13 DE MAIO DE 2023

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acabámos

de ouvir, hoje, não é um debate para parangonas ou para grandes frases para as redes sociais. É um debate

em que somos chamados a dar voz não a uma maioria, mas sim à sensibilidade e ao respeito pela dignidade

da pessoa humana, em todas as fases da sua vida, incluindo quando a pessoa, não podendo decidir como viver,

tenha o direito de decidir como morrer, quando está em sofrimento irrecuperável e irreversível.

Esse debate, não sendo o de uma maioria, é um debate da mais elementar justiça de um Estado de direito.

É por isso que o PAN, tal como as demais forças políticas que a subscrevem, vai levar, mais uma vez, a

reapreciação deste decreto a votação. Isto porque foram precisamente os avanços e os recuos que nos

trouxeram até aqui, isto é, a um debate profundamente alargado, com auscultações, com audições que

permitiram não só consolidar este quadro jurídico, mas também convocar para a regulamentação aquilo que

cabe à regulamentação.

E, ultrapassada esta fase, é fundamental que a regulamentação, depois da promulgação deste diploma,

ocorra o mais rapidamente possível, porque não podemos continuar a deixar estas pessoas, estas vidas, em

suspenso.

Ao Tribunal Constitucional aquilo que seja, agora, do Tribunal Constitucional, mau grado a remessa por parte

das forças políticas que já decidiram que o vão fazer. Estamos confiantes de que este texto reúne todas as

condições constitucionais para que venha, de facto, a ser promulgado e para que possa vir a ser devidamente

aplicado.

Será assim, em estrito cumprimento da Constituição, mas também de um dever maior, que a todas e a todos

nós, Deputados desta Assembleia da República, nos cabe, que é a possibilidade de, com empatia e com respeito

pela dignidade da pessoa humana e pela livre vontade de cada um de nós — livre dos nossos preconceitos e

das nossas convicções pessoais e até religiosas —, legislarmos para dar soluções justas em sociedade.

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação à

legalização da eutanásia é conhecida e ficou expressa em todos os debates que foram realizados nas duas

últimas Legislaturas.

Evidentemente, o PCP manterá o seu sentido de voto. Reafirmamos que a opção do PCP de votar contra a

legalização da eutanásia não foi tomada de ânimo leve e resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que,

pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pelos valores que estão em causa, não pode ser tratado

ou discutido a partir de posições de superioridade moral, de arrogância intelectual ou de qualquer tipo de

maniqueísmo.

Reafirmamos que sempre nos recusámos a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões

contra ateísmos ou da esquerda contra a direita. Estando em causa uma opção legislativa e não um julgamento

sobre as consciências individuais, o que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos.

O que se decide não é sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar

pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos cidadãos.

A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas também não nos podemos iludir, porque uma

sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma

opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas, sem ter em conta as circunstâncias e as consequências

sociais dessa opção, a sociedade em que se produzirão os efeitos das decisões.

Num quadro, recordamos, em que, com frequência, o valor da vida humana é relativizado, em função de

critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou gastos

públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos esquecer.

Reafirmamos que este não é um debate entre quem preza mais ou menos a dignidade da vida humana,

quem a desvaloriza mais ou menos. A dignidade de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte é

algo que ninguém está em condições de julgar.