13 DE MAIO DE 2023

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Esta é, assim, para o PSD, uma questão de relevante interesse nacional, que implica diretamente a assunção

comunitária de um caminho de não retorno. Por isso, entendeu, e entende, que os portugueses deveriam ter

sido chamados a pronunciar-se, com a realização de um referendo nacional.

Para o PSD, é mesmo imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre

esta questão, mas, por meras razões formais, a nossa proposta foi recusada.

Quem ficou prejudicado foi o povo português, impedido de se pronunciar sobre uma matéria de enorme

sensibilidade, que não pode ser vista como uma mera questão médica, esquecendo as questões morais e de

consciência e esquecendo a realidade em que vivemos, numa assustadora sociedade onde há cada vez mais

idosos e cada vez mais idosos a viver com pouca saúde, abandonados, debilitados, fragilizados, num país que

não cuida deles como devia.

Aplausos do PSD.

Não cuida deles, nem de milhares de cidadãos, sem médico, sem cuidados continuados ou paliativos, sem

consultas de especialidade e sem acesso a cirurgias.

Aquilo de que os portugueses precisam é de um sistema social em que o sofrimento seja amplamente evitado

ou diminuído, sem que as pessoas tenham de ser confrontadas com a necessidade de pedirem para morrer.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Viver de forma decente, afetiva e fisicamente acompanhadas deve ser a

tradução de viver com dignidade. As pessoas não precisam que sejamos uma sociedade em que o último ato

de dignidade não é pedir para viver, mas para morrer.

Como sabemos que estamos perante questões do foro da consciência de cada um, manteremos a decisão

de dar liberdade de voto às Deputadas e aos Deputados do PSD.

Quero, para terminar, dizer aqui aos portugueses e às portuguesas que, assim que esta lei for aprovada, há

um conjunto de Deputados e Deputadas do PSD que assumem o compromisso com o povo português de

analisar o diploma em causa, com vista a formular pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na finalização deste debate, era importante

perguntarmo-nos se estamos todos, ou não, de acordo que esta é uma questão de consciência. Estamos.

E, se é uma questão de consciência, era importante que a consciência dos portugueses fosse ouvida sobre

esta matéria.

Alguns dirão que há direitos fundamentais que não se referendam. Portugal referendou duas vezes — repito:

duas vezes! — a interrupção voluntária da gravidez.

Nas duas o Tribunal Constitucional aceitou o referendo…

Protestos do L.

… e os dois grandes partidos protagonistas foram precisamente o PSD e o Partido Socialista. Na altura, o

PSD era, então, liderado pelo atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Os portugueses deviam ser ouvidos sobre esta matéria, mas o medo da esquerda em perder este debate é

maior do que qualquer segurança e previsibilidade jurídica que se possa dar às pessoas. Mesmo assim, sabem

o que todos os portugueses sabem: esta lei nunca entrará verdadeiramente em vigor enquanto não for

referendada pelos portugueses.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!