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Sábado, 27 de maio de 2023 I Série — Número 134

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, que foi, posteriormente, aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação

final global, e dos Projetos de Lei n.os 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que foi aprovado, 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto), que foi rejeitado, e 775/XV/1.ª (CH)

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— Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), que foi rejeitado. Intervieram no debate, além do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Dantas (PSD), Bruno Dias (PCP), Filipe Melo (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Pinotes Batista (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e António Prôa (PSD).

Foram apreciados, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 674/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. Usaram da palavra os Deputados Carla Madureira (PSD), Manuel Loff (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L), Carla Castro (IL), Bruno Nunes (CH), Cristina Sousa (PS) e Clara Marques Mendes (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto, e 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência

de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos. Intervieram no debate os Deputados Manuel Loff (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Marta Freitas (PS), Nuno Carvalho (PSD), Rui Afonso (CH), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L), Fernando José (PS), Helga Correia (PSD) e Pedro Pinto (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 348/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na região italiana de Emília-Romagna, cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 353/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE e pelo L) — De saudação pelo centenário de Eduardo Lourenço, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, o Presidente dirigiu palavras de saudação à irmã de Eduardo Lourenço, presente nas galerias, tendo a Câmara aplaudido.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do aditamento dos artigos 53.º-A, 53.º-B e 53.º D e da eliminação da alínea e) do artigo 54.º no texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. Proferiram intervenções os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Joana Cordeiro (IL), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Catarina Martins (BE), João Dias (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Rui Tavares (L). De seguida, as propostas de alteração foram rejeitadas e o texto final foi aprovado em votação final global, tendo a Deputada Helga Correia (PSD) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

Foram aprovados os n.os 41 a 61 do Diário, relativos à presente Sessão Legislativa.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª, do Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª e das Propostas de Lei n.os 85 a 87/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Temos todos os grupos parlamentares representados e quórum de funcionamento, pelo que vamos iniciar os

nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

A nossa ordem do dia começa com a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

em táxi e dos Projetos de Lei n.os 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021,

de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais,

766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei

n.º 251/98, de 11 de agosto) e 775/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de

transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte

Cordeiro.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do

serviço público de transporte de passageiros em táxi. Esta proposta está ancorada em três aspetos estruturantes

para esta atividade: o acesso e organização do mercado; a digitalização dos serviços; e a revisão e simplificação

do modelo tarifário.

A importância do setor do táxi para a estratégia de melhoria da mobilidade impõe reformas que permitam

uma efetiva modernização do setor, respondendo, através do transporte público, às necessidades de todos os

utilizadores, tanto nas cidades como nos territórios de baixa densidade, enquanto elemento imprescindível dos

sistemas de transporte público.

E porque sabemos que transportar pessoas e mercadorias representa 28 % das emissões de gases com

efeito de estufa e que, por isso, a mobilidade é um ponto central no combate às alterações climáticas, é também

essencial promover uma progressiva descarbonização do setor do táxi e aumentar a eficiência das viagens

realizadas.

O regime que nos propomos a aprovar substitui a atual legislação, que data de 1998, e nem as várias

alterações que foi sofrendo evitaram que se tornasse globalmente obsoleta face às grandes transformações que

a sociedade sofreu.

O transporte em táxi continua a ser solicitado como garante de estratégias e políticas públicas que fomentem

uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável, e tem de beneficiar dos desenvolvimentos tecnológicos

e organizacionais que abriram novas perspetivas e materializam opções variadas no setor da mobilidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do diálogo permanente que o Governo tem mantido com

os agentes do setor do táxi, em 2020 foi constituído o grupo de trabalho para a modernização do táxi, integrando

não apenas representantes do Governo e dos serviços da administração, mas também da Autoridade da

Mobilidade e dos Transportes (AMT), da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das áreas

metropolitanas e comunidades intermunicipais e, com especial relevância, as organizações representativas do

setor do táxi.

Este grupo de trabalho teve por missão apresentar um conjunto de recomendações ao Governo com vista à

revisão da regulação vigente dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, focada na

modernização do setor do táxi. Foi deste grupo de trabalho que emanou a proposta, consensual entre os

diversos atores do setor do táxi — destes, destaco as associações representativas do setor, agradecendo o

valoroso contributo —, que hoje o Governo se propõe aprovar, sob autorização da Assembleia da República.

No que respeita ao acesso ao mercado e respetiva organização, incluindo a reflexão sobre a flexibilização

das atuais restrições territoriais e quantitativas, quero destacar algumas propostas.

Propomos a reorganização e atualização das regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre

o licenciamento do acesso à atividade, que é o alvará e cuja emissão compete ao IMT (Instituto da Mobilidade

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e dos Transportes), e a licença de operação, conhecida como licença de táxi, cuja emissão compete aos

municípios.

Reformulamos as regras relativas ao acesso e organização do mercado do serviço público de transporte de

passageiros em táxi, enquadrando a possibilidade de as entidades intermunicipais definirem, em articulação

com os respetivos municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal. Para esta

gestão intermunicipal, os municípios podem delegar parte ou totalidade das suas competências nas entidades

intermunicipais, à semelhança do que, aliás, já acontece com o transporte público rodoviário de passageiros.

Destaco que, nos casos em que haja gestão intermunicipal, passa a ser permitida a tomada e largada de

passageiros em todo o território abrangido pelo acordo, eliminando as tarifas de retorno em vazio, podendo ser

substituídas por outras, como as tarifas progressivas.

Consideramos também a realização de estudos bianuais de avaliação dos contingentes fixados, que

permitirão às autoridades de transporte decidir os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir

as regras para atribuição de licenças de táxi.

Incluímos a especificação dos princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição

de licenças no âmbito dos contingentes. Desde logo, propomos que seja considerada a idade dos veículos, o

recurso a veículos de baixas emissões e a modernização dos sistemas de pagamento.

No que respeita à digitalização dos serviços prestados, numa perspetiva de efetiva modernização, a proposta

considera novos modelos de prestação e contratualização de serviços de táxi através de reserva, que passam

a poder ser feitos por via digital.

A atual legislação restringe a possibilidade de os táxis prestarem serviços a contrato nos casos em que estes

forem redigidos por um prazo não inferior a 30 dias. Desta forma, com o estabelecimento de contratos digitais

sem prazo mínimo, será possível contratualizar serviços de táxi de modo mais ágil.

Por último, no que respeita à revisão e simplificação do modelo tarifário e a sua adaptação ao novo contexto

institucional do setor da mobilidade e dos transportes, propomos a reformulação do modelo tarifário,

considerando a nova realidade institucional do sistema de mobilidade e dos transportes, no qual a AMT,

enquanto regulador, passa a assumir um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários

aplicáveis aos transportes públicos de passageiros.

Sr.as e Srs. Deputados, com este novo regime, que, conforme dissemos, resulta da proposta apresentada

pelo grupo de trabalho para a modernização do táxi, reafirmamos o transporte de passageiros em táxi como um

serviço público, caracterizado pela sua universalidade e disponibilidade, com especial relevância para a

integralidade do serviço público de transporte e como promotor de coesão territorial nos territórios de baixa

densidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN, que, para o efeito, tem a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo,

Sr. Ministro, há um aspeto desta proposta que gostaríamos de ver aprofundado em sede de especialidade e que

se prende com as metas da descarbonização.

Apesar de concordarmos que sejam estabelecidas metas até 2030, já não nos faz sentido que depois as

mesmas possam ser alteradas por parte da autoridade dos transportes.

Da mesma maneira, a discriminação existente entre os táxis e o TVDE também não nos faz sentido. Não se

percebe porque é que também não se aplicam ao TVDE estas metas da descarbonização e porque é que não

se implementa até algo que vá ao encontro do Fit for 55, como a exigência da introdução de veículos 100 %

elétricos, nomeadamente no TVDE, para que possamos ser mais ambiciosos do ponto de vista da

descarbonização.

Assim, gostaríamos de perceber se está disponível para, em sede de especialidade, mediante proposta de

alteração do PAN, trabalhar esta matéria.

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Uma outra preocupação prende-se com o facto de as tarifas fixadas na coroa do aeroporto ou em festividades

poderem ser eliminadas, já que, com isso, vimos serem cobrados valores exorbitantes, o que não acautela os

interesses dos utentes.

No demais, acompanhamos a proposta, mas há estes dois aspetos quanto aos quais gostaríamos de

perceber qual a abertura para poderem ser alterados em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas

suas questões.

