6 DE MAIO DE 2023

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geral, perante dúvidas de que a solução construída pudesse não ser totalmente conforme. Portanto, na dúvida,

mantém-se o regime como está atualmente. Finalmente, fazemos uma precisão na entrada em vigor, uma vez

que os serviços necessitam, provavelmente, de maior tempo de adaptação. Portanto, difere-se no tempo a

produção de efeitos do diploma.

O Sr. Presidente: — Pelo PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, houve um amplo consenso entre a Iniciativa Liberal, o PSD, o Partido Socialista e o

PCP para resolvermos o problema das coimas e custas de processos pelo não pagamento atempado de

portagens, em especial das SCUTS (portagens sem custos para o utilizador).

Houve uma grande divergência quanto à entrada em vigor. Temos um problema hoje e arranjámos uma

solução para hoje, mas o Partido Socialista quer que a solução só entre em vigor no dia 1 de julho de 2024.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Esta não é uma questão técnica! Acho que é uma questão de

decência política, pelo que o PSD não pode acompanhar essa proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Portanto, nós mantemos a nossa proposta da entrada em vigor

do diploma 30 dias após a sua publicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, desde que este processo começou, há seis meses,

recebi centenas de mensagens de pessoas desesperadas, com a vida destruída por situações como esta. Hoje

é, por isso, um dia muito feliz.

Não conseguirei responder a todas essas mensagens, mas daqui envio um abraço de esperança a todas as

pessoas que me contactaram e que nos estarão a ver a esta hora.

Numa altura da vida política em que a polarização é regra, é importante referir que o mérito desta proposta

não é meu, nem é só da IL, mas é de todos os que foram capazes de colocar as agendas partidárias de lado e

trabalhar para que esta versão pudesse ser aprovada e aplicada.

Numa altura em que se tem dado muito destaque a exemplos de degradação das instituições, é importante

referir que o trabalho em especialidade sobre esta proposta foi um exemplo de dignificação da instituição do

Parlamento.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São, por isso, devidas palavras de agradecimento a todos os

coordenadores da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em especial aos

Deputados Hugo Costa e Márcia Passos, pelo seu trabalho e pelos seus contributos, que tornaram possível a

consensualização desta proposta.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Alexandre Poço.