13 DE MAIO DE 2023

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fatal e incurável, que provocaria a morte a curto prazo, se poderia, a meu ver, avaliar então a necessidade e a possibilidade de alargamento dos seus pressupostos, para casos como os previstos no decreto que foi aprovado.

O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto.

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Durante o tempo que, em Portugal, se faz o debate sobre a eutanásia, não se conseguem arranjar

argumentos sólidos e consistentes que permitam uma maior aproximação com a alteração legislativa proposta. O recurso à morte medicamente assistida pressupõe a ausência de responsabilidade da sociedade onde nos

inserimos: ausência de responsabilidade no conceito de ajudar o próximo, o que sofre, o que está mais vulnerável, apresentando sempre uma solução radical de poder pedir a morte, como solução drástica para ultrapassar a dor, seja ela de que natureza for.

A legalização da morte a pedido transforma a sociedade, enquanto a conhecemos. É uma alteração que muda a nossa relação com o fim da vida e que toca o coração da vivência em sociedade, onde passa a imperar o princípio do respeito pela liberdade individual de cada um, em troca do princípio da corresponsabilidade coletiva pela vida.

Pedir a morte ou decidir se vale a pena viver, traz sempre a questão de se a decisão é ou não é feita de forma consciente.

O recurso à eutanásia pode representar uma demissão e uma desresponsabilização da sociedade na forma de ajudar os que sofrem, empurrando as pessoas em condição particularmente vulnerável para a decisão extrema de pedirem para pôr termo à sua vida como a melhor forma de evitarem a angústia do sofrimento que é evitável.

E como é da vida que se trata e como é da maneira como encaramos este conceito de vivermos, de vivermos em sociedade, de vivermos também com os nossos valores e as nossas convicções, divergimos neste caminho de definição da forma como nos organizamos socialmente, mesmo que seja em relação ao conceito vida/morte.

Alterar a legislação sobre a morte medicamente assistida, não se imiscui nos avanços ou recuos dos critérios da dignidade humana. Aliás, quando os defensores da morte medicamente assistida apregoam dar mais dignidade na morte, evitando assim o sofrimento, esquecem-se que hoje existem meios que, acionados, podem ajudar e atenuar a dor, seja ela física ou psíquica. E se é de dor que falamos, então, uma aposta séria, sem tabus nem preconceitos, no Serviço Nacional de Saúde, pode ser um caminho exigido por essa mesma sociedade que se preocupa, uma aposta nos cuidados paliativos, como resposta, por exemplo, ao tratamento de doenças terminais, era um passo sério e consolidado a dar com responsabilidade.

Por estes motivos, votámos contra o diploma em questão. Os Deputados do PSD, Alexandre Simões — Carlos Cação — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida —

Hugo Maravilha — João Marques — João Montenegro — José Silvano — Ricardo Sousa.

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O dia 12 de maio de 2023 faz o registo histórico em que, pela quarta vez sucessiva, a Assembleia da

República tenta estabelecer que a morte medicamente assistida através da eutanásia pode, através de um diploma que visa despenalizar este ato, ocorrer se o suicídio assistido se tornar inviável por incapacidade física do doente.

Deixar o Estado, em bom rigor e em determinadas circunstâncias, decidir por nós é algo inimaginável à luz de qualquer racionalidade que respeite a vida como um princípio inviolável. A preocupação do ser humano deve ser procurar sempre defender com coração, carinho e com saber a dignidade de qualquer doente.

Ao invés de se garantir bom e fundado uso da participação como contribuintes de todos os portugueses, multiplicando unidades de cuidados de saúde e serviço de cuidados paliativos para os mais vulneráveis — e muitas são necessárias —, opta-se por uma «solução hipócrita, envolta em diploma». Fica «mais em conta» e envergonha o sentido humanista, cristão e ocidental dos portugueses.

Este tema traz-me à memória uma iniciativa gerada em Braga, com mais de quarenta anos, em que juntamente com um grupo de jovens estive convictamente e com coração, na dinâmica de um movimento que envolvia, e continua a envolver, dezenas de jovens, com a curiosidade de esse movimento ter optado por se batizar com o nome de «Amigos da vida». Justifica ser quem somos, sempre, com o facto de sermos, em cada dia, nós e as circunstâncias, para nos continuarmos a bater pela defesa dos mais carentes, mais desprotegidos e vulneráveis e a acreditar na inclusão. O Padre Zé Luís (Comunidade Shalom), que nos inspirou e continua a inspirar, diria: «Escolho a vida que em verso quer dizer:

Com um coração de vida de amigo da vida celebro ideais