Relativamente às metas de descarbonização, objetivamente, não faz sentido colocá-las numa lei, até porque

imagino que também seja reivindicação do PAN que o País antecipe a sua meta de descarbonização de 2050

para um período mais curto. Aliás, na Lei de Bases do Clima está escrito que o País deve procurar antecipar as

metas de descarbonização.

Se tudo correr bem, vamos antecipando metas de descarbonização, e não o contrário. Portanto, deve haver

agilidade nas leis para que nomeadamente metas de descarbonização venham a ser alteradas, desejavelmente

de forma mais ambiciosa e não o contrário.

Teremos metas de descarbonização setoriais e regionais, assim diz a Lei de Bases do Clima. Portanto, o

setor da mobilidade tem de definir metas para os táxis, e é desejável que sejam alinhadas com as metas do Fit

for 55 e outras metas que tenhamos do ponto de vista da mobilidade, em particular no que diz respeito aos

transportes. Mas esta meta vai ter de ser definida; ela não estava definida e não nos parecia normal colocá-la

na lei.

No que diz respeito às tarifas específicas, do que este setor precisa realmente é de mais flexibilidade. Foi

isso que resultou do grupo de trabalho, e é isso que procuramos enquadrar em lei, permitindo, depois, que a

autoridade da mobilidade consiga definir as regras em detalhe relativamente a essas tarifas específicas. Não

vejo nada de errado na existência de tarifas específicas, que permitem a este setor modernizar-se, corresponder

e ser competitivo face a outros com quem partilha desde logo a responsabilidade de transporte público de

passageiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação da iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Dantas.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD apresenta pretende melhorar o decreto existente dos direitos do

consumidor na compra e venda de bens. Neste caso, na venda de carros usados por stands físicos ou online.

O mote para esta iniciativa, bem como a sua prioridade, é a defesa do consumidor. É a prioridade porque o

consumidor é o elo mais fraco num circuito de comercialização complexo — tem menor poder negocial e, muitas

vezes, dificuldade em impor-se por via judicial. Além disso, há que ter em conta o valor do bem, a sua proporção

no orçamento familiar e o potencial de conflitos que poderão existir.

Em 2022, foram comercializadas cerca de 105 000 unidades de viaturas importadas em segunda mão em

Portugal, o que corresponde a dois em cada três automóveis vendidos.

Assim, o PSD vem desafiar os partidos nesta Assembleia, não obstante as melhorias que possam vir a ser

introduzidas na especialidade, a viabilizarem esta iniciativa que, respeitando a diretiva comunitária aplicável,

pretende defender o consumidor na compra de um carro usado, clarificar as regras e aproximar o regime legal

português aos outros países europeus.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,…

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Pausa.

… logo que a máquina fotocopiadora o permita estar munido dos instrumentos indispensáveis.

Risos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Chegasse mais cedo! O Plenário começa às 10 horas!

O Sr. Presidente: — Afinal era a impressora.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos,

antes de mais, dirigir uma palavra a todos os profissionais do setor do táxi e aos seus representantes aqui

presentes — uma palavra de saudação pelo seu empenho, pela sua persistência e até pela sua paciência neste

verdadeiro calvário que tem sido o processo de discussão com os sucessivos Governos sobre a modernização

do setor.

O regime do táxi já necessitava de ser revisto com vista à sua modernização, como o vinham propondo há

largos anos as associações do setor e o PCP. O PCP alertou e confrontou os sucessivos Governos com esse

adiamento constante da concretização das medidas que eram necessárias e estavam acordadas com o setor

há anos.

Depois do segundo grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi ter chegado às mesmas

conclusões que o primeiro, o Governo avança agora com um pedido de autorização legislativa para mais seis

meses.

Para o PCP, é preciso parar com as manobras dilatórias e concretizar os compromissos assumidos com o

setor do táxi há largos anos. É um setor que enfrentou a atuação ilegal de multinacionais como a Uber, que se

instalaram com a conivência e o apoio do Governo, que enfrentou os impactos da pandemia, dos quais ainda

não recuperou totalmente. É um setor que viveu, nos últimos anos, os efeitos dos aumentos significativos nos

preços dos combustíveis, dos quais depende para operar, e que é constituído maioritariamente por micro e

pequenos empresários, a quem o Governo PS nega aquilo que oferece aos grupos económicos e às

multinacionais.

Não deixaremos que se ignore ou se esqueça que, em Portugal, há dois regimes legais de transporte de

passageiros em viatura ligeira, que as regras não são iguais para todos e que há um regime de privilégio à

medida das multinacionais desde que PS e PSD legalizaram essa concorrência desleal.

Também por isso não compreendemos como é que o Governo, ao finalmente agendar esta matéria para

Plenário, permitiu que fossem misturadas, para este debate, outras propostas que não incidem sobre o setor do

táxi, nomeadamente as do PSD e do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega ainda nem falou!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como agendar um debate sobre comércio local e arrastar propostas sobre a

grande distribuição!

O Sr. João Dias (PCP): — Exato!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é preciso é dar sequência a um conjunto de propostas amplamente

consensualizadas no setor do táxi e que contribuem para a sua modernização, mas também corrigir o que há

de errado no decreto-lei aprovado em 2019. É esse o sentido da proposta do PCP.

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Propomos que os poderes locais e regionais, em conjunto com as associações representativas do setor,

possam estabelecer medidas para uma melhor gestão e distribuição da atividade, considerando,

designadamente, contingentes sazonais sem aumentar os contingentes fixados.

Propomos a revogação da chamada tarifa à hora, já que nos termos atuais está desatualizada e deve ser

eliminada, e a definição de regras de serviço a percurso e a simplificação do regime existente, introduzindo o

contrato digital.

Propomos que as câmaras municipais possam regular, segundo regras claras e em diálogo com as

associações representativas do setor, a possibilidade da suspensão voluntária da atividade a solicitar, de forma

motivada e fundamentada, pelos titulares das licenças de táxi.

E propomos, entre outras medidas do nosso projeto de lei, a possibilidade de criação de tarifas sazonais, em

territórios determinados, e a finalização do processo de criação de regulamentação do acesso e da prestação

de serviços, com a respetiva tarifa, nos aeroportos e terminais portuários, processo que se arrasta há anos.

O PCP apresenta, mais uma vez, o seu contributo para um setor do táxi mais moderno, em melhores

condições para o indispensável serviço público, que garante todos os dias de norte a sul do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos, em Portugal,

mais de 12 000 operadores TVDE licenciados pelo IMT, quase 60 000 motoristas certificados, mais de 100 000

viagens por dia.

O relatório do IMT aponta para a premência da revisão dos diplomas, para criar a obrigatoriedade de fazer

contratos de trabalho com os operadores TVDE e os seus motoristas.

Assim, o Chega propõe que o operador seja o garante da gestão da frota e da sua legalidade administrativa;

que os motoristas devam, tenham de dominar a língua portuguesa; que haja limitação da idade dos veículos até

7 anos, até 9 anos para os que cumpram a emissão de gases poluentes determinados pela zona euro e até 12

anos para os veículos híbridos.

Propomos que se permita, finalmente, a publicidade no interior e no exterior dos veículos, podendo os

operadores cobrar uma taxa máxima de 20 % de intermediação dos serviços e que a sede e a morada fixa do

estabelecimento da empresa tenham atendimento ao público e seja registada.

Para concluir, propomos que sejam aplicadas sanções por infrações praticadas com dolo ou negligência.

Srs. Deputados, o que acontece — e que a notícia prova — é grave.

O orador exibiu uma notícia de jornal.

«Condutores de TVDE com cartas falsas por 200 €» — é isto que se passa no nosso País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Melo (CH): — São vendidas licenças a cidadãos vindos do Bangladesh, Nepal, Paquistão, Índia,

Síria, Líbia e tudo mais, que não dizem uma palavra em português e têm atitudes indignas com as nossas

mulheres e com as nossas crianças que diariamente transportam.

Aplausos do CH.

Nós não vamos tolerar notícias como estas! Há tráfico humano nos TVDE!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é porque nunca foi assediado num TVDE!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Nós temos paquistaneses, líbios, sírios que dormem dentro dos carros.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vergonha é o que o Sr. Deputado não teve a coragem de fazer. Isto não é uma

vergonha, Sr. Deputado?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha! Vocês conseguem ser racistas num debate de táxis!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Temos o testemunho de um homem que diz que a sua filha, perante um condutor

paquistanês, entrou em pânico…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … porque ele trancou o carro, fechou vidros, fechou portas e não a deixava sair.

