I SÉRIE — NÚMERO 129

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Com este gesto, a Assembleia da República diz a todas e a todos aqueles que não respeitam os direitos da comunidade LGBTI+ que a homofobia, a transfobia, a interfobia e a bifobia não passarão em Portugal.

Com as iniciativas que hoje apresentamos — e começo por saudar também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por trazer o tema a debate —, queremos garantir o direito à neutralidade de género do nome próprio no registo civil. Não faz sentido que o registo civil continue a compartimentar as pessoas, completamente alheado da multiplicidade, quer biológica, quer identitária, tão intrínseca ao ser humano. Este não é um aspeto menor, pois a divisão rígida de género no registo civil leva a que, todos os dias, pessoas trans, intersexo ou não-binárias sintam desconforto e discriminação, ou até mesmo a interpretação errada sobre a identidade dada pelo seu nome.

Propomos ainda que as alterações de nome sem alteração de sexo sejam gratuitas, como já acontece com algumas alterações de nome. Com esta proposta respondemos ao apelo que nos foi dirigido pela rede ex aequo, pois não aceitamos que uma pessoa não-binária que não queira mudar de sexo tenha de pagar 200 € para ter um nome que expresse aquela que é a sua identidade de género. O Parlamento tem competência para garantir esta gratuidade e deve fazê-lo, sob pena de a gratuidade ficar sujeita a critérios de discriminação inaceitáveis.

Por fim, propomos a consagração do dia 31 de março como o dia nacional da visibilidade trans, um dia para dar visibilidade aos direitos das pessoas trans, para fazermos o balanço e o reflexo, como hoje já foi mencionado, sobre os avanços que já fizemos. No País onde Gisberta Júnior, cuja memória também evoco, morreu às mãos da homofobia e da transfobia, este dia é absolutamente fundamental.

Aplausos do L e de Deputados do PS e do BE. Sr.as e Srs. Deputados, termino saudando, uma vez mais, este dia e dizendo que, deste lado, do lado do

Parlamento que está ao lado dos direitos humanos, continuaremos a trabalhar para o rumo progressista da defesa dos direitos humanos, que é hoje o que está em debate.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor comemoração do Dia

Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia é dar mais um passo na consagração de uma sociedade mais livre e mais justa.

Todas as pessoas nascem num mundo que não construíram. Alimentam-se, vestem-se, começam a existir numa sociedade que é anterior a elas, com uma organização económica, social, política e cultural pré-determinada. Mas a história não acaba aí. As pessoas não são apenas herança. As pessoas, individual e coletivamente, têm um papel na sua própria história, não estão obrigadas a aceitar as expectativas e os papéis que lhes são impostos. São protagonistas da sua própria vida.

A luta do movimento feminista e do movimento LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros) tem feito toda a sociedade avançar. O nosso País pode orgulhar-se das muitas conquistas que foram conseguidas no combate à homofobia e à transfobia, da retirada da homossexualidade do Código Penal,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bem lembrado! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … passando pelo direito ao casamento e à adoção até ao reconhecimento

da autodeterminação de género. Foram muitas as marchas, foram muitas as lutas. Foi difícil, mas avançámos e continuaremos a avançar.

Então, o que falta fazer? Tudo! Desde logo, ter uma educação sexual compreensiva nas escolas, dar formação aos profissionais dos vários serviços públicos, progredir no acesso à saúde sem discriminações. A