partido Socialista quer tratar,
quer proteger e, acima de tudo, quer apoiar.
É isto que fica na consciência de cada qual, também na ação política, porque fazermos o jogo do «tudo está
mal», dizendo que não temos uma agenda para criar em nome dos portugueses, isso é que não me parece bem,
e fica à vossa reflexão.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Ivan, dois dias seguidos sentado à frente?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo
Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro ontem
dizia para olharmos para o céu e vermos o sol. Eu hoje, de facto, olhava, e o sol estava com alguma dificuldade
em aparecer. O dia é outro, os dias vão mudando, e o Governo vai mudando também a sua opinião, mas vai-se
esquecendo dos portugueses.
O Primeiro-Ministro desistiu de governar. É fácil percebermos isso: desistiu de governar, tal é a incapacidade.
Deve ser um caso raro, com maioria absoluta, haver tanta incompetência, casos e casinhos, uns atrás dos
outros.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Como é possível, num Governo de maioria, que isto aconteça?! Só
mesmo por incompetência, que é bem visível.
Temos um Primeiro-Ministro que acha que pior não fica.
Temos um Primeiro-Ministro que, em vez de olhar para os problemas dos portugueses, os problemas graves
que os portugueses sentem, anda a passear pelo País a prometer mais milhões, pensando, provavelmente, no
futuro.
Temos um Primeiro-Ministro que não olha para os problemas reais dos portugueses. Não olha para o que se
passa com as pessoas, para a dificuldade que as pessoas têm no dia a dia, quando vão ao supermercado,
quando têm de pagar as suas contas. Estes, sim, é que são os verdadeiros problemas dos portugueses!
Aplausos do PSD.
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Isto é o que as pessoas sentem todos os dias! Mas, não, temos um Primeiro-Ministro que prefere fazer uma
resenha e contar-nos a telenovela do Ministério das Infraestruturas.
Temos, então, um Primeiro-Ministro que prefere ser só — na solidão, como ele dizia. Provavelmente, não se
apercebe de que vai na autoestrada em contramão, mas, de forma consciente, continua e vai dizendo que
prefere ir só, contra tudo e contra todos.
Para terminar, faço a pergunta com aquela ideia de quando temos um divórcio — como o divórcio do Partido
Comunista —, em que às vezes pensamos, ou nos perguntam: «Mas o que é que tu viste naquele parceiro,
quando ainda estavas junto com ele?»
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos,
cumprimento-a e agradeço-lhe por ter trazido este tema na sua declaração política.
De facto, é com muita preocupação que olhamos não só para a instabilidade política, que foi trazida pela
mão do próprio Governo e da maioria absoluta, mas, acima de tudo, para o facto de os portugueses terem, neste
momento, a sua vida em suspenso.
E isto verifica-se nas várias áreas: no aumento do custo de vida — ainda hoje, mais uma vez, pela mão do
BCE (Banco Central Europeu), subiram as taxas de juro —, na dificuldade de acesso à habitação, ao Serviço
Nacional de Saúde, à educação, aos transportes, entre tantas outras dimensões, que, efetivamente, nos
convocam, a todas e a todos, para uma reforma estrutural de que o País não pode continuar à espera.
Temos também hoje, enquanto aqui estamos, jovens trancados no Liceu Camões por conta da crise
climática,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por conta deles, não foi a crise climática que foi para lá!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque claramente continuamos a ter uma política que não olha para
o ambiente da forma como deveria olhar e que continua a insistir em deixar uma fatura climática impossível de
ser paga.
Neste sentido, Sr.ª Deputada, parece-nos que, a este tempo, mais do que interesses políticos — e sabemos
que há muitos que têm interesse em alimentar esta instabilidade que se está a viver —, mais do que estar atrás
dos interesses políticos de alguns, nesta onda mediática e nesta crispação, o que importa é que esta Assembleia
também contribua para dar as respostas para que as preocupações dos portugueses nos convocam, neste
momento.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.
Por isso, pergunto-lhe se concorda com o PAN, para que o debate que a Assembleia da República tem de
fazer a este tempo se cinja, efetivamente, às reformas estruturais de que o País precisa, nestas áreas tão
importantes que acabámos de enunciar, e nomeadamente, também, na sua intervenção.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o conjunto de
questões que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Jorge Botelho, pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira e pela Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real.
Vou começar pelas questões do Sr. Deputado Jorge Botelho relativamente à TAP e à Comissão de Inquérito
da TAP.
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Gostaria de lhe recordar que foi o PCP que, aquando da discussão do âmbito e do objeto da Comissão de
Inquérito à TAP, trouxe uma proposta concreta…
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para alargar o âmbito da comissão e abranger, inclusivamente, o processo
de privatização da TAP. Recorda-se da votação dessa nossa proposta? Eu recordo-lha: quem votou contra
foram PS, Bloco de Esquerda e Chega, com o objetivo de impedir que isso fosse feito.
Felizmente, a vida mostrou que, efetivamente, esta era uma questão central, naquilo que diz respeito à TAP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A vida impôs-se!
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado, muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Agora, tem sido o PCP que, no âmbito da Comissão de Inquérito à TAP, tem
procurado demonstrar as consequências negativas da gestão privada e também da gestão quer da parte do
PSD e do CDS,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quer da parte do Governo do Partido Socialista, que optaram por uma
gestão que, sendo pública, tem critérios e objetivos de gestão privada. E o resultado está à vista.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem trouxe para cima da mesa a procura de desvalorizar e fragilizar a
empresa nesta comissão de inquérito não é o PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem bem que não é!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Também não é o PS!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega — todos! — têm contribuído
significativamente para isso.
Aliás, quando, esta semana, fez a declaração ao País sobre a sua decisão, o Primeiro-Ministro fez referência
à importância do Ministro para dar continuidade ao processo de privatização da TAP — foi enfatizado este
aspeto! —,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem observado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e creio que isto revela bem quem é que defende os interesses públicos,
quem é que quer defender a TAP como empresa estratégica e quem é que tudo está a fazer para que ela seja
privatizada e vendida ao desbarato.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sobre a questão dos rendimentos e dos salários, Sr. Deputado, se não fosse
tão grave, até dava vontade de rir, de facto.
A questão que está colocada, neste momento, no nosso País, é a da recuperação do poder de compra. Onde
é que isso foi feito, por parte do Governo do Partido Socialista,…
O Sr. João Dias (PCP): — Onde?!
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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não foi!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quer nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, quer nos
salários do setor privado? Os trabalhadores e os reformados continuam a perder poder de compra!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É que, sabe, para aqueles cujos salários e pensões são mais baixos, os
aumentos dos preços foram bem superiores à inflação, e, portanto, toda essa realidade foi muito mais sentida.
Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira, gostaria de lhe responder com uma
pergunta. O PCP esteve sempre na procura de soluções, e viu-se a diferença quando conseguimos conquistar
os manuais escolares gratuitos,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora!
O Sr. João Dias (PCP): — Isso é que é política!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … viu-se a diferença quando conseguimos reduzir o valor do passe, viu-se a
diferença quando, naquela altura — e temos de contextualizar o momento que vivíamos —, foi possível aumentar
extraordinariamente as pensões.
Quem deu a mão ao Partido Socialista…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para não avançar e para não reforçar os direitos — olhe, vou-lhe dar o
exemplo dos professores — foi o PSD,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que, à última hora, deu um volte-face e recusou recuperar o tempo de
serviço dos professores.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! Uma medalha!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ainda ontem os professores estiveram aqui, em frente à Assembleia da
República, exatamente para recordar esse triste episódio.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, deixe-me só concluir, telegraficamente.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, aquilo a que o PCP tem dado prioridade, face à situação que vivemos no
nosso País, é a dar resposta aos problemas, e é nesse sentido que temos intervindo: temos intervindo nos
objetivos de aumentar os salários e as pensões, de recuperar o poder de compra,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … de valorizar a saúde, a educação, o Serviço Nacional de Saúde, a escola
pública e de garantir o direito à habitação para todos.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe
Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, começou mal a sua
intervenção.
A Sr.ª Deputada disse que PSD e CDS destruíram tudo, que fizeram e que aconteceram, e que o Chega não
se distanciou. Ó Sr.ª Deputada, nada de mais errado! O Chega não se cola nem ao PSD nem ao CDS. O Chega
faz o seu caminho…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … e não participa em almoços grátis.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Esse é o primeiro ponto que gostava de lhe dizer.
Aplausos do CH.
Depois, a Sr.ª Deputada falou na questão da privatização da TAP e da Comissão de Inquérito à TAP. Sr.ª
Deputada, vou-lhe recordar que foi o Grupo Parlamentar do Chega o primeiro a propor uma comissão de
inquérito à gestão da TAP,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não foi nada!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … que foi recusada pela bancada socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, nós não fugimos à responsabilidade, nós queremos apurar
responsabilidades.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — A Sr.ª Deputada disse que a empresa foi gerida como se se tratasse de uma
empresa privada, mas eu relembro que quem nacionalizou a TAP foram os senhores, com os senhores do BE
e com os senhores do PS. Não foi nenhum partido da direita que nacionalizou a TAP.
Portanto, se havia ingerência, se havia interferência política na gestão da TAP — e isso é que prejudicou a
TAP! —, foi à vossa custa, à custa do Bloco de Esquerda e à custa do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Quanto ao criminoso processo de privatização, deixe-me que lhe diga que a Sr.ª Deputada, também aí, errou,
porque, como o Chega tem dito desde o início — e ninguém nos pode acusar de ter duas posições distintas
nesta matéria —, nós defendemos que a TAP tem de servir os interesses públicos, tem de servir o País, que é
importante para o País, que não pode ser vendida a qualquer preço sem garantir questões estratégicas,…
Protestos de Deputados do PCP.
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… como a ligação à diáspora, às nossas comunidades, e sem garantir a manutenção do hub, que é
estratégica para o desenvolvimento do País,…
O Sr. João Dias (PCP): — Já quer também?
O Sr. Filipe Melo (CH): — … e que, em caso de venda, os portugueses têm de ser ressarcidos do
investimento.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Para terminar, a Sr.ª Deputada disse que é preciso romper com a política de direita. Nada de mais errado! É
preciso romper com a política de esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — A esquerda mata!
Aplausos do Deputado do CH Jorge Galveias.
Senão, vejamos: Cuba — esquerda; Coreia — esquerda; Venezuela — esquerda.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vive-se como? Sem dignidade, com pobreza, com os direitos sociais perdidos. E
veja casos recentes, como os da Polónia, da Hungria, da Itália,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — … onde se respira tranquilidade, felicidade e harmonia.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PCP.
O Sr. Francisco César (PS): — O problema é que acredita mesmo nisso!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O comunismo mata!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Cumprimento a Sr.ª Deputada Paula Santos, que fez um diagnóstico com o
qual concordamos, em parte. Depois disse é que nós não temos soluções, mas nós temos soluções, são é
diferentes, obviamente, das do PCP. Penso que isso faz parte da democracia.
A Sr.ª Deputada identificou alguns temas que eu gostaria de abordar.
Os salários reais estão a cair para níveis de 2014. A Iniciativa Liberal, como é sabido, propõe uma reforma
fiscal, para que os salários líquidos aumentem.
Temos 1,5 milhões de pessoas sem médico de família. A Iniciativa Liberal, como é sabido, propõe um modelo
de saúde parecido com o alemão ou com o holandês, em que há uma parceria entre o público e o privado.
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Na TAP, onde, obviamente, também temos uma posição diferente, ninguém votou a favor da privatização na
altura, a não ser a Iniciativa liberal. Todos — todos! — foram a favor da nacionalização. Penso que não pode
dizer que a TAP teve uma gestão privada, quando ela foi nacionalizada, teve uma gestão pública,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… teve, aliás, uma gestão partidária, em que tínhamos governantes a alterar apresentações comerciais, a
alterar comunicados oficiais, a pedir alterações de rotas, e a empresa a viver do dinheiro público! Por isso, isto
de privado nada tem.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
A minha primeira pergunta é sobre as duas tranches que faltam. São quase 700 milhões de euros que os
contribuintes ainda têm de colocar na TAP, e a Iniciativa Liberal não quer que os portugueses paguem esses
700 milhões. Ora, eu pergunto ao PCP se está a favor ou não, ainda, dessas duas tranches, porque essas
tranches vão parar ao investido privado que ficar com a TAP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não se privatiza, é fácil!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Eu sei que não se privatiza na sua opinião, mas vai ser privatizada, como
sabe, Sr. Deputado. Por isso, pergunto se são a favor dessas duas tranches ou não.
Por fim, para terminar, evidentemente, temos soluções diferentes. Penso que parte dos problemas que
identificamos são os mesmos, apesar de as soluções serem diferentes.
O que vemos é um Partido Socialista, e um Governo, que perde mais tempo a gerir-se a si próprio — quase
numa guerra interna — do que a gerir os problemas do País.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Face a isto, gostaria de perguntar se o PCP está preparado e tem vontade
para eleições antecipadas. O PCP saiu da geringonça, falta saber se a geringonça saiu do PCP.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a comissão de inquérito
proposta pelo Bloco mostrou a maioria absoluta em toda a sua arrogância, todo o seu sentimento de impunidade,
toda a sua negligência.
O Governo pode ter a tentação de culpar a imprensa. O Primeiro-Ministro pode tentar agrupar as suas hostes
em jogadas palacianas, ou pode até achar que umas tiradas antifascistas são o seguro de vida da maioria
absoluta, no futuro.
Mas a pergunta que faço é: e depois? O que é que se constrói com esta política? O que é que fica para
depois, com esta política de terra queimada?
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não acha que a saída do pântano está numa outra política,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Pântano?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … na política que resolve a vida das pessoas — na educação, nos
professores, na saúde, no ambiente, nos salários —, na discussão de como é que se dá a quem vive e trabalha
neste País condições de dignidade e de segurança.
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Já agora, pergunto-lhe também se podemos ter uma discussão séria e verdadeira sobre essas alternativas
reais políticas enquanto continuarmos a ser subjugados por uma obsessão do défice, que só nos leva a ter cada
vez maiores almofadas financeiras para mostrar a Bruxelas, no final do ano.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço o conjunto de questões que foram colocadas.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Filipe Melo, o Chega, na sua intervenção, quis
procurar distanciar-se de um conjunto de posicionamentos que tem vindo a assumir, já nesta Legislatura. Posso
trazer-lhe vários exemplos em que, na verdade, convergiram, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, para
rejeitarem propostas que o PCP trouxe,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que resolveriam muitos dos problemas com que hoje os portugueses estão
confrontados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou-lhe dar alguns exemplos.
Em relação a proteger os inquilinos, reforçar os seus direitos, travar um conjunto de mecanismos que hoje
estão na lei do arrendamento, que constituem muitas e muitas dificuldades para os inquilinos e que levam a
valores de renda altamente especulativos, o que é que fez o Chega? Votou contra, tal como votaram a Iniciativa
Liberal, o PSD e o PS.
Em relação a pôr a banca a pagar as taxas de juro, em vez das prestações, o que é que fez o Chega?
Preocupação com os interesses da banca, tal como os demais partidos, que já referi.
Posso-lhe dar outro exemplo: o da redução de preços. Creio que isto revela bem aquele que é, de facto, o
posicionamento, porque, quando a defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e das populações
está em confronto com os interesses e os lucros dos grupos económicos, nos lucros dos grupos económicos é
que não se pode tocar. Aí é que não se pode chegar!
O Sr. João Dias (PCP): — Intocáveis!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os verdadeiros subsidiodependentes!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso não é para nós!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o Chega tem convergido com os demais — têm convergido todos — nesse
posicionamento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dão as mãos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, creio que, relativamente a esta matéria de posicionamentos, quem
é que converge e quem é que dá apoio a quem, fica tudo muito claro.
O Sr. Deputado foi muito claro na intervenção que fez: a TAP não pode ser vendida a qualquer preço, ou
seja, ela pode ser vendida, não pode ser é a qualquer preço.
O Sr. João Dias (PCP): — Já disseram tudo!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós não dizemos isso. Aquilo que defendemos é que a TAP deve ser pública,
e deve ser pública porque é isso que defende o interesse nacional, porque é isso que garante a coesão, porque
é isso que garante a ligação às nossas comunidades, com o impacto significativo que tem na nossa economia
e no nosso País.
Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nós sempre dissemos isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ficou bem claro aquele que é o posicionamento do Chega relativamente a
esta matéria.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É O Preço Certo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, quanto às voltas ao mundo que aqui fez, aquilo que queria
dizer é que, para o PCP, a intervenção em que estamos concentrados é na de encontrar soluções para resolver
o problema dos trabalhadores, dos reformados, da população, de todos aqueles que vivem e trabalham no nosso
País.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nós também!
Risos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, é isso que nos move, tem sido essa a nossa intervenção e aquilo
que marca a intervenção do nosso partido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Relativamente ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, fica
também muito clara a sua intervenção e aquele que é o posicionamento por parte da Iniciativa Liberal, de facto
bem distante do PCP.
A Iniciativa Liberal fez referência aos salários, mas eu gostaria de saber que salários é que terão um aumento
líquido com as propostas que fazem,…
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
Vozes da IL: — Todos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque certamente não são os salários mais baixos que terão esse impulso,
essa valorização que é necessária.
Protestos da IL.
Aquilo que defendemos é, de facto, a valorização e o aumento dos salários, mas é necessário evoluir de uma
forma muito significativa, porque a realidade que temos, no nosso País, é uma realidade de salários baixos, e
isso os senhores não contrapõem.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
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Relativamente às questões da saúde e dos serviços públicos, a Iniciativa Liberal sempre contribuiu para
alimentar o negócio dos grupos privados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não respondeu a nada!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar muito rapidamente, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito telegraficamente, Sr.ª Presidente, queria dizer que, efetivamente, esta
obsessão pela redução acelerada do défice é o que tem levado à compressão dos salários, das pensões e do
investimento, à não aposta na produção nacional e no desenvolvimento do nosso País. Para o PCP, esse não
é o caminho, naturalmente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O caminho é, de facto, uma política alternativa, em que as questões dos
salários, das pensões, da produção nacional e do investimento sejam fundamentais.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dias foram de um
enorme embaraço nacional. O País envergonhou-se com a atuação irresponsável dos mais altos cargos da
Nação. Esta declaração política é um alerta sobre os riscos deixados em aberto nestes dias, que vão muito além
do risco do ridículo, que já não é pequeno.
O primeiro risco vem da banalidade da mentira. Esta Legislatura iniciou-se com uma grosseira mentira. Para
impedir a atualização legal das pensões, a Ministra da Segurança Social apresentou ao Parlamento números
falsificados, anunciando que o cumprimento da lei tiraria 13 anos de sustentabilidade à segurança social.
O Primeiro-Ministro prometeu uma catástrofe se o valor real das pensões não fosse reduzido no futuro.
Passadas três semanas, o Orçamento do Estado mostrava que a Ministra tinha escondido 2 mil milhões de
euros nas contas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já não são amigos!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Face a este gigantesco embuste, a mentira de João Galamba — aliás,
assumida numa conferência de imprensa — seria quase menor. Mas não é. Não é, porque é uma entre muitas.