Isto é que é uma vergonha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Haja a coragem, de uma vez por todas, de este Governo limitar o acesso.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenham pejo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não podemos abrir a porta a toda a gente que quer vir para cá de forma ilegal,

que queira trabalhar desta forma, dormir nos carros e abusar das pessoas, tudo isto sem saber dominar a língua

e a cultura do País onde estão. Nós não vamos tolerar!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabem o que é ser assediada por um motorista de TVDE!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sabes lá se sei ou se não sei!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se alguém tem de estar calado és tu!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto.

Peço aos Srs. Deputados que estão a interagir verbalmente que permitam que o seu Colega Carlos

Guimarães Pinto possa usar da palavra. Faça favor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente: A entrada das plataformas eletrónicas no setor dos

transportes revolucionou a forma como as pessoas se movem nas cidades. Trouxe previsibilidade às tarifas,

trouxe mais oferta e maior frequência, diminuindo os preços.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Essa maior frequência tornou mais atrativos outros transportes

públicos, numa perspetiva de intermodalidade. Criaram-se empregos, criaram-se negócios e apoiou-se o

crescimento do turismo.

Mesmo com mudanças legislativas posteriores, que introduziram regras desnecessárias, as plataformas

impuseram-se e poucos hoje conseguem conceber a vida nas cidades sem elas.

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O próprio setor do táxi, pressionado pela concorrência, também evoluiu, modernizou-se, melhorou os seus

serviços e hoje é muito mais bem visto pela população do que era há uns anos.

Temos mais emprego, melhor serviço, mais barato, estamos todos melhores. Hoje, nem sequer os mais

empenhados adversários das plataformas têm coragem de vir pedir, como fizeram há uns anos, que elas sejam

proibidas. A concorrência funcionou e fazia falta ao setor do transporte.

Para a concorrência ser ainda mais perfeita, chegará a altura de equivaler legalmente aquilo que já é igual

aos olhos das pessoas: um carro que transporta passageiros de um lado para o outro, presta um serviço igual,

quer se chame táxi, uber ou bolt.

Devemos caminhar para que as regras sejam iguais para todos, em vez de termos estes dois sistemas

paralelos, em que uns têm acesso a faixas bus e estacionamentos específicos e outros não, em que uns podem

operar em qualquer parte do País e outros não. Nada disto faz sentido. Alguns passos são dados nesta proposta

de hoje, mas muito fica por fazer.

Também não concordamos com esta obrigação linguista que o Chega introduziu.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês são iguais aos outros partidos!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Essa possibilidade pode ser importante para alguns clientes, para

outros não, deixem que os consumidores valorizem, ou não, essa característica dos condutores. Há pessoas

que aquilo que esperam de um motorista é que conduza, haverá outras que se calhar querem um psicólogo,

alguém com quem falar, e podem escolher os motoristas que assim entenderem.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Os dos turbantes é que são porreiros!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Liberdade de escolha — é isso que defendemos, e não uma hiper-

regulação.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quanto à proposta do PCP, saudamos o facto de não propor

nacionalizar todo o setor do táxi,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ignorante!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — …e saudamos que neste setor, pelo menos, tenham alguma tolerância

à iniciativa privada, mas obviamente não concordaremos com uma proposta que regula…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sobre coisas com rodas!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … excessivamente o setor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Inacreditável!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não percebemos muito bem porque é que a proposta do PSD

encaixou neste debate — se calhar, também envolve rodas e tal —, pois não tem nada a ver com táxi ou TVDE,

ainda assim concordamos com ela e, portanto, vamos aprová-la.

Srs. Deputados, o TVDE foi o melhor exemplo de como liberalizar e introduzir concorrência num setor pode

melhorar, pode adicionar emprego, pode melhorar o turismo. Funciona e fazia muita falta. Espero que esse

caminho continue no futuro.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não é sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) hoje!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado:

Permitam-me que inicie esta intervenção com um recurso retórico muito comum, a citação. Não é um recurso

literário e muito menos um adorno discursivo, mas que se lavre em ata que o regime que ora debatemos «permite

melhorar e rentabilizar a nossa atividade, prestar melhor serviço, criar novos serviços que, até agora, têm estado

fechados por força da atual legislação. Sobre isto, não temos qualquer dúvida». São estes os exatos termos

com que a Federação Portuguesa do Táxi e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis

Ligeiros descreveram o novo regime jurídico do transporte público de passageiros de táxis. E não é de somenos

importância quando um setor aplaude, de forma inequívoca, uma reforma dialogada com o Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a chegar tarde, muito tarde! O problema são as horas!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por saudar os

contributos que o setor do táxi deu para este debate e, ao mesmo tempo, pedir a cada taxista deste País, a cada

empresário que trabalha neste setor, que nunca esqueça aquilo que ouvimos hoje aqui.

Aplausos do PS.

O Partido Chega, no dia em que decidimos o futuro de todo um setor, falou de tudo menos do táxi. Fez

declarações próximas do racismo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Racista és tu!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Falou sobre países estrangeiros, falou sobre crimes,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E então?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … mostrou jornais, falou sobre TVDE.

O Sr. Filipe Melo (CH): — O que é que queres?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, sobre o táxi, o que é que o Chega disse ao País? Absolutamente

nada! E é algo que os taxistas não se podem nunca deixar enganar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, deixar combater o populismo é não o imitar, é também não ficar aprisionado por ele. E permita-

me que me recentre naquilo que é essencial: esta reforma.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Dá-lhe, liberta-te!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Este é um articulado legislativo que emana de um trabalho cooperativo,

que juntou o Governo, as associações, o IMT, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também

as áreas metropolitanas e as CIM (comunidades intermunicipais).

E fica respondido ao PCP a cautela que temos em comum de envolver as autarquias locais, até como forma

de poder estudar métodos mais flexíveis de ajuste da oferta e da procura, mas também de envolver quem,

estando mais próximo, pode dar um contributo para a melhoria do setor.

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Srs. Deputados, esta é uma reforma que vem abrir novos horizontes num setor que desempenha um papel

central na mobilidade do País. É uma reforma alinhada com os desafios societários da transição digital e da

mobilidade sustentável. É uma reforma que prova a vitalidade de um setor que, ao contrário do estigma

maliciosamente alimentado por alguns, está disponível para se reinventar, está disponível para evoluir, está

disponível para prestar um serviço de qualidade aos portugueses.

Não é de somenos importância defender o setor do táxi, não só pelo seu papel histórico, mas pelo papel que

pode ter no presente e que certamente com este regime também vai ter no futuro.

Srs. Deputados, uma reforma que assenta no esforço técnico de um grupo de trabalho, sublinho, de um grupo

de trabalho que se propôs fazer e fez. E isso também merece da nossa parte um aplauso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, mas não bateram palmas!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Num tempo em que os ecrãs e as páginas dos jornais se enchem de

tudo aquilo que é acessório politicamente, tudo aquilo que o Chega aqui representa politicamente, permitam-

nos que possamos sublinhar que esta é uma ação legislativa exemplar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fale dos táxis, o tema é os táxis!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Volvidos 25 anos, substituiremos o regime do táxi por um sistema mais

moderno, mais adaptado e mais apto.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Centramo-lo em três eixos essenciais. É de táxi que queremos falar e, como é de táxi que queremos falar,

centramo-nos na reorganização e atualização das regras de acesso à atividade e ao mercado de serviço, uma

matéria tão importante para todos estes taxistas; na agilização do enquadramento com força de lei dos desafios

inerentes à digitalização do setor; na revisão e simplificação do modelo tarifário com as necessárias adaptações

à nova realidade institucional do sistema de mobilidade, entre outros.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E sobre os táxis, nada a dizer?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Srs. Deputados, face ao exposto, não é de mais salientar que

recusaremos todas as propostas…

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … que sejam redundantes com a proposta ora apresentada pelo

Governo, propondo aquilo que já está proposto, que criem conflitos desnecessários no quadro regulatório e

institucional do setor ou que visem impor preconceitos sobre os quais o setor não reuniu consenso.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E táxis?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ademais, porque nem tudo o que tem quatro rodas é táxi, presta

serviço de táxi ou deve ser tratado como táxi.

Ainda que seja discutível que a proposta do PSD pudesse ser hoje averbada, a verdade é que teremos

abertura para poder avaliá-la em sede de especialidade, corrigindo algumas insuficiências técnicas e podendo

viabilizar a sua discussão.

Sr. Presidente, finalizo com a seguinte ideia.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Aproveite, que tem tempo para isso!

