6 DE MAIO DE 2023

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda quer saudar os mais de 8000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República esta

discussão.

Fazendo um pequeno histórico, estamos a falar de uma empresa, a Águas do Alto Minho, que foi constituída

apenas em 2019. Na altura, implicou a fusão, por 30 anos, dos serviços municipais de água e saneamento de

sete municípios do distrito de Viana do Castelo, mas a verdade é que, após a agregação dos serviços municipais

de águas, que antes funcionavam normalmente, dentro daquilo que eram as competências dos respetivos

municípios, se verificaram uma série de problemas que, muitos deles, ainda hoje estão por resolver.

Falamos de um brutal aumento das tarifas de água, do aparecimento de erros absolutamente grosseiros nas

faturas e nas leituras, de cobranças indevidas nas taxas de saneamento, de défices no próprio serviço de

atendimento, de falhas na organização administrativa.

Portanto, logo em janeiro de 2020, as denúncias e as reclamações começaram a avolumar-se junto desta

empresa, sendo que isto levou a que, em abril de 2020, a empresa Águas do Alto Minho tivesse de suspender

a emissão de faturas por forma a tentar regularizar todas as situações que estavam para trás.

Este é o espelho de um falhanço completo deste modelo, que foi escolha do Governo. E apenas em janeiro

de 2021 é que se começaram a regularizar os consumos.

Aquilo que se tem verificado é que esta faturação abusiva, os erros e as falhas na organização administrativa

denotam apenas aquilo que foi um erro muito grande. Como já foi dito, foi uma escolha do Governo — não foi

apenas uma imposição, foi uma escolha pensada do próprio Governo! —, mas, além dos problemas que está

ainda a provocar nos utentes de um serviço essencial como é a água, também acrescentou outro ponto que tem

a ver com a precariedade.

Na verdade, a empresa Águas do Alto Minho, em 2020, acabou por fazer um contrato para a prestação de

serviços de 13 trabalhadores para oito lojas que detém, sendo que ainda conseguiu chegar ao ponto de

pressionar sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto

Minho. No entanto, agora perderam esse vínculo com o município e estão como empresa de prestação de

serviços.

Portanto, o caso da Águas do Alto Minho é absolutamente ilustrativo do erro que foi a opção do Governo e

do que isso significa não só para um serviço público essencial para as populações, mas também para

trabalhadores que pertenciam, já agora, ao município.

O que nós não podemos aceitar é que esta opção, não só no caso da Águas do Alto Minho, mas um pouco

por todo o País, esteja a significar que os serviços públicos sejam reféns de um modelo de organização e de

prestação de um serviço que não serve as populações.

Note-se que não estamos a falar de um serviço qualquer, estamos a falar do serviço público de água.

A verdade é que já temos vários municípios a nível nacional e até internacional que estão, cada vez mais, a

reverter a agregação de serviços. Portanto, o que o projeto do Bloco de Esquerda aqui apresenta, em linha com

o que é pedido pelos próprios peticionários, é que, efetivamente, esta opção que foi feita pela agregação possa

ter um fim, que possa haver um caminho para a desagregação, que volte aos municípios aquilo que sempre lhes

pertenceu, ou seja, a sua autonomia relativa à gestão dos serviços municipais de água, e que o serviço possa

ser reposto em qualidade e a preços acessíveis a todas as populações destes municípios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição em apreço, saúdo igualmente os proponentes das

iniciativas do PCP e do Bloco, com recomendações ao Governo sobre o mesmo assunto.

Em 11 de janeiro de 2019, foi celebrado o contrato de parceria pública entre o Estado e os municípios de

Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, permitindo assim a criação do sistema de águas do Alto Minho.