13 DE MAIO DE 2023

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E é precisamente para que o direito à saúde se cumpra que hoje trazemos um conjunto de medidas que

consideramos importantes para o seu reforço.

Em primeiro lugar, propomos que os apoios à aquisição de medicamentos sejam alargados a todas as

pessoas idosas que, não tendo o complemento solidário para idosos, depois de pagarem a conta da farmácia

acabam por ficar com rendimentos abaixo dos necessários para aceder a este apoio. Não é aceitável que uma

pessoa idosa com o complemento solidário não possa usar um aparelho auditivo ou não compre meias

ortopédicas por falta de dinheiro. Por isso, propomos que os mesmos passem a ser comparticipados.

Em segundo lugar, pretendemos que o Laboratório Nacional do Medicamento seja parte ativa na solução de

casos de rutura de stock a nível nacional ou em que haja a necessidade de assegurar o acesso a medicamentos

excessivamente onerosos, como os necessários nas doenças raras e raríssimas. Não se pretende que esta seja

a regra, mas sim a exceção. Não queremos que o Laboratório Nacional do Medicamento entre em concorrência

com a indústria farmacêutica, mas queremos, sim, que seja a sua retaguarda e complemento sempre que ela

se mostre incapaz de dar resposta às necessidades do mercado, do SNS e, acima de tudo, de quem sofre com

estas doenças.

Em terceiro lugar, pretendem-se soluções que garantam resposta imediata às situações de escassez,

indisponibilidade e rutura de stocks de medicamentos. Por isso mesmo, propomos que, neste caso, se dê às

farmácias a possibilidade de alterarem a forma terapêutica, a dose ou o tamanho da embalagem do

medicamento prescrito e que seja criado um canal de comunicação entre as farmácias e os médicos prescritores

para que, nestes casos, se possa encontrar uma alternativa viável para o doente.

Por fim, propomos que, de uma vez por todas, as IPSS possam recuperar o IVA das aquisições de material

e equipamento médico, fazendo assim a maior justiça ao cumprimento do direito à saúde no nosso País.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 546/XV/1.ª (CH), tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra hoje é

para aqueles que, muitas vezes, nos dão a medicação, que são os Srs. Enfermeiros. Hoje, dia 12 de maio, é o

Dia Internacional do Enfermeiro.

A minha primeira palavra é para os enfermeiros porque, mais uma vez, hoje eles estão em greve no SNS.

Mais uma vez, tiveram de chegar a este ponto, porque o Sr. Ministro Pizarro não os ouve. Talvez hoje o Sr.

Ministro entre e saia pelas traseiras do Ministério, enquanto mais tratamentos, mais consultas e mais cirurgias

são adiados. Hoje, Dia Internacional do Enfermeiro, muitos não terão no seu serviço público um Sr. Enfermeiro

para lhes entregar a medicação.

Sobre a escassez de medicamentos, que tantas vezes nos são entregues por enfermeiros e farmacêuticos,

quero relembrar que foi o Grupo Parlamentar do Chega quem primeiro trouxe à Assembleia da República este

tema, este cancro nacional, que é a falta de remédios. Sim, porque é o que as pessoas dizem na rua: «Faltam-

nos remédios.»

Em novembro do ano passado, fizemos aprovar, na Comissão de Saúde, as audições, muito urgentes, a

nosso requerimento, do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, do Sr. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos,

da Associação Nacional das Farmácias e do INFARMED, todos a este propósito.

Todos nos disseram que a falta de medicamentos nas farmácias não é de agora, e, sendo dramática para

todas as entidades e para todas as autoridades que integram o circuito, é muito importante que hoje se discuta

aqui este tema.

No ano passado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, houve meses em que o registo ascendeu a 7 milhões e

500 mil embalagens de medicamentos em falta, mais 114 % do que em 2021.

Mais uma vez, neste tema temos um retrato desnivelado da nação portuguesa: Bragança é o distrito onde

mais faltam medicamentos, onde 98 % das farmácias relataram falhas de abastecimento, seguindo-se Vila Real,

Castelo Branco, Braga e Madeira — todas estas regiões com falhas de medicamentos acima dos 80 %. São, na

verdade, mais de 850 medicamentos em situação de rutura em Portugal, dos quais, para 33 não existem

alternativas no mercado.

Em Santarém, fiz o exercício de entrar numa farmácia, no centro histórico, que serve uma população muito

idosa, e o que me deram como exemplo foi esta fatura.