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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O táxi integra a memória coletiva dos portugueses, tem passado, tem

presente e, com este diploma, garante-se também que tenha melhor futuro.

Naquela que é a maior alteração regulamentar dos últimos 25 anos, sobressai um fator importante: sempre

que um Governo dialogante encontra um setor aberto à evolução, essa progressão acontece muito

naturalmente.

Srs. Deputados, o atual regime não é um caso, talvez por isso não vos interesse, nem foi feito ao acaso,

talvez por isso não tenha merecido a vossa atenção, mas será certamente um caso sério de melhoria legislativa

e uma prova de que os portugueses podem contar com o PS para o essencial — melhorar Portugal, melhorar a

sua vida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos, em

primeiro lugar, os trabalhadores e as organizações do setor.

A proposta que o Governo apresenta pretende cumprir alguns objetivos que acompanhamos e que só pecam

por tardios: a modernização e digitalização do setor do táxi; a adaptação às novas exigências climáticas com a

descarbonização da frota do táxi; a simplificação tarifária; e a flexibilização das regras de acesso à atividade,

em particular no que diz respeito às atuais restrições territoriais, que há muito causavam problemas no acesso

à atividade e no desempenho da atividade no setor do táxi.

Penso que a questão não é apenas a de como este setor é regulado porque, claramente, estão a dar-se

passos que são importantes. A questão de fundo, que vai surgindo sempre que debatemos o setor do táxi, é

como é que este setor compete com um outro que, prestando o mesmo serviço, não é regulado e não se sujeita

às mesmas regras.

Está por explicar como é que a Uber entra em Portugal, porque nós sabemos como é que entrou noutros

países. Sabemos do dumping que fez, da forma como influenciou Governos, da forma como influenciou políticas

públicas, e fez o mesmo em Portugal. É o poder da Uber que explica as reviravoltas que o Governo foi dando

para não dar contratos e não exigir contratos aos trabalhadores da Uber, que são trabalhadores, que têm de ter

proteção no trabalho e cujos patrões têm de cumprir as mesmas regras e deveres aplicados ao setor do táxi ou

a qualquer outro setor em Portugal.

A concorrência é só uma desculpa, porque não há concorrência quando uns têm um contingente ilimitado e,

portanto, podem fazer dumping ilimitado nos preços,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A concorrência é isso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … o que também quer dizer exploração ilimitada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aquilo que anima os liberais, que é poder atravessar a cidade de um ponto

ao outro por 2 €, tem uma consequência. Quanto é que se paga àqueles motoristas? Qual é o limite para a

exploração, quando há tantos carros na rua quanto se quiser, a praticar os preços que bem quiserem para

competir da forma que quiserem? Não é certamente este tipo de selva e de exploração que nós queremos em

Portugal, em nenhum setor. E se há coisa que não devemos fazer é alastrar esta selva ao setor do táxi.

A resposta não é liberalizar todos os setores, é obrigar os restantes a cumprirem as mesmas regras de

decência, de igualdade e de dignidade que queremos e que aplicamos ao setor do táxi.

Estamos disponíveis, certamente, para melhorar esta proposta, em especialidade, e para a debater para que

fique, no final deste processo, a melhor proposta possível.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas e Caros Concidadãos nas

Galerias, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: Gostaria de aproveitar esta ocasião de adaptação e de

modernização do setor do táxi — que nos chega através do labor de um grupo de trabalho cujas conclusões,

em larga medida, acompanhamos, como acompanhamos também as propostas do PCP apresentadas hoje a

debate — para falar principalmente do futuro das modalidades de transporte e de transporte público no nosso

País.

Pretendo também para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro sobre uma modalidade de transporte público que

está entre o táxi, que em geral transporta quatro passageiros, podendo ser mais — sendo precisamente nesse

sentido que irá a minha pergunta —, e outra modalidade de transporte com uma flexibilidade maior do que a que

têm os transportes públicos mais pesados.

Nomeadamente, sabemos que o táxi tem uma importância muito grande no que diz respeito à coesão social,

sendo o que muitas vezes leva os nossos cidadãos com mobilidade mais reduzida, no interior do País, ao centro

de saúde ou a tratar de assuntos que precisam tratar na câmara municipal, na segurança social.

Há uma modalidade de transporte em que Portugal é muito deficitário, em comparação com outros países

congéneres, que é a do transporte escolar. O transporte escolar, tanto nas áreas metropolitanas como nas zonas

de baixa densidade, permitiria a muita gente não tirar o carro de casa, porque a verdade é que muita gente sai

com o carro porque precisa levar os filhos e as filhas à creche, à escolinha, por aí fora.

Não será agora a altura de pegar noutro grupo de trabalho, talvez no seio da Unidade de Missão para o Novo

Pacto Verde, que já está a funcionar no seu Ministério, e finalmente dar apoios às comunidades intermunicipais

e às áreas metropolitanas para criarem novas redes de transporte público? Estamos a falar de miniautocarros

ou carrinhas de 9 a 24 lugares, elétricas, que possam fazer o transporte escolar e duplicar, nos horários em que

não são precisas para o transporte escolar, para apoiar os nossos cidadãos com mobilidade reduzida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já duplicaste no tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Isso tem efeitos muito vantajosos, como o de retirar carros das ruas das cidades e

dos municípios do interior e, por outro lado, habituar desde a mais tenra idade os nossos concidadãos a utilizar

o transporte público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O tempo! Vergonha! Não tens 2 minutos, tens 1, tens de aprender!

O Sr. Filipe Melo (CH): — A Joacine tinha perdão!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Proporcionalidade é um bocadinho diferente!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o

Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr. Secretário

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a proposta de lei do Governo que pretende aprovar um novo

regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, bem como outras iniciativas

legislativas sobre o mesmo tema.

Os táxis constituem um serviço público universal de transporte, uma componente importante da mobilidade

dos cidadãos, particularmente relevante nos territórios de baixa densidade.

A primeira nota que quero deixar é de lamento pelo facto de o Governo pretender aprovar este regime jurídico

através de uma autorização legislativa, o que é o mesmo que dizer que o Governo pretende diminuir o papel da

Assembleia da República e a capacidade de esta intervir no processo legislativo do setor do táxi.

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A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — O segundo ponto que importa denunciar é o facto de o Governo ter demorado

sete anos para agir e propor um novo regime jurídico para o setor do táxi, há muito ansiado, e agora, mesmo

assim, é apresentada uma autorização legislativa com um prazo de mais seis meses, sendo que depois terá

ainda de aguardar por diversa regulamentação cujo prazo se desconhece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — No final, será uma espera excessiva para a urgência de modernização no

setor do táxi.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, neste processo legislativo, o Governo manifesta desrespeito pela Assembleia da

República, não cumprindo o Regimento, porquanto não apresenta ou refere quaisquer estudos, documentos ou

pareceres que tenham fundamentado esta proposta de lei, bem como não cumpre a obrigatória audição das

Regiões Autónomas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Cabe aqui perguntar se, independentemente dos partidos e do apoio ao

Governo, não será unânime a posição de defesa das competências do Parlamento e o respeito pelo Regimento

e pela Constituição.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de adaptação

do setor do táxi às mudanças verificadas há muito que é reivindicada e é urgente.

A mobilidade, em geral, e o transporte de passageiros em veículos ligeiros, em particular, sofreram grandes

alterações nos últimos anos.

As alterações na oferta e na procura deste modo de transporte, a evolução tecnológica, a necessidade de

flexibilização do serviço, as metas de descarbonização e o papel de autoridade de transporte cometido às

autarquias obrigam a alterações no regime do transporte em táxi, sob pena de este se tornar pouco competitivo

e insustentável, a prazo.

Neste contexto, o PSD considera importante a reforma da regulamentação da atividade do transporte em

táxi, nomeadamente, a sua modernização através do recurso a plataformas eletrónicas, bem como dos

pagamentos eletrónicos, a organização geográfica do serviço em função das políticas municipais ou

supramunicipais, a adequação tarifária, a flexibilização, a proteção dos utilizadores e a adoção de medidas com

vista à descarbonização.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Paralelamente, importa observar a atividade da outra componente do

transporte em veículos ligeiros — TVDE — à luz da avaliação da atual legislação, nomeadamente no que

respeita à intervenção das autarquias, à qualidade do serviço e às condições de trabalho.

O PSD estará atento e intervirá nestas matérias, quer através da eventual discussão na especialidade, quer

através de propostas legislativas, quer mesmo com recurso à apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir, em nome do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista não percebeu a proposta do

Chega.