A mentira como método, a sua banalidade, corrói a democracia, e o Primeiro-Ministro, ao amnistiar toda a
mentira, é responsável por esta corrosão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O segundo risco é o da negligência do poder absoluto. É esse poder que
enfraquece o que é público; que substitui o trato institucional pelo facilitismo; que bloqueia a fiscalização do
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Governo pela Assembleia da República; que celebra os números do défice contra a realidade da vida; que faz
de uma desordem no Ministério um tema de Estado.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
O País já viu isto. É o grande show da maioria absoluta, a começar pela reação do Primeiro-Ministro. O
resultado é a corrosão da democracia.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O terceiro risco é o da política de palácio. Este Governo é filho da política
de palácio. Foi ela, concertada entre o Primeiro-Ministro e o Presidente, que engendrou o bloqueio de
negociações à esquerda e que tomou o voto orçamental como pretexto bastante para dissolver o Parlamento,
tudo em nome da estabilidade ou do sonho de maioria absoluta de António Costa. Eis aqui a maioria absoluta
de António Costa.
A estabilidade também está à vista. Governo e Presidente tropeçam um no outro em jogos de pressão,
alheios à realidade de um País que está a braços com um empobrecimento galopante.
A política de palácio, com os seus enredos de xadrez, pode deslumbrar analistas com reviravoltas de alto
génio, mas repugna profundamente quem espera que a democracia fale pelo povo e trate de responder pelo
presente e pelo futuro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a prestação da casa teve hoje um novo aumento.
O que escolhemos? A proteção de quem paga a sua casa, ou o lucro garantido do setor bancário, à boleia de
políticas monetárias asfixiantes? Se acham que é indiferente, perguntem a quem teme pelo mês que vem.
Por mais PowerPoints que o Governo apresente, os preços das casas não descem. O que é que escolhemos?
O controlo de preços da habitação ou a especulação imobiliária? Se acham que é indiferente, perguntem aos
jovens porque é que emigram e abandonam o País.
A falta de investimento nos serviços públicos e nas carreiras dos profissionais está a colocar em causa a
escola e o Serviço Nacional de Saúde. O que é que escolhemos? Defender os profissionais, os utentes e os
alunos, ou entregar a escola e a saúde ao negócio privado? Se acham que é indiferente, olhem para o que
aconteceu na pandemia.
Sr.as e Srs. Deputados, o crescimento económico, que o PS e a direita discutem como se fosse uma fita
métrica, assenta em lógicas insustentáveis. O que é que escolhemos? O planeamento de uma economia
produtiva que respeita o ambiente, ou o «deixa andar» insustentável do lucro fácil? Se acham que é indiferente,
perguntem a quem conhece as terras hoje ocupadas pelo olival intensivo, a quem trabalha nos hotéis das
cidades ou a quem trabalha nas estufas do Alentejo.
Nos últimos 10 anos, os salários dos presidentes das empresas cotadas aumentaram 47 %, enquanto os dos
trabalhadores ficaram estagnados, a perder para a inflação. O que é que escolhemos? A mentira da meritocracia,
ou políticas de igualdade? Se acham que é indiferente, perguntem aos 180 trabalhadores da Jerónimo Martins
que, todos juntos, não recebem num ano tanto como o presidente da sua empresa.
Aplausos do BE.
Sr.as e Srs. Deputados, a banalidade da mentira, a negligência do poder absoluto e a política de palácio estão
a apodrecer o País, a braços com problemas sociais reais e sérios. No deserto das inevitabilidades, no
«poucochinho», no «passinho menor do que a perna», só sobrevive o pior de nós.
Mas a política pode ser outra coisa e há quem saia à rua por isso. Pode ser o campo das soluções, de
transformações na vida, como souberam aqueles países que, na bancarrota do pós-guerra, escolheram o
cuidado, a proteção social e a igualdade para proteger a democracia. Essa política das soluções, onde não há
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inevitabilidades, onde podemos discutir o futuro e ele está em aberto, é a política que o Bloco de Esquerda quer
que vença em Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende
responder?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Respondo dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira,
do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, começo por saudar o tema que trouxe para esta declaração política. Se, em tantas políticas,
o Bloco de Esquerda e o PSD estão em campos diametralmente opostos, quanto à avaliação deste Governo,
estamos em sintonia com o resto do País. Este é um Governo que revela uma enorme imaturidade, negligência
e incompetência.
Aplausos do PSD.
Aliás, esta é a avaliação de todos os partidos deste Hemiciclo, com exceção, claro, do Partido Socialista.
Mesmo assim, a negligência deste Governo é tanta, que até no Partido Socialista já há vozes divergentes que
começam a surgir. Todos partilhamos a mesma estupefação face a um Governo que anda a saltar de crise em
crise.
Sr.ª Deputada, também nos preocupamos, e muito, com as implicações que esta governação descuidada
traz aos portugueses, perante serviços públicos de saúde, educação e justiça a falharem gravemente todos os
dias. A lista podia continuar: salários baixos e impostos altos, pensionistas que se sentem enganados e jovens
que não param de emigrar, já para não falar nos atrasos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e na
confusão instalada na habitação, num País onde tanto empresários como agricultores foram totalmente
negligenciados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Tanta confusão naquela cabeça!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Em traços muito gerais, é este o triste cenário que aqui temos.
Perante todo o caos que o Governo gerou, em vez de soluções concretas e de um assumir de
responsabilidades, o que é que vemos? Um Primeiro-Ministro de um Governo maioritário a querer ir a eleições.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A querer ir a eleições?!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Deputada, num momento em que se verifica uma utilização
muito pouco clara do SIS (Serviço de Informações de Segurança) por parte do Governo e em que decorre a
importante Comissão de Inquérito da TAP, entende que o propósito do Governo poderá ser o de estar
desesperadamente a evitar que se descubram mais problemas, mentiras e atropelos à lei?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Com maioria absoluta, a querer ir a eleições?!
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André
Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr.ª Presidente, na sua pessoa, cumprimento todos os Srs. Deputados.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, espero que tenha ouvido com atenção — porque comoção não sentiu
certamente — a aprovação que a sua intervenção, a escolha do tema do Bloco de Esquerda, mereceu por parte
da direita. É uma direita ensalivada pelo sonho de voltar ao poder,…
Risos da Deputada do PSD Catarina Rocha Ferreira.
… para concretizar o contrário do que nós defendemos e o contrário do que os senhores sentem, e
congratulam-na hoje pela escolha do tema que trouxe.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
A Sr.ª Deputada analisa com bastante frieza os números e a estrutura dos discursos dos seus colegas, e fá-
lo com acuidade. Estive com muita atenção a ouvir a sua intervenção e consegui notar que fala da corrosão das
nossas instituições democráticas. Pois queira crer que a vossa escolha, sendo compreensível e respeitável,
contribui exatamente para isso, Sr.ª Deputada.
Permita-me que lhe recorde uma coisa que há não muito tempo, em outras latitudes, aconteceu. Chama-se
«torrente da falsidade». É uma técnica política de comunicação em que acicatamos os medos e o desespero
das pessoas e levamos a que todos os agentes políticos discutam tudo menos aquilo que é essencial, de tal
forma, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que um dos privilégios que temos é o de divergir consigo quando tal é
necessário, e de convergir consigo.
Aquilo que o Bloco hoje fez foi contribuir para esta torrente de confusão. Qualquer dia, já não a consigo ouvir,
Sr.ª Deputada, tal é o ruído que os senhores estimularam — nem para convergirmos, nem para divergirmos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Estão a ficar nervosos!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O desafio que fica ao Bloco de Esquerda é que abandone esta nova
tendência antissocialista primária, que surge do desconforto de não ter merecido a expressão da vontade popular
nas últimas eleições e que deixa o Bloco de Esquerda incomodado com o Partido Socialista.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Estão nervosos!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é culpa nossa, Sr.ª Deputada, que os portugueses nos tenham
conferido uma maioria.
Deixe-me, aliás, dizer-lhe o seguinte: tal como a Sr.ª Deputada, também registámos com muita curiosidade
o facto de se discutir mais as opiniões dos «opinadores» do que os dados económicos, que são tão vantajosos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Malabarismo!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, Sr.ª Deputada, é quando resvala para a tentação de abandonar
aquilo que é essencial — que é convergir com o Partido Socialista e encontrar novas formas de distribuição da
riqueza para as nossas classes médias e baixas —, cedendo ao populismo da direita, que contribui justamente
para aquilo que acredito que a Sr.ª Deputada não quer.
Protestos de Deputados do CH e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é um pedido de esclarecimento?!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Lembrar-se-á bem do que é que aconteceu da última vez que o Bloco
de Esquerda escancarou as portas à direita em Portugal. O resultado foi que sofreram os mais frágeis e foram
beneficiados os mais fortes.
Sr.ª Deputada, acredito que ainda há muito caminho a andar com o Bloco de Esquerda, mas é necessário
que, para já, «mudem de sapatos».
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É suposto formular uma pergunta. Digo eu, que sou novo nisto!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões.
Sr. Deputado André Pinotes Batista, o Governo do Partido Socialista não resolveu a crise da habitação. O
Governo do Partido Socialista mantém todos os problemas de especulação imobiliária, virou a cara aos
professores, deixou a escola sem condições, rejeitou um programa de exclusividade na saúde, rejeitou um
reforço do investimento que verdadeiramente salvaria o SNS do assalto de que está a ser alvo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi a geringonça!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo do Partido Socialista fez tudo para ter uma maioria absoluta.
O Governo do Partido Socialista usa essa maioria absoluta e o aparelho de Estado como se fosse seu. O
Governo do Partido Socialista mente ao País e banaliza a mentira, enviando ao Parlamento dados falsos para
meter medo às pessoas de reivindicar o aumento das pensões que lhes é devido por lei! O Partido Socialista
mentiu às pessoas, para não reivindicarem o aumento das pensões que lhes é devido por lei. E o Sr. Deputado
vem aqui dizer que quem critica o Partido Socialista é necessariamente de direita, ou está com a direita.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é isso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, desculpe, mas assim não fazemos debate. Se o Partido
Socialista não quer ser atacado pela esquerda, então, que governe à esquerda. É um conselho que lhe dou.
Sr.ª Deputada, o PSD tem falado alto contra o Governo, tem cavalgado os casos e os casinhos. O líder do
PSD tem sido bastante profícuo em soundbites, mas a questão de fundo que fica sempre é: o que é que faria o
PSD de diferente? Para além da crítica ao Governo, para além dos casos, para além das acusações de falta de
credibilidade, qual é o programa político do PSD?
O que é que faria o PSD de diferente, a começar pela maior decisão que o Governo vai ter de tomar já, agora,
que é: o que fazer à TAP? Foi injetado dinheiro público na TAP, os trabalhadores sofreram um corte e a empresa
estratégica, que levou a que o PS recomprasse uma parte do capital, vai ser privatizada. O PS vai privatizar a
TAP até 100 %. Qual é a proposta alternativa do PSD para esta decisão do Governo do Partido Socialista?
Aplausos do BE.
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, boa tarde a todas e a todos, incluindo ao público nas galerias.
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Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Livre foi dos primeiros partidos a apoiar publicamente a intenção do Bloco
de Esquerda de requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP. Fizemo-lo logo no mesmo dia,
nos Passos Perdidos.
No mesmo sentido, apoiámos também a proposta do PCP para alargar o âmbito dessa Comissão, para que
ela incluísse todos os aspetos que têm a ver com uma possível privatização da TAP, que julgo concordarmos
todos que é importante impedir, questionar os seus pressupostos e provar que é possível uma companhia
pública trazer rendimento e valor ao País e servir, estrategicamente, Portugal.
O Bloco de Esquerda argumentou, na altura, que isso significaria uma CPI para falar de tudo e que acabaria
por não falar de nada. Enfim, é uma opinião que entendo, que registo, com a qual não concordo. Mas fiquei à
espera de que houvesse uma convergência entre o Bloco, o PCP e os outros partidos à esquerda, entre os
quais, evidentemente, o Livre se inclui, para podermos fazer o resto, que é: agora, quando se anuncia uma
privatização da TAP não porque ela dê prejuízo, porque está a dar lucro, não porque ela seja inviável, porque é
viável, mas apenas, e simplesmente, porque ela dá dores de cabeça aos ministros do PS, como é que
garantimos que «o menino não é lançado fora com a água do banho»?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, a pergunta é a de saber que convergências deseja o Bloco fazer, a
começar, talvez, pela marcação de um debate de urgência, o qual o Bloco pode agendar, mas o Livre não,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Rui Tavares, tem de terminar.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Depois é o Chega!
O Sr. Rui Tavares (L): — … para, precisamente, com o PCP, com o Livre, com outros partidos — com o
PAN, talvez —, lutar para que a TAP fique pública.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, muitas
vezes, existe alguma estranheza, por parte de muitas pessoas, uma reação de incompreensão face à forma
como o PCP intervém no debate político. Dizem «lá vêm os comunistas distanciar-se daquela que é a agenda
mediática», quando todo o ciclo noticioso dá atualidade àquilo que acontece em nossas casas. Depois, «lá vêm
os comunistas com um discurso completamente desfasado dessas polémicas»,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — É normal!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque o PCP insiste em falar dos salários, porque o PCP insiste em falar
das condições de trabalho, dos horários de trabalho, dos sistemas de turnos e trabalho noturno desumanos,
porque desumana é a lei que o PS e a direita quiseram manter, porque é preciso falar da renda da casa ou das
prestações que não param de aumentar, da conta do supermercado, das contas todas, do mês que nunca mais
acaba!
Estes são os problemas que marcam a vida das pessoas no seu dia a dia, de que as pessoas falam, nas
suas vidas, e fala-se muito pouco nesta agenda política ou mediática.
A pergunta é a de saber se não considera, Sr.ª Deputada, se não consideram, Srs. Deputados, que, para lá
da gritaria, para lá dos casos, para lá das lamentáveis e inaceitáveis cenas que estão a pontuar e a marcar o
nosso tempo político, não deveria haver um regresso à realidade para tratar, de facto, os problemas reais da
escola pública, do Serviço Nacional de Saúde, da vida de quem trabalha, com a luta dos trabalhadores, que
permite conquistas e avanços, apesar das opções políticas.
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O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, quem quer governar à esquerda é livre de o fazer e quem abre
a porta à direita é quem pratica políticas de direita e dá a mão à direita para aprovar as leis. Esse é que é o
problema!
Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se não precisamos todos de falar mais da vida das pessoas e
de encontrar soluções e respostas para os problemas reais que as pessoas sentem no seu dia a dia.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, a Comissão Parlamentar de
Inquérito fez o que estava destinada a fazer. Analisou factos que possam ter prejudicado, e que prejudicaram,
a TAP. Se ela está hoje envolta em casos e casinhos, isso deve-se muito mais à forma como o Governo tem
agido e àquilo que ela destapou do que ao seu âmbito.
A privatização que vai acontecer, ou que o Governo quer que aconteça, como não poderia deixar de
acontecer, não se discute numa comissão de inquérito. Não é por factos provados que se convence o Partido
Socialista a não privatizar a TAP. É que, há dois anos, o Partido Socialista estava convencido de que era preciso
nacionalizá-la. Portanto, os factos não convencem o Partido Socialista, que vai mudando de opinião conforme o
momento e conforme o tempo em que vive.
Como é que garantimos que a TAP não é privatizada?! Ilusões, no Partido Socialista, não vale a pena ter e,
aliás, só se desilude quem as teve. Sabemos que, na Assembleia da República, há uma maioria absoluta que
tudo decide. Por isso, num País de maioria absoluta, as coisas não acontecem por mudanças de voto, em que
o PS ganha subitamente uma consciência daquilo que está a fazer, mas ganha-se na luta social. É com o
movimento social, é com um País que se mobiliza para não perder a última das suas empresas estratégicas,
para que não lhe aconteça o mesmo que aconteceu à Cimpor (Cimentos de Portugal), à PT (Portugal Telecom),
ou o mesmo que está a acontecer à ANA (Aeroportos de Portugal), que está a ser gerida contra os interesses
do País. Só a mobilização social pode travar esta privatização que vai contra o interesse nacional.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como bem disse o Sr. Deputado Bruno Dias, já o conseguimos fazer no
passado, não há razão para que não o possamos fazer no futuro.
Há quem não desista, Sr. Deputado, de falar da vida — o PCP não desiste e o Bloco de Esquerda,
certamente, não desiste —, da dificuldade de pagar a renda, da dificuldade de pagar a prestação ao banco, da
dificuldade de ir ao hospital, de conseguir consulta, de ter um salário, da dificuldade de ser respeitado quando
se está a dar aulas numa escola e o tempo de serviço não é contado. Mas não basta apenas ser porta-voz das
dificuldades; é preciso também apresentar soluções para problemas reais.
O Partido Socialista, há pouco mais de um ano e meio, pediu ao País uma maioria absoluta para ter
estabilidade e para se libertar da esquerda, para poder resolver os problemas do País. Agora, temos de fazer
esse balanço: onde é que está a estabilidade que o Partido Socialista prometeu quando pediu a maioria absoluta
ao País? Onde é que está a resolução dos problemas da habitação, da escola, da saúde? Não está!
Este País lembra-se de um tempo em que a política ganhava, de um tempo em que se discutia o salário
mínimo, as rendas da energia e a integração de professores precários.
Esse tempo não é o tempo da maioria absoluta do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS,
tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
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A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrámos, esta semana,
mais um Dia do Trabalhador.
Estes últimos 130 anos de invocação carregam muitas memórias: as memórias de tantas e tantos
trabalhadores que sucumbiram lutando por uma vida melhor, por melhores condições de trabalho, reivindicando
uma jornada de trabalho mais curta, justa e digna. Mas carregam, também, as memórias de celebração e de
festa, de conciliação de classes, de vitórias alcançadas, de dias felizes, que fecham, em si, esperanças
redobradas de um tempo melhor.
Recordamos, também, e saudamos os milhares de trabalhadores portugueses que, durante o Estado Novo,
tiveram a coragem e a resiliência de enfrentar todo um regime e ganharam o direito às oito horas de trabalho
diário. Mas não podemos deixar de fazer referência aos milhares e milhares de portugueses que, há 49 anos,
desceram à Alameda, no dia em que o povo saiu novamente à rua e comemorou a sua luta em liberdade.
Neste dia 1.º de Maio, celebramos também Abril. Celebramos o direito a celebrar, celebramos a luta dos
sindicatos e dos trabalhadores e recordamos a memória de tantos, como Mário Soares ou Álvaro Cunhal, que
sempre resistiram e que nunca se resignaram.
Aplausos do PS.
É uma data que carrega a história e a luta de um povo, que, numa dimensão diferente, muitos aqui têm
sabido honrar e recordar.
Sr.as e Srs. Deputados, muito se passou desde então, muito se caminhou na criação e no reforço dos direitos
dos trabalhadores, mas este dia será sempre uma oportunidade para relembrar a importância de uma luta
coletiva por um bem que todos temos o direito de almejar.
Numa feliz coincidência, neste 1.º de Maio, entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno. Este diploma, que
comporta um conjunto muito significativo de melhorias na vida dos trabalhadores, foi o resultado de longos
meses de diálogo não só com a sociedade portuguesa, com os parceiros sociais, mas também com todos os
partidos políticos aqui representados, que, em sede de especialidade, apresentaram, discutiram e viram
aprovadas propostas que melhoraram significativamente o documento, que irá beneficiar um amplo conjunto de
trabalhadores e de empresas.
