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I SÉRIE — NÚMERO 134

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é de qualquer maneira!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Como é que 30, 40 ou 50 anos depois, podemos continuar

a dizer que a privação da liberdade ocorre ainda em consequência da aplicação judicial da medida de

segurança? Como, Srs. Deputados?

O PSD quer fazer esquecer a possibilidade de recusar o tratamento médico que ainda seja necessário,

podendo sempre ter lugar o tratamento involuntário nos termos gerais, com a diferença de cessar, entretanto, a

privação da liberdade de natureza penal que não é comparável ao regime de tratamento involuntário e de pessoa

com necessidade de cuidados de saúde mental ter um tratamento igual ao que é dado a quem é posto em

liberdade no final do cumprimento da pena de prisão. É disto que falamos.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é, não! Não é, não!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com orgulho que

consagramos este direito.

Em relação aos meios de que dispomos para a concretização desta lei, como testemunhava a psiquiatra Ana

Matos Pires, que certamente considerarão que é uma pessoa imparcial e conhecedora do terreno…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Supremo Tribunal de Justiça não?! Está bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — …, que nos disse que estamos a viver um momento de

investimento em saúde mental nunca visto. O resto catapultado pela aprovação desta lei, Sr.as e Srs. Deputados,

são 88 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), dos quais 51 milhões já estão

executados ou em concurso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ainda bem que fala no PRR!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Portanto, é para nós um motivo de orgulho finalmente

cumprirmos as convenções.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tens mais meia hora!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Vivíamos numa situação, como eu disse, que não nos

dignificava e, portanto, para nós, toda a injustiça é a prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real. Tem 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, iremos acompanhar as avocações do Bloco de

Esquerda, precisamente porque entendemos que sem meios, sejam eles humanos ou financeiros, dificilmente

vamos conseguir implementar de forma mais adequada esta lei, cuja aprovação é, evidentemente, salutar, mas

que carece de uma efetiva execução.

Por outro lado, não poderemos acompanhar a proposta do PSD, nomeadamente porque, indo ao encontro

daquilo que já aqui foi aduzido, estas preocupações com estarmos a aplicar uma medida penal num âmbito até

excessivo e desproporcional àquelas que são depois as penas previstas no Código Penal e também confundindo

processos…

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