I SÉRIE — NÚMERO 131

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excluída das medidas de apoio ao arrendamento acessível, uma faculdade que é dada, por exemplo, a cooperativas, aos municípios e às misericórdias. É uma situação que os Deputados do PSD Madeira já denunciam há muito tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Só no Orçamento do Estado deste ano, um terço das propostas de alteração

visavam corrigir discriminações desta natureza. Aplausos do PSD. Curioso é que nem o PS, nem os Deputados do PS Madeira as votaram favoravelmente, o que, naturalmente,

deve ser avaliado pelo povo da Madeira e do Porto Santo, pelo menos. E este é um bom ano para esse efeito. Na parte fiscal, pretendemos também corrigir inadequações da proposta do PS à realidade da Madeira, em

termos de isenção de IRS e de IRC, mas também de IMI e de imposto do selo, para a habitação económica a custos controlados ou em arrendamento acessível, quando promovidas por entidades públicas de habitação. Não aceitaremos a aplicação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local nas regiões autónomas,…

Aplausos do PSD. … nos mesmos termos em que se afastou a aplicação do arrendamento coercivo e a suspensão de novas

licenças de AL nestas regiões. Por fim, propomos a criação de um regime excecional que preconize o prolongamento por mais nove anos

dos vistos gold no interior e nas regiões insulares. Sr.as e Srs. Deputados, pelo exposto, corrige-se as discriminações, estimula-se o desenvolvimento integral

do País e pratica-se as autonomias, algo que compete a todos nesta Casa e, em particular, ao Partido Socialista, que detém a maioria. Os 250 000 madeirenses, em particular, estarão atentos à discussão e votação na especialidade e saberão fazer a sua avaliação, este ano.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

o Sr. Deputado Salvador Formiga. O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recente documento apresentado pelo

PSD intitulado Um Novo Caminho para a Habitação, aparece referido que o objetivo da habitação pública não deve ser o de pôr as pessoas a viver numa casa do Estado e muito menos o de sonhar com uma determinada percentagem da oferta habitacional pública, pois o parque habitacional público deve ser dirigido apenas a famílias carenciadas e de baixos rendimentos.

O PSD defende, inclusive, que o Estado deve proporcionar às pessoas a possibilidade de estas comprarem a sua casa, nomeadamente, através do apoio financeiro aos capitais próprios, com a garantia pública para assegurar um financiamento a 100 % na aquisição da sua habitação, o que mais não é do que o regresso ao crédito unificado para novos contratos.

No fundo, o PSD defende que a habitação pública é só para os mais pobres e que a classe média deve manter a rota que levou as famílias portuguesas ao patamar das mais endividadas da Europa, promovendo a bonificação que inflaciona preços, promovendo o sobre-endividamento das famílias e dificultando a sua mobilidade em busca de emprego, sendo os seus benefícios, na verdade, recolhidos por agências imobiliárias, construtores e bancos, aumentando a procura e a especulação.

De 1987 a 2011, o apoio à habitação, na forma de bonificações, ultrapassou os 7 mil milhões de euros, representando 73,3 % do investimento público no acesso à habitação para igual período, mais de três vezes o