Estas alterações à legislação laboral, que em nenhum momento retiraram, diminuíram ou condicionaram
qualquer direito já adquirido, refletem as opções políticas de um Governo que, desde 2015, assumiu um
compromisso com os trabalhadores de nunca recuar, de nunca ceder, mesmo que o contexto nacional, ou
internacional, o pudessem desculpar.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que esse contexto existiu, que esse contexto existe, e, ainda assim,
cá estamos hoje a invocar o 1.º de Maio e a invocar mais um passo significativo na conquista de mais direitos
laborais.
Uns acusam-nos de termos ido longe demais na defesa dos trabalhadores; outros entendem que protegemos
em demasia as empresas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não defender os trabalhadores não é desproteger as empresas: é defender os
patrões!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — A verdade é que esta Agenda traduz um conjunto equilibrado de
medidas que visam a defesa e a proteção de todos, porque não existe trabalho sem trabalhadores, nem
trabalhadores sem trabalho.
Mas queremos e vamos continuar a fazer mais! Queremos continuar a contribuir para diminuir a diferença
salarial entre homens e mulheres, tal como queremos continuar a proteger e a incentivar a partilha de
responsabilidades no cuidar da família e nas tarefas domésticas. Por isso, aumentámos a licença parental do
pai, ao mesmo tempo que apoiamos os pais e as mães que pretendem trabalhar a meio tempo.
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Sr.as e Srs. Deputados, para além do reforço dos direitos dos trabalhadores, estes últimos dias também
ficaram marcados pelos números do crescimento económico. O País e os portugueses estão de parabéns, o
Governo está de parabéns.
Aplausos do PS.
Portugal liderou o crescimento económico na Europa, nos últimos trimestres de 2023, crescimento esse
acima da média da zona euro. A economia portuguesa cresceu 1,6 %, em cadeia, nos últimos três meses do
ano, em contraste com a zona euro, que cresceu apenas 0,1 %, segundo os números do INE publicados na
última sexta-feira. É importante realçar estes dados, pois demonstram a eficácia das políticas implementadas
por este Governo.
Este crescimento que Portugal tem vindo a conquistar encontra-se alicerçado pelas exportações, que tiveram
um aumento de 13,3 %, face ao primeiro trimestre de 2022. Para além de o PIB (produto interno bruto) ter
crescido 2,5 %, em termos homólogos, Portugal registou ainda o terceiro maior aumento em relação ao trimestre
anterior, à frente de países como a Espanha, a Itália ou a Letónia.
Aplausos do PS.
Este valor representa quase o dobro do crescimento homólogo estimado pelo Eurostat, tanto para a zona
euro, como para o conjunto de países da União Europeia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é para onde foi o dinheiro!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Para além dos excelentes resultados no crescimento económico,
Portugal regista, pelo sexto mês consecutivo, um recuo na taxa de inflação, desta vez para os 5,7 %. Esta baixou
1,7 pontos percentuais, muito devido à descida dos preços energéticos e dos bens alimentares. Este recuo da
taxa de inflação acontece ainda antes da entrada em vigor da medida do IVA (imposto sobre o valor
acrescentado) zero para os bens de primeira necessidade.
Mas isto não é tudo. Também os juros das obrigações portuguesas a 10 anos desceram para 3,13 %, abaixo
da taxa média para o conjunto da zona euro e inferior às registadas para as restantes 10 economias periféricas
da zona euro. Registou, também, o INE que a confiança das famílias subiu, estando ao nível mais alto verificado
desde maio de 2022. As famílias portuguesas, claramente, acreditam na situação económica do País e
acreditam que o Governo continuará nesta crescente trajetória, reforçando as perspetivas de futuro do nosso
País, sem nunca esquecer os mais frágeis e os que necessitam de mais apoios.
Aplausos do PS.
Por isso, desde setembro de 2022, o Governo tem vindo a implementar medidas de apoio às famílias, que
ascendem a mais de 6 mil milhões de euros. Estas medidas dão respostas não só aos que mais necessitam,
mas também à classe média. Portugal foi o 4.º país da zona euro que mais apoios atribuiu às pessoas, em
percentagem do PIB, para mitigar esta crise e os efeitos da inflação. E não é o Partido Socialista que o diz, não
é o Governo; é a Comissão Europeia.
Mas o Partido Socialista também não esquece os pensionistas, não esquece aqueles que, durante anos,
trabalharam e contribuíram para o País que hoje temos. Nesse sentido, para além do pagamento extraordinário
da meia-pensão, em outubro passado, o Governo atualizou, em janeiro deste ano, as pensões e voltará a
atualizá-las novamente, em julho, para mais de 3,57 %.
Sr.as e Srs. Deputados, felizmente para o povo português, em momentos tão difíceis e tão incertos como
aqueles que atravessamos, temos um Governo capaz: capaz de ter as contas certas, capaz de ter um
crescimento económico acima de todas as previsões, capaz de baixar a inflação, capaz de reduzir a dívida
pública, ao mesmo tempo que ajuda as famílias, aumenta salários e pensões.
Por tudo isso, os portugueses sabem que o PS e o Governo continuam no rumo certo da recuperação
económica, do combate às desigualdades, à pobreza, à exclusão social e à discriminação.
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Por tudo isso, os portugueses sabem que todos os dias trabalhamos para honrar todos aqueles que, nestes
130 anos, têm lutado por um trabalho digno.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Registaram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de
esclarecimento à Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, que informou a Mesa de que responderá a um primeiro
grupo de três questões e, depois, a um segundo grupo de duas questões.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada
Rita Madeira vem aqui falar do 1.º de Maio, do trabalho digno, dos trabalhadores, vem falar de um Governo
cheio de vitórias, e a minha primeira pergunta é esta: a Sr.ª Deputada Rita Madeira aterrou vinda de onde? É
que não foi, com certeza, de Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem perguntado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.ª Deputada aterra em Portugal, com um Governo que é tudo
menos digno. Temos um ministro da República envolvido em exonerações por telefone, de uma forma irada, em
que o adjunto lhe pede que não lhe berre — isto vem descrito na comunicação social de hoje mesmo, Sr.ª
Deputada —, um adjunto que se vê sequestrado, alegadamente, dentro do edifício do ministério.
Uma situação totalmente esdrúxula, excêntrica, uma coisa estrambólica. A Sr.ª Deputada diz que este
Governo está cheio de vitórias face aos trabalhadores, quando este Governo devia ser o exemplo e não é mais
do que uma grande vergonha para a nação portuguesa.
E não é só o Governo, mas também o nosso Estado. O nosso Estado, que é um grande patrão, falhou, por
exemplo, na passagem para as 35 horas de todos os enfermeiros que foram automaticamente passados das
PPP (parcerias público-privadas) para as EPE (entidades públicas empresariais), que já deveriam estar hoje a
cumprir as 35 horas semanais e continuam a cumprir as 40 horas porque essa passagem está a sofrer um veto
de gaveta no Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Queria também saber como é que conjuga o seu discurso com as greves que Portugal teve neste primeiro
trimestre.
O Sr. Francisco César (PS): — Se fosse convosco não havia!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabe, Sr.ª Deputada Rita Madeira, no primeiro trimestre, segundo
as estatísticas da Direção-Geral de Administração e do Emprego Público, tivemos 264 pré-avisos de greve
comunicados na função pública — repito, 264 —, contra 124 nos primeiros três meses do ano anterior, ou seja,
um aumento para mais do dobro. Representa um aumento de 148 %, comunicado ao ministério do trabalho e
da Segurança Social e da Administração Pública.
Foram 264 pré-avisos de greve na Administração Pública e a grande maioria foi na educação, seguindo-se
a saúde e os negócios estrangeiros.
Sr.ª Deputada, como é que pode vir aqui falar-nos de grandes vitórias do Estado para os trabalhadores e
para o trabalho em Portugal e da Agenda do Trabalho Digno, quando o Estado é o primeiro patrão a maltratar
os seus trabalhadores, é o pior patrão, é aquele que provoca mais greves em Portugal?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou concluir com uma pergunta, Sr.ª Presidente.
Como é que os senhores acham que conseguem coadunar o seu discurso com um patrão, o Governo, que
não é digno, mas devia ser?
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, felicito-a pela escolha do tema.
O 1.º de Maio é uma data que, há bem mais de um século, une os trabalhadores de todo o mundo e,
principalmente, por uma conquista que fizeram em conjunto: a de terem mais tempo para as suas vidas, de não
terem de estar tanto tempo no trabalho — oito horas para trabalhar, oito horas para descansar, oito horas para
a família, para o lazer, para a educação, para o que quisessem.
É nesse sentido que, neste dia em que se fala muito de desistências e de desistir de governar, quero
perguntar se, ao menos, podemos contar com ter aquilo que, neste Parlamento, já conquistámos, inclusive em
conjunto. Numa proposta do Livre, do Orçamento do Estado para 2022, logo no início da Legislatura, acordámos
que seria feito um estudo para a semana de quatro dias, para que, precisamente, a luta dos trabalhadores não
acabe nas oito horas e vá mais longe.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Três! Trabalhar para quê?
O Sr. Rui Tavares (L): — Gostaria de lhe perguntar quando e como é que esse estudo está a ser
implementado e o que é que espera de, ainda nesta Legislatura, conquistar com ele.
Discutimos recentemente, por exemplo, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência
doméstica. Foi aqui aprovado um compromisso que o PS também fez com o Livre, a partir de uma proposta do
Livre.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Disseram-nos que era preciso esperar pela Agenda do Trabalho Digno e a questão
é que continuamos sem saber quando é que as vítimas de violência doméstica, a seu pedido, terão direito à
independência financeira que lhes permitirá o acesso ao subsídio de desemprego.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Já desistiram de governar ou vamos ter isto implementado?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, o mundo não se divide entre
os que defendem os trabalhadores e os que defendem as empresas. O mundo divide-se entre os que defendem
os trabalhadores e os que defendem os patrões, que é uma coisa bastante diferente.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E os despedimentos coletivos do Bloco de Esquerda?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E o PS, que tanto celebra as conquistas do 1.º de Maio, as conquistas sobre
o horário, as conquistas sobre a negociação coletiva, é o mesmo PS que, ao celebrar essas conquistas do
passado, recusa atualizá-las.
Recusa ouvir as reivindicações dos trabalhadores de hoje sobre o horário de trabalho e sobre a contratação
coletiva, porquê? Porque cede aos patrões, não é às empresas.
Porque não está escrito em lado nenhum que os direitos laborais façam mal nem às empresas nem à
economia. Agora, podem prejudicar as margens de lucro dos patrões, isso é certo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E foi a cedência aos patrões que marcou a discussão destas leis laborais.
Foi a cedência aos patrões no horário de trabalho, na reversão de normas da troica sobre o despedimento, na
negociação coletiva, na caducidade da negociação coletiva, do princípio do tratamento mais favorável.
Foi sempre na cedência aos patrões que o PS, acompanhado pelo PSD, foi negando as conquistas de hoje
e não há limpeza que se possa fazer a essa recusa aos direitos dos trabalhadores vindo aqui glorificar as
conquistas do passado.
Os trabalhadores não precisam apenas da memória das conquistas do passado, precisam de direitos de
trabalho agora.
Por isso, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe: o que é trabalho digno? O que é que é trabalho digno?!
Vivemos num País em que o aumento histórico do salário mínimo foi imediatamente comido pela inflação.
Os salários deste País são, todos os dias, comidos pelo aumento dos preços, pela inflação, pelo aumento dos
combustíveis, pelo crédito à habitação.
Há pessoas que já não sabem o que é que hão de fazer à vida para pagar o crédito à habitação! Porquê?
Porque o salário não chega. E porquê? Porque, algures, há alguém a lucrar com o emagrecimento do salário.
Até Christine Lagarde, há 50 minutos, veio reconhecer e admitir que houve empresas e patrões que
aproveitaram a crise da inflação para aumentar as margens de lucro. Até Christine Lagarde veio admitir que há
responsabilidade dos lucros na subida da inflação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, pergunto ao Partido Socialista — e com isto termino, Sr.ª
Presidente — o que é que falta em Portugal para haver salário digno. E porque é que o Partido Socialista não
admite, de uma vez por todas, que é preciso aumentar salários?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, agradecendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua as
questões aqui colocadas, começo, já agora, por esta última afirmação, que pressuponho que seja a pergunta.
Relativamente aos salários, Sr.ª Deputada, deixe-me só relembrar-lhe que, em 2015, o salário mínimo
nacional era de 485 €; em 2016, era de 485 €; em 2017, era de 485 € e, em 2018, era de 485 €.
A partir do momento em que o Partido Socialista entrou no Governo começou a aumentar o salário mínimo
nacional.
Protestos do PCP.
Hoje, é de 760 € e existe um compromisso, partilhado entre todos os parceiros sociais e o Governo, de, até
2026, aumentar o salário mínimo nacional para 900 €. Isto não é aumentar os salários?!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Mas, Sr.ª Deputada, ainda relativamente à Agenda do Trabalho Digno, deixe-me dizer que foram, de facto,
mais de 70 medidas, e, realmente, aquilo que nos perguntamos é como é que o Bloco de Esquerda, que está
sempre tão preocupado em defender — e bem! — os direitos dos trabalhadores, não acompanhou o Partido
Socialista e não votou favoravelmente a Agenda do Trabalho Digno.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Acabei de dizer!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — A verdade é essa.
Sr. Deputado Rui Tavares, relativamente à conciliação do trabalho e da vida familiar e pessoal, acho que
esta agenda também traz várias melhorias, tendo várias medidas relativamente a isso. Há bocado, referi duas
delas, mas podemos também referir a majoração dos valores das licenças em caso de partilha; a introdução da
necessidade de autorização expressa, no caso do trabalhador com filhos com mais de 3 ou 6 anos, para a
aplicação do banco de horas; o alargamento do direito do teletrabalho; o aumento de 5 para 20 dias consecutivos
das faltas justificadas, em caso de falecimento de cônjuge; entre outras.
Relativamente à questão da semana dos quatro dias, como o Sr. Deputado também referiu, existe um estudo
que o Governo está a fazer. Existe um projeto-piloto com várias empresas, tanto privadas como do Estado, que
o estão a fazer, e, portanto, aguardaremos obviamente o resultado desse estudo.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Sr. Deputado do Chega Pedro Frazão, não aterrei aqui, em Portugal. Por acaso, vivo em Portugal há 51
anos, num País que acabou de aprovar um largo conjunto de medidas, mais uma vez, chamado «Agenda do
Trabalho Digno» e que, provavelmente, os senhores não conhecem, porque, de facto, foi o único partido, nesta
Assembleia, que não apresentou uma única medida para a Agenda do Trabalho Digno.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Apresentámos!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Portanto, vir aqui, hoje, falar sobre os direitos dos trabalhadores quando
tiveram uma oportunidade de excelência, durante seis meses, de debater aquilo que são, de facto, os direitos
dos trabalhadores e aquilo que é a necessidade dos trabalhadores, acho que não faz muito sentido, Sr.
Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não foi isso que eu perguntei! Está a fugir com o rabo à seringa!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira,
sem dúvida nenhuma, vive no País cor-de-rosa, não vive no País de todos os portugueses.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — E queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta vigésima alteração ao Código do
Trabalho incorre em dois erros que o Partido Social-Democrata teve a oportunidade de dizer, ao longo do debate
na especialidade destas alterações.
Um erro é o da forma, ou seja, a forma como foi feita, a forma como foi conduzido o processo.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O diálogo foi curto, e não é o PSD que o diz, são as entidades que ouvimos
nesta Assembleia.
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Não houve acordo de concertação social, houve, sim, um acordo de rendimentos, e isso não negamos. Houve
um acordo de rendimentos, e o Partido Social-Democrata votou favoravelmente tudo aquilo que foram propostas
relativas ao acordo de rendimentos e esteve com os parceiros sociais.
Aplausos do PSD.
Depois, o segundo erro é de conteúdo. Tal como alertámos ao longo desta discussão, existem normas que
vão aumentar a conflitualidade laboral, vão aumentar aquilo que será o conflito laboral.
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista ignorou, ao longo de toda a discussão, os alertas do PSD para
eliminarmos as incongruências da proposta de lei. Os senhores recusaram tudo.
Felizmente, conseguiram votar favoravelmente e aceitar algumas propostas do PSD, porque a Sr.ª Deputada
diz que esta lei não retira direitos. Mas, Sr.ª Deputada, se não fosse o PSD a incluir o direito ao teletrabalho para
os pais com filhos doentes oncológicos — em que os senhores voltaram com a palavra atrás! — nem a isso
tinham direito. É bom lembrar!
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada, esta falta de diálogo — e não somos nós que o dizemos, foi na promulgação do decreto —
pode, porventura, vir a ter no mercado de trabalho um efeito contraditório e alargamento do pretendido.
Dizem os parceiros sociais que não houve diálogo e que há insatisfação relativamente a estas matérias, e
dizem também os trabalhadores.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, queria deixar uma reflexão muito importante: como é que falam em melhorar as condições de
vida dos trabalhadores quando os senhores não foram capazes de dialogar com os trabalhadores…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … no sentido de, em muitas medidas, haver consenso e de hoje não
encontrarmos na rua a contestação que existe?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel
Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, agradeço-lhe por ter trazido um
tema que, como pode imaginar, é historicamente muito caro a esta bancada — não é de hoje —, que é,
evidentemente, o tema do 1.º de Maio e do movimento operário desde há mais de um século.
Gostaria de me ter alegrado por ter invocado a luta dos trabalhadores na resistência ao regime fascista em
Portugal e por ter mencionado a luta de Mário Soares — é natural — e até de Álvaro Cunhal, mas, Sr.ª Deputada,
para chegarmos à Agenda do Trabalho Digno?! É extraordinário! Deve estar Álvaro Cunhal em algum lugar,
seguramente, a dar voltas — podemos imaginar onde ele está.
A questão é saber isto: o Governo e o Partido Socialista estão de parabéns, porquê? Por manterem, por
exemplo — vou dar-lhe só um exemplo, que está presente na Agenda do Trabalho Digno, naquilo a que os
senhores chamam tal — a regra que retira ao trabalhador o direito de discordar daquela indemnização e de levar
a empresa a tribunal quando, sendo despedido, aceita uma indemnização porque não tem outro remédio senão
tentar obter uma compensação pelo facto de ter sido despedido?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Extraordinário!
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O Sr. Manuel Loff (PCP): — Os senhores aceitam uma coisa desta natureza?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — A Sr.ª Deputada, pessoalmente, aceitaria que lhe retirassem o direito
constitucional de recorrer a um tribunal para discutir uma indemnização, pelo simples facto de ter de aceitar a
versão inicial que a empresa lhe propõe? É totalmente indigno! Não é digno.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — A Sr.ª Deputada dá-se conta de que — velha batalha do PCP, uma das batalhas
que levou à discussão final de 2021 e à queda do Governo — os senhores se recusaram e se recusam
permanentemente em terminar com a caducidade da contratação coletiva?
Os senhores sabem que é uma arma nas mãos dos patrões, uma arma que lhes permite, permanentemente,
rejeitar qualquer negociação e, evidentemente, fazer com que um contrato coletivo caduque e os trabalhadores
não tenham outro remédio se não aceitar aquilo que os patrões lhes impõem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Num País — e a senhora aceitou-o — de salários baixos, essa é a melhor forma
de retirar armas aos sindicatos e aos trabalhadores, armas para poderem negociar, e, ao mesmo tempo, oferecê-
las todas de mão beijada ao patronato, a quem negoceia com eles.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Na Agenda do Trabalho Digno, os senhores não acabaram com coisas
extraordinariamente ofensivas para os direitos dos trabalhadores, como os bancos de horas ou as
adaptabilidades, todo esse estendal de engenharia que patrões e empresas têm descoberto para,
evidentemente, sugarem lucros de quem trabalha nas condições em que trabalha!
