I SÉRIE — NÚMERO 128

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necessidade do dístico, onde é que ficam as pessoas lesadas no caso de um sinistro? No meio de um acidente,

alguém vai ter um computador à mão para verificar se o outro sinistrado tem, ou não, o seguro em dia?

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados da IL.

O projeto de lei que retira o caráter temporário à certidão permanente confunde certidão permanente com

acesso permanente à certidão, a qual, naturalmente, não pode deixar de ter validade, mais uma vez, por

questões de segurança jurídica; e ignora por completo o facto de que por cada registo que uma empresa faz é

obtida uma certidão, que é válida por três meses, sendo que todos sabemos que todos os anos há a necessidade

e a obrigatoriedade de preenchimento anual da IES (Informação Empresarial Simplificada), pela qual é obtida

uma nova certidão com validade de três meses.

O projeto de resolução que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um

documento emitido por outro organismo público, com o qual não há ninguém que não concorde, mais não é do

que uma recomendação ao Governo para que faça exatamente aquilo que já consta da lei! Sim, no Decreto-Lei

n.º 135/99, de 22 de abril, em que foi introduzida uma alteração, em 2014, pelo Governo PSD, há um artigo que

diz isto, Srs. Deputados: «Os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos

documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu

consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.»

Ora, coisa muito diferente seria exigir ao Governo que cumprisse a legislação que já está em vigor e que não

pode, de maneira nenhuma, ser lei morta.

Vejam-se os exemplos que a IL aponta neste projeto de resolução, assim como outros mais flagrantes, que

todos, infelizmente, experimentamos no dia a dia e que são paradigmáticos de um Estado que, ao invés de ser

o catalisador da competitividade da economia, uma alavanca da iniciativa privada, é um verdadeiro obstáculo

ao desenvolvimento económico.

Para terminar, Sr. Presidente, apesar de reconhecermos e de nos revermos na necessidade de simplificar,

que está subjacente a estas propostas, sendo o PSD um partido responsável, ponderado e consciente do valor

da segurança jurídica, não poderemos acompanhar algumas das iniciativas que hoje se encontram a debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal apresenta-nos hoje o seu pacote «Bidex 2».

Portanto, o pacote «Bidex 1» era aquele que tinha uma proposta de lei sobre a obrigatoriedade dos bidés, que

depois retiraram; disseram que iam explicar porque é que o tinham retirado, mas nunca explicaram exatamente

porque é que o tinham retirado.

Tal como nesse pacote «Bidex 1», a Iniciativa Liberal confunde o menino com a água do banho, porque,

entre algumas coisas que fazem parte das nossas obrigações como legisladores — identificar onde é que há

absurdos nos procedimentos do Estado e corrigi-los, um a um — apresenta uma ideia algo maoísta, de um

grande salto em frente, em que o Estado simplifica por decreto, acabando por, paradoxalmente, resultar num

Estado mais centralizador do que aquilo que se queria no início.

Isto, para não chegar àqueles exageros de que é totalitário o Estado exigir que uma pessoa que toma um

seguro para o seu carro afixe, uma vez por ano, um papel no para-brisas. É o equivalente a, de repente, de um

momento para o outro, vivermos num Estado totalitário — o que, aliás, é um enorme desrespeito por aqueles

que, sim, vivem ou viveram em Estados totalitários.

Veja-se o seguinte: a Iniciativa Liberal quer proibir um organismo público de dizer ao cidadão para trazer um

documento que tenha a ver com outro organismo público. Isto acaba por resultar numa visão do Estado

absolutamente centralizadora e homogénea, onde a junta de freguesia pode ir saber do nosso IRS (imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares), do registo criminal ou da ficha de saúde do Serviço Nacional de

Saúde.