I SÉRIE — NÚMERO 128

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter recorrido duas vezes

ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República devolveu ao Parlamento o decreto relativo à

despenalização da morte medicamente assistida. Entende o Presidente que valeria a pena esclarecer dois

detalhes.

Com a mesma serenidade e com a mesma firmeza que esta bancada teve ao longo de todo este processo

legislativo, exprimimos o nosso entendimento de que não há nenhuma razão para alterar a redação da lei, por

uma razão muito simples: as dúvidas presidenciais são matéria de regulamentação da lei e não da lei

propriamente dita. Confundir estes dois planos não é nunca boa técnica legislativa, menos ainda numa lei com

esta importância e sensibilidade, testada já, repetidamente, no seu alinhamento constitucional.

O entendimento do Bloco de Esquerda é, portanto, muito claro: a lei deve ser promulgada tal como está. É o

respeito pela primazia e autonomia legislativas do Parlamento que o impõe, sem nenhum drama, antes, com

toda a serenidade de quem sabe ser assim que a Constituição manda ser.

É muito relevante que o Sr. Presidente da República tenha decidido não requerer ao Tribunal Constitucional

a fiscalização da constitucionalidade da lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida depois dos

últimos ajustamentos introduzidos por esta Assembleia. Quem havia recorrido à justiça constitucional decidiu

não o fazer agora, porque não havia, efetivamente, nenhuma dúvida minimamente consistente sobre a

conformidade desta lei com a nossa Lei Fundamental.

O gesto presidencial deveria servir de referência aos que agora fazem saber da sua vontade de virem a

solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei. Quero ser clara: têm toda a legitimidade para

o fazer, mas que o anunciem agora, quando nunca, em nenhum momento anterior deste longo processo

legislativo, exprimiram a mínima dúvida sobre a obediência da lei à Constituição,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … diz bem sobre o oportunismo político que os inspira, o mesmo

oportunismo que os fez propor um referendo na 25.ª hora. Sabem que haverá lei. Sabem que esta lei é querida

pela grande maioria do País.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É querida, é!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que os move é, portanto, o simples intuito de criar ruído na finalização

deste dossiê legislativo.

O Bloco de Esquerda está do lado de quem sempre quis dotar o País de uma lei prudente e equilibrada, mas

também firme, no respeito pela vontade séria e livre de todos relativamente ao fim da sua vida.

Hoje, com a tranquilidade de quem é coerente e amigo dos direitos, ajudamos a dar um passo decisivo para

que assim seja. E com ele, seremos uma sociedade mais respeitadora de quem não quer ser duplamente

violentado quando o fim se aproxima, violentado pelo sofrimento e violentado pelo desrespeito da sua vontade.

A lei será promulgada. Haverá lei. Seremos um País mais tolerante.

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se me permitem, queria lembrar uma mensagem de João Semedo, a 29 de

maio de 2018, porque este processo é longo e foi essa a primeira vez em que houve uma votação que, à última

hora, não a aprovou. Dizia o João: «Foi por pouco, será na próxima».

João, é agora!

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.