I SÉRIE — NÚMERO 131

8

Sr.ª Ministra, isto é a mesma coisa que colocar um condomínio a retirar a carta de condução que foi atribuída

pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes). O Sr. Rui Tavares (L): — Ah! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Isto é tão ridículo, que nem a senhora acredita que tenha feito uma coisa

destas! Mas, agora, a decisão de um conjunto de pessoas, sem passar por um tribunal, tem o poder de anular uma decisão de uma entidade pública?!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Os senhores sabem o que andam a fazer, Sr.ª Ministra?! Ainda se tais

medidas servissem para criar mais habitação, ainda podíamos perceber. Mas não! A Sr.ª Ministra conhece o arrendamento para fins turísticos, que pode ser por 10, 15, 20, 30 dias, o que as

pessoas quiserem? Acha que hoje quem tem um alojamento local não vai, depois de ser obrigado a suspendê-lo, arrendar para fins turísticos? E tudo vai passar ao lado da Autoridade Tributária. Vamos perder todos, Sr.ª Ministra.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: está o Governo disponível para centrar, de uma forma séria, a discussão na habitação? Está o Governo disponível para se aproximar das medidas que o PSD apresentou e para, de facto, apresentar e provocar um verdadeiro choque de oferta em Portugal?

Aplausos do PSD. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Com essas medidas, não! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, arrisco-me a fazer um resumo premonitório deste debate, tendo em conta já até a intervenção do PSD: é um debate em que a direita faz o que o Governo quer, enquanto o Governo aprova as medidas de que a direita gosta.

Na verdade, nada vai mudar de substancial no alojamento local ou no arrendamento compulsivo, mas é só sobre isso que fala a direita,…

A Sr.ª Ministra da Habitação: — E vocês não?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … aliás, cumprindo diligentemente a tarefa que lhe foi atribuída pelo

Governo, que é a tarefa de fazer este pacote parecer um grande projeto radical. O Governo apresenta umas medidas incendiárias que não vão ter quaisquer consequências na realidade, a

direita só fala dessas medidas, o Governo faz parecer que o pacote é radical e, na verdade, pouco muda na habitação. Na realidade, no fundo, quanto ao pacote Mais Habitação, a direita está de acordo com o Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quanto a mais benefícios fiscais, a direita está de acordo com o Governo.

Quanto a incentivos ao negócio de imobiliário, a direita está de acordo com o Governo. Quanto ao facilitismo na construção, a direita está de acordo com o Governo.

O Sr. André Ventura (CH): — Mais impostos!