13 DE MAIO DE 2023

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Em todas as anteriores votações na generalidade e finais globais sobre as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, o meu sentido de voto foi sempre desfavorável à eutanásia.

Fi-lo sempre em consciência de acordo com os meus valores e o entendimento que tenho da dignidade humana, posição que mantenho.

Nesta votação relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República nº 43/XV que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal entendo que está em causa o reconhecimento e respeito da legitimidade democrática da Assembleia da República, do Presidente da República e do princípio fundamental da separação de poderes, tal como vêm definidos na Constituição da República Portuguesa.

O Presidente da República, tendo afastado quaisquer dúvidas de constitucionalidade sobre o decreto, decidiu exercer, legitimamente, o seu veto político.

A solução jurídica em causa foi amplamente discutida nesta Assembleia da República e aprovada pela larga maioria dos Deputados, representantes legítimos do povo português, eleitos democraticamente, a expressar o seu reconhecimento e respeitar a legitimidade democrática, no estrito respeito dos acórdãos do Tribunal Constitucional.

Entendo, sobre as dúvidas do Presidente da República, que são questões que poderão ser tratadas em sede de regulamentação.

Por este motivo, votei favoravelmente à confirmação, expressando a minha concordância como reconhecimento e respeitando a legitimidade democrática, constitucional e procedimental de tal votação.

A Deputada do Partido Socialista, Romualda Nunes Fernandes.

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A legalização do suicídio assistido, ou morte a pedido, produz uma profunda transformação da sociedade,

mudando radicalmente a nossa relação com o fim da vida e alterando o ordenamento de muitos valores comuns, com o princípio do respeito pela «liberdade individual» a sobrepor-se ao princípio da corresponsabilidade coletiva pela vida e «boa morte» de cada um.

A proposta de lei que o Sr. Presidente da República vetou e devolveu ao Parlamento legaliza a assistência ao suicídio em casos que a lei não define com rigor e obriga o Estado a fornecer os meios que permitam ao suicida cumprir a sua determinação de pôr termo à vida. Além disso, garante ao suicida que não consiga matar-se sozinho que o Estado executará a sua vontade através de um processo de «eutanásia», em termos que a lei também escolheu não definir com rigor.

Com a atual lei, o Estado coloca os recursos de todos ao serviço da ajuda ao suicídio, em vez de se obrigar, sempre e em qualquer circunstância, a promover o alívio do sofrimento, a providenciar conselho médico e psicológico para minorar dificuldades ou a ajudar os que não conseguem encontrar razões para viver.

Porque entendemos que o Estado tem o dever de cuidar em vez de desistir, votámos contra o diploma. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, António Prôa — Bruno Coimbra — Cláudia André — Cristiana

Ferreira — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Gabriela Fonseca — Inês Barroso — João Barbosa de Melo — João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Maria Emília Apolinário — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Pedro Roque — Tiago Moreira de Sá.

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A proposta de lei que o Sr. Presidente da República vetou e devolveu ao Parlamento foi votada hoje, dia 12

de maio de 2023. Trata-se de um processo que se arrasta com sucessivas votações desde 2018. Não consigo encontrar motivos que justifiquem que uma decisão desta importância tenha sido decidida sem

um grande debate na sociedade que terminasse com um referendo. O tempo já decorrido desde o momento em que o assunto foi colocado pela primeira vez em discussão na Assembleia da República teria sido mais do que suficiente para incluir a sociedade neste debate.

Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da Eutanásia, tendo fundamentado a minha decisão em declaração de voto escrita. A minha opinião e a minha posição têm-se mantido ao longo desta Legislatura.

Começo por agradecer novamente ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de consciência, não impor decisões.