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O Chega quis implementar regras para TVDE, para que estes sejam iguais, para que as cumpram, como os

taxistas também as cumprem. Sei que as regras são difíceis de aceitar para os partidos à esquerda, mas vão

ter que levar com elas.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, claro que importa se falam português ou não. Claro que importa! Há

crianças que usam transportes, há pessoas que não têm que saber falar árabe e podem frequentar um TVDE.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Falar árabe?!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr. Deputado, é importante falarem português e connosco vai ser

obrigatório falarem português!

Aplausos do CH.

Depois, claro que há sempre aqueles que ficam muito chateados quando se fala em assédio. Percebo porquê.

Mas, só no ano passado, houve mais de 150 denúncias por assédio a senhoras em TVDE. Ora, isso também é

vergonhoso e devia envergonhar esta Casa, devia envergonhar quem legisla sobre estas matérias.

Para finalizar, temos o triste espetáculo de ver o Deputado Rui Tavares vir para aqui falar sobre o táxi, coisa

de que não percebe.

O Sr. Rui Tavares (L): — Fui chauffeur de praça!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Fala em Via Verde para as bicicletas ou ViaCard, ou não sei o que mais, e na

poluição, no gasóleo verde, no hidrogénio verde, e todos os dias chega à Assembleia num carro que deita mais

fumo do que uma locomotiva dos anos 10.

Aplausos do CH.

Ó Sr. Deputado, ganhe juízo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava a tentar conter-me, mas o Sr. Deputado não mo permite.

Não se pode falar assim sobre Colegas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Oh!…

O Sr. Presidente: — Não se pode fazer combate político na base de ataque pessoal, não pode. Esta é uma

Assembleia. É uma Assembleia de homens e mulheres livres e iguais. Cada um defende as suas ideias, depois

as maiorias tomam as decisões, mas respeitamo-nos todos uns aos outros.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, faça favor.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, reconheço a sua chamada de atenção. Penalizo-me por isso.

Pedia, no entanto, ao Sr. Presidente que tivesse também igual atuação com os Srs. Deputados Pinotes

Batista e Eurico Brilhante Dias, que, no início da minha primeira intervenção, me chamaram deliberadamente

racista e xenófobo.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, foi de caras e as câmaras podem comprová-lo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é um ataque pessoal, é um ataque político!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu retrato-me do que disse, mas também era bom que os Srs. Deputados fizessem

o mesmo.

Aplausos do CH.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Eu não disse isso!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não! És um santinho!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só posso intervir sobre o que ouço. Não ouvi essas expressões, não ouço

todos os apartes que se fazem na Câmara, mas, evidentemente, em relação ao que ouço, não posso deixar de

intervir, sempre que é minha obrigação fazê-lo. Mas não ouvi essas expressões.

Prosseguimos para o encerramento do debate.

Antes, porém, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe ainda de 26 segundos, que pretende

gastar. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, ainda no tempo de que o PCP dispõe para intervir, queríamos

chamar a atenção para uma coisa.

A utilização das tecnologias, os pagamentos eletrónicos, etc., já existiam no setor do táxi antes de os

senhores do PSD e do PS abrirem a porta às multinacionais para essa concorrência desleal, que depois

legalizaram!

Portanto, o que era importante era que, neste debate sobre o setor do táxi, se falasse efetivamente sobre o

setor do táxi e das medidas que é necessário aprovar e concretizar, ao fim tanto tempo.

Isto porque, diga-se a verdade, o Governo andou sete anos a ludibriar o setor do táxi e finalmente aparece

com medidas que estavam mais do que acordadas e consensualizadas.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O PCP chegou a apresentar estas mesmas propostas, que agora apresenta, e chamámos a atenção para a

necessidade de se avançar com estas medidas, de uma vez por todas.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O PCP chegou a apresentar estas mesmas propostas, que agora apresenta, e chamámos a atenção para a

necessidade de se avançar com estas medidas, de uma vez por todas.

Há um conjunto de erros que foram cometidos pelo Governo no decreto-lei aprovado, que importa corrigir,

mas cujas correções não estão à vista. É preciso passar à prática, para que se acabe com estas concorrências

desleais, que não são concorrência nenhuma, porque regras iguais para todos é haver tarifas transparentes

para todo o transporte — coisa que não há! —, mas o Governo não concorda que haja. Regras iguais para

todos…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… é haver contingentes organizados no setor do transporte de passageiros, mas o Governo não concorda

que haja. Por isso, é importante que, finalmente, se avance com as medidas agora apontadas, mas há muito

caminho para andar e há mesmo muito para fazer para que haja justiça no setor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação

Climática.

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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar, também, os representantes do setor do táxi e agradecer o trabalho que foi desenvolvido pelo

grupo trabalho. Também queria dar nota de que o facto de parte do debate não ter sido sobre o setor do táxi só

pode ser interpretado como um consenso sobre grande parte das medidas que estamos aqui a discutir. De outra

forma, estaríamos a discutir alternativas às propostas que são apresentadas. No entanto, como da parte de

alguns grupos parlamentares nem ouvi falar nada, relativamente ao táxi, admito que ou não têm opinião, ou,

então, aceitam a proposta que aqui é apresentada. Vamos ver se, depois, há correspondência na votação final.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que reconheço que o PCP, em muitas

matérias, em muitas das propostas que aqui temos, já tinha apresentado algumas delas. Nestas coisas, em

democracia, temos de reconhecer o seu ao seu dono.

O Governo está, agora, aqui, a apresentar estas propostas e compromete-se com o setor e com o grupo de

trabalho do táxi de que, assim que esta proposta de autorização legislativa for aprovada, imediatamente a

agendará para Conselho de Ministros. Portanto, queria dar nota disto.

Depois, gostaria de referir que daqui resulta um consenso, e esse consenso permite, objetivamente, resolver

um conjunto de bloqueios que existiam para o desenvolvimento do setor do táxi. Também queria dizer que, para

o Governo, o setor do táxi é determinante para termos modernização e, ao mesmo tempo, sustentabilidade, na

resposta do transporte público aos cidadãos, e que o setor do táxi, já hoje, presta um papel insubstituível do

ponto de vista das respostas, especialmente em muitos territórios de baixa densidade, mas, também, nas

cidades.

Também gostaria de mencionar que o facto de podermos modernizar tarifários, tecnologias, sistemas e

contingentes, também permitirá ao setor do táxi ter maior competitividade, e é isso que desejamos. Se não fosse

isso, não estávamos aqui a propor tudo o que estamos agora a propor.

Depois, queria dar nota do seguinte: relativamente aos restantes debates, está a ser feito um debate, ao nível

europeu, relativamente à regulamentação do TVDE, e nós estamos a aguardar que esse debate se desenvolva.

Seria um absurdo estar a antecipar esse debate. Ainda agora foram aprovadas, na Assembleia da República,

alterações à legislação do Código do Trabalho relativamente ao TVDE. Portanto, não só acho que,

recentemente, foram alteradas regras relativamente à legislação do trabalho, como também está a ocorrer um

debate, a nível europeu, relativamente ao TVDE. Assim sendo, manda a prudência que esperemos, para

perceber o desenvolvimento de ambos estes aspetos, e é isso que estamos a fazer.

Relativamente a um tema que aqui surgiu, quero deixar, de forma clara, a posição do Governo. Ó

Sr. Deputado Filipe Melo, nós temos valores muito diferentes, mas muito diferentes mesmo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda bem!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Vou lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: acho

inaceitáveis — inaceitáveis ou, utilizando uma expressão que os senhores estão sempre a dizer, uma vergonha!

— as generalizações que o Sr. Deputado faz relativamente a cidadãos. É uma vergonha! O Sr. Deputado não

pode generalizar relativamente a ninguém perceções que tem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Posso, posso!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Olhe, Sr. Deputado, representa-se a si e a mais

ninguém!

Aplausos do PS.

Olhe, sabe do que é que o País precisa? O País precisa de motoristas no setor rodoviário e, do nosso lado,

sabe o que é que vamos fazer?

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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Vamos continuar a fazer acordos com outros países, para trazer cidadãos que querem vir para cá, que

querem trabalhar cá, que querem ser felizes cá, que querem constituir família cá, que querem desenvolver a sua

vida cá e ajudar-nos a desenvolver o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Precisa que cortem no RSI (rendimento social de inserção) e que vão trabalhar!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — É disso que precisamos, ó Sr. Deputado! O que o Sr.

