13 DE MAIO DE 2023

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Lei n.º 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia e 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia;

Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que garanta mais policiamento de proximidade, após a avocação pelo Plenário da votação por pontos na especialidade, a requerimento do PSD, e subsequente aprovação, tendo o Deputado Pedro Pinto (CH) proferido, posteriormente, uma declaração de voto;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, após ter sido aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.