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20 DE MAIO DE 2023

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Colocam a Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrar rendas a favor dos senhorios, como se já não bastassem as portagens.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Quanto a esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local, é preciso dizer que o alojamento local

não é todo igual e que ainda ninguém percebeu a que é que se aplica. É 20 % sobre o quê, afinal? E há alguma razão para que os hotéis, que ocupam quarteirões inteiros das cidades, fiquem de fora desta medida?

Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se havia alguma medida fiscal a fazer, era revogar os regimes fiscais…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há, pelo menos, 10 Srs. Deputados

que se passeiam pelo Plenário,… Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Presidente: — … num desrespeito absoluto pelo Colega que está a falar. É perfeitamente possível

fazermos as conversas que temos a fazer, de forma a que, com isso, não interrompamos os outros. Sr. Deputado, peço desculpa, em nome da Assembleia, e faça favor de prosseguir. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, falei de um conjunto de medidas fiscais que o Governo apresentou

para dar mais benefícios à especulação e que estão claras na proposta do Governo. Aquilo que dizemos é que, se havia alguma medida fiscal a tomar, era a de acabar com os regimes fiscais

de privilégio, que beneficiam, nomeadamente, os residentes não habituais e também os nómadas digitais. Era essa a medida fiscal que se impunha para acabar com a especulação, e não medidas que vão premiar os especuladores.

Sobre isso, o Governo não tem nenhuma proposta, não tem nenhuma medida. O que tem é mais benefícios para os especuladores e isso nós não podemos aceitar.

Aplausos do PCP. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês são a maior imobiliária do País! Metam no mercado! Vocês têm mais casas

do que a RE/MAX! Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do

Grupo Parlamentar do PSD. Peço, também para ela, a atenção devida. Faça favor, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, e peço silêncio à Câmara. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate sobre o

centralismo, pela omissão de iniciativas que privilegiem o interior e as regiões autónomas, ou pela inadequação de propostas às autonomias regionais, é antigo e muito sentido na Madeira e no Porto Santo. O pacote Mais Habitação, não obstante algumas correções feitas, alimenta e afeta negativamente este debate.

Por exemplo, é inaceitável que a entidade madeirense responsável pela implementação de políticas públicas de habitação não tenha acesso às mesmas medidas das congéneres do continente e que essa entidade seja

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