Deputado diz é uma vergonha, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha é o Tutti Frutti! Isso é que é uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Só queria dizer que nós nos dividimos, pois são valores

muito diferentes.

Protestos do CH.

Eu tenho o direito de dizer que é uma vergonha,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … porque os senhores estão sempre a dizê-lo —

vergonha, vergonha, vergonha!

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Melo (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, eu também não acho aceitável — uma vez que, há instantes, o Sr.

Presidente me chamou à atenção — permitir que o Sr. Ministro se dirija a nós com «vocês são uma vergonha!»,

uma vez que temos a nossa opinião, que deve ser respeitada.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Eu não disse isso. Disse que era uma vergonha a

declaração!

O Sr. Presidente: — Peço o favor de ouvirem em silêncio a interpelação do Sr. Deputado, que, já agora, é

dirigida à Mesa, e não aos Srs. Deputados.

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Como eu estava a dizer, Sr. Presidente, o Sr. Ministro não se pode dirigir desta

forma, não pode dizer que, neste caso, me represento a mim. O Grupo Parlamentar do Chega representa quase

500 000 portugueses, por muito que isso custe ao Sr. Ministro.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, bom!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há salada no bar!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, não me vou referir a isso, como já ouvi por aí — «que vergonha

que é, o Tutti Frutti» —, e não entro nesses considerandos, só acho é que o Sr. Ministro não tem a legitimidade

para se dirigir à nossa bancada…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há salada no bar, há salada no bar!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … e dizer «vocês são uma vergonha!».

Sr. Presidente, isto que fique registado: o Sr. Ministro não pode — não é não deve, não pode! — dirigir-se a

uma bancada da forma como o fez.

Aplausos do CH.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não posso?! Só me dá razão!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — São 400 000 aqui!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu sou o primeiro a concordar consigo, quando diz que expressões do

tipo «são uma vergonha» devem ser evitadas no Parlamento, e faço o apelo à bancada do Chega para que faça

isso, para que contribua para isso.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Começando pela bancada do Governo!

O Sr. Presidente: — Há uma distinção que é preciso fazer, sempre, entre as caracterizações políticas e os

ataques pessoais. Eu intervenho quando entendo que há ataques pessoais que são indesejáveis, inaceitáveis

e não têm lugar neste Parlamento. Quanto a caracterizações políticas, elas são livres, por natureza. Devem ser

feitas com conteúdo, com cordialidade, mas são livres.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ninguém chamou racista a ninguém!

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Pinotes Batista pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos esperar um minuto.

Pausa.

Aparentemente, vários colegas estavam à espera que acabasse este primeiro ponto da ordem do dia para

entrar no Plenário.

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Pausa.

Sr. Deputado André Pinotes Batista, se deseja fazer uma interpelação à Mesa, faça favor, mas é à Mesa.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, pedindo-lhe desculpa, gostaria de fazer uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Peço-lhe desculpa porquê? Porque resistimos à primeira,

resistimos à segunda — para não criar um incidente — e tentámos resistir à terceira, mas não podemos permitir

e deixar de sublinhar o seguinte: eu não sei se o Sr. Deputado do Chega é ou não é racista,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual, Sr. Deputado?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … mas quero dizer, de forma clara, que ninguém nesta bancada —

ninguém nesta bancada! — utilizou tal expressão para valorar nenhum Deputado do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Disse racista, chamou racista!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mais ainda, Sr. Presidente, queria assumir consigo um compromisso:

da nossa parte, nunca adjetivaremos individualmente nenhum Deputado do Chega. Coisa diferente era ficarmos

limitados por quem tantas vezes usa a palavra «vergonha» relativamente às posições políticas que tomam.

Sr. Presidente, eu peço-lhe desculpa por ter criado este incidente, mas é que à terceira era impossível deixar

passar esta mentira.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Chamaste racista enquanto estávamos a falar!

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 674/XV/1.ª (PSD) — Procede a quinta alteração do Decreto-

Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário

para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações

sociais, 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social

para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de o

complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-

Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social

para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º

126-A/2017, de 6 de outubro, 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a

inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras

de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de

incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é

aquela que inclui todas as pessoas.

Em boa verdade, nas últimas décadas, foram feitos alguns progressos na integração das pessoas com

deficiência, mas devemos reconhecer que ainda temos um longo caminho a percorrer: na sua autonomia e

proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com limitações de

capacidades físicas, motoras ou cognitivas, e, entre outros, na integração no mercado de emprego.

O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência deve seguir-se num compromisso sincero de

todos para criar condições de vida, estruturas de apoio e tutelas jurídicas capazes de responder às necessidades

e às dinâmicas de crescimento das pessoas mais vulneráveis.

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O PSD conhece bem o País real. O PSD conhece bem a vida real das pessoas mais vulneráveis e, por isso

mesmo, apresenta o projeto de lei que hoje discutimos.

A garantia das pessoas com deficiência no acesso a todas as medidas...

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa de interrompê-la, mas eu quero ouvir a Sr.ª Deputada e

não estou a conseguir. Portanto, pode mais ninguém estar interessado, mas eu estou interessado em ouvir a

Sr.ª Deputada. O assunto que a Sr.ª Deputada traz é um assunto muito importante. As pessoas de que está a

falar merecem todo o nosso respeito e, portanto, peço desculpa de a ter interrompido e peço-lhe o favor de

prosseguir.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que a garantia das pessoas com

deficiência no acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão depende

da emissão do atestado médico de incapacidade multiúso.

A necessidade de obter este documento é urgente e imediata, na medida em que só através da apresentação

do mesmo é dada a possibilidade de acesso à prestação social para a inclusão.

Sucede que o prazo estipulado para aceder a uma junta médica é de 60 dias. Porém, atualmente, tem-se

verificado que o tempo de espera é muito superior e vai até três anos, para se ser avaliado. Três anos é muito

tempo; três anos é tempo demais; três anos coloca a vida das pessoas mais frágeis e mais vulneráveis em

suspenso.

Aplausos do PSD.

E sim, ao contrário daquilo que afirmou a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, aqui, nesta Assembleia, esse

reconhecimento de três ou quatro anos de direito à prestação vai ajudar a resolver o problema que existia no

momento zero. Esta é uma prova clara de que estamos perante um Governo incompetente, incapaz e indiferente.

Esta demora na realização da junta médica e consequente emissão do atestado médico de incapacidade

multiúso causa graves prejuízos a todos os que se encontram em condições de obter este importante apoio

social, tanto mais que nem sequer é calculado o pagamento retroativo da prestação social para a inclusão.

Com efeito, urge garantir que os cidadãos com deficiência tenham acesso a todas as medidas e benefícios

que contribuam para a sua integração e inclusão e não vejam negado o acesso a qualquer direito por atraso na

realização de junta médica, por motivos que lhes são totalmente alheios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido humanista que é, aprofunda reflexões e aponta

soluções. Por isso mesmo, a proposta hoje apresentada vai no sentido de que os utentes a quem é reconhecido

o atestado médico de incapacidade multiúso passem a receber a prestação social para a inclusão a partir da

data em que a requereram.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Ademais, isto já acontece para efeitos fiscais, pelo que esta iniciativa visa

introduzir justiça social e igualdade perante todos os cidadãos.

Aplausos do PSD.

Deste modo, fica assegurado que o utente não é penalizado por incumprimentos e atrasos que não lhes são

imputáveis.

O Estado social tem falhado aos mais vulneráveis: tem falhado às pessoas doentes, tem falhado às pessoas

com deficiência ou incapacidade, e volta a falhar ao não pagar com retroativos.

É uma clara falta de sensibilidade social e de incompetência deste Estado. Afinal, do que é que o Governo

está à espera para resolver esta questão? É que a propaganda não resolve o problema.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: «O Estado obriga-se a realizar

uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de

deficiência e de apoio às suas famílias», devendo «assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos».

É o que diz a Constituição da República.

Da mesma forma, o Estado português está também vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que os Estados Partes, como o português,

«reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação

com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste

direito».

A realidade tem mostrado, contudo, que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão, e permanecem,

especialmente vulneráveis a situações de pobreza e à exclusão social. Para atestar a situação de incapacidade

e beneficiar da prestação social para a inclusão, é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade

multiúso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas, já aqui foi mencionado, e para a emissão de

atestado médico de incapacidade multiúso é elevadíssimo, e, em muitos casos, chega aos dois anos.

Ora, os requerentes não podem ficar dependentes das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir

desse momento receber a prestação. Não pode recair sobre os requerentes o ónus de aguardar pela respetiva

certificação da incapacidade, para receber, a partir daí, a prestação social para a inclusão, devendo o pagamento

ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido de certificação de incapacidade.

