I SÉRIE — NÚMERO 131

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para

defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos

Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária

competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente

para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de

meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do PSD e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata

reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego.