I SÉRIE — NÚMERO 125

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este projeto de lei, que eu pedia que a Mesa distribuísse ao próprio Chega,

é um projeto de lei que não tem nenhuma dessas iniciativas. É um projeto redundante sobre uma proposta sobre

habitação pública.

Ó Sr. Deputado, se o Chega quer ser levado a sério, leve-se a sério. O que me parece é que nem o Chega

leva o seu trabalho a sério.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas isso tem alguma lógica?! Populismo!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista esse pedido, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Filipe Melo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à bancada parlamentar do Bloco de

Esquerda a nota técnica,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A nota técnica não é a proposta!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A nota técnica não propõe nada!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oiçam!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … nomeadamente as páginas 13 e seguintes, onde tem o enquadramento

parlamentar, que fala de todas as iniciativas que o Chega propôs e que junta à nota técnica deste Projeto de Lei

n.º 606/XV/1.ª

Sr.ª Deputada, o que lhe posso sugerir é que passe menos tempo no Twitter e leia.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto dois da nossa ordem do dia, que é o da apreciação,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos,

657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor

acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou

conservação de imóveis, 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor

de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de

isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos,

ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª

(L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos

beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de

contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao

alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de

Imóveis (CIMT).

Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.