13 DE MAIO DE 2023

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples,

célere e eficiente ao serviço das pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime

financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Começamos por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN

e do L e a abstenção da IL.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto para proceder à declaração de voto oral relativa ao

Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação ao texto final que acabámos

de aprovar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL), não podemos votá-lo favoravelmente por uma

razão muito simples: se, com a primeira parte, quando se diz que é preciso mais patrulhamento e mais polícia

de proximidade, estamos de acordo, já, na segunda parte, não podemos estar de acordo com o fecho das

esquadras.

Não temos dois países, temos um, e não podemos centralizar as coisas só em Lisboa e no Porto. Por

exemplo, vários postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) deixaram de contar com viaturas de serviço por

dívidas às oficinas. É isto que este Governo do Partido Socialista tem dado: dívidas às oficinas.

Mais de 1300 carros estão, neste momento, parados. A patrulha das populações está em risco, inclusive a

patrulha do Rali de Portugal, que se inicia hoje também. As viaturas 4x4 do SEPNA (Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente) estão, também, nas oficinas, e não há dinheiro para as tirar de lá. Está em risco a

vigilância e a prevenção dos incêndios.

Das 20 embarcações para prevenção e combate ao tráfico de droga, 12 estão inoperacionais. É isto que o

Partido Socialista tem dado a Portugal!

Continuam a fechar esquadras, bem como postos territoriais da GNR, como aconteceu bem recentemente,

por exemplo, na Soalheira, no concelho do Fundão, no distrito de Castelo Branco.