6 DE MAIO DE 2023

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Descentralizar é também acreditar que os municípios são capazes de atuar livremente, de escolher, de

decidir, de serem responsabilizados pelas decisões que tomam e, neste caso, isto é claro para a Iniciativa

Liberal. Assim, a voz deve ser dada às pessoas, aos munícipes, às assembleias municipais, aos executivos

camarários.

Na Iniciativa Liberal até não nos opomos, necessariamente, às recomendações que aqui são feitas e que

estão em debate e a votação, mas são estas entidades que referi que devem decidir sobre o futuro da empresa

Águas do Alto Minho, e não a Assembleia da República.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e

saudar os 8338 subscritores da petição, na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª Cláudia Labrujó, que hoje aqui

está presente.

Também aproveito para cumprimentar todos os utentes da Águas do Alto Minho, mais de 100 000, que

apresentaram reclamações no ano 2020, uma altura em que esta empresa, de facto, mergulhou no caos,

prejudicando dezenas e dezenas de milhares de consumidores.

Dito isto, relativamente ao objeto desta petição, bem como ao objeto dos dois projetos de resolução que, em

suma, pretendem ambos extinguir a empresa Águas do Alto Minho, preciso e pretendo fazer aqui uma

intervenção que tem três vetores distintos: falar de passado, presente e futuro.

O passado é o ano de 2020, o ano da constituição, do início da atividade desta empresa e, com ele, dos

problemas. Tivemos, como disse, mais de 100 000 reclamações, porque os utentes, de um dia para o outro,

viram-se confrontados com erros de faturação, erros grosseiros, erros de identificação e com estas contas, como

consta da petição, muitas vezes tendo passado de um consumo de 20 € para os 1000 €, e, mais, foram estes

os desvios que aconteceram para cerca de 10 % dos consumidores.

E, não, não são de somenos este número, estes desvios e estes erros.

Perante tais erros, o Grupo Parlamentar do PSD, por diversas vezes, instou aqui, nesta Casa, ao Governo

pelas suas responsabilidades na administração da empresa. Sempre foi uma questão de gestão da empresa.

Aplausos do PSD.

Percebemos e compreendemos — daí esta saudação — a indignação das pessoas e dos alto-minhotos com

aquilo que lhes estava a suceder, com as contas que recebiam nas suas casas, situação agravada pelo facto

de estarmos em pleno período de pandemia e o contacto pessoal e o acesso aos serviços ser ainda mais

dificultado, porque estávamos quase sempre em confinamento durante este período, o que ainda veio dificultar

mais a vida das pessoas. Isto é o passado, 2020.

Hoje, em 2023, falemos do presente. O presente é bem diferente do cenário que está nesta petição e que foi

o momento que levou a subscreverem-na e também a que fosse feita.

O presente é uma empresa que funciona normalmente. É uma empresa pública — quero sublinhá-lo bem,

aqui, é uma empresa pública —, porque a mensagem que se vende aqui constantemente é que se trata de uma

empresa que não é pública. É uma empresa pública que tem como associados os municípios e as Águas de

Portugal, todos do setor público do Estado, e o Estado não é só o Governo.

Portanto, é pública, como sempre foi, porque a água é um bem fundamental e é um direito humano e, quer

esteja na esfera dos municípios, quer esteja na esfera do Estado central, continua a ser pública.

Não podemos confundir os conceitos, porque os alto-minhotos merecem e precisam mais do que isso.

Aplausos do PSD.

Dito isto, também é importante repormos alguns factos e levá-los ao conhecimento dos portugueses e das

portuguesas que veem discutir estes projetos de resolução, permitam-me o aparte, fruto do absoluto