I SÉRIE — NÚMERO 131

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extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, que foi rejeitado;

Projetos de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas, que foi rejeitado na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Habitação (Marina Gonçalves) — que abriu e encerrou o debate — e do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo), os Deputados Márcia Passos (PSD), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Duarte Alves (PCP), Hugo Carvalho (PS), Alexandre Poço (PSD), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), José Pedro Ferreira e Pedro Anastácio (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Simões (PSD), Filipe Melo (CH), Rui Tavares (L), António Topa Gomes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Sara Madruga da Costa e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Tiago Soares Monteiro e Maria Begonha (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Dantas (PSD), Salvador Formiga (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD) e Jamila Madeira (PS).

Foi lido, pelo Deputado Alexandre Poço (PSD), o Projeto de Voto n.º 338/XV/1.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De saudação pelo 75.º aniversário do Estado de Israel, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a). O Presidente assinalou a presença do Embaixador de Israel em Portugal na tribuna diplomática, tendo o PS, o PSD, o CH e a IL aplaudido de pé.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 705/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género;

Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome;

Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento;

Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) – Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz, 589/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego, 627/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo urgência para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, em particular na reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto, que foram rejeitados, tendo sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 598/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural da Arrábida e à sua renaturalização, e 694/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 605/XV/1.ª (L) — Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade, 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia, e 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e ao Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de