Sábado, 20 de maio de 2023 I Série — Número 131

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 704 e 705/XV/1.ª Procedeu-se ao debate das seguintes iniciativas

legislativas: Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas

no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, que foi aprovada na generalidade;

Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, que foi aprovada na generalidade;

Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime