I SÉRIE — NÚMERO 125

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nem minimizada. Aliás, deve merecer a maior atenção desta Casa, sobretudo numa altura em que a seca

extrema ameaça a nossa economia e sobrevivência.

A água não pode ser um negócio e deve antes ser encarada como um bem essencial que deve ser gerido

com responsabilidade e equidade, e, por isso, manter-se na esfera pública.

O PAN não pode deixar de apoiar esta iniciativa e de manifestar também o seu apoio aos peticionários e às

iniciativas aqui propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Os aumentos nas faturas denunciados nesta

petição são incompreensíveis, ainda mais quando é público que, no ano passado, as empresas de água,

saneamento e resíduos do Alto Minho acumularam lucros de 5 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que estejamos em silêncio, porque estou interessado em ouvir a

Sr.ª Deputada.

Pausa.

Acho que pode prosseguir, Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Como se pode aceitar que continuem a existir municípios em Portugal onde se paga mais por consumir 1 m3

de água do que por não se consumir água alguma?

Esta é uma política totalmente irresponsável e desalinhada com o combate às alterações climáticas e à seca

extrema. Não é desta forma que vamos sensibilizar nem alcançar um uso mais sustentável da água.

Não podemos continuar a ter políticas reativas para solucionar este problema. É preciso um plano sério e

urgente para a gestão da água, mas também para combater o desperdício deste bem precioso, principalmente

na agricultura e na pecuária, que, como bem sabemos, são os setores que mais consomem e desperdiçam água

em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há uns dias estivemos neste

mesmo Plenário a debater o estado a que chegou o setor empresarial do Estado e cá estamos, novamente, a

discutir mais um serviço público que conta com a participação do Estado central e que, como não poderia deixar

de ser, está a apresentar falhas.

Agradecemos a cada um dos mais de 8000 subscritores desta petição, agradecemos aos peticionários pela

apresentação deste problema e agradecemos este exemplo de participação democrática. Compreendemos

todas as preocupações apresentadas, mas, para a Iniciativa Liberal, este é um tema que deveria ser tratado nas

instâncias locais, que, para nós, são os locais próprios para tratar temas como este.

Neste debate, falamos do serviço de distribuição de água em diversos concelhos do distrito de Viana do

Castelo, no Alto Minho, que optaram por juntar esforços e criar uma empresa intermunicipal que trouxesse

eficiência e escala na prestação deste serviço essencial às populações. Contudo, se o objetivo era trazer

eficiência e escala aos municípios do Alto Minho, enganaram-se na escolha do seu sócio maioritário.

A Águas do Alto Minho tem como sócio maioritário o Estado central e, de facto, não se compreende como é

que um serviço que antes era municipalizado de repente passa a ter o Estado central com um ascendente tão

grande sobre todas as decisões que são tomadas a este nível.

Este até pode ser mais um exemplo de como o Estado central tenta marcar uma posição em todas as esferas

da sociedade, mas é também um exemplo de centralismo ter o Estado central, quer seja a Assembleia da

República, quer seja o Governo, a deliberar sobre o futuro de uma empresa livremente constituída pelos

municípios locais.

A opção pela constituição da empresa Águas do Alto Minho foi uma decisão dos municípios do Alto Minho e,

para a Iniciativa Liberal, devem ser estes municípios a decidir, ou não, pela sua continuidade, sob pena de o

Governo central violar a esfera jurídica protegida pelo princípio constitucional da autonomia do poder local.