I SÉRIE — NÚMERO 125

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A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que precisamos de quotas e também de apoiar as rádios locais,

para que possam, naturalmente, suportar estas quotas e dar futuro ao mundo da cultura e aos artistas

portugueses.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.

O Sr. Presidente: — Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia e passamos ao ponto quatro,

que consiste na apreciação da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo

fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do

controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) —

Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes

de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, e peço às Sr.as e Srs.

Deputados o silêncio necessário para que a possamos ouvir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é para

saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que traz à Assembleia da República o problema concreto

que resultou da criação da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho (AdAM).

Esta petição coloca à Assembleia da República a questão de pôr fim a esta empresa, uma vez que a partir

do momento em que foi criada as dificuldades para os utentes foram, de facto, inúmeras, com aumentos

exponenciais da fatura da água e do saneamento.

Esta empresa, detida maioritariamente pela Águas de Portugal, com 51 %, e o restante pelos municípios, foi

criada, em janeiro de 2020, numa linha de imposição, por parte do Governo, de agregação das redes de

abastecimento de água e de saneamento, uma imposição para que os municípios agregassem as suas redes

independentemente do seu posicionamento, porque só desta forma poderiam ter acesso aos fundos

comunitários.

É algo que contestamos, porque, sendo matéria da competência dos municípios, não deve haver esta

imposição por parte do Governo para aceder a fundos comunitários. Aliás, o resultado da criação desta empresa

está à vista, com inúmeros atropelos e em que foi muito significativo o aumento exponencial da faturação para

valores inaceitáveis. Isto, quando o acesso à água e ao saneamento é um serviço público fundamental.

O acesso à água é um direito que deve ser assegurado para todos os cidadãos.

Acresceu a isto, também, um serviço de atendimento ineficaz e que levou, inclusivamente, a inúmeras

reclamações. Aliás, esta empresa, em determinado momento, foi a que teve mais queixas registadas no

regulador.

O que propomos, e indo ao encontro das reivindicações por parte da população, é a dissolução desta

empresa e a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por ela, assim como o retorno de

todos os montantes que foram cobrados indevidamente aos cidadãos.

Propomos também que sejam asseguradas todas as condições para garantir o acesso à água e ao

saneamento em condições de igualdade, sem penalizar as famílias e as populações, bem como, naturalmente,

para garantir os postos de trabalho e os direitos laborais a todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto

Minho e, por último, que se ponha fim a esta intrusão nas competências das autarquias locais.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recordo que, por iniciativa do PCP, num projeto de resolução, a Assembleia

da República recomendou exatamente isto, que fosse assegurada às autarquias, em cada um dos municípios,

a decisão da solução mais adequada para o seu território e para a sua população, e não esta imposição, que

continua a existir…