20 DE MAIO DE 2023

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Afinal, quantos contratos de arrendamento para habitação existem em Portugal? Quais são os prazos dos

mesmos? Quando tiveram início? Antes de 1990 ou depois? Quantos contratos novos se celebraram e quantos terminaram nas últimas décadas? Qual é o valor das rendas? São respostas, a estas e a outras perguntas, que permitirão repensar o regime legal de forma estruturada, de forma a criar segurança a quem quer arrendar uma casa, seja arrendatário, seja senhorio.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe que a Assembleia da República delibere que, primeiro, com urgência e até ao fim do primeiro semestre de 2024, seja feito um estudo independente acerca do impacto que as sucessivas alterações legislativas introduzidas desde 2010 tiveram no mercado de arrendamento, na quantidade das casas disponíveis e no seu preço.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Segundo, que este estudo seja realizado por uma equipa de especialistas

independentes, contratados pela Assembleia da República e aprovados pela Conferência de Líderes por uma maioria qualificada de dois terços, e que, Srs. Deputados, seja a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) a definir os pressupostos sobre os quais o mesmo se desenvolverá.

Sr.as e Srs. Deputados, não encontramos motivos para que este projeto de deliberação do PSD não seja aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, estava a ouvi-la e penso que

não ficava mal admitir o óbvio: que a direita chegou tarde a este debate. Vozes do PSD: — Ah! Protestos do PSD. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — A direita, durante anos, desvalorizou esta questão. Mais, quando foi Governo,

aquilo que fez foi contribuir para a desregulação do mercado da habitação. Aplausos do PS. Aquilo que nos propõe agora é que nós estudemos aquilo que não estudaram quando resolveram aplicar a

«lei Cristas» quando eram Governo. Portanto, é também justo que reconheça que, desde 2015, o Partido Socialista colocou a habitação no topo das prioridades e do debate político.

Protestos de Deputados do PSD. Desde logo, com a autonomização da pasta da habitação, primeiro com a criação da Secretaria de Estado

da Habitação e depois com a criação do Ministério da Habitação; com a criação de uma Lei de Bases da Habitação; com a criação de uma nova geração de políticas da habitação; com o aumento do número de fogos públicos; com a criação de incentivos para que os privados colocassem mais casas no mercado do arrendamento de longa duração; e até com a colocação no PRR da maior fatia para a habitação do que qualquer país em toda a Europa — ou seja, Portugal é o país que mais investe o seu PRR na habitação.

Aplausos do PS.