6 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Há ainda outro aspeto a ressalvar: é que, muitas vezes, entra-se na lógica de

promover a competição fiscal entre municípios, como acontece, pelo menos, nas iniciativas em apreço. Ora, é

preciso dizer que a lógica de competição fiscal só serve para agravar as assimetrias,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … prejudicando os municípios com menores recursos. Pode não causar grande

mossa às autarquias com maiores capacidades financeiras, mas vai deixar as autarquias com menores recursos

sem meios para cumprir com as suas obrigações.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas vamos a algumas das propostas aqui debatidas.

A Iniciativa Liberal quer baixar o IVA da construção e isentar o imposto do selo. São medidas que não

distinguem, por exemplo, a promoção de habitação a custo controlado da construção, por exemplo, de mansões,

que ficam tratadas por igual, como se fossem a mesma coisa do ponto de vista fiscal.

Quer ainda baixar a taxa liberatória de rendimentos prediais, de 28 % para 14,5 %, ou seja, os rendimentos

prediais que já hoje, com esta taxa liberatória, são altamente beneficiados face a rendimentos de trabalho do

mesmo valor passariam a ser ainda mais privilegiados.

Querem que rendimentos de centenas de milhares de euros ou de milhões possam ser tributados a valores

inferiores aos que são suportados por salários de pouco mais de 1000 €.

Esta proposta mostra bem ao que vem a Iniciativa Liberal. Querem, mais uma vez, baixar os impostos aos

mais ricos, usando os pequenos proprietários como escudo humano de uma política de promoção de ainda

maior injustiça fiscal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que se impõe é, pelo contrário, implementar o englobamento obrigatório

para contribuintes do mais elevado escalão do IRS, para que rendimentos iguais sejam tributados de forma igual,

pondo fim a esta injustiça que a Iniciativa Liberal quer agravar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto a outras iniciativas em debate, queríamos dizer que, por muito bem-

intencionada que pareça a ideia de isentar o IMT ou de alargar as isenções do IMI, é preciso não esquecer que

estes são recursos fundamentais para garantir serviços públicos e a ocupação do espaço público para todos,

inclusive aqueles que não têm e nunca terão condições para conseguir adquirir uma casa própria.

Portanto, são recursos fundamentais para assegurar o espaço público para todos os que vivem nas cidades…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e, portanto, a ideia de abdicar destes recursos parece-nos que não

corresponde àquilo que deve ser feito.

Da parte do PCP, insistimos: os problemas da habitação precisam de uma resposta, mas em relação aos

problemas que lhes estão na origem. Precisam de uma resposta dando estabilidade ao arrendamento e

revogando a «lei Cristas»; precisam de colocar os lucros nunca antes vistos da banca a suportar uma parte do

esforço com o aumento dos juros; precisam de dar estabilidade ao arrendamento; precisam de uma forte aposta

na habitação pública. É isso que não vemos nas iniciativas em apreço, mas o PCP continua a chamar a atenção

para isso, nas iniciativas que tem proposto ao longo dos últimos tempos.

Aplausos do PCP.