Debates Parlamentares - Diário 128, p. 49 (2023-05-12)

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13 DE MAIO DE 2023

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o

financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a

próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de

acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, comunico que irei apresentar uma declaração de voto, em

nome da bancada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia

10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia

nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de

maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

13 DE MAIO DE 2023 49 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, comunico que irei apresentar uma declaração de voto, em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

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