I SÉRIE — NÚMERO 128

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O PS foge da dissolução e corre atrás do tempo. O Bloco e o PCP querem dizer aos seus eleitores que

conseguiram alguma coisa. Como não conseguiram nada com a geringonça, podem agora dizer que

conseguiram a eutanásia.

É com pouca probabilidade que esta lei algum dia entrará em vigor, não só porque ainda tem um processo

pela frente, como porque será sujeita à fiscalização do Tribunal Constitucional, terá de ter normas de regulação,

sobre as quais também o Presidente da República terá uma palavra a dizer.

Meus Caros, não tenham ilusões: não é o dia nem a hora nem o momento. Esta lei não vai entrar em vigor.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta lei nunca vai entrar em vigor, porque, se algum dia a regulamentação,

por absurdo, já estiver concluída e o Presidente a tiver permitido, já o vosso tempo estará tão curto, que tenho

a certeza de que haverá uma maioria, neste Parlamento, que revogará a lei e que se compromete aqui a mandar

esta lei para o caixote do lixo.

Aplausos do CH.

É que esta não é uma questão de liberdades, nem de decisão. É uma questão de aberração. Para que as

pessoas saibam, o que está em causa é dizer-se que quem não tem condições para se suicidar recorrerá à

eutanásia.

E pergunta o Presidente e perguntam os muitos juristas que olharam para esta lei: «Quais são essas

condições?» Não sabemos.

O médico decidirá. Não haverá um médico, em Portugal, que aplique uma lei escrita nestes termos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Não haverá um, porque estará a pensar, sobretudo, nas consequências para

a sua vida.

O que os senhores conseguiram não é uma lei da eutanásia. Conseguiram uma aberração jurídica…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que só nos vai humilhar no estrangeiro e só vai dar aos médicos e aos

enfermeiros mais insegurança jurídica, quando tiverem de a aplicar.

Conseguiram três em um: arranjaram um enorme conflito com o Presidente da República — conflito esse

que, aliás, queriam, como se viu pela atitude do Sr. Primeiro-Ministro —, conseguiram criar uma lei que ninguém

vai nunca aplicar e conseguiram dizer aos portugueses que, ao fim de 20 anos de discussão, de cá para lá e de

lá para cá com o processo legislativo, o melhor que conseguimos é uma aberração jurídica que envergonharia

um aluno do primeiro ano de qualquer faculdade de direito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto foi o que conseguimos e é isto que chegará.

Quero deixar aqui uma nota muito clara: não só a fuga do referendo é uma fuga à democracia, como esta lei,

como está, viola estruturalmente a nossa democracia.

Da nossa parte, fica o compromisso aos portugueses, como já dissemos, de que a primeira proposta de lei

de uma maioria de direita nesta Câmara será para revogar a lei da eutanásia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.