I SÉRIE — NÚMERO 128

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Quanto ao suprimento dos pagamentos de emolumentos ou à revisão dos seus montantes, estes poderão,

mesmo, ser revistos sem se colocar em crise a segurança jurídica, bastando a criação de normas legais para o

efeito. Este entendimento merece respaldo de pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da

Magistratura e do Instituto dos Registos e do Notariado.

Relativamente à iniciativa legislativa do Chega para a criação da base patrimonial única, é desnecessária,

na medida em que as entidades aí referidas, no âmbito das suas competências, têm já a seu cargo a gestão e

curadoria dos dados dos respetivos sistemas de informação. A Interoperabilidade na Administração Pública (iAP)

existente já é composta por um conjunto de componentes que visam proporcionar um método fácil e integrado

de disponibilização de serviços eletrónicos transversais, tornando-se uma peça fundamental no processo de

modernização administrativa do Estado.

A Agência para a Modernização Administrativa operacionaliza a iAP para que os dados possam fluir entre

organismos, assegurando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que uma base

patrimonial única como a que agora se propõe pode colocar em causa.

E sempre se dirá que estão em curso as medidas do Governo em que a harmonização da informação

existente nas diversas bases de dados na área registal e na administração tributária já se encontra planeada,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Anabela Real (PS): — … no âmbito de alterações que o Ministério da Justiça fará, no contexto do

Plano de Recuperação e Resiliência, e em várias aplicações informáticas do Instituto dos Registos e do

Notariado, mas que, naturalmente, exigem uma densificação do seu regime.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Simplificar, facilitar o acesso aos

serviços públicos e dar-lhes maior proximidade aos cidadãos deve ser um desígnio da própria Administração

Pública.

No entanto, estamos aqui confrontados com um conjunto de iniciativas da Iniciativa Liberal, que,

efetivamente, não tem em conta as implicações dessas mesmas propostas em toda a sua dimensão. Além de

que, com as propostas que traz, a Iniciativa Liberal procura eludir os verdadeiros problemas com que os cidadãos

estão confrontados no acesso aos serviços públicos, porque os verdadeiros problemas — e gostaria de colocar

essa questão — prendem-se, de facto, com a necessidade de reforçar o número de trabalhadores, para que não

haja atrasos nos serviços públicos e possa haver um atendimento a tempo e horas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão de fundo que se coloca é a do alargamento e cobertura efetiva de

serviços públicos presenciais, que permitam aos cidadãos ter acesso aos mesmos, mas esse conjunto de

questões, que são centrais, a Iniciativa Liberal não aborda.

Vamos, então, às propostas que a Iniciativa Liberal traz a debate. Sobre a partilha de informações entre

serviços públicos, a verdade é que a proposta que é aqui apresentada não acautela a necessidade de proteção

de dados pessoais.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No tratamento de diversas questões nos serviços públicos, quando há

consentimento por parte do cidadão, há, já hoje, a possibilidade de fazer essa partilha de informação. Mas só

quando há esse consentimento, repito, e essa é uma questão central relativamente a esta matéria, porque a