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Os senhores não aprovaram a revogação do alargamento do período
experimental, a limitação do recurso à contratação a termo ou o trabalho temporário, que eu próprio apresentei
há dias.
Os senhores não quiseram repor o nível de pagamento do trabalho suplementar, como nos tempos anteriores
à troica. Por exemplo, no caso concreto dos trabalhadores em regime de trabalho noturno, por turnos e em
laboração contínua, não quiseram, evidentemente, reforçar os seus direitos.
Sr.ª Deputada, Agenda do Trabalho Digno? Dignidade é falar do 1.º de Maio…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
Dignidade é falar do 1.º de Maio, invocar os valores de Abril e falar-se aqui, a sério, das condições muito
práticas e dramáticas em que vivem muitos trabalhadores neste País.
Aplausos PCP.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falou-se do Dia do Trabalhador, de
trabalho, de direitos. O dia 1 de maio é um dia de celebração, efetivamente.
Nomeou-se a luta coletiva, mas o retrato que aqui vimos pouco falou de emprego e pouco falou de salário
digno. Eu vou falar destes temas, porque o PS, muitas vezes, faz retratos a cor-de-rosa de uma realidade que
é turva. Começa no que dizem da Agenda do Trabalho Digno, que foi uma oportunidade perdida para uma
reforma estrutural, essa expressão de que tanto não gostam.
Falou-se aqui de crescimento sem se falar dos decréscimos anteriores, dos crescimentos anémicos, que
deveriam ser auspiciosos na fase de maior volume de fundos de sempre.
Falou-se de pensionistas, mas não se falou de como se enganaram os pensionistas com as pseudobenesses
no ano anterior.
Vou falar sobre emprego. Tem-se falado muitas vezes sobre melhorias ao nível do desemprego, sim, mas
aquilo que não se diz é que temos um mercado pouco dinâmico. Aquilo de que não falam é do desemprego
jovem, que é dos mais altos na Europa, fruto da rigidez do mercado de trabalho, da necessidade de um maior
dinamismo empresarial, de pouca competitividade da economia, da fiscalidade e dos custos de contexto.
Fiscalidade: sim, também temos de falar na fiscalidade e, de novo, no tema do IRS, porque não só se aplicam
taxas muito elevadas como se aplicam a valores muito mais baixos de rendimento do que noutros países da
Europa. Penaliza o trabalho, penaliza quem quer e pode crescer pelo fruto e pelo esforço do seu trabalho, e já
temos alertado aqui várias vezes que, num aumento de 20 % de um salário de 1000 €, o Estado fica com cerca
de metade do aumento do custo do empregador.
Este é o terceiro maior aumento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)
desde 2000, a 9.ª carga fiscal mais elevada, e, em termos relativos, piora se o analisarmos juntamente com a
deterioração dos serviços públicos, ou seja, a má qualidade face ao dinheiro que entregamos ao Estado, o pouco
retorno que trazemos e o esforço fiscal comparativamente com outros países.
Nós defendemos outras medidas, nomeadamente para os escalões mais baixos, que o PS se recusa a
acompanhar. Contrariamente ao que o PS diz, para este Governo não estão as famílias primeiro nem os que
mais necessitam, e nem devolvem os lucros extraordinários que o Governo teve com a inflação.
Para terminar, com o salário mínimo melhora, sim, a subida, com a dignidade que é necessária, mas aquilo
que não dizem é que um quinto dos portugueses aufere o salário mínimo nacional, que 50 % dos concelhos tem
um ganho médio mensal inferior a 1050 € e que 60 concelhos ganham menos de 950 €.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Termino sim, Sr.ª Presidente.
Isto é um País de salários mínimos. Estamos num País com rendimentos e crescimento estagnados, um País
dual, difícil de crescer pelo trabalho e a formar jovens para emigrar.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Por isso, pergunto apenas se estão, efetivamente, disponíveis para baixar a
carga fiscal, ou se é só para 2027.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, relativamente aos
trabalhos da Agenda do Trabalho Digno, foram seis meses de debate, de discussões, de audições, de
votações…
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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Entre nós!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Entre nós e não só.
Era urgente a entrada em vigor desta lei.
O PS funciona sempre em diálogo.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — O PS funciona sempre em diálogo.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Nota-se!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Aceitámos aquilo que entendemos que estava bem, como o exemplo
que deu, como rejeitámos aquilo com que não concordávamos e que achámos que não deveria ser indicado.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Vê-se!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Relativamente ao acordo de rendimentos, ainda bem que a Sr.ª
Deputada acha que foi um avanço significativo. É pena que o seu líder parlamentar, ou o presidente do seu
partido, entenda que não deveria haver aumento do salário mínimo, mas, muito pelo contrário, que deveria haver
uma diminuição do salário mínimo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Quem é que disse isso!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É a cassete! Foi exatamente ao contrário!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Deputado Manuel Loff, relativamente a porque é que estamos todos
de parabéns, eu explico-lhe. Estamos de parabéns, de facto, porque assinámos um acordo histórico com os
parceiros sociais em que se prevê um aumento gradual do salário mínimo até 900 €. Estamos de parabéns
porque acordámos medidas que preveem o aumento do salário médio. Estamos de parabéns porque
valorizámos as carreiras da Administração Pública, reduzimos o IRS, implementámos as medidas das creches
gratuitas,…
Protestos do PCP.
… aumentámos o abono de família, implementámos a garantia para a infância, bem como a medida dos
manuais escolares, a redução das tarifas dos transportes públicos, as novas medidas de apoio à habitação…
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Deputado, é por isto tudo que estamos todos de parabéns.
Relativamente à Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, penso que esta resposta também serve
para a Sr.ª Deputada, pois voltei a frisar que houve uma diminuição do IRS para os jovens e, quanto ao retorno
da carga fiscal, eu explico-lhe, Sr.ª Deputada: vai para o Estado social. Vai para as pessoas que mais
necessitam, para o Sistema Nacional de Saúde, para a escola pública,…
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Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
… mas percebemos que os Srs. Deputados são contra e que a vossa ideia era privatizar.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira e da Deputada da IL Carla Castro.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar
do PSD…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só pedir à Sr.ª Deputada Rita Borges
Madeira que diga onde é que eu, alguma vez, defendi a redução do salário mínimo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD propõe-se dedicar esta
sua declaração política à análise da situação política nacional, e a conclusão mais prosaica que podemos retirar
é a de que ela não é famosa.
O País vive momentos estranhos, inusuais e, simultaneamente, paradoxais por nos encontrarmos em
condições parlamentares de estabilidade política, sendo o beneficiário dessa estabilidade — o Governo — o
principal causador da instabilidade que presentemente vivemos.
Aplausos PSD.
Portugal encontra-se, neste momento, perante a dificuldade histórica de lidar com um processo inflacionista
com impactos brutais na qualidade de vida dos portugueses, já tão fustigados com as suas dificuldades
quotidianas.
Num momento destes, com os portugueses expostos a este sofrimento diário, aquilo que esperaríamos de
quem estivesse a governar o País seria exigência, seria proficiência, seria capacidade na ação governativa,
sempre no recato executivo que exige a função governamental.
O que temos tido, porém, é o oposto disto mesmo. Temos ao leme um Governo entretido com faits-divers,
sendo o protagonista principal de uma peça teatral de terceira categoria, plena de episódios imaturos e infantis
a que todos temos sido forçados a assistir.
Aplausos do PSD.
Aquilo a que temos assistido, mais do que representar uma notória degradação institucional, representa
igualmente a nossa vertigem idiossincrática pelo acessório em detrimento do essencial. É claro que os episódios
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do lodaçal em que está, infelizmente, transformada a política portuguesa não podem ser ignorados. É evidente
que está aos olhos de todos a existência de ligações para lá do admissível entre o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista e entidades que venham a ser ouvidas em audições parlamentares.
Aplausos do PSD.
É evidente que ficou claro que o Ministro das Infraestruturas faltou à verdade quanto à existência dessas
reuniões. É evidentemente penoso ler notícias que dão conta de cenas deploráveis — e é bem utilizada a palavra
«deploráveis» — em gabinetes ministeriais e de governação por WhatsApp. É evidente que toda esta mise en
scène do pedido de demissão do Ministro, seguido da sua não aceitação pelo Chefe de Governo foi isso mesmo,
uma encenação.
Aplausos do PSD.
E é ainda evidente que este episódio permitiu revelar uma prática de utilização manifestamente abusiva dos
Serviços de Informações do Estado, como se de uma força privada do Governo se tratasse, muito para lá da
sua função e, certamente, muito para lá das permissões legais e constitucionais.
Claro, Sr.as e Srs. Deputados, que tudo isto é lamentavelmente verdadeiro. Claro que, olhando para tudo isto,
ficamos com a impressão de faltar a presença de adultos na sala, frase de que me lembrei ontem e que vi hoje
confirmada por José António Vieira da Silva.
E claro que é natural que os portugueses fiquem incomodados com este tipo de debate, com estes contributos
diários para o desprestígio das instituições.
Mas e o povo, Sr.as e Srs. Deputados? E o povo?
Proponho-vos que saiamos do acessório e nos centremos no essencial, que não façamos como o Primeiro-
Ministro, que fez uma comunicação ao País assente em questões episódicas, embora pouco relevantes para o
nosso futuro e, sobretudo, para o comum dos portugueses. Porque ao PSD não interessa debater o
comportamento de adjuntos ou assessores nem as agressões ocorridas em gabinetes ministeriais ou as
demissões e votos de confiança mais ou menos encenados. Ao PSD não interessa debater a pequena política
quando temos tanto com que nos preocupar.
Aplausos do PSD.
Não interessa ao PSD, porque não interessa ao País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…?!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ao País interessa saber como pensamos debelar o impacto brutal do
aumento do custo de vida; ao País interessa saber como vamos ultrapassar a carga tributária em máximos
históricos; ao País interessa saber como recolocar Portugal no caminho do crescimento, deixando de ser
ultrapassado pelos seus pares europeus; ao País interessa aferir porque sentimos o PRR a esvair-se, enquanto
nos confrontamos com a nossa história, com o que então fizemos com o ouro do Brasil;…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … ao País interessa saber se seremos capazes de contrariar os
vexatórios níveis de pobreza que temos para apresentar aos portugueses, demonstração máxima da nossa
incapacidade coletiva.
É isto, Sr.as e Srs. Deputados, que tem de nos preocupar e que preocupa ao PSD.
Aplausos do PSD.
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Ao PSD compete demonstrar a esse País que aquele que se tem revelado o maior fator de instabilidade é,
precisamente, o Governo, que é, paradoxalmente, o beneficiário da estabilidade política.
Os portugueses deram ao PS um voto de confiança governativo, uma maioria parlamentar e estabilidade
política, mas o que está o Governo a fazer com isso? Um partido que governa há oito anos com o mesmo
Primeiro-Ministro, que assenta agora numa maioria parlamentar sem dependência de quaisquer outras forças
partidárias e que não se revela habilitado para identificar um único desígnio nacional, para traçar um fator
mobilizador da sociedade, para definir um objetivo coletivo com meta plurianual, um fio condutor de políticas
públicas, nada! Absolutamente nada!
Aplausos do PSD.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o pior que nos pode acontecer é valorizar de tal modo todos estes
lamentáveis episódios que desvalorizemos a absoluta incapacidade do Governo para tomar conta do essencial.
Este é o ponto que nos deve reter numa análise da situação política: a voragem mediática e a vertigem do
comentário a todo o instante não podem permitir que nos desfoquemos do verdadeiro estado do País, do que
não cumprimos e devíamos ter cumprido, do que não fizemos e devíamos ter feito, do que não temos sido
capazes de fazer e devíamos tê-lo sido.
Amanhã, poucos se lembrarão do que hoje nos enche os jornais e ocupa horas de comentário televisivo.
Mas, nesse amanhã, os portugueses continuarão a sofrer as consequências de passar quase uma década sem
que a nossa classe política revele ser capaz de pegar neste País, nas suas gentes e seja capaz de romper, de
reformar, de arrojar, de fazer sonhar.
É nesse futuro que estamos interessados e é para esse futuro que estaremos sempre disponíveis.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como é que
deseja responder? Presumo que dois a dois.
Pausa.
Os quatro de uma vez?
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Então, dois a dois.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho
Lima, muito obrigado pela intervenção.
Deixe-me que lhe dê nota que foca muitos dos aspetos que, penso, preocupam os portugueses e que os
devem mobilizar para um debate. Penso é que depois, na sua intervenção, retira as ilações erradas de muitas
das coisas de que aqui dá nota.
Começa por sublinhar a inflação como um dos problemas que assolam o País de forma muito intensa.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E não é?!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas depois, ouvida a sua intervenção, as inúmeras medidas que
tomámos ao longo do último ano — aquelas que devolveram a receita extraordinária aos portugueses, aquelas
que apoiam os agregados familiares, aquelas que apoiam os mais desfavorecidos e aquelas que, efetivamente,
fizeram a diferença na vida de muitas dessas pessoas —, podíamos estar a discuti-las, mas optou por fazer a
discussão que não é aquela que é central para a vida dos portugueses.
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Volta a convocar a comissão parlamentar de inquérito, volta a convocar a discussão sobre o impacto da
eventual demissão, que não ocorreu, como se fossem temas que preocupam as pessoas e como se fossem
centrais, quando, na verdade, as questões do dia a dia, do crescimento da economia, essas outras que também
refere, é por opção sua que não fazemos essa discussão e que não discutimos aqui a forma como o Governo e
esta Assembleia da República as devem encarar.
Diz que nada encontramos de rumo, de fio condutor, de medidas. Ora, não só temos agendadas, e em
discussão, as grandes opções que vamos enfrentar nos próximos anos, como tivemos aqui a oportunidade de
discutir o Programa de Estabilidade, com muitas destas questões centrais, políticas públicas, medidas que,
quando adotadas, fazem toda a diferença na vida das pessoas, aquelas que fazem a economia crescer.
Podíamos também optar por fazer essa discussão ao invés de ir atrás dos casos, ao invés de ir atrás da
própria bolha mediática que, bem, o Sr. Deputado denuncia como não ajudando à saúde da nossa democracia.
Falemos, pois, da economia a crescer, falemos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e dos seus
efetivos números de programação e execução, falemos das medidas que diminuem a pobreza, aspeto que frisou
e que é importante. Graças ao quê? Aos aumentos do complemento solidário para idosos, aos aumentos no
abono de família, ao programa de creches, que ajuda as famílias em maior dificuldade.
Aplausos do PS.
Escolhamos fazer esse debate sobre esses assuntos, e o PS aqui estará para prosseguir este caminho, que
nos fez liderar o crescimento da zona euro, que nos permitiu um crescimento homólogo, maior do que aqueles
que esperávamos, que nos permitiu o crescimento em cadeia, diminuir o desemprego, aumentar as exportações,
aumentar o investimento, e além de tudo isto, apoiar aqueles que mais necessitam e aprofundar a proteção
social.
Mas também aqui estamos para reconhecer quando não correm bem as coisas. Estamos aqui para
reconhecer que há erros, e o Governo está disponível, e tem mostrado essa disponibilidade, para corrigir a mão
quando erra e ter a humildade também de reconhecer, perante os portugueses, quando as coisas falham.
Volto ao mesmo ponto. Aquilo que está ao nosso alcance é fazer estes debates que interessam às pessoas,
aqueles que mudam a sua vida no dia a dia.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E concluo, Sr.ª Presidente, com duas perguntas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito rapidamente, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que faria o PSD de diferente? Discorda da prioridade à consolidação
orçamental? Discorda dos aumentos dos salários? Discorda das medidas de apoio no quadro da inflação? Não
terminaria a fazer as mesmas medidas que protegeram os rendimentos?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E ainda mais, perante este cenário que descreve como catastrófico, o
PSD não solicita eleições e, pior, acusa o Governo de querer perder a sua maioria.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quando a Presidente fala, tem de se calar!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem de concluir.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Portanto, a pergunta, perante o País, que
eu devolvo ao Grupo Parlamentar do PSD é: o que é que faria de diferente?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se estamos de facto no fim da linha, porque é que, aparentemente,
está conformado com essa realidade?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, permita-me
que lhe diga: que grande frete ao Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não podia dar mais a mão ao Partido Socialista quando, em tempos, diriam que
agora seriam a oposição musculada.
Protestos do PSD.
Portanto, vemos reuniões secretas para condicionar o poder de escrutínio que esta Assembleia tem, vemos
bicicletas a voar em ministérios…
Protestos do PS.
… vemos os serviços de segurança acionados para serem o braço armado do Governo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … ataques às instituições democráticas, e, perante isto, o Sr. Deputado diz que
não quer dar grande valor a pequenos episódios, quer falar da grande política.
Vemos um Presidente da República, que já foi dirigente do Partido Social Democrata, sair para comer
gelados.
Protestos do PSD.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vemos o Presidente do seu partido sair para pagar almoços.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E, portanto, continuamos sem falar da pequena política, vamos falar então da
grande política.
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, então, o que é isto?
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito! Não têm. Não sabem respeitar! É a arruaça!
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O tempo está a contar, Sr.ª Presidente. Parem o tempo!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vá, que eu quero sair daqui hoje!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a
oradora possa prosseguir.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Falemos então de grande política e, por favor, de uma vez por todas, expliquem-nos o que é que é necessário
acontecer mais para o Partido Social Democrata apresentar uma moção de censura ao Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vejamos, já houve 13 demissões.
Vemos situações de conflito de interesses entre governantes a beneficiarem os seus próprios familiares,
vemos o escândalo desta semana, que parece uma série da Netflix.
Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.
Afinal, o que é que falta para o Partido Social Democrata se apresentar como alternativa?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É coragem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhe, mais que não seja, falta-lhe a coragem do Chega.
Aplausos do CH.
Mas, então, falemos também do que é que é o PSD. Expliquem-nos!
Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.
O que os portugueses querem perceber é o que é que é o PSD. É que o PSD tem sido tudo e o seu contrário.
E, portanto, digam de uma vez por todas qual é a vossa diferença face ao PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Defendem a educação como um modelo de doutrinação ou defendem que deve
ser a família a ter a responsabilidade de ensinar e educar os seus filhos? Querem devolver a palavra aos pais?
Querem a ideologia de género nas escolas? Querem o progressismo e a cultura woke? Querem a bandalheira
na migração?
Protestos do PSD.
Querem colmatar a quebra da natalidade, escancarando as nossas portas e trazendo uma mão-de-obra
barata masculina que traz desafios sociais?
Protestos do PSD.
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O que é que o PSD tem a dizer às meninas e mulheres que estão a ser assediadas em Vila Nova de
Milfontes? Querem o parasitismo social?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Querem o parasitismo social ou querem valorizar o trabalho, o mérito e a dedicação, acima de tudo? Querem
ser uma direita patriota ou querem continuar a ser uma esquerda travestida de direita?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado André Coelho Lima.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, tenho até alguma dificuldade em conseguir perceber
aquilo que me perguntaram.
Risos do PSD.
Vamos a ver. Dando-se a circunstância de eu não estar com um surto de esquizofrenia, fui acusado por um
lado por aquilo que fui acusado pelo outro em sentido inverso, que é uma coisa que torna isto difícil.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cuidado com a doença mental!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — O Partido Socialista diz que eu só falei de casos, o Chega diz que eu
não falo de casos. Torna isto difícil.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A doença mental não é para ser estigmatizada!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É bom sinal.
