6 DE MAIO DE 2023

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização

de pensões para os anos de 2023 e 2024 ao abrigo da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, por escrito, relativamente às três últimas iniciativas que foram agora votadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da

Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

PSD e do CH e a abstenção da IL.

Votamos, agora, um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) —

Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, nessas condições, à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas

prediais do património imobiliário do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT

aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH, da IL e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Eduardo Alves, Miguel

Matos, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo

relativo a empréstimos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.