18 DE MAIO DE 2023

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Este é, por isso, um dia para refletir sobre o que está feito e sobre o que está por fazer e, por isso, o Partido Socialista traz a debate três projetos distintos: um que procura automatizar todas as alterações de registo junto da Administração Pública que advenham da alteração do nome no registo civil; um segundo que procura eliminar a obrigatoriedade de um nome que seja condizente com o sexo atribuído; e um terceiro que institui o dia nacional sobre a visibilidade trans.

Também nestas matérias avançamos com passos significativos, com um projeto que preserva o direito à privacidade já aprovado nesta Câmara, mas com muitas outras provas de comprometimento com estas causas.

Para as pessoas trans, em concreto — e sobre elas falo e a elas me dirijo —, as necessidades não se prendem, sabemos bem, com o reconhecimento legal, mas antes com as adequadas condições materiais para se realizarem plenamente no nosso País. Por isso mesmo, consagrámos, nos últimos anos, a autodeterminação, mas também um aprofundamento dos cuidados de saúde.

Constatando as dificuldades de acesso à saúde num local centralizado e único, no CHUC (Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra), em Coimbra, o que tantas pessoas deixou à espera por anos sem fim, o Governo avançou com a criação de três equipas multidisciplinares, com vista à sua formação adequada para intervenção médica, cirúrgica e psicológica junto desta comunidade, como devia ter sido feito desde o início.

O mesmo se fez, em 2021, no Porto e, em 2022, em Lisboa, com uma terceira unidade em preparação no Algarve e com uma equipa no Centro Hospitalar Universitário de Santo António já com capacidade de intervenção cirúrgica.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é verdadeiramente o progresso com o qual nos comprometemos, e isto é também aquilo que vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS. Enquanto houver uma pessoa que morra numa fila de espera ou que desespere na ânsia de cuidados de

saúde,… A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas isso há milhões! O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — … então não é uma promessa do 17 de maio que está por

cumprir, é uma promessa do 25 de Abril que está por cumprir, e isso é inaceitável na nossa democracia madura.

Aplausos do PS. Instituir um dia nacional para a visibilidade trans é uma oportunidade para refletirmos, todos e todos os

anos, sobre o que podemos fazer mais. O progresso que alcançaram e que alcançámos não pode ficar pelos manifestos das marchas, tem de ter tradução concreta junto de quem os representa.

É isso mesmo que hoje aqui promovemos: a visibilidade para um dos grupos mais negligenciados pelo Estado e pelos cidadãos,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Isso não é nada verdade, o que está a dizer! O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — … cujas dificuldades de desenvolvimento e integração no

mercado de trabalho, na escola ou nos hospitais são diárias, merece a nossa reflexão. Reflitamos, por isso, hoje sobre o que está por fazer. Porque as marchas começam hoje e continuarão

enquanto for preciso, mas, se todos fizermos a nossa parte, talvez chegue o dia em que já não precisemos de marchar. Quando só nos restar a celebração, então o nosso trabalho, verdadeiramente, estará feito.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.