É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das

pessoas com deficiência por via da melhoria da prestação social para a inclusão. Este é um caminho que é

preciso traçar para garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não se entusiasmem muito!

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD

por trazer este tema a debate, que é, sem dúvida, da maior relevância, para mais quando um estudo divulgado

ainda esta semana nos diz que em Portugal temos 1,9 milhões de pessoas a viver na pobreza e que este número

seria bem maior se não existissem apoios sociais. Sem apoios sociais ou prestações sociais, viveriam na

pobreza cerca de 4,4 milhões de pessoas, ou seja, praticamente metade do País viveria na pobreza ou em

situação de vulnerabilidade extrema.

Tais dados revelam, portanto, o quanto está por fazer no combate à pobreza no nosso País e o quão longe

estamos de conseguir que nenhuma família viva abaixo do limiar de pobreza. É precisamente esse caminho que

queremos fazer hoje, combatendo estas vulnerabilidades e, para isso, trazemos duas propostas muito concretas.

Por um lado, propomos fixar em lei que todos os idosos com rendimentos abaixo do limiar da pobreza tenham

acesso ao complemento social para idosos. O quadro legal em vigor coloca os valores de referência para acesso

a este apoio social à mercê da benevolência de governos em funções, o que, como vimos no caso do aumento

das pensões deste ano, é demasiado arriscado. Reconhecemos que o Governo acabou por vir ao encontro de

reivindicações de forças políticas como o PAN, que assegurou nos sucessivos Orçamentos o que agora se

propõe. Contudo, sabendo que se podem formar outras maiorias que inclusivamente põem em causa as

prestações sociais, o que queremos é que esta boa prática ganhe a forma de lei para dar a certeza aos idosos

do nosso País de que, para o futuro, este direito estará sempre acautelado.

Em segundo lugar, pretendemos travar as injustiças que estão a verificar-se quanto ao pagamento da

prestação social para a inclusão, por causa dos atrasos das juntas médicas na renovação dos atestados

multiúso. Já aqui foi mencionado o tempo e a delonga absolutamente inaceitáveis que estes atestados têm

demorado a ser obtidos e não aceitamos que, apenas porque o Estado social está a falhar, haja pessoas

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especialmente vulneráveis a serem privadas do acesso à prestação social e a benefícios sociais

complementares, essenciais para terem um mínimo de vida condigno. Por isso mesmo, hoje propomos que o

acesso à prestação social para a inclusão seja sempre garantido com efeitos à data de apresentação do

requerimento devidamente instruído, evitando assim que os atrasos das juntas médicas signifiquem a perda de

rendimento dos beneficiários.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez nas últimas semanas

que discutimos matérias relativas a direitos das pessoas com deficiência. Na verdade, a Convenção sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, no seu artigo 28.º, estatui que «os Estados Partes reconhecem o direito

das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na

deficiência».

Neste seguimento, a prestação social para a inclusão, a PSI, que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017,

é efetivamente um instrumento importante para assegurar o cumprimento desses mesmos objetivos.

A prestação social para a inclusão constitui, nessa medida, uma política que representa uma mudança de

paradigma na proteção social das pessoas com deficiências face àquilo que existia anteriormente, porque se

distancia de políticas assistencialistas, uma vez que se funda na perspetiva de cidadania que permite a

acumulação com rendimentos do trabalho e que viria, e virá, simplificar todo o sistema de proteção social nesta

área.

No entanto, a medida carece ainda de aperfeiçoamento para poder atingir os seus objetivos. Aliás, isso

mesmo nos disse o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência. Nessa altura, o Mecanismo propôs já algumas recomendações ao Governo.

Por exemplo, tratando-se de uma prestação que tem como um dos objetivos apoiar as pessoas com

deficiência ou incapacidade que se encontram em situação de pobreza, importava estabelecer um valor distinto

para a população com deficiência, considerando os custos acrescidos que advêm desta condição. Em segundo

lugar, dizia-nos que não deveriam ser estabelecidas restrições de acesso à nova prestação social de inclusão

em razão de idade ou grau de incapacidade atestado, sob pena de se estabelecerem fatores acrescidos de

desigualdade. Em terceiro lugar, no caso das pessoas com 60 % a 79 % de incapacidade, deve ser possível a

acumulação da totalidade da componente-base com o valor da remuneração mensal mínima garantida.

Por isso mesmo, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta alarga o acesso à prestação social

de inclusão a pessoas com deficiência inferior a 60 % que estejam em situação de especial incapacidade ou

deficiência e a quem adquira a deficiência após os 55 anos, sem que tal decorra dos processos de

envelhecimento natural. Em segundo lugar, no caso de a incapacidade ser igual ou superior a 60 %, passam a

ser aplicadas as mesmas regras das pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, ou seja, a

existência de rendimentos de trabalho não influencia o valor da componente-base. Por último, o complemento

terá apenas em conta os rendimentos do próprio titular da prestação, sem que sejam considerados os

rendimentos de referência do agregado familiar.

Em suma, são matérias que têm sido levantadas à própria Assembleia da República e ao Governo por várias

associações de pessoas com deficiência que, considerando o conhecimento que têm desta realidade e de como

a PSI está neste momento a funcionar, nos pedem estes aperfeiçoamentos para que as desigualdades não se

acumulem e, pelo contrário, possam ser diminuídas. Trata-se de avançarmos no cumprimento de direitos que

estão reconhecidos internacionalmente e na Constituição da República Portuguesa, mas que, na prática, ainda

não estão totalmente concretizados. É dessa justiça que hoje aqui falamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Queria começar por saudar o Grupo Parlamentar do PSD pelo

agendamento deste debate e os outros grupos parlamentares que apresentaram iniciativas que, genericamente,

o Livre também acompanha.

De facto, a prestação social de inclusão, que é uma medida de apoio importante — ainda insuficiente, mas

importante — e que devemos fazer robustecer, e a ligação umbilical que tem ao atestado multiúso que confirma

uma incapacidade ou uma deficiência, tem várias características problemáticas que temos tentado, vários

grupos parlamentares, em várias situações, corrigir e melhorar e que são da maior importância. Com os atrasos

na atribuição dos atestados multiúso, já antes da pandemia e depois da pandemia, acontece que as pessoas

chegam muito tarde a uma prestação que pode ser muito importante.

Quando se fala, por exemplo, de crianças que têm deficiências congénitas, não se entende que a prestação

só seja atribuída a partir do momento em que assim é determinado. Nem sequer é a partir do momento em que

as pessoas enviaram os papéis a pedir a prestação, ou até do momento do nascimento, porque, desde o

momento do nascimento, se não se têm gastos suplementares, aquelas crianças vão ficar limitadas para a vida.

A iniciativa que o Livre hoje aqui apresenta, no quadro das várias que são apresentadas, pretende

complementar, no outro lado da pirâmide etária, ou seja, nos nossos concidadãos que têm pensão social de

velhice e que até agora a lei não permite que seja acumulada com a prestação social de inclusão. Nós não

entendemos por que razão alguém que tem uma dupla condição que limita a sua vida e que necessita de apoio

não pode ter ao mesmo tempo os dois apoios. Alguém que tem pensão social de velhice e que tem, confirmada

por atestado de multiúso, uma razão que lhe deveria permitir ter também a prestação social de inclusão, deve

poder agregar os dois apoios.

Apelamos, assim, a que haja um apoio amplo a este projeto de lei por parte da Câmara quando votarmos

todos os projetos de lei. O Livre apoiará também várias das iniciativas que aqui foram apresentadas, que são

muito meritórias e que ainda assim não resolvem o problema, que o Governo continua a minimizar, dos enormes

atrasos nos atestados multiúso, dando, nomeadamente, sequência ao grupo de trabalho que permite tirar dos

atestados multiúso uma série de condições permanentes que não precisam de estar sempre a ir à junta médica.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e passo a palavra, para uma intervenção, à

Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, neste ponto, de diversos temas

relacionados com prestações sociais e um dos temas recorrentes na generalidade dos projetos de lei diz respeito

a falhas no atestado multiúso. Fala-se de um Governo que se atrasa na atribuição de prestações e, depois, não

paga com retroatividade, como muito bem está espelhado nomeadamente na proposta do PSD. Falamos do

funcionamento ou da disfunção de algumas prestações, sobretudo nos temas associados à deficiência.

