I SÉRIE — NÚMERO 128

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares estão representados,

temos quórum, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Para intervir, em nome da bancada do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer

algo que é normal em democracia. Estamos a confirmar um diploma que foi votado por uma maioria muito

expressa, mais do que uma vez, e a exercer uma competência normal da Assembleia da República, que faz um

equilíbrio entre a legitimidade da Assembleia da República e a legitimidade do Presidente da República,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está de luto, Sr.ª Deputada, está de luto!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … um instituto que é bem explicado pelo próprio Presidente da

República na sua Constituição anotada.

Depois de várias aprovações deste diploma, na Assembleia da República, o Presidente entendeu exercer o

seu veto político.

Dada a maioria que este diploma tem, chegou o momento de a Assembleia se respeitar, chegou o momento

de nós respeitarmos aqueles que anseiam tanto por este dia.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que estão as manifestações para isso?!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Entendemos também, com alguma emoção, que este dia também

cumpre, de certa forma, Abril. Porque respeitar e consagrar, ao fim de tanto tempo, de tanta luta, o direito à

autodeterminação da morte é também cumprir Abril, é também respeitar o Abril que está depositado numa

Constituição não paternalista, numa Constituição que não define uma única consciência, um único modelo de

cidadão. E isto também é Abril.

Abril também é não perseguir. Abril também é cada pessoa poder escolher, numa situação tão complexa

como esta, como é que quer definir esse momento tão difícil da sua vida.

Penso que, neste momento, estão muitos olhos postos na Assembleia da República, os olhos de quem

esperou, esperou e esperou.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Façam um referendo!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E também está a memória daqueles que não puderam esperar por este

dia, porque não tiveram tempo para isso. Mas nós falámos com eles e, certamente, a memória deles também

está aqui.

Que dia tão justo, que dia tão bonito. Isto também é Abril!

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que estás de luto!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

Figueiredo.