20 DE MAIO DE 2023

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Por outro lado, acreditamos no contínuo progresso da ciência e defendemos, sempre, o prosseguimento de um caminho de maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada pessoa.

Nos termos e fundamento acima aduzidos, votámos contra na votação final global do texto final de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal.

Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PS — Joaquim Barreto — Sobrinho Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação a 18 de maio de 2023.]

——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 581/XV/1.ª [votados na reunião

plenária de 21 de abril de 2023 — DAR I Série n.º 117 (2023-04-22)]: Os/as Deputados/as subscritores/as desta declaração de voto concordam com os princípios gerais das

diversas propostas apresentadas nos projetos mencionados, nomeadamente no que se refere à necessidade de garantir um ensino superior público gratuito, bem como um processo progressivo na redução do valor das suas propinas. Adicionalmente, também a necessidade de resolver a disparidade de valores de propinas praticados, em particular nos 2.º e 3.º ciclos de ensino superior, bem como em pós-graduações, é um tema com o qual concordamos.

Contudo, entendemos que a avaliação de um projeto de lei e de um projeto de resolução não se basta pela leitura dos princípios enunciados, sendo necessária uma ponderação sobre o seu desenho legislativo e sobre se estes permitem concretizar os fins a que se propõem.

Estas preocupações, de forma transversal, têm já tradução no trabalho que os sucessivos Governos têm desenvolvido desde 2015, concretamente refletido na descida acentuada do valor das propinas, que estabeleceu o valor anual das mesmas para 856 € em 2019/2020 e ainda com nova redução para 697 € em 2020/2021, valor no qual se mantêm até ao presente.

Para lá do trabalho desenvolvido no ensino superior, também os restantes e diversos níveis de educação e ensino no País têm merecido a atenção do Governo, além da conquista do Partido Socialista no que refere às respostas para a primeira infância, nomeadamente na gratuitidade das creches, em vigor desde setembro de 2022. Esta resposta representa um considerável apoio no enorme encargo financeiro para as famílias, podendo, em inúmeras vezes, equiparar-se ou inclusive sobrepor-se ao valor das propinas.

Apesar do valor praticado como propina no ensino superior nos parecer ainda desfasado de uma realidade de gratuitidade que defendemos, já não reflete, como outrora refletiu, uma barreira intransponível para muitos estudantes e famílias, principalmente considerando as tantas metas que têm sido alcançadas, com especial destaque para:

a. Um generalizado aumento, em aproximadamente 25 %, do número de bolsas de estudo de ação social atribuídas;

b. Transição automática das bolsas de estudo entre ciclos de ensino e entre anos do mesmo ciclo, apostando na diminuição da burocracia e da instabilidade provocada ao estudante;

c. Duplicação do valor alocado ao complemento de alojamento para estudantes bolseiros deslocados, que em 2019 era de 130 € e que atualmente se encontra nos 260 €;

d. Criação do complemento de deslocação para estudantes colocados fora da sua área de residência, no valor de 250 €/ano, sejam eles bolseiros ou não, pelo simples facto de se encontrarem deslocados;

e. Triplicação do valor alocado às bolsas de estudo para frequência do 2.º ciclo do ensino superior, vulgo mestrado.

Parece-nos também de elevada importância dar nota que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior — RJIES — desempenha, à data, um importante papel no que refere à discussão participada, inclusiva e abrangente acerca das importantes mudanças que têm vindo a acontecer nas instituições de ensino superior