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27 DE MAIO DE 2023

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vai abster-se na

votação final da proposta de lei da saúde mental, tal como já tínhamos feito na votação na generalidade.

É certo que esta proposta tem uma enorme importância na defesa dos direitos humanos e, neste caso, das

pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. Reconhecemos os avanços significativos no combate

ao estigma que ainda hoje existe sobre estas pessoas e reconhecemos a preocupação com a defesa dos seus

direitos, liberdades e garantias. Realçamos a opção pelos tratamentos involuntários em ambulatório em

detrimento dos internamentos e o fim que se determina ao atual regime que permite o internamento perpétuo de

pessoas inimputáveis. Todos estes motivos são justificação para que a Iniciativa Liberal, que defende

intransigentemente os direitos, liberdades e garantias de todas as pessoas, não pudesse opor-se a esta lei.

No entanto, como já tivemos a oportunidade de referir, a proposta de lei apresentada pelo Governo

necessitava de melhorias. Neste sentido, a Iniciativa Liberal participou no trabalho em especialidade de uma

forma empenhada e contribuiu com inúmeras propostas de alteração que poderiam ter ajudado a alcançar estas

melhorias.

Das 39 propostas de alteração que apresentámos, que estavam totalmente alinhadas com os pareceres que

chegaram das várias entidades, só uma foi aprovada. O Partido Socialista teve o seu comportamento habitual

de rolo compressor e usou da sua maioria absoluta para rejeitar praticamente todas as alterações propostas.

Isto é importante para explicar que, sobre as propostas agora avocadas, a Iniciativa Liberal irá manter a votação

que já teve nas votações indiciárias.

No caso das propostas do Bloco de Esquerda, estamos de acordo na sua maioria. Mais do que se fazerem

boas leis, é importante que existam meios para que estas leis possam ser aplicadas.

Sobre a proposta do PSD, o nosso voto é contra. Esta proposta de lei tem como objetivo acabar com as

prisões perpétuas das pessoas que sofrem de doenças mentais, porque não é admissível que uma pessoa

inimputável que cometeu um crime continue presa muito para além das penas máximas que nós temos no nosso

País. Esta situação vai contra os direitos humanos destas pessoas e por isso acompanhamos esta proposta de

lei naquele que é um dos principais objetivos da própria proposta.

Claro que, neste ponto, esta proposta de lei deverá ser aplicada com o máximo rigor de forma a assegurar

que estas pessoas inimputáveis, antes de serem colocadas em liberdade, terão no futuro todo o

acompanhamento e tratamento necessários para que não voltem a ser um perigo para os outros e para elas

próprias. Mas não podemos aceitar que, por medo da inação do Estado, se continue a condenar seja quem for

a uma prisão perpétua, que, no fundo, é o resultado da proposta de alteração do PSD.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — É mentira!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — A nossa proposta não é assim!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, a

Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O internamento

compulsivo vai acabar e é disso que estamos a falar. É do direito de a pessoa com necessidade de cuidados de

saúde mental não ser sujeita a medidas privativas ou restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida

que falamos.

Sr.as e Srs. Deputados, devia ser motivo de alívio e orgulho para o PSD, finalmente, em cumprimento com

convenções internacionais que nos vinculam, a consagração do direito da pessoa com necessidade de cuidados

de saúde mental não ser sujeita a estas medidas.

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