I SÉRIE — NÚMERO 125

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Entendemos que a adoção deste tipo de medidas deve existir mediante uma análise aprofundada e criteriosa

do parque habitacional devoluto, para percebermos exatamente a causa concreta de aqueles imóveis não se

encontrarem habitados. Enquanto isso não ocorrer, uma medida desta natureza será sempre contraproducente.

Também não podemos acompanhar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN), por considerarmos que, ao

atirarmos constantemente o dinheiro para cima dos problemas, também estaremos a contribuir para alimentar

esses mesmos problemas.

Consideramos que, no caso dos créditos à habitação, os bancos deverão ter uma obrigação mais efetiva na

renegociação dos planos prestacionais, para fazer face à subida temporária das taxas de juro.

Sr.as e Srs. Deputados, desde o segundo semestre de 2021 que o preço dos bens e dos produtos tem vindo

a aumentar de forma consistente e acentuada, não se vislumbrando no horizonte qualquer cenário de deflação,

o que significa que os preços irão manter-se elevados.

Paralelamente, estamos a assistir ao escalar das taxas de juro do crédito à habitação, que ainda não

atingiram os máximos de 2008, mas provavelmente irão ficar muito próximas. Mas se a escalada das taxas de

juro é conjuntural, o aumento de preços de bens e produtos é estrutural, e querer resolver problemas estruturais

com subsídios é querer tornar a população portuguesa cada vez mais dependente do Estado.

Os subsídios deveriam ter um caráter temporário, mas parece que existe uma vontade intrínseca do Governo

do PS de tornar os subsídios cada vez mais permanentes.

Mais do que uma crise na habitação ou nos alimentos, Portugal está a braços com uma crise de rendimentos,

cuja única solução passará obrigatoriamente pelo aumento generalizado dos salários e pela redução efetiva da

carga fiscal, que continua a asfixiar as famílias e as empresas portuguesas.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, concluímos o período de apresentação dos projetos de lei

em agenda. Passamos ao período de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais uma tentativa

da oposição de antecipar e esvaziar o trabalho do Governo, que começou lá atrás, na Lei de Bases da Habitação.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Tentam, mas não conseguem. Aliás, o PSD também o tentou há umas

semanas. E não conseguem, pois, desde a primeira hora, o Governo do PS esteve alerta e atuante quanto ao

crescimento dos preços da habitação e às necessidades das famílias de baixos e médios rendimentos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ui, isso já foi!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E muito antes desta ânsia, induzida agora pelo crescimento das taxas de

juro, e enquanto a direita, sem exceção, alegava que o mercado resolveria o problema e que não seria

necessária uma intervenção pública, o Governo desenhava estratégias e agia.

Aplausos do PS.

Sim, o mercado não resolve o problema e precisamos mesmo de um Governo que defenda o Estado social

e que disponibilize habitação pública.

Por isso, o Governo agiu. Agiu agora, com medidas imediatas e de reação rápida, para apoiar as famílias no

impacto sobre os rendimentos, mas também para apoiar as famílias a mitigar os impactos que o encargo à

habitação comporta no orçamento familiar.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!