Eu queria pedir à Sr.ª Presidente para fazer o favor de pedir ao Sr. Deputado Pedro Frazão para respeitar os
mínimos, para eu poder intervir.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diz à tua bancada para se calar! Tenham vergonha!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Pedia-lhe que fizesse esse favor.
Aplausos do PSD.
E, dito isto, então, vou dizer o seguinte: conseguir classificar a intervenção que eu fiz como um frete ao
Partido Socialista…
Risos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.
… é de um grau de alienação que eu sou incapaz de acompanhar e, sequer, de compreender. Lamento, Sr.ª
Deputada, eu não a consigo compreender.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É normal!
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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aquilo que lhe vou dizer, a única coisa que lhe posso dizer, porque com
não sei quantas perguntas que fez, nem são bem perguntas, são proclamações, enfim, acho que é uma
intervenção cacofónica que a qualifica a si e ao seu partido. E eu, com isso, acho que é uma resposta bastante.
Aplausos do PSD.
Ao Partido Socialista, quero dizer o seguinte: se ficarmos entendidos em que a substância daquilo que ali foi
dito foi que, realmente, o Partido Socialista não está capaz de lidar com a responsabilidade que os portugueses
lhe atribuíram, direi ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que tinha uma parte na minha intervenção que não
li, porque olhei para o tempo, vi que estava a chegar ao fim e disse «bem, não vou ler isto», mas que lhe vou ler
agora, porque vem mesmo a propósito.
E dizia assim: eu queria dirigir-me ao Partido Socialista, ao partido que suporta o Governo. Consideram-se
satisfeitos com a governação que têm apresentado ao País? Cada uma das Sr.as e dos Srs. Deputados do
Partido Socialista revê-se ou julga ser de desconsiderar aquilo a que temos estado a assistir?
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Os casos!…
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Consideram que tem sido devidamente aproveitado um período tão
longo de governação?
E com estas perguntas, Sr. Deputado, eu respondo, mas sem deixar de responder a nenhuma das perguntas
que me fez.
Protestos do PS.
Aos senhores, de um partido que propala uma certa autonomia face ao Governo, que na realidade apenas o
suporta, o desafio que vos fazemos é o de nos dizerem se, realmente, se reveem no que tem estado a acontecer,
se se reveem nesta forma de governar, ou não.
Porque, sinceramente, ao fim de oito anos de governação com o mesmo Primeiro-Ministro, ao fim de tanto
tempo — é difícil encontrarmos tanto tempo de governação em Portugal, só no período do Prof. Cavaco Silva
—, não temos, infelizmente como País, nada para apresentar aos portugueses.
Temos degradação da situação económica, temos degradação da vida das pessoas, e aquilo que o Partido
Social Democrata faria de diferente, que é a resposta à sua pergunta, é exatamente isso: uma linha, um fio
condutor, objetivos ao fim de cinco e ao fim de dez anos. Não este navegar à vista, que é próprio do Partido
Socialista.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Rita Matias, está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, gostava de solicitar duas questões.
A primeira era se poderiam ser distribuídas ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata as atas do
trabalho de saúde mental, em que várias vezes é dito que não podemos estigmatizar a saúde mental,
nomeadamente a esquizofrenia.
Risos do PSD.
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E o segundo pedido era, também, relativamente à ata da sessão plenária do dia 28 de abril, a semana
passada, sexta-feira. Refiro-me, nomeadamente, à intervenção do Sr. Deputado André Coelho Lima. Pedia que
se fosse distribuído um excerto em que o Sr. Deputado diz que quer que Portugal seja um lugar onde as mulheres
possam falar com liberdade e que se possam afirmar, e que reconsidere ter chamado a uma Deputada deste
Parlamento, eleita com tanta legitimidade como o Sr. Deputado, de «cacofónica». Era só isto.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Sabe o que é cacofónica?!
Risos do PS e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de usar da palavra também, em
silêncio, se for possível.
Pausa.
Sr.ª Deputada Rita Matias, fez uma interpelação à Mesa, portanto, não fez nenhuma defesa da honra da
bancada, nem defesa da honra pessoal.
E, se me permite, talvez valha a pena saber qual é o significado de «cacofonia».
Risos do PS e do PSD.
Porque não me parece que se possa sentir ofendida pelo facto de se dizer que fez uma intervenção
cacofónica.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado André Coelho Lima, pediu a palavra para que feito?
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, se me permitir.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, mas não vamos alongar esta discussão.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não. Vou dirigir-me à Sr.ª Presidente, e é propositado fazê-lo, dizendo
duas coisas.
Primeira, manifestamente não deveria ter utilizado como figura de recurso oral a figura da esquizofrenia e
apresento o meu lamento por isso. Não devia ter feito, por vezes sucede, e quero dizê-lo de forma muito clara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Segunda, quero dizer à Sr.ª Presidente que nunca esta bancada e
nunca este Deputado procurará silenciar nenhuma Deputada ou nenhum Deputado. E quero dizer-lhe, também,
que trato as mulheres Deputadas exatamente como trato os homens Deputados, porque é assim que vejo a
igualdade.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, queria perguntar-lhe
diretamente se não acha estranho que tenha sido vedada, na 1.ª Comissão, a possibilidade de ouvir o Conselho
de Fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) — por os Deputados terem
solicitado que nessa audição fossem incluídas as matérias recentes em que o Conselho de Fiscalização do
SIRP se poderia pronunciar —, sob a justificação de que o Conselho de Fiscalização do SIRP ainda não teria
tido tempo para analisar os factos em causa, quando, minutos depois, surge um comunicado, não só a assumir
uma posição sobre aquilo que aconteceu e sobre a atuação do SIS, mas a corroborar exatamente a versão do
Primeiro-Ministro sobre não ter havido qualquer ilegalidade na atuação do SIS, sem qualquer argumento jurídico
ou qualquer argumento material que o justificasse.
Pergunto-lhe se não estamos perante uma instrumentalização eventual, não apenas do SIS, mas também
do Conselho de Fiscalização do SIRP, que vem corroborar a sua atuação, sem argumentos que o comprovem.
E quero reportar-me aos factos em concreto. Diz o SIRP que não há problema, porque o agente em causa
não invadiu a casa de ninguém nem teve qualquer atitude, digamos assim, agressiva, não obrigou ninguém a
nada.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: se, por acaso, estivesse em algum lado, sendo um cidadão,
e se lhe ligasse um agente do SIS, com passwords secretas, tudo à James Bond, a autoidentificar-se e a dar-
lhe uma ordem, o Sr. Deputado não se sentiria intimidado, como qualquer cidadão, a acatar a ordem desse
agente do SIS? Pergunto-lhe se acha razoável este entendimento de que o agente não obrigou ninguém a nada
porque, eventualmente, não teria autoridade para isso.
Acontece que, depois de toda esta cena à laJames Bond, passam 24 horas, o tal computador que o SIS foi
buscar é devolvido, 24 horas depois a PJ (Polícia Judiciária) não sabe onde está o computador, não sabe quem
o recuperou, não sabe que o SIS foi acionado ou, pelo menos, alertado para este problema.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que lhe pergunto, Sr. Deputado, além da primeira pergunta que fiz, é o
seguinte: discutir isto, discutir uma possível instrumentalização dos sistemas de informação da República
Portuguesa é matéria de opção, como diz o Partido Socialista, ou se é uma obrigação deste Parlamento?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, na
sua intervenção referiu que é preciso sairmos do acessório e centrarmo-nos no essencial.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O problema é que quando, na sua intervenção, o PSD sai do acessório e passa
para o essencial — mais ou menos entre os 4 minutos e 30 segundos e os 5 minutos e 30 segundos —, a
intervenção do PSD não se distancia das opções políticas do PS.
E quando ainda agora lhe foi aqui perguntado o que faria de diferente o PSD relativamente às políticas que
têm sido seguidas pelo PS, a sua resposta foi que teriam uma linha, um fio condutor, que não haveria esta
navegação à vista.
Ora isto, do ponto de vista concreto, é muito pouco e mostra verdadeiramente que as opções de fundo da
política do PSD são exatamente as mesmas que têm sido seguidas pelo Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
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Veja-se o caso da privatização da TAP, todos de acordo; benefícios fiscais como forma de corrigir os
problemas da habitação, como se o problema da habitação fosse um problema fiscal, a mesma coisa, estão de
acordo com o Partido Socialista; em relação a qualquer medida de controlo de preços, como aquelas que o PCP
tem defendido para baixar os preços e não estas medidas de fantasia do IVA zero, votaram contra, tal como
votou contra o Partido Socialista; quando o PCP propõe o aumento geral dos salários, a valorização do trabalho
por turnos e todas essas medidas que temos trazido à Assembleia da República, onde é que o PSD tem estado?
Tem estado a votar ao lado do Partido Socialista para rejeitar estas medidas tão fundamentais.
Aplausos do PCP.
Por isso, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que o PSD não é alternativa, e não é por causa das sondagens.
O PSD não é alternativa, porque a política de direita do Governo do Partido Socialista está a esvaziar o conteúdo
político do PSD…
Aplausos do PCP.
… e, depois, o PSD limita-se a discutir as tais situações lamentáveis que têm acontecido, e foi sobre isso
que se debruçou a maior parte da sua intervenção.
Portanto, para terminar, Sr. Deputado, gostaria de voltar ao tema da TAP e do futuro da TAP. Já que, sobre
o passado, ainda não percebemos o que é que o PSD faria quando os privados queriam acabar com a
companhia — ainda não percebemos se o PSD deixava falir ou não a empresa —, queremos que, ao menos,
nos diga se defende para a TAP exatamente aquilo que aconteceu na banca ao longo dos últimos anos. Ou
seja: o Estado português — isto é, os contribuintes — paga quando há prejuízo; quando há lucro, é do privado.
É aquilo que está a acontecer se for avante a privatização da TAP, e é isso que é preciso impedir.
Os portugueses pagaram os 3,2 mil milhões de euros, por isso devem ter o controlo sobre esta empresa
estratégica.
Gostaríamos de saber se, da parte do PSD, também está, como o Governo do Partido Socialista, a querer
uma privatização rápida, barata, o mais rapidamente possível.
Da nossa parte, a nossa posição é exatamente ao contrário dessa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, começaria pelo Sr. Deputado Duarte Alves, dizendo-
lhe que, realmente, adoro retórica, mas às vezes chateia um bocado a conversa habitual que é assim: «Ora
bem, o que é que os senhores fariam de diferente?» Dá-se uma resposta e ouve-se: «Mas isso não é suficiente!
É preciso apresentar um Programa do Governo e dizer o que é que vão fazer na área social…». E o objetivo é
chegar à conclusão de que votámos contra quatro ou cinco propostas do PCP e que, por isso, não somos
alternativa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Uma linha, um fio condutor!…
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Há aqui uma altura em que temos de começar a inovar, senão, depois,
as pessoas também deixam de nos ouvir, está a ver?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para quem fala de retórica, está muito entusiasmado!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Nós fazemos uma proclamação política, a proclamação política é clara.
Não estamos a fazer a apresentação de um Programa do Governo, nem é suposto que isto se faça, nem o
Partido Socialista o fez na sua pergunta, nem agora o Sr. Deputado o fez.
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Portanto, vamos, pelo menos, não aumentar os decibéis quando estamos a acusar os outros de fazerem
exatamente o mesmo que nós próprios fazemos nas nossas intervenções.
O Sr. João Dias (PCP): — Mas explique lá qual é a diferença em relação ao PS?
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aliás, ouvi a vossa intervenção e podia ser-lhe feita a mesma pergunta.
Quanto à TAP, sei dizer-lhe uma coisa rápida, é que o PSD nunca faria o que fez este Governo, que foi:
primeiro, o que estava privado tornou público, para depois voltar a pôr privado a seguir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Esta desorientação é que não veria, de certeza absoluta, num Governo
do PSD.
Aplausos do PSD.
Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a pergunta que me fez, em concreto, foi sobre a audição do
Conselho de Fiscalização do SIRP, ou a não audição que esteve agendada para quarta-feira e que acabou por
não se realizar. Vou responder, julgo, a duas perguntas que fez: uma sobre a audição e outra mais sobre o
SIRP.
Da forma o mais direta possível, tenho de lhe dizer que incompreendi bastante a posição do Partido Socialista
na reunião da 1.ª Comissão, e ainda hoje não consigo compreender. Tenho pena que não tenhamos podido
ouvir o Conselho de Fiscalização do SIRP, porque a sessão plenária de hoje já poderia ter sido enriquecida com
as informações que, com certeza, o Conselho de Fiscalização nos haveria de dar.
Ora, o pior disto tudo, o rocambolesco disto tudo, é que o Partido Socialista se opõe, com o fundamento de
que não tiveram tempo para se preparar para os eventos dos últimos dias. E depois vimos um comunicado do
Conselho de Fiscalização que mostrou que estava preparado para falar sobre os eventos dos últimos dias, como,
aliás, seria de esperar. Portanto, isto até poderia levar-nos a fazer a pergunta: como é que o Partido Socialista
sabia se o Conselho de Fiscalização estava, ou não, preparado? Como é que o Partido Socialista podia
presumir? Sinceramente, não consigo compreender.
O que sei dizer é que deveria ter sido feita a audição, havia condições para a fazer e não consigo
compreender os obstáculos que o Partido Socialista tentou levantar no âmbito da 1.ª Comissão, que foram estes
que aqui referi.
A segunda pergunta, sobre a atuação do SIS em concreto, tenho a dizer-lhe o seguinte: esta é uma matéria,
de facto, da maior sensibilidade, é uma matéria relativamente à qual não nos devemos referir — e o PSD não
se vai referir — com termos especulativos e relativamente à qual queremos ouvir o Conselho de Fiscalização do
SIRP, que é a entidade que apoia este Parlamento para nos dar as informações que não pode deixar de nos
dar.
Assim, sem fugir à sua pergunta, vou-lhe dizer o seguinte, nós sabemos bem…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente, muito obrigado.
Sabemos bem quais são as funções do SIS. E entre as funções do SIS, não está nenhum tipo de ação, não
está nenhum tipo de atuação operacional. Se ela existiu, não podia manifestamente ter existido.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do
Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em abril de 2022, dissemos, neste
Parlamento, que este era um mau Governo, um Governo feito com ministros que já vinham desgastados da
anterior Legislatura e que não serviria a Portugal, mesmo em contexto de maioria absoluta.
Já tínhamos percebido, na noite eleitoral, que o PS não estava à espera nem preparado para essa maioria
absoluta. O tempo, esse enorme juiz, veio dar-nos razão. A moção de censura que apresentámos a 6 de julho
de 2022 está mais do que justificada.
Trapalhadas atrás de trapalhadas, um Governo a agonizar, sem pensar nos portugueses e sempre envolto
em casos e casinhos. Desde uma secretária de Estado que esteve 25 horas no cargo a um Ministro das
Infraestruturas desautorizado na comunicação social pelo Primeiro-Ministro, como foi o caso de Pedro Nuno
Santos, até ministros envoltos em casos de corrupção, vale tudo neste Governo!
Um Ministro como João Cravinho, que continua em funções depois de ter nomeado para uma empresa
pública o ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, quando estava metido nas ilegalidades do Hospital
de Belém, veio dizer, e cito, que, se fosse hoje, não teria feito esta nomeação. O certo é que não se demitiu e o
dinheiro dos portugueses lá foi mais uma vez.
Mas eis que, há cinco meses, António Costa tira mais um coelho da cartola. Afasta Pedro Nuno Santos e
sobe João Galamba a Ministro das Infraestruturas, o braço direito de José Sócrates, o ministro ligado às
polémicas do hidrogénio e do lítio, e que está sob investigação, numa clara afronta ao Estado de direito e aos
portugueses.
Cinco meses depois, João Galamba é um ministro fragilizado, sem poder, sem credibilidade para tudo aquilo
que Portugal tem pela frente. O Ministério das Infraestruturas teria de ser um dos mais importantes deste
Governo. Mas não, é apenas o reflexo de um Governo gasto, que já nada de bom traz a Portugal.
Aplausos do CH.
Esta semana, o País passou pela vergonha de um Presidente da República ser desautorizado por um
Primeiro-Ministro. Não nos lembramos, na história, de isto ter acontecido. Marcelo Rebelo de Sousa sabe que o
João Galamba não serve. Disse-o em comunicado público. Tivemos o teatro da demissão. Galamba demite-se,
mas Costa não aceita. E os portugueses lá em casa, a assistir, ainda a pensar como vão pagar as rendas das
suas casas, ou o carro, ou com dificuldades para colocar comida na mesa, e a verem mais um episódio
deplorável deste Governo sem futuro.
João Galamba parece aquele jogador que simula a queda, o árbitro expulsa, mas vão ao VAR (Video
Assistant Referee) e deixam-no ficar em campo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É isso mesmo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se não fosse tão grave, seria para rir. Mas a verdade é que é grave. João
Galamba mentiu, mentiu quando disse que não tinha havido nenhuma reunião entre o Grupo Parlamentar do
PS e a CEO da TAP.
O mesmo Ministro também é responsável pela trapalhada da história dos pareceres, em conjunto com outros
ministros, como Fernando Medina, Ana Catarina Mendes e Mariana Vieira da Silva. A história foi mal contada,
como se esperava e como é protótipo do Partido Socialista.
Este é um Governo refém da TAP, um Governo que acabou ou que nem chegou a começar.
Por muitas vozes socialistas que digam que não se pode alimentar esta novela e que o caso está esclarecido
e encerrado, a verdade é que não, não está.
Esta última «galambada» tem muitas perguntas por responder. Quem chamou o SIS? Quem deu autorização
para ir buscar o computador? O que tem esse computador? António Costa diz que não foi ele que deu a ordem,
mas é o único que a pode dar. Alguém mente, e isso tem de ser descoberto. São demasiadas questões para
que se passe uma esponja sobre o assunto.
E o que vai fazer o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa? Hoje, irá falar ao País, mas para dizer mais do
mesmo, para dizer que vai estar atento, que não concorda que João Galamba se mantenha no Governo, mas
que a decisão é do Primeiro-Ministro. Mas o Presidente da República sabe que, ao não dissolver o Parlamento,
perde toda a autoridade política.
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E os portugueses? O que querem os portugueses? Diz-se que querem estabilidade. Mas com esta crise
política, com este Governo aos farrapos, em que, em um ano, já foram substituídos 13 elementos, entre ministros
e secretários de Estado, e muitos mais já deveriam ter saído, como é possível haver estabilidade?
Estabilidade é pagarem menos impostos, terem trabalho e salários dignos.
Augusto Santos Silva, Presidente desta Assembleia da República, referindo-se ao nosso grupo parlamentar,
disse: «Chega de degradar as instituições, chega de envergonhar o nome de Portugal». Pois, Sr. Presidente,
hoje ausente, por estar em visita à Ucrânia, levou na comitiva o sexto partido deste Parlamento, que ainda
ontem, aqui mesmo, teve uma Deputada a fazer uma declaração contra a NATO (North Atlantic Treaty
Organization), deixando de fora a terceira força parlamentar.
Aplausos do CH.
