I SÉRIE — NÚMERO 131

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cooperativas, disponibilizando mais solos e edifícios públicos para construção e reabilitação. Propõe também mobilizar o património público devoluto, mobilizando casas devolutas há mais de dois anos para o arrendamento, comprando diretamente aos proprietários para disponibilizar a preços acessíveis, atacando assim o problema da falta de oferta em muitas frentes com múltiplas soluções, porque precisamos de responder a muitas pessoas.

Termino, dizendo que, quando o Parlamento iniciar o processo de debate na especialidade sobre este pacote de medidas, não podemos esquecer que já teve lugar um invulgar intenso período de escrutínio e de debate público e mediático, com milhares de contributos na consulta pública — que mobilizou os mais variados intervenientes, entidades e ativistas do setor —, aos quais o PS entende que poderemos e devemos somar ideias e propostas, complementando sempre as reformas em curso, sem o enviesamento demagógico de resumir todo o debate da habitação a uma ou duas medidas e sem desvirtuar que o objetivo é mesmo, sem perder foco, o de cumprir o direito à habitação.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

programa Mais Habitação do Governo nasceu torto e claramente nunca se endireitou, seja na dimensão das propostas que nos trazem para a habitação, seja também em matéria de licenciamento, que, mais do que um «simplex» administrativo, é mais uma licença para construir e destruir, inclusivamente, valores ambientais.

Acabamos por estar perante mais publicidade enganosa, como acontece com esta lei, que não vai trazer mais habitação, nem tão-pouco vai resolver os problemas estruturais da habitação em Portugal.

Mais: temos uma pesada máquina burocrática do Estado, em que as pessoas não conseguem aceder à habitação acessível, nem conseguem aceder aos apoios, inclusivamente a nível social, e temos uma mão-cheia de medidas que não vão sair do papel. Basta pensar na questão da expropriação das casas devolutas para perceber isso, pois, tal como os autarcas já vieram dizer, não vão cumprir esta medida. E ninguém acredita sequer que o próprio Governo, que até hoje não conseguiu inventariar o seu património público, vá disponibilizar casas para habitação acessível.

Aquilo a que, a este tempo, ninguém pode ficar indiferente, sendo absolutamente imprescindível e urgente, é que tem de se ter casa para viver.

Ora, de forma preconceituosa, uma das soluções que é trazida é o ataque ao alojamento local, esquecendo o impacto que tem, sobretudo, para os pequenos proprietários, mas não se toca nos grandes grupos hoteleiros, não se toca nos fundos imobiliários, sendo que, para isso, o Governo não traz qualquer solução.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na especialidade, o PAN vai contribuir com um pacote de 17 medidas, 17 propostas de alteração, para as famílias com arrendamento, para proteger o crédito à habitação, para promover a habitação jovem e, acima de tudo, para corrigir esta injustiça em relação ao alojamento local, que deixa de fora as unidades hoteleiras.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

aumento dos preços da habitação aqui, como em toda a Europa, resultou da política expansionista do Banco Central Europeu, mas deve-se hoje, em Portugal, acima de tudo, a um problema de falta de construção.

Da última vez que os preços das casas estiveram a este nível, chegaram a construir 100 000 casas num ano, o que contribuiu para estabilizar o preço da habitação e dar a oportunidade de ter casa própria a centenas de milhares de pessoas. Neste momento, constroem-se pouco mais de 20 000 casas e, por isso, os preços não param de crescer.

Se não acreditam, podemos olhar para os países da Europa onde os preços da habitação já começaram a cair, em 2022. São quatro: a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. E não, não foi por proibirem a