20 DE MAIO DE 2023

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer o seguinte: existem duas propostas de lei do Governo e queremos perceber apenas se foram apresentadas as duas neste momento — porque, naturalmente, queremos usar a figura regimental das perguntas ao Governo —, ou se apenas foi apresentada uma e depois será apresentada outra, e se esta uma é a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) ou a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV).

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo que ouvi, pareceu-me que se tratava da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), mas

a Sr.ª Ministra pode confirmar se o meu entendimento está correto. Faça favor, Sr.ª Ministra. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É como as casas! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, o programa Mais Habitação é um programa abrangente e

tem todas estas dimensões, portanto, esta apresentação é obviamente genérica, mas teremos uma intervenção, sobretudo, sobre a questão do licenciamento dos solos mais à frente, para nos focarmos também nessa dimensão.

Aplausos do PS. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Foi clara a apresentação! O Sr. Presidente: — Com esta prova suplementar de que a Mesa ouve atentamente as intervenções,

passamos, então, à fase dos pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Ministra tem oito pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que pretende responder aos

mesmos em dois grupos de quatro. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Márcia Passos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, priorizar e fazer

escolhas, como disse, significa envolver todos. Tenho muitas dúvidas de que essa seja a preocupação da Sr.ª Ministra para resolver a crise na habitação, porque, quando assim é, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil, e articulamos caminhos com aqueles que são fundamentais para os encontrar, que são os municípios.

Foi isto que o PSD fez, antes de apresentar ao País, antes do Governo, as medidas para o novo caminho para a habitação em Portugal.

Aplausos do PSD. Foi tudo isto que a Sr.ª Ministra não fez. Em boa hora o PSD marcou a diferença. Em vez de querer obrigar os municípios a praticar atos que violam

direitos fundamentais, como o arrendamento forçado — sim, obrigar, Sr.ª Ministra, porque a Sr.ª Ministra diz aos municípios que, se não cumprirem, lhes retira as receitas do IMI (imposto municipal sobre imóveis) —, o PSD apresentou medidas para criar um choque de oferta no País. E esse choque de oferta deve começar com o próprio Estado a arrumar a sua casa, a identificar os prédios devolutos, a reabilitá-los e a destiná-los a quem mais precisa. Sr.ª Ministra, não é suspendendo licenças de alojamento local (AL) e obrigando os municípios a renovar nas condições que o Governo quer.

A Sr.ª Ministra apresenta uma medida que retira poder às câmaras municipais e que coloca um conjunto de pessoas, condóminos, a decidir acabar com uma licença emitida por uma entidade pública.

Protestos da Ministra da Habitação.