Mas não foi a nós que deixou de fora, foi aos 400 000 portugueses que votaram em nós e que o Presidente
da Assembleia da República não respeitou. Isto é o que envergonha esta Assembleia.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o Chega que envergonha o nome de Portugal. Quem envergonha o nome
de Portugal é quem deixa a saúde num caos, onde nascem e morrem bebés à porta do hospital, onde militares
da GNR (Guarda Nacional Republicana), em serviço, estão 48 horas à espera de serem atendidos nos
corredores do Hospital de Faro.
O que envergonha Portugal é termos um País que não sabe se terá bombeiros para apagar os fogos na
época de incêndios e onde as polícias continuam a ser maltratadas.
O que envergonha o nome de Portugal é a justiça não funcionar e não se resolverem os problemas dos
processos e processos acumulados, sabe-se lá com que ideias, mas quem sabe se para livrar José Sócrates da
prisão.
Aplausos do CH.
O que envergonha o nome de Portugal é a corrupção. Casos e mais casos, desde o Governo às autarquias:
Montalegre, Condeixa-a-Nova, Santo Tirso, Espinho, Alijó e muitos, muitos mais, com um denominador comum,
o Partido Socialista. Ou até uma presidente de câmara do PSD ser detida à porta de casa por negócios com um
Deputado do PS, como aconteceu em Vila Real de Santo António.
O que envergonha o nome de Portugal é a imprensa estrangeira dar conta de casos de corrupção no Governo
português, com ex-governantes como José Sócrates ou Manuel Pinho presos por corrupção. É isso que nos
envergonha e que envergonha o nome de Portugal!
Aplausos do CH.
Perguntam os portugueses: qual é a solução? A solução é fazer uma limpeza. Dizer chega à corrupção e aos
poderes instalados.
Olhamos para a direita e vemos o PSD a dar a mão à IL. Não nos incomoda nada. Os partidos fofinhos
tendem sempre a juntar-se, mas nunca se esqueçam de que não há almoços grátis!
Ontem, o PSD faltou ao debate numa rádio, porque estavam à espera da declaração de Luís Montenegro. E
o que disse o líder do PSD?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr.ª Presidente.
Quando estavam todos a pensar «agora é que é, o PSD vai fazer oposição a sério a este Governo e vai
apresentar uma moção de censura», pasmem-se, não! Foi antes: «Vamos ali almoçar com o Rui Rocha.»
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.
Não sei se sabem quem é o Rui Rocha. É o líder da Iniciativa Liberal.
Aplausos do CH.
Mas, se não conseguir nada com a Iniciativa Liberal, o PSD estará pronto para fazer um bloco central com o
PS.
Da nossa parte, estamos descansados. Não iremos atrás de ninguém.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podemos estar sós, mas queremos e vamos salvar Portugal. O futuro dos
portugueses passará por nós.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Aplausos do CH, de pé.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar da
Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o SIS, Serviço de
Informações de Segurança, tornou-se notícia pelos piores motivos.
Um Estado de direito precisa de serviços de informações. Claramente que sim. Os serviços de informações
são uma linha fundamental de defesa e salvaguarda da segurança e da independência nacionais. São o garante
do Estado de direito democrático, aquém e além-fronteiras, identificando e antecipando ameaças e
oportunidades em diversas vertentes, seja no quadrante puramente securitário, seja no político, no social ou no
económico.
Devem esses serviços ser discretos? Sim, devem. Porém, infelizmente, nos últimos dias, houve muito pouca
discrição.
Por mais declarações públicas já dadas e comunicados feitos à imprensa por membros do Governo, por
responsáveis de forças de segurança e até pelo Conselho de Fiscalização do SIRP— ou outras notícias que vão
saindo, com diversas fontes —, ainda há questões por esclarecer.
Como atuou efetivamente o SIS? Foi por iniciativa própria? De onde e de quem partiu essa ordem, se não
foi por iniciativa própria? Estas são questões essenciais.
No dia em que se soube dos acontecimentos, a Iniciativa Liberal submeteu, formalmente, um conjunto de
perguntas dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro. Vários partidos requereram audições ao Sr. Diretor do SIS e à Sr.ª
Secretária-Geral do SIRP, Sistema de Informações da República Portuguesa. Outras audições, que irão ocorrer,
deveriam trazer informações sobre o sucedido, mas já se percebeu que não irá haver clarificação das perguntas
que fiz há poucos segundos atrás.
Sr.as e Srs. Deputados, o tema, seja a atuação dos serviços de informações, seja a utilização desses mesmos
serviços de forma indevida e fora do quadro legal, é demasiado sensível. É tão sensível, que justifica a
constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, nesta Casa, cuja proposta a Iniciativa Liberal irá
apresentar.
Este caso não pode deixar de a todos convocar para uma reflexão mais profunda e estrutural sobre os nossos
serviços de informações, começando, por exemplo, pelas condições dos profissionais que exercem funções nos
serviços, desde as suas condições de remuneração até à inexistência de um estatuto próprio de carreira, que
os desprotege. Isto até foi referido no parecer do Conselho de Fiscalização do SIRP. Além disso, os mesmos
auferem menos do que os profissionais da Polícia Judiciária, também estes com más condições, considerando
a enorme sensibilidade e o valor acrescentado para o Estado português das matérias que tratam.
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Infelizmente, estas e outras situações — tais como a crónica falta de meios técnicos ou a desvalorização das
carreiras dos funcionários — são habituais na Administração Pública, um efeito conhecido de anos de
desinvestimento e de cativações cegas, causando a falência dos serviços públicos e o descrédito do Estado
perante os cidadãos.
Contudo, no caso dos serviços de informações, estas consequências são exponenciadas pela natureza muito
especial destes organismos do Estado, cuja falência poderá acarretar não apenas riscos graves de segurança
para as pessoas e bens, mas também a perda de oportunidades políticas e económicas para o País e a
degradação do prestígio e do respeito de Portugal nos palcos multilaterais onde tem grandes responsabilidades,
como na NATO e na União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda ontem debatemos, aqui, a Lei da Programação Militar, existindo um consenso
alargado no sentido da necessidade de o Estado investir nas suas funções de soberania, sobretudo num
contexto geoestratégico com novas dinâmicas e equilíbrios.
Este é um consenso que deveria ser alargado aos serviços de informações, que se debatem constantemente
com uma confrangedora suborçamentação, quando o Orçamento do Estado de 2023 lhes atribuiu pouco menos
de 38 milhões de euros.
O SIRP e os seus serviços operacionais têm de estar ao nível das elevadas expectativas de um país como
Portugal, que não só tem grandes responsabilidades, nos âmbitos da NATO e da União Europeia, como aspira
a manter e a aprofundar uma projeção histórica e internacional muito maior do que a sua dimensão geográfica,
nomeadamente no contexto da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Devido a isto, suscita preocupação constatar que, enquanto os orçamentos anuais do SIS ou do SIED
(Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) se situam em torno dos 10 a 15 milhões de euros, os serviços
de informações de países aliados têm orçamentos dez a vinte vezes superiores, o que, mesmo numa
comparação proporcional, indica um enorme desfasamento entre uns e outros.
Sr.as e Srs. Deputados, também somos chamados a refletir sobre a própria orgânica e funcionamento dos
serviços de informações. A reforma de 2004 criou o SIRP — Sistema de Informações da República Portuguesa
— e colocou os serviços na dependência direta do Primeiro-Ministro.
Antes disso, o SIS dependia do Ministério da Administração Interna e o SIED — Serviço de Informações
Estratégicas de Defesa, que, na altura, era SIEDM, pois também tinha militares — dependia do Ministério da
Defesa.
A ideia desta reforma era valorizar e não ignorar os serviços, estando os primeiros-ministros de turno
obrigados a olhar diretamente para eles. Passaram quase 20 anos e percebemos que não é assim. Os serviços
não estão melhor e deparam-se com dificuldades no desempenho das suas missões. Em suma: não prestam
um melhor serviço ao Estado e os primeiros-ministros continuam a ignorar estes corpos especiais do Estado,
que têm importantes missões de soberania.
Devemos refletir no que faz sentido e, se necessário, regressar ao modelo anterior. Não é por acaso que o
nosso mais antigo aliado, o Reino Unido, mantém essa distinção.
Na organização dos serviços, não podemos ignorar ou relativizar a forma como têm sido, como devem ser e
como são fiscalizados, bem como a sua relação funcional com o poder político.
Estarão os serviços devidamente imunes a interferências? Estarão os serviços devidamente auditados?
Teremos todas as devidas garantias de independência?
Recomendo, por isso, a leitura do muito interessante artigo de opinião da Dr.ª Teresa Violante, hoje publicado
no Expresso, com o título O Segredo em Democracia, que apresenta bons exemplos internacionais de como
equilibrar relações e procedimentos, e de como ter um bom desenho institucional.
Teremos, também, de falar do Conselho de Fiscalização do SIRP —que, ontem, apresentou ao País um
comunicado questionável —, que funciona junto desta Assembleia, sendo composto, por responsabilidade da
maioria desta Casa, por dois recentes ex-governantes: uma ex-ministra e um ex-secretário de Estado, ambos
do Partido Socialista.
Vozes da IL: — Muito bem!
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Perante os recentes acontecimentos, isto é mesmo algo que não podemos
deixar de considerar, no âmbito de uma reforma dos serviços de informações, uma reforma que a todos deve
envolver. Aqui deixo, hoje, a nossa disponibilidade.
Reafirmamos o seguinte: os serviços de informações são uma fundamental linha de defesa e de salvaguarda
da segurança e da independência nacionais. São garante do Estado de direito democrático, aquém e além-
fronteiras, identificando ameaças e oportunidades em diversas vertentes.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Concluo, Sr.ª Presidente, com uma frase focada nos serviços de informações:
protegem-nos a todos, também os devemos proteger.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a Mesa regista a inscrição de três
Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder a todos em conjunto, pelo que, para formular o
primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos, de facto, um período muito
difícil, quando gritamos que a ameaça à democracia é uma coisa, mas, na realidade, aquilo que vai acontecendo
é que chamamos o SIS de forma abusiva ou mandamos apagar vídeos.
Não foi apenas o Sr. Presidente da Assembleia da República! Já tínhamos tido um incidente numa comissão,
em que uma Deputada do Partido Socialista mandou apagar vídeos. Nessa altura, a liderança de bancada do
Partido Socialista insurgiu-se contra a sua Deputada, mas, agora, nunca teve coragem de se insurgir contra o
Presidente da Assembleia da República. Tentamos inibir, inclusive, a forma como os Deputados fazem política
nesta Casa.
A Iniciativa Liberal — e bem — levanta essa questão hoje. No entanto, temos de ponderar, quando
percebemos que, durante o dia, a Iniciativa Liberal faz cartazes e coisas, até com um tom jocoso, em relação à
República, mas, à noite, dá entrevistas com sentido de Estado, a dizer «nós somos os sérios, não gostamos da
bandalheira que fazem dentro da Assembleia da República».
É que eles são aqueles que também fazem alguma bandalheira com os seus convidados, na Assembleia da
República, mas que, à noite, dizem «nós sabemos o distanciamento que queremos com os outros».
São aqueles que tentam fazer política séria e que dizem que a CPI da TAP, que deu origem a tudo isto, foi
em consequência do trabalho da Iniciativa Liberal, esquecendo que esta CPI só existe porque o primeiro partido
que tentou a criação da CPI foi o Chega, mas a maioria e o rolo compressor do PS chumbaram essa proposta.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Também temos de falar de seriedade, porque não é apenas o SIS que coloca
em causa a democracia. Não é o uso abusivo do SIS que coloca em causa a democracia, mas a seriedade.
Este parece um País do faz de conta, quando não seria necessário o SIS para percebermos e para termos
acesso à ementa de ontem, pois a ementa de ontem foi, de certeza, uma taça de mousse de chocolate com
duas colheres e um cheirinho de Chega.
Risos do CH.
Tiveram o tempo todo, todo, todo, e passava por ali.
Ficou assumido que é confiável, mas quem é que é confiável? Confiável é a Iniciativa Liberal, que mantém o
Governo dos Açores.
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Ah, mas não! Se não for o Chega, não há Governo dos Açores, porque a Iniciativa Liberal, sendo o parceiro
confiável, já rompeu o acordo!
Aplausos do CH.
Portanto, para tentarmos confiar…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para concluir, faço duas perguntas muito rápidas.
A primeira pergunta é a de perceber se o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tendo estado ontem na 1.ª Comissão,
considera que o chumbo das audições foi feito por uma única razão, que foi a de não se realizarem de imediato,
para o PS ter preparação para essa audição.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se considera, ou não,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que o seu parceiro de almoço tem de ter coragem, de uma vez por todas,
para apresentar uma moção de censura a este Governo.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Bruno Nunes, quando quem está a presidir à sessão pede
que concluam, pelo menos, interrompe a sua alocução e dá uma satisfação à Mesa.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, com toda a razão da interpelação que lhe vou fazer,
considerando que a sua chamada de atenção tem toda a preponderância, nesta fase do debate, gostaria que
pudesse considerar, também, que apenas fui seguindo o modus operandi, pois, há pouco, o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves esteve mais de um minuto e meio a falar,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São sempre vítimas!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … a senhora chamou-o à atenção, mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves
não lhe respondeu. Portanto, hoje, a condução dos trabalhos estava a ir nesse sentido.
No entanto, da minha parte, peço-lhe desculpa.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves respondeu da primeira vez, não
respondeu nas vezes seguintes. Respondeu a primeira vez e, depois, nas vezes seguintes, não respondeu.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas ele bateu-me primeiro!
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — E, por isso, foi alertado várias vezes.
Continuando a sessão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, para formular o seu pedido de
esclarecimento.
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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, foi com alguma estupefação
e perplexidade que assistimos à escolha do tema da Iniciativa Liberal.
Ontem, na 1.ª Comissão, tivemos a oportunidade de discutir, durante mais de 45 minutos, qual é exatamente
o papel do Parlamento perante um caso concreto de posse indevida de informação classificada.
Nesse sentido, aprovámos sete requerimentos. Temos, agora, um conjunto de audições pela frente — a
primeira será já na terça-feira —, porque, para nós, não pode ficar nenhuma dúvida sobre a atuação do SIS,
nesta e em qualquer outra matéria.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Portanto, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tendo estado na reunião da 1.ª
Comissão, a primeira pergunta que lhe queria fazer é a de saber se, com esta declaração política, o Sr. Deputado
se arrependeu de ter aprovado a vinda do Diretor do SIS, da Secretária-Geral e do Conselho de Fiscalização do
SIRP. Ficámos na dúvida se a Iniciativa Liberal se arrependeu do seu sentido de voto.
Estamos, de facto, diante de matéria muito complexa, e tivemos a oportunidade de assinalar isso, ontem.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
Este é um assunto sério, que diz respeito à preservação da segurança nacional — interna e externa —, diz
respeito à salvaguarda do interesse nacional e da integridade do nosso território. Por isso, é um processo que
tem de ser tratado com rigor e seriedade.
Não somos nós quem o diz, mas o Presidente do Observatório de Segurança Interna, que defendeu a
necessidade de recuperar o computador de forma urgente, por existir um risco iminente — diz ele — de
segurança nacional.
Até diz mais: quando temos, em Portugal, uma situação em que há um risco, desatamos logo a bater nos
serviços de informações. Não fomos nós que o dissemos, foi o Presidente do Observatório de Segurança Interna.
Como já dissemos ontem, Sr. Deputado, nós não comentamos teorias da conspiração nem notícias. Olhámos
para as posições oficiais, quer, por um lado, do Governo, quer, mais tarde, do Conselho de Fiscalização do
SIRP. Portanto, sobre essa matéria, teremos oportunidade de fazer as audições que temos pela frente já a partir
da próxima semana.
A pergunta que queremos fazer, Sr. Deputado, é simples: porque é que a Iniciativa Liberal escolheu este
tema para a sua declaração política, depois de aprovar um conjunto de audições sobre este tema?
Das duas, uma: ou a Iniciativa Liberal não quer esclarecimentos, tem todas as certezas e já tem, na sua
opinião, elementos para ditar a sentença; ou, então, em segundo lugar, pretende contribuir — e isso ainda é
mais grave — para o clima de suspeição que alguns, de forma interessada, estão a querer lançar sobre os
serviços de informação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sobre esta matéria, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não contribuirá para pôr em
causa a salvaguarda e a integridade do Estado português.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma
Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, agradeço a
abordagem deste tema, porque, de facto, esta é uma questão que tem de ser rapidamente apurada e não é uma
questão que se pode simplesmente banalizar ou desqualificar.
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O SIS não é um órgão de polícia; não o é legalmente e não o deve ser. O SIS é um organismo que está
incumbido de produzir informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias para prevenir tipos
de criminalidade como a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e práticas que possam alterar ou destruir o
Estado de direito. Portanto, não encontramos explicação para uma intervenção.
É essencial que sejam esclarecidos alguns aspetos, desde logo, confirmando-se — parece que se confirma
a intervenção do SIS — de onde é que parte a iniciativa de intervir, como é que se justifica que tenham uma
intervenção no terreno, onde é que se enquadram estes tipos de criminalidade na intervenção, nesta situação
concreta, e explicando se, de facto, a intervenção foi circunscrita à legalidade ou não.
Mas não depositemos muitas esperanças no Conselho de Fiscalização, porque o que percebemos é que
tudo aquilo que for apurado pelo Conselho de Fiscalização é segredo de Estado. Sendo segredo de Estado, não
pode ser partilhado com o Parlamento e, portanto, ficamos perante uma dúvida: de que serve este Conselho de
Fiscalização à democracia e à fiscalização da entidade que visa acompanhar? A verdade é que, sendo tudo
segredo de Estado, o fiscalizador, quem fiscaliza a atuação do Governo, que tem, digamos, a superintendência
do Sistema de Informações, está absolutamente tolhido de instrumentos de intervenção. Portanto, não
depositaríamos muita esperança no Conselho de Fiscalização.
Por isso, perguntamos se concordam com este modelo de sistemas de informações e com esta forma de
organização e de fiscalização que temos hoje. Há muito tempo que a criticamos e entendemos que não serve à
democracia, porque esta é uma questão de sacrifícios, de liberdades e de garantias de cidadãos, em oposição
ao valor da segurança. Isso é compreensível, mas tem de ser absolutamente adstrito ao necessário, à legalidade
e ao que está constitucionalmente previsto. E não devemos ceder um milímetro neste aspeto.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a intervenção que fizemos ali de cima, do
púlpito, foi bastante ponderada naquilo que quisemos transmitir. Pesámos bem os temas que trouxemos,
sobretudo o desafio que deixámos da reflexão que achamos que todos devemos fazer sobre o modo de
funcionamento, organização e fiscalização dos serviços de informações.
Infelizmente, dos três pedidos de esclarecimento que tive, só um, o da Deputada Alma Rivera, é que abordou
este desafio. Os outros cingiram-se à primeira parte da intervenção, mas também merecem resposta, porque
fizeram esse pedido de esclarecimento.
