20 DE MAIO DE 2023

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do direito constitucional à habitação e dotado dos meios necessários, equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução de investimentos.

Finalmente, referimos a proposta para proteger a habitação própria e permanente, eliminando a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação, quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal.

Estas são soluções urgentes e necessárias para proteger a habitação e alargar a oferta de habitação pública, para responder de forma concreta e decisiva aos problemas urgentes que as pessoas enfrentam no direito à habitação em Portugal.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a palavra,

em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado José Pedro Ferreira. O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, as dificuldades de acesso

à habitação constituem um problema real de muitas famílias portuguesas, em particular as de rendimentos mais baixos, face ao número insuficiente de casas para arrendamento e consequente especulação de preços.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — A bancada do PCP refere que as medidas anunciadas neste pacote Mais

Habitação não dão resposta aos problemas existentes, não contêm a especulação imobiliária, não fazem frente ao setor imobiliário financeiro e recusam responsabilidades na oferta da habitação,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Verdade! O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — … mantendo uma visão de mercantilização da habitação. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!… O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr.ª Deputada, o pacote Mais Habitação, em discussão, constitui uma

resposta musculada do Governo face às necessidades de habitação a curto, médio e longo prazos, através de um conjunto de medidas diversificadas que têm de ser trabalhadas em conjunto, face à necessidade e à natureza multidimensional do problema da habitação e à dificuldade de obter casas para arrendamento imediato.

Será que o reforço do investimento na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os imóveis devolutos do Estado, o estímulo ao cooperativismo, o investimento em matérias como o apoio às câmaras municipais, através do fundo do PRR, para a construção de habitação pública acessível, e o reforço do investimento do programa 1.º Direito não são estímulos ao incentivo do mercado?

A fixação de rendas, no âmbito do PAA (Programa de Arrendamento Acessível), a garantia de pagamentos do Estado aos senhorios, a limitação de rendas de novos contratos e ainda a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos não constituem medidas de proteção às famílias e às pessoas mais desfavorecidas, nomeadamente aos idosos, e um combate à especulação imobiliária?

Questiono apenas qual a disponibilidade do Partido Comunista Português para o debate e para a apresentação de melhorias deste programa, no âmbito do Grupo de Trabalho da Habitação, como, por exemplo, o que fizeram através do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª, que propõe o reforço dos meios do IRHU, o qual acompanhamos, face à necessidade de reforço desta entidade pública promotora das políticas de habitação e de concretização e monitorização dos programas de habitação. Isto apesar do reforço recente com 85 técnicos superiores, que serão ainda manifestamente insuficientes.

Aplausos do PS.