13 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O veto foi, desde logo, a primeira

grande divisão que ocorreu entre nós, parlamentares, na época política moderna na Europa. Se o rei deveria ter

um veto permanente, ou não, foi o que dividiu a direita da esquerda.

E chegou-se a um compromisso, que é este que estamos aqui a discutir hoje: um veto, sim, já não do rei,

mas do Presidente, mas limitado; uma devolução ao Parlamento, em que o Parlamento pode reafirmar a sua

vontade. O que está a ocorrer aqui é, portanto, as instituições democráticas a funcionar, tal como em 1976 o

determinámos, no seguimento, aliás, de um consenso que já tinha 200 anos.

Se agora esta lei for ao Tribunal Constitucional, reenviada por alguns Deputados, serão também as

instituições a funcionarem. É bem que assim seja, porque é bem que se respeite a dificuldade que este processo,

que este debate tem na sociedade portuguesa. Aliás, ao levarem esta lei ao Tribunal Constitucional, os

Deputados e as Deputadas que assim o entenderem fazer estão a dar razão a quem diz que não era no referendo

que esta situação se deveria resolver, que este debate se deveria fazer,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não. Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque não é através de referendo que as maiorias podem decidir dos direitos

individuais das potenciais minorias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A vida não é referendável!

O Sr. Rui Tavares (L): — E quem tem um sofrimento que o leva a poder decidir pela sua morte, no caso, a

morte medicamente assistida ou o suicídio medicamente assistido, será sempre, assim o esperamos, uma

minoria.

Os antigos diziam que filosofar é aprender a morrer e, portanto, também é respeitar a forma como os outros,

ao longo da sua vida, aprenderam e decidiram acerca da sua própria morte.

O debate que aqui fazemos, sério, longo e participado, é prova disso e chegará ao seu termo com as

instituições funcionando e com a sociedade portuguesa acompanhando a par e passo aquilo que vocês fizeram

já noutros mandados e a que o Livre se agrega agora neste voto.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ser claros, esta Câmara decidiu abrir

um conflito institucional e político com o Presidente da República, que estabeleceu dúvidas legítimas a um

diploma que é uma aberração jurídica e que estamos a aprovar hoje, aqui.

Desafio qualquer Deputado aqui presente, qualquer um, a indicar um país do mundo — um país do mundo!

— com uma legislação semelhante ao disparate que vamos aqui aprovar hoje. Não há um exemplo no mundo

de subsidiariedade entre eutanásia e suicídio, que, como qualquer pessoa compreenderia, é um absoluto

disparate.

Dizer às pessoas que podem recorrer à eutanásia se não conseguirem suicidar-se, para quem nos está a

ver, é um disparate legislativo, uma imoralidade, uma aberração política.

Aplausos do CH.

E o Sr. Presidente da República, que bem sabe isto, diz à Assembleia: «Meus Caros, por favor, façam

qualquer coisa».