Perante um tema tão sensível — como dissemos ali de cima — como os serviços de informações, sobre o
qual pesámos bem as palavras que trouxemos nesta declaração, o Sr. Deputado do Chega preferiu vir mostrar
pela quarta ou quinta vez neste Plenário o incómodo do seu partido com o almoço que duas pessoas tiveram
ontem. Isso explica muito daquela que é a relevância que dão ao tema.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vá lá à CNN (Cable News Network) Portugal falar do almoço!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, «estupefação» foi uma
expressão que usou. Eu é que fico estupefacto, porque, de facto, estive na reunião da 1.ª Comissão. E porque
é que estive ontem na reunião da 1.ª Comissão? Porque sou membro da 3.ª Comissão, da Comissão de Defesa,
e às 11 horas e meia estava marcada a audição conjunta da 1.ª e da 3.ª Comissões ao Conselho de Fiscalização
do SIRP. Com zelo, às 11 horas e meia, dirigi-me para a sala da reunião. Obviamente, essa reunião alargou-se
durante uma hora. Permaneci na sala, portanto, assisti àquela discussão a que depois se referiu. Falou de 7
requerimentos, como parece que vamos ter aqui, 7 ou 20 audiências. Não, basicamente, são três as que se
refere, portanto, vamos pôr a proporção no sítio certo.
Se nós nos arrependemos?! Não. Mas não nos arrependemos, porquê? Exatamente por aquilo que
aconteceu: ao fim de uma hora, a audição ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República
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Portuguesa não ocorreu, foi adiada, depois de o PS não aprovar um requerimento do PSD para que, nessa
audição que viesse a acontecer, este tema dos casos dos últimos dias já fosse considerado. O PS chumbou-o,
não queria. A audição, depois, não acontece, é adiada e, passados uns minutos, somos todos brindados com
um comunicado do Conselho de Fiscalização, como disse ali de cima, bastante questionável.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — É uma articulação!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então, concorda com a pergunta do Chega!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Portanto, perante todos estes acontecimentos, ficam surpreendidos por nós,
com muita calma, ponderação e zelo, dizermos que achamos que o tema é sensível. Já achávamos isto com o
desenrolar dos acontecimentos e, então, com aquilo que aconteceu depois dessa audição, achamos mesmo
que o tema é tão sensível, que vai ser preciso, infelizmente, uma comissão parlamentar de inquérito para
clarificar aquela que foi a atuação do SIS, o quadro legal, dentro ou fora, e a ordem, porque alguém tomou uma
decisão e isso vai ter de ficar muito, muito claro.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Relativamente ao debate, respondendo à Sr.ª Deputada Alma Rivera, o artigo que recomendei da Dr.ª Teresa
Violante tem uma ideia muito pertinente, uma coisa que não acontece agora, que poderia ser muito útil e seria
um game changer no modelo de funcionamento, que é o responsável dos serviços ser da incumbência, para
além do Sr. Primeiro-Ministro e até do Presidente da República, do líder da oposição ou dos partidos da
oposição. Isso já poderia ser um equilíbrio diferente no atual funcionamento.
Há muito para mudar, queremos que haja esse debate, mas achamos que tem de ser um debate que nos
envolva a todos, e não por vontade apenas de um partido.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da
República, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma declaração
política.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as vezes a que assistimos
aos Deputados a fazerem as suas declarações perante este Plenário porque querem colocar à reflexão dos
diferentes partidos e Deputados aqui presentes temas que consideram, eles próprios, prioritários.
Sr.as e Srs. Deputados, há três dias, celebrámos o dia 1 de Maio. É evidente que, ao celebrarmos o dia 1 de
Maio e ao termos uma preocupação que, com certeza, todos os portugueses têm — e eu, naturalmente, não
sou exceção, e considero que as Sr.as e os Srs. Deputados também não serão —, teremos com certeza uma
preocupação com os rendimentos dos portugueses.
Devo dizer-vos que a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que até ponderei se devia ou não trazer este tema.
Mas, face aos recentes acontecimentos, achei que devia, inclusive, sublinhar este tema da dificuldade dos
rendimentos dos portugueses. São várias as vezes em que debatemos aqui o direito à habitação, várias as
vezes em que debatemos aqui o direito a constituir família, várias as vezes em que debatemos aqui, inclusive,
a capacidade, hoje em dia, de conseguir pôr comida na mesa — a dificuldade de vários portugueses em porem
comida na mesa.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O rendimento diminuto que muitos portugueses têm, pois mais de 50 % dos
portugueses ganham menos de 1000 €, significa que esses mesmos direitos, todos os dias, são afetados.
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Aplausos do PSD.
Pelo facto de termos salários baixos em Portugal, através de uma economia estagnada, através de uma
governação que, neste momento, é praticamente zombie, estamos a afetar os direitos dos portugueses.
Foi com estupefação que assistimos ao 1 de Maio, que foi completamente apagado da agenda política do
Governo. Aliás, o dia 1 de Maio foi há três dias e não ouvimos, da parte do Governo, uma palavra verdadeira,
forte, para aquele que é o grande problema dos trabalhadores hoje: os seus rendimentos.
Aplausos do PSD.
Aquilo a que assistimos foi, antes do dia 1 de Maio, escarrapachado — se me permitem a expressão, Sr.as e
Srs. Deputados — num semanário, no Expresso, ao Sr. Primeiro-Ministro a dizer que era candidato, caso
houvesse eleições. Esta foi a principal mensagem que o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro quiseram
transmitir aos trabalhadores portugueses. É muito diferente da mensagem a que assistimos de Pedro Passos
Coelho, quando era Ministro, que dizia: «Que se lixem as eleições! Primeiro, venha Portugal!»
Aplausos do PSD.
Este Primeiro-Ministro, o que faz, perante os problemas, é pedir eleições. Essa não é uma postura estadista.
Mas mais: pedir eleições acrescenta zero cêntimos aos trabalhadores portugueses. A verdade é que
assistimos à OCDE a registar, mais uma vez, um aumento de carga fiscal sobre o rendimento dos portugueses.
Portanto, os portugueses, que já têm dificuldade em aceder à habitação, em aceder à possibilidade de constituir
uma família, em pôr comida na mesa, tiveram um aumento da carga fiscal. São dados da OCDE.
Da parte do Governo, assistimos a uma reação que funciona em função da agenda política do Partido
Socialista. Cai um secretário de Estado ou cai um ministro, vamos tentar aumentar as pensões, vamos tentar
aumentar os salários. Em função de um Governo que cai aos bocados é que se vai dando bocados aos
portugueses. Isso não é forma de tratar o rendimento dos portugueses. Isso não é forma de respeitar os
portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos dos Deputados do PS Berta Nunes e Jorge Gabriel Martins.
A crise política do Governo não interessa à crise das famílias. A crise das famílias devia ser a preocupação
do Governo, e não a crise política. Tivemos uma perceção clara de que o próprio Governo apagou da agenda
política a dita — e é dita por VV. Ex.as — «Agenda do Trabalho Digno», que vinha supostamente combater a
precariedade.
Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.
Sr.as e Srs. Deputados, pergunto, sobre um exemplo simples: nas plataformas digitais, quantos trabalhadores
é que já estão com contrato? Quantos trabalhadores é que, neste momento, já conseguiram um vínculo, de
acordo com a Agenda do Trabalho Digno? Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: como é que se vai combater a
precariedade, com a Agenda do Trabalho Digno?
A resposta é simples. O Governo entrou em silêncio, porque está preocupado com outras coisas, e devia ter
esta preocupação de, no mínimo dos mínimos, ter conduzido o processo da Agenda do Trabalho Digno de forma
bem diferente do que como o conduziu. Ao ultrapassar por completo a necessidade de envolver a concertação
social, fê-lo de uma forma em que não conseguiu interpretar a razão pela qual os portugueses queriam uma
maioria absoluta.
O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Olhe que não!
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O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Os portugueses querem a maioria absoluta porque querem que ela tenha
uma utilidade; não é porque querem que ela tenha uma demonstração de força. Demonstrar força com a maioria
absoluta não é o que os portugueses querem. Os senhores demonstraram força para com os empresários e
disseram que esta lei era para impor; os empresários responderam-vos, contestando esta lei. Os senhores
quiseram impor esta lei aos trabalhadores; eles disseram que a lei não era boa e os senhores quiseram impor a
lei.
O Partido Socialista e o Governo não são quem cria emprego neste País. O Partido Socialista e o Governo
não são donos das carreiras. As carreiras pertencem aos trabalhadores e quem cria emprego são as empresas.
Os senhores fizeram uma lei como se o Governo fosse dono de tudo. É a pior forma de dar qualquer tipo de
utilidade à maioria absoluta. É só uma forma de mostrar força. É só uma forma de esquecer os portugueses.
Aplausos do PSD.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, hoje não podia deixar de vir aqui referir que os rendimentos dos portugueses
sofrem uma situação terrível. Não é por andarem a dar bocadinho ali e bocadinho acolá que vão realmente
conseguir ter uma política que consiga fazer subir os rendimentos dos trabalhadores e também daqueles que já
trabalharam, os pensionistas.
A crise do Governo é bem diferente da crise que os portugueses sentem. Essa crise é a que não permite pôr
comida na mesa. Essa crise é a que não permite ter acesso à habitação. Essa crise é aquela que não permite
constituir família, e temos as taxas de natalidade como estão. A crise que vos devia preocupar, Sr.as e Srs.
Deputados e membros do Governo, caso aqui estivessem — estariam a ouvir, de certeza, e bem que precisavam
de ouvir —, é a crise que hoje afeta Portugal. Não é a crise do Governo.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Carvalho, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa para lhe fazer
um pedido de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Carvalho, de facto,
falou do 1.º de Maio, que é um dia de comemoração, de celebração e, também, de luta para todos os
trabalhadores e trabalhadoras nos países livres e democráticos do mundo. Mas esqueceu-se de referir que,
neste ano, além de também ser assinalado positivamente pela entrada em vigor, precisamente nesse dia, da
Agenda do Trabalho Digno, o 1.º de Maio também é assinalado com a celebração de dois acordos inéditos, pelo
menos na história recente da concertação social, de que também falou.
São eles: um acordo para o setor privado, o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, salários e
competitividade, que pretende subir o peso dos salários no PIB, igualando-o à média europeia em quatro anos
— não se faz tudo de uma vez, Sr. Deputado —; e um segundo acordo, para os trabalhadores da Administração
Pública, que também é um acordo plurianual e que, recentemente, foi até objeto de uma correção salarial.
Portanto, mais do que uma efeméride, Sr. Deputado, esta celebração representa também, e acima de tudo,
a celebração daquilo que é um progresso da nossa civilização. Um progresso assente no reconhecimento e na
valorização dos trabalhadores, que deixam de ser apenas números, máquinas ou ferramentas de trabalho e
passam a ser seres humanos com deveres, direitos, liberdades e garantias.
Foi nesse sentido que, como já referi, o Governo de Portugal, liderado pelo Partido Socialista, apresentou
uma ambiciosa — por muito que lhe custe, é ambiciosa! — Agenda do Trabalho Digno.
São alterações que entraram em vigor e que, sem dúvida, vieram reforçar os direitos dos trabalhadores, por
via da lei, mas também por via da negociação coletiva, Sr. Deputado, porque tornam-se mais efetivos,
equilibram-se mais as relações entre as duas partes e os poderes, à mesa das negociações, ficam também mais
equilibrados.
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Todos sabemos que o caminho da concretização do trabalho digno em Portugal transcende em muito aquele
que pode ser realizado por meio de alterações legislativas, mas este é, contudo, um dos passos importantes
nesse sentido. E diga-se que estas alterações são ainda mais ambiciosas por abrangerem, cada vez mais, um
maior número de trabalhadores, trazendo a proteção da legislação laboral a novos grupos que sejam
trabalhadores economicamente dependentes e a trabalhadores das plataformas.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Já concluo, Sr. Presidente, só um momento.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só um momento?!
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Por isso é que este Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará
empenhado em levar por diante a implementação destas medidas.
Será, Sr. Deputado Nuno Carvalho, que a vossa bancada também estará imbuída deste mesmo espírito?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Monte., agradeço o seu pedido de
esclarecimento, mas tenho de referir um facto que já referi e acrescentar outro, e confesso que pensava não ter
de ser necessário voltar a referir qualquer um deles ou acrescentar um novo.
Gostaria de sublinhar, Sr. Deputado, um número que tem de ficar fixado na cabeça de todos os Deputados
desta Assembleia da República: menos de 1000 € por mês é quanto ganha mais de metade dos portugueses.
A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Só agora é que se preocupam com isso?!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Deputado, nenhum de nós será sério se acha que este valor, em muitas
zonas, se não na esmagadora maioria do País, permite constituir família, aceder à habitação e, em alguns casos,
pôr comida na mesa.
Esse é o nosso desafio, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
Quando fala de conquistas e de lutas, Sr. Deputado, em primeiro lugar, as lutas que já vi e que tenho visto
são dos trabalhadores na rua, a fazerem greves, sem parar.
Aplausos do PSD.
É o que temos estado a ver, mas pior do que isso é quando fazem greve e não há resposta, Sr. Deputado.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exato!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Aí, se me permite, com todo o respeito, deixe-me dar-lhe um conselho:
aplique esse discurso que acabou de fazer ao Governo.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Aplique esse discurso ao Governo para ver se o Governo governa, Sr. Deputado, porque não está a governar.
Nós vemos o Governo preocupado com uma luta, sim, mas é outra luta, não é a luta pelos portugueses.
Vemos o Governo preocupado com outros temas, mas não é com os temas dos portugueses.
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Por isso, Sr. Deputado, podemos discordar, mas pelo menos ponha o Governo a falar sobre esse conteúdo.
Pelo menos, ponha o Governo a falar sobre os trabalhadores, não é a falar sobre outras coisas que não
interessam. Ponha o Governo a tratar daquilo que interessa, Sr. Deputado, e não destes episódios que fazem
com que, no dia 1 de maio, o Governo tenha apagado o Dia do Trabalhador da sua agenda.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Por isto é que hoje tivemos de debater este tema, porque o Governo,
basicamente, não o fez.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desta forma, encerramos o primeiro ponto da ordem do dia, que consistiu
em declarações políticas.
Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 83/XV/1.ª
[Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)] — Pela atribuição do complemento excecional
a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª
(CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a
pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados,
na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-
C/2022, de 6 de setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões e
616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos
os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-
B/2006, de 29 de dezembro.
Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias para apresentar o projeto de lei do
Chega, arrastado no âmbito desta petição.
Já agora, aproveito para saudar a presença dos peticionários que estão nas galerias e cuja presença, para
nós, é sempre muito estimulante, sendo sempre muito bem-vindos a estes debates parlamentares.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Quando, em outubro de 2022, o
Partido Socialista e o seu Governo atribuíram aos reformados um valor adicional de 50 % das pensões, mais
uma vez, revelaram incompetência e discriminação entre cidadãos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sim, Srs. Deputados, a decisão de ter excluído muitos pensionistas foi apenas
mais uma demonstração da forma como o rolo compressor — ou seja, o Partido Socialista — gere o País,
dividindo a sociedade portuguesa.
Esta divisão não acontece por acaso: colocar pessoas contra pessoas é um instrumento socialista típico a
ser utilizado por qualquer aprendiz burocrata socialista. Mas, Srs. Deputados, nesta situação concreta o povo
não se deixou enganar, e quero agradecer aos proponentes da Petição n.º 83/XV/1.ª, o Sindicato Nacional dos
Quadros e Técnicos Bancários, que não se deixaram enganar e, num movimento, reuniram 8857 assinaturas,
obrigando o PS a arrepiar caminho e a atribuir, também, os 50 % do valor adicional a esses pensionistas do
setor bancário.
O Partido Socialista é sempre assim, tira aos mais frágeis para dar milhões aos seus amigos e tostões aos
pensionistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como os bancários, infelizmente, há muitos pensionistas que ainda estão
excluídos do complemento excecional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato!
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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Estão nessa situação os pensionistas não residentes em território nacional,
assim como os pensionistas inseridos em fundos de pensões privados.
Já passaram mais de sete meses e o Governo esteve-se, perdoem-me a expressão, totalmente nas tintas
para milhares de pensionistas.
Aplausos do CH.
Tudo isto é uma tremenda injustiça a que se tem de pôr fim e que viola o princípio disposto no artigo 13.º da
Constituição da República Portuguesa, artigo que proíbe a discriminação entre cidadãos.
Caso os projetos apresentados pelo Chega, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda sejam aprovados, o Chega
pergunta: será que o Governo pagará, entre aspas, os retroativos?
Srs. Deputados, o chumbo do nosso Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª seria um ataque a estes pensionistas e à
Constituição da República Portuguesa. Os pensionistas sabem que podem contar com o Chega e sabem,
também, que só o Chega lhes pode restituir a dignidade que as políticas bolorentas, inspiradas nos velhos
escritos de Marx, lhes roubaram.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 601/XV/1.ª, tem a palavra o
Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Saúdo os peticionários do
Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários, que, justamente, na sua petição, sustentam um dos
princípios em que se baseia o nosso projeto de resolução.
Muito se tem falado, na sessão de hoje, como têm reparado, do 1.º de Maio, das condições de vida dos
trabalhadores e até mesmo — agora, na última intervenção — dos seus rendimentos.
A maioria do que se disse, designadamente das bancadas do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega,
soou, seguramente, entendo eu, a quem assiste a estes trabalhos como artificial e escassamente sincero, devo
dizer. Porque, em maio de 2023, mais até do que no passado recente, devíamos ter bem presente que são
justamente os trabalhadores e reformados com salários e reformas mais baixos, que são quase integralmente
gastos no consumo de bens e serviços essenciais, quem mais sofre com o aumento de preços — e é
precisamente esse problema que aqui nos traz.
Pelo contrário, no polo oposto — também sabemos e é bom sublinhá-lo — estão os lucros das grandes
empresas do setor energético, da grande distribuição, das telecomunicações e, também, da banca, que atingem
valores recorde, apesar de todo o ambiente que se nos descreve como sendo de crise. Portanto, são
construídos, em grande medida, com base no empobrecimento do País.
Ora, no âmbito de diversos pacotes de medidas pontuais que o Governo tem decidido ao longo dos últimos
meses, foram publicados, no passado dia 6 de setembro, a resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
e o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos
efeitos da inflação.
Esta medida, apesar de não compensar o corte que foi imposto pelo Orçamento do Estado para 2023,
alterando o que já estava na lei e que aqui tanto se discutiu, deixou de fora milhares de reformados. Não apenas
pela exceção relativa ao valor máximo previsto às pensões superiores a 12 vezes o IAS (Indexante dos Apoios
Sociais), mas porque apenas considera os pensionistas residentes em território português e cuja pensão seja
paga pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, deixando de fora milhares de reformados
do setor da banca, mas não só, também todos aqueles que, identicamente, tenham as suas reformas pagas
através de outros fundos de pensões, quaisquer que eles sejam.
Acresce que os encargos com estas medidas são suportados pelo Orçamento do Estado. Entendemos que
esta situação é profundamente injusta e não tem fundamento a exclusão destes pensionistas da aplicação do
complemento excecional.
É nesse sentido que este projeto vem propor uma alteração ao decreto-lei que mencionei, de modo a incluir
os pensionistas cuja pensão seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS e que seja pago por fundos de
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pensões, por ser da mais elementar justiça, em nossa opinião, pois também estes pensionistas sentem o
agravamento das suas condições de vida e a consequente perda de poder de compra.
Recentemente, com notícias que têm uma semana, o Governo anunciou ter chegado a acordo com o
Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e com a Associação Portuguesa de Bancos, por forma a
solucionar este problema concreto, em especial — diz-se — para os trabalhadores do setor da banca. Estamos
a aguardar. Nenhum de nós conhece, evidentemente, o teor do documento legal que possa vir a ser publicado,
mas é verdade que foi anunciado nestes mesmos termos.
