20 DE MAIO DE 2023

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indispensável para aumentar a disponibilidade de terrenos para a construção de habitação a custos controlados; e, também, a clarificação dos requisitos que as unidades de execução têm de ter para criar condições à isenção do controle urbanístico.

Sr.as e Srs. Deputados, esta medida de longo alcance, esta medida «simplex», é essencial para se atingir os objetivos do plano de intervenção Mais Habitação.

Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Secretário de Estado. Bom dia, cumprimento a todas e a todos, nomeadamente os restantes membros do Governo. Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja

responder? O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Em conjunto,

Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do

Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, todas as medidas que possam contribuir para a simplificação e redução dos tempos de apreciação dos processos de licenciamento urbanístico são, obviamente, positivas.

Mas, Sr. Secretário de Estado, há limites, há fronteiras, há outros interesses, há outras preocupações que devem ser igualmente consideradas. E tudo isso exige tempo, reflexão, ponderação e auscultação, desde logo, das entidades mais diretamente envolvidas.

Ora, é muito disto que falta na proposta de lei em discussão, Sr. Secretário de Estado, tendo-se perdido, inclusivamente, uma oportunidade para operarmos uma reforma no domínio do urbanismo e do ordenamento do território que passasse, desde logo, por um processo de codificação legislativa.

Infelizmente, o Governo optou por avançar com remendos à manta de retalhos que representa a legislação em vigor, dispersa, como sabe, por mais de 2000 diplomas, a que acresce, Sr. Secretário de Estado, a muita duvidosa real necessidade de tantas alterações legislativas.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É verdade, é verdade! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Completamente verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas, Sr. Secretário de Estado, a nossa principal crítica é outra: é o

Governo ter enveredado por simplificar os processos de licenciamento urbanístico a qualquer custo. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Tem graça! Vindo do PSD, tem graça! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma simplificação a qualquer custo, que nos exibe a incompetência

de um Governo que confunde comunicações prévias com licenciamentos… Aplausos do PSD.