Debates Parlamentares - Diário 131, p. 53 (2023-05-19)

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20 DE MAIO DE 2023

Baixa à 6.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime

extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não

residentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L. O Livre informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto escrita acerca desta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à

estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação

no Decreto-Lei n.º 80-A/2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da

habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais

Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PSD, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP. O PS informa a Mesa que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do

produto de edificação para habitação a renda condicionada.

20 DE MAIO DE 2023 53 Baixa à 6.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. O Livre informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto escrita acerca desta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O PS informa a Mesa que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada.

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