É nosso entendimento, evidentemente, que a confirmar-se este mesmo acordo, ele tem de ser extensível a
todos os trabalhadores, a todos os reformados que ficaram de fora da aplicação do Decreto-Lei n.º 57-C.
Há coisas que são simples de resolver. No PCP, estamos, há muito, habituados a que a maioria absoluta do
Partido Socialista não tenha grande sensibilidade para as preocupações de quem trabalha neste País ou, como
neste caso, de quem trabalhou e tem direito ao respeito do Estado, uma vez tendo atingido a idade de
aposentação.
Esta é daquelas coisas que é fácil de resolver e o Partido Socialista, que sustenta o atual Governo, tem
obrigação de a resolver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Manuel Loff, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa
para lhe fazer um pedido de esclarecimento, no entanto, V. Ex.ª não dispõe de tempo para responder.
O pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado do Chega, Jorge Galveias, a quem passo de imediato a
palavra.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar — e lamento que não tenha
tempo para responder — qual é a diferença, na substância, entre a proposta do PCP e a proposta do Chega.
Ao fim e ao cabo, pedem ambos a mesma coisa. A diferença é que nós fazemos um projeto de lei, o que é
quase como uma exigência, e vocês fazem um projeto de resolução aos senhores do Governo e pedem: «Eh
pá, façam lá um favorzinho à gente».
Não! Uma coisa é querer, é exigir, outra é pedir favores à bancada lateral, ao vosso lado na geringonça.
Aplausos do CH.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Como se alguma vez tivesse pedido favores!
O Sr. João Dias (PCP): — Tal e qual!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está formulado o pedido de esclarecimento, que não tem resposta.
Passo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para
apresentar o Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O período em que temos de
aceder às reformas e às pensões é aquele que, em Portugal, causa maior apreensão, e percebe-se porquê.
Em primeiro lugar, porque o valor das pensões em pagamento, face à remuneração do trabalho, é muito
aquém, o que significa, de imediato, quando se entra na reforma, um corte real e direto de rendimento. Mas a
esta instabilidade, que é logo dada à cabeça no início da entrada no momento da reforma, soma-se depois um
conjunto de decisões políticas que criam insegurança quando mais se exigia segurança, porque quem está
reformado não tem outras fontes de rendimento.
É por isso que, no que toca a pensões e reformas, cada política deveria ser extremamente bem ponderada,
porque causa uma insegurança e uma instabilidade na vida das pessoas que é atroz.
Para nós, foi chocante quando os partidos de direita no Governo, no período da troica, cortaram pensões em
pagamento, porque o fizeram a quem não tinha outro rendimento e a quem, muitas vezes, já estava em situação
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de pobreza. Foi uma insensibilidade que ficará na história de Portugal como das maiores alguma vez cometidas
em período democrático.
Mas foi igualmente criticável quando, em 2015, por exemplo, as promessas do PSD, do CDS — na altura,
não havia nem Chega nem Iniciativa Liberal, estavam nesses partidos — ou do PS eram de congelar o valor das
pensões a pagamento, porque isso significava que aquele problema de raiz, de as pensões serem muito mais
baixas do que os rendimentos do trabalho, ia ser erodido ao longo do tempo. Isso é inaceitável! E significava
outra coisa, o incumprimento da lei, porque o que a lei diz é que deve existir uma atualização das pensões
exatamente para compensar essa perda de rendimento que uma inflação possa criar.
Ora, felizmente, depois desse período, repôs-se a lei e não só se cumpriu a lei como se fez um aumento de
pensões acima da lei, com aumentos extraordinários. Mas chegou a maioria absoluta do PS e o que é que
aconteceu? A Sr.ª Ministra do Trabalho enviou ao Parlamento um documento falso, mentiroso, aldrabado nas
contas, que dizia que a Segurança Social ficaria em risco se se cumprisse a lei e que, por isso, ela tinha de faltar
à palavra que o Estado português — não era a palavra do Governo nem da Assembleia da República — tinha
dado aos pensionistas, tinha de rasgar a lei, incumprir a lei e, com isso, não fazer o aumento devido aos
pensionistas.
Quem é que votou a favor disso? Votou a favor o Partido Socialista e votou a favor o Chega, também. É
curioso como, agora, bate aqui no peito a dizer que defende os pensionistas, mas votou a favor deste corte.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que é que aconteceu? Foi que o PS, com o peso na consciência,
disse: «Nós vamos fazer um aumento extraordinário!». Mas não o fez para todos.
Esse aumento foi metade do que era suposto e deixou parte dos pensionistas sem o receber. Um caso — e
aproveito para saudar o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, porque referiram, e bem, esta
realidade — foi o dos pensionistas reformados do sistema bancário, que ficaram de fora deste aumento
extraordinário.
É isto aceitável?! Não, não é aceitável, e o que nós propomos é que se reponha a igualdade entre
pensionistas, que se reponha a injustiça que o Partido Socialista criou; e, depois, tão-só, que o Governo que
está em vigor cumpra aquilo que é exigido a quem governa, ou seja, que cumpra a lei, em particular em relação
a quem não tem outro rendimento que não o da sua pensão, fruto do trabalho de uma vida.
Cumpra a lei, não falte à sua palavra.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares que não têm
iniciativa.
Desde logo, para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então e o Chega? Estava à espera de que o Chega fizesse perguntas!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários,
o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, por esta iniciativa, que propõe a atribuição de um
complemento excecional a pensionistas, a todos os trabalhadores bancários reformados, previsto no Decreto-
Lei n.º 57-C/2022, o qual visa a compensação do aumento da inflação e do custo de vida, que afeta todos os
portugueses e, principalmente, os reformados e pensionistas.
Sr.as e Srs. Deputados, esta petição é um ponto alto da luta encetada pelos sindicatos dos bancários, em
setembro do ano passado, nomeadamente pelos sindicatos bancários afetos à UGT (União Geral de
Trabalhadores): o Mais – Sindicato do Sector Financeiro, o Sindicato dos Bancários do Centro e o Sindicato dos
Bancários do Norte.
Estas instituições, que representam os trabalhadores bancários, fizeram várias démarches na luta contra a
discriminação que estava a ser feita em relação aos reformados e pensionistas bancários, através de uma
medida legislativa que tinha sido anunciada pela Sr.ª Ministra do Trabalho como universal.
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Como é timbre do Governo, tudo o que é anunciado com esplendor mediático reaparece, mais tarde, em
versão reduzida ou até em miniatura, se é que reaparece.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o resultado da forma descontraída, informal e jocosa como o Governo tem
gerido a coisa pública.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Para o PS, governar é uma dança incessante de figuras, cuja coreografia é mantida para que os portugueses
se esqueçam de que governar devia ser bastante mais do que a gestão corrente do dia a dia. Mas para um
Governo sem desígnio ou propósito para lá da própria presença mediática, anunciar uma medida como universal
e depois tratá-la como estritamente particular é, tão-só, a maneira habitual de conduzir os assuntos de Estado.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Deixemo-nos de encenações, «universal» quer dizer que se aplica a todos. Pois
bem, isso não aconteceu em relação aos reformados e pensionistas bancários.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é dia 4 de maio e os pensionistas
e reformados da banca continuam à espera do complemento excecional de 50 % das suas pensões. Vão dizer
«agora que é, agora que é».
A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Não! Já foi!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Srs. Deputados, relembro que, no passado dia 24 de fevereiro — já passaram
dois meses —, foi assinado, no Ministério das Finanças, um memorando de entendimento tripartido, entre o
Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e os sindicatos dos bancários, que estabelecia que o dinheiro
seria adiantado pelos fundos de pensão dos bancos e, depois, pago a estes pelo Estado.
Mas este acordo dependia de um decreto-lei, que apenas foi aprovado no passado dia 27 de abril, em
Conselho de Ministros.
A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Ah! Já foi!…
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Os pensionistas e reformados da banca, cerca de 50 000, continuam sem
receber o apoio extraordinário.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Falta a promulgação!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — E relembro que os outros pensionistas já o receberam em outubro passado, há
oito meses.
O que ainda é mais grave é que, enquanto os pensionistas da banca aguardam pela reposição da
universalidade da lei em relação à meia-pensão, o Executivo já tenha anunciado um novo aumento intercalar
das pensões, no valor de 3,57 %, que será pago a partir de julho deste ano, até ao final do ano.
Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: quanto tempo mais vão estes portugueses esperar por este novo aumento?
Já sabemos que o Governo está reduzido à gestão corrente do dia a dia, mas, caramba, ao menos que façam
isto bem!
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção, principalmente às Sr.as Deputadas e
aos Srs. Deputados que não acreditam no sindicalismo — e posso dizer-vos que tenho muito, muito orgulho em
ser sindicalista —, que se não fossem os sindicatos haveria cerca de 50 000 pensionistas e reformados do setor
bancário que não teriam acesso à universalidade da lei, não teriam o apoio extraordinário, isto é, o complemento
excecional de 50 % nas pensões instituído pelo Governo.
Os sindicatos não apoiam apenas quem trabalha na função pública, apoiam também aqueles que já
trabalharam e não têm outras formas de rendimento senão o que descontaram durante toda a sua vida de
trabalho.
Deixem-me aqui sublinhar, para os mais jovens que não acreditam em sindicatos, que se não fossem os
sindicatos e a concertação social, que nasceu após o 25 de Abril, provavelmente, a legislação laboral como nós
a conhecemos não existiria e a desregulação do trabalho seria uma realidade muito cruel.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos e Bancários
é um exemplo da luta pelos reformados e pensionistas.
Obrigado a todos os sindicatos dos bancários que lutaram e deram voz aos que, não estando no ativo, já
muito deram ao nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos, agora com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins.
O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, desde já, os
peticionários da petição pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores
bancários reformados, o que faço, em especial, nas pessoas dos dirigentes do Sindicato Nacional dos Quadros
e Técnicos Bancários aqui presentes, o primeiro subscritor desta petição e que juntou 8856 assinaturas.
Começo por dizer, ao dirigir-me a esta Câmara, mas também a VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Peticionários, que a
vossa pretensão é inteiramente justa e que, por isso mesmo, o Governo aprovou, já no passado dia 27 de abril,
em Conselho de Ministros, o diploma que alarga o complemento excecional aos pensionistas ex-trabalhadores
bancários, conforme reclamado na vossa petição, que aqui hoje discutimos e que aguarda promulgação do Sr.
Presidente da República.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — De facto, após o Governo ter aprovado, no ano passado, o Decreto-
Lei n.º 57-C/2022 — o qual, face ao contexto inflacionário, veio estabelecer um conjunto de medidas, entre elas
o complemento excecional para pensionistas no valor correspondente a 50 % do valor auferido em outubro de
2022, destinado a apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços
de produtos essenciais —, não fazia sentido, até porque não seria justo nem equitativo, que apesar de
receberem as suas pensões por diferentes regimes que não apenas através da Segurança Social, os
pensionistas ex-bancários não pudessem beneficiar deste complemento excecional.
Aliás, isso foi prontamente reconhecido pelo Governo quando, em 24 de fevereiro último, assinou com os
sindicatos e a banca um memorando de entendimento que estabelecia o compromisso de alargar aos
pensionistas do setor bancário o dito complemento excecional, atribuído em outubro, sem prejuízo de vir ainda
a alargar tal medida a outros pensionistas não abrangidos que sejam residentes em Portugal, até ao limite de
12 indexantes de apoios sociais.
Assim, palavra dada é palavra honrada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uh!…
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O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Perante uma justa e legítima reivindicação de um setor da sociedade,
neste caso o dos ex-profissionais bancários, o Governo do Partido Socialista reconheceu-a e prontamente
encontrou a solução, à semelhança do que tem feito nesta e noutras áreas da governação.
Na verdade, no que diz respeito aos pensionistas, o Governo do Partido Socialista, desde 2015, tem
procedido a aumentos acima da fórmula do aumento intercalar das pensões, num total de sete aumentos e seis
aumentos extraordinários, o que fará com que, no que diz respeito ao valor anual da pensão de 2023 face a
2022, na conjugação dos dois aumentos — o de janeiro e o intercalar de julho — e do complemento
extraordinário de outubro de 2022, seja superado o valor da fórmula em 1,79 pontos percentuais.
Também em relação aos pensionistas que viram as suas pensões atribuídas em 2022, o Governo decidiu
acima do que estava previsto na legislação em vigor, tendo-lhes atribuído, extraordinariamente, em outubro de
2022, o complemento extraordinário no valor de 50 % do valor da pensão mensal a pagamento; e procederá,
em julho de 2023, ao aumento intercalar das pensões em 3,57 %, aumentando assim, também a base de
atualização das ditas pensões para o ano de 2024 e seguintes.
Por fim, é de referir ainda, porque não é menos importante, o contributo altamente positivo que o Governo
do Partido Socialista tem dado para a sustentabilidade da Segurança Social.
Desde logo, temos de referir o número histórico de 4,9 milhões de trabalhadores a contribuírem para a
Segurança Social, dos quais cerca de 640 000 são trabalhadores estrangeiros, o que representa um aumento
de 1 milhão de trabalhadores face a 2015, mais de metade dos quais são trabalhadores estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em termos comparativos, a receita contributiva aumentou 68 %, desde
2015. É por isso que, com tristeza para alguns, mas com alegria para os futuros pensionistas, é possível prever
um aumento acumulado das contribuições nos próximos anos equivalente a 50 % do total das contribuições de
2022.
Esta evolução permite concluir que, já incluindo o aumento intercalar das pensões a partir de julho,
conseguiremos melhorar as projeções relativas aos primeiros anos de saldos negativos, ganhando 17 anos face
às projeções que existiam em 2015 e três anos face às projeções mais recentes, de 2022, adiando, assim, para
2033 o cenário dos primeiros saldos negativos do sistema providencial. Isto, além de garantir mais três décadas
de saldos positivos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que, em 2026, não só não estará
esgotado, como era previsto em 2015, como passará a ter uma previsão de 48 mil milhões de euros.
Outros quiseram ir para além da troica, cortando as pensões. O Partido Socialista aumenta as pensões e
garante aos atuais e futuros pensionistas o direito às suas pensões de reforma, aumentando os saldos da
segurança social para além do que era esperado e exigido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, em especial, aos Srs.
Peticionários aqui presentes.
Debate-se hoje em Plenário um tema que, em boa verdade, já devia estar resolvido, e que trata da equidade
na atribuição do complemento excecional a todos os pensionistas.
Em relação às iniciativas que estão hoje a ser debatidas, há essencialmente duas ordens de razões que
consideramos que são bastante pertinentes para serem trazidas a Plenário.
Em primeiro lugar, é de notar que as medidas que aqui estão não dizem respeito, por si mesmas, às opções
iniciais do Governo, mas sim à exclusão de pensionistas inseridos em fundos de pensões privados e
pensionistas não residentes em Portugal. Ou seja, é um atentado, desde logo, do ponto de vista constitucional,
e já se abordou, inclusive, hoje o conceito da universalidade.
Depois, quando se procede a um tema político desta envergadura, é preciso olhar para o sistema como um
todo. Não podem ser umas medidas para uns e umas medidas para outros, não se podem excluir entidades e
excluir pessoas, com critérios obviamente incompreensíveis e injustos.
Repare-se — e permitam-me esta nota — que até o PCP refere,…
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Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.
… e cito, incluir os pensionistas e que o valor «seja pago por fundos de pensões, por ser da mais elementar
justiça».
Em segundo lugar, temos outra aberração, que é a seguinte: quando se trata de fazer cortes, o Governo não
se esquece de fazer cortes a todos. Mas, quando é para devolver dinheiro aos contribuintes ou aos pensionistas,
aí já não há problema em excluir. Esta situação já não é nova, adensa-se sempre o desgoverno que aqui
vivemos, e relembremos a cronologia desta situação dos bancários reformados, objeto da petição que deu
origem ao agendamento, porque vale a pena falar nisto.
Em janeiro, é anunciado um acordo tripartido entre sindicatos, bancos e Governo para que os bancários
recebam essa componente, acordo que valeria apenas para os bancários e não para todos os outros excluídos.
Depois, foi preciso mais um mês para o Governo assinar o dito acordo. A verdade é que passa março, chegamos
a abril e temos mais dois meses, e o diploma por publicar.
O que é que acontece a 27 de abril, ou seja, na semana passada, já com este agendamento feito? O
Conselho de Ministros aprova um decreto-lei. Muito bem.
Primeiro, o que é que é preciso ainda? Pagar, fazer a transferência, que o dinheiro seja efetivamente
transferido.
E segundo, ouvi aqui comentários, tais como «ainda está em prazo». Mas não está em prazo, está atrasado
desde outubro! Passaram oito meses! Isto é a retificação de uma situação. Não, não está a prazo.
Portanto, termino a perguntar: Famílias primeiro? Direitos? Estado como pessoa de bem? Governo a
governar? São quatro perguntas, com quatro respostas iguais: não.
Não é este o único caso de erros e omissões, não é o único caso de falta de visão integrada da segurança
social, problemas nas fórmulas, critérios de atribuição atentatórios de direitos, como estes, problemas de
articulação com a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, profissionais liberais sem verdadeiras
opções…
Precisávamos de uma visão global, e o Governo não a tem. E, mais uma vez, precisávamos de uma reforma,
e o Governo não a faz.
O que é que é preciso mais para que se perceba tudo isto?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Deixo uma saudação especial aos peticionários, que nos alertam
para um problema importante, que é o de que nem toda a gente foi coberta pelo complemento extraordinário de
pensões, nomeadamente trabalhadores que contribuíram para outros sistemas que não o da segurança social
e que é da mais elementar justiça que possam receber o seu dinheiro, que, aliás, como foi dito ainda agora, já
vem atrasado.
Há várias iniciativas neste sentido por parte de partidos que acompanham a justiça desta pretensão. O que
gostaria de dizer aos Srs. Peticionários e também a todos os colegas Deputados e Deputadas neste Hemiciclo,
é que o Livre não inviabilizará nenhuma e acompanhará as que forem necessárias para fazer caminho no sentido
da justiça que é devida a estes peticionários, a estes trabalhadores do setor dos bancários que, tendo
contribuído, não receberam aquilo que os outros pensionistas tiveram direito a receber.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Rui Tavares, a Mesa agradece a prontidão da sua
intervenção.
Sendo assim, penso que podemos dar este debate por concluído. Agradeço a presença das Sr.as e dos Srs.
Peticionários, foi para nós uma honra tê-los connosco esta tarde.
Não havendo anúncios a fazer, passo a anunciar a agenda de amanhã, dia 5 de maio.
O ponto 1 será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da
Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, que arrasta os Projetos de Lei n.os 650/XV/1.ª
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(IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação
dos solos, 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado e
727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens,
alterando o Código do IMT.
O ponto 2 da ordem do dia será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção
de imposto do selo relativo a empréstimos, que arrasta os Projetos de Lei n.os 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo
da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à
construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 658/XV/1.ª
(IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas
recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis
dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título
oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para
prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio
às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei
n.º 20-B/2023, de 22 de março, e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
O ponto 3 da ordem do dia será a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) —
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de
programas de radiodifusão sonora, que arrasta os Projetos de Lei n.os 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota
de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª
(PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical
dos serviços de programas radiofónicos.
O ponto 4 será a discussão da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) —
Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução
n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do
controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) —
Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes
de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
O último ponto da ordem do dia de amanhã serão as votações regimentais.
A todas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e a continuação de um bom dia. A sessão está
encerrada, até amanhã.
Eram 18 horas e 14 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.