Sobre o atestado multiúso, gostaria de relembrar que a garantia dos cidadãos com deficiência para as

medidas e benefícios para a inclusão depende deste atestado e que este documento chega a demorar dois

anos. Dois anos!

Atender às necessidades da pessoa com deficiência não é apenas legislar, é também aplicar as leis.

Respeitar as pessoas com deficiência não é colocar nos preâmbulos, não é proclamar os seus direitos dizendo

que se assinam cartas e convenções. Não é dizer que não se discrimina as pessoas com base na deficiência;

é, sim, ser capaz de levar à prática.

Era bem mais importante que este Governo conseguisse respeitar e dignificar do que fazer propaganda.

Neste caso, em que agora estão aqui propostas importantes na Assembleia, perguntamos: o que é que vai fazer

o Partido Socialista?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nada!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Depois, vem uma segunda parte. É que já não é suficientemente mau o atraso e

o funcionamento, ou «disfuncionamento», quando, finalmente, na aprovação não é acautelado o pagamento

com retroatividade.

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Ora, isto tem de mudar, e não há motivo para não mudar hoje. Eu diria até que há alguma dificuldade em

qualificar esta situação. Não há de ser certamente, esperemos, para poupar dinheiro. Não podemos falar de um

Estado de bem, com certeza, quando, por um lado, se proclama a lei e depois se faz o contrário. Note-se que

não só é de elementar justiça, porque estamos a falar de motivos alheios à pessoa e para quem o Estado já

falha clamorosamente em termos de atribuição.

Gostaria também de comentar, a propósito, as propostas do PAN, em que se volta ao tema dos

complementos solidários para idosos e propõe-se assegurar que a atualização periódica nunca deva ser abaixo

do limiar da pobreza. Eu gostaria de relembrar que a Iniciativa Liberal propõe uma reforma da segurança social

na qual considera que as prestações nunca devem ser abaixo do limiar digno e que deve haver também um

limiar máximo das pensões. Por isso, era importante passar à discussão na especialidade e pensar como um

todo.

Não há tempo, objetivamente, para ir ao detalhe de todas as propostas. É relevante, por exemplo, na proposta

do Bloco de Esquerda, que se reveja o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Há aí muito material para trabalhar e relembro que as prestações

têm de fazer sentido como um todo.

Queria dizer, para terminar, que o Estado não pode falhar na sua essência mais básica. Os liberais dizem

muitas vezes que o Estado deve sair de onde não deve estar e não pode falhar onde é essencial. Esta semana

temos visto, pelos piores motivos, esta oposição. Por um lado, o Governo emperra e domina o setor empresarial

do Estado ou estende-se pela Administração Pública e, por outro lado, faz odes à proteção à família, aos

desprotegidos, mas, em boa verdade, não obstante os retratos cor-de-rosa, falha na proteção dos mais

desfavorecidos. Que não governem, eu já discordo. Que estes temas venham à Assembleia da República e que

não sejam resolvidos, aí já é mesmo incompreensível.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses podem contar com o

Partido Socialista. Esta foi uma das declarações feitas pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista, e vamos guardá-

la como registada no dia 26 de maio de 2023.

Mas hoje vamos falar de atrasos, diversos atrasos. O primeiro atraso é desta Câmara, porque no dia 28 de

julho de 2022, deu entrada o Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª, do Chega, que propõe exatamente o que as outras

bancadas hoje vêm aqui propor. São vários, vários meses de atraso.

Nessa altura, o Partido Socialista, aquele com quem os portugueses podem contar, votou contra. Abstiveram-

se a Iniciativa Liberal, o PCP e o Livre e votaram a favor o PSD, o Chega, o Bloco de Esquerda e o PAN. Foi

votado no dia 22 de dezembro de 2022. Com este atraso, hoje voltam com a proposta, preocupados porque não

podem existir mais atrasos.

Falando em atrasos do Partido Socialista, lembrei-me de que faz hoje 87 dias que Alexandra Reis disse que

queria pagar à TAP. Já pagou ou ainda não mandaram o NIB (número de identificação bancária)? É um dos

atrasos que continua sem ter justificação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que é que a Alexandra Reis tem a ver com isto?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas falando também em atrasos, passaram mais de 24 horas e o Sr. Líder da

bancada parlamentar do Partido Socialista, ao que sabemos, ainda não apresentou a sua demissão. Já vai tarde.

Continuamos a tratar mal — e centrando na proposta — os mais vulneráveis.

Ao fim destes meses todos, continuamos sem resolver este problema. Hoje, voltamos a discutir o atraso nas

juntas médicas, que dão acesso aos atestados de incapacidade de multiúso.

O complemento solidário para idosos é outro dos temas que aqui vem a discussão. Mas este é o Governo

que arrecadou mais de 9 mil milhões de euros em benefícios fiscais e que continua a dar míseras migalhas a

todos aqueles que, de facto, são os mais vulneráveis.

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É a velha técnica do Partido Socialista e dos socialistas ao longo de 50 anos: retira-se 100 a quem trabalha,

dá-se 25 a quatro que não fazem nada. Perde-se um voto, ganham-se quatro, tem-se a maioria absoluta. E esta

é a lógica do socialismo ao longo dos últimos anos.

Ontem, alguém gritava aqui que era o cerco à democracia, e os outros batiam palmas. Diziam que era o

cerco e que isto era perigoso. Perigoso, meus senhores, é, ao final de 50 anos, continuarmos a enganar os

portugueses; perigoso é os mais vulneráveis, as pessoas com deficiência e os idosos não serem sequer

respeitados;…

Protestos do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.

… perigoso é continuarem com esta lógica que não tem sentido nenhum.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, no ano passado, nesta Câmara, defendeu que o problema não era

a junta médica, o facto de não ser realizada, ainda que fosse realizada tardiamente, que não seria esse o

problema, porque, na realidade, estas pessoas aumentaram apenas numa taxa de 10 %.

Dizia ainda, nesta lógica de participação no Parlamento, que há, de facto, uma problemática com o

agendamento das juntas médicas, mas argumentou que existe apenas uma prestação social que está afeta a

tudo isto. É esta Secretária de Estado da Inclusão que veio defender esta lógica ao Parlamento, esta lógica dos

atrasos de três e de quatro anos, que contraria, claramente, a Sr.ª Provedora de Justiça, que alerta para os

atrasos nos atestados de incapacidade e dos problemas que daqui advêm para estas pessoas.

André Ventura alertou, desde o período da pandemia, e ainda antes das eleições, para todo o problema que

daqui advinha. Os senhores ignoravam, porque é o cerco à democracia, o regresso do fascismo, vem aí Salazar,

e é essa a vossa preocupação, em vez de se preocuparem com a essência e com o problema das pessoas.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Isso não interessa nada!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha calma, Sr. Deputado, passe cá para a frente e peça a palavra, porque

ninguém sabe quem é.

Sabe uma coisa? Podíamos chamar a Sr.ª Deputada Marta Temido, que, na altura, enquanto ministra, admitiu

os atrasos que daqui advinham.

Sabem, meus senhores, o problema, de facto, do cerco à democracia é que, nos últimos 50 anos, em

consequência de políticas socialistas e também sociais-democratas, não temos respeitado os mais velhos.

Protestos do PS.

Não respeitando os mais velhos e os mais vulneráveis, não estamos, acima de tudo, a honrar os pergaminhos

da nossa história e da nossa nação.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Saudosismo do fascismo!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Digo, uma vez mais, apesar do aviso do Sr. Presidente da Assembleia da

República: tenham vergonha.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Assembleia,

um conjunto de projetos de lei referentes à Prestação Social para a Inclusão e ao complemento social para

idosos. Importa referir e relembrar que ambas as medidas foram criadas por Governos do Partido Socialista.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): —Também é verdade!

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Em 2005, o Governo do Partido Socialista procedeu à criação do complemento

solidário para idosos e, em 2017, é criada a Prestação Social para a Inclusão. Estas são duas medidas

fundamentais para prosseguir o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos no

combate à pobreza da população mais vulnerável, em particular, os idosos e as pessoas com deficiência, dando

cumprimento ao que se encontra plasmado no Programa do Governo para esta Legislatura.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem como objetivo garantir que, até ao final da Legislatura, o valor do

complemento solidário para idosos alcance um referencial de subsistência igual ou acima do limiar da pobreza.

Em consonância com este objetivo, o Governo atualizou o valor de referência do complemento solidário para

idosos com um aumento de 600 € por ano. Falamos num impacto estimado de 53 milhões de euros, abrangendo

o total de 170 000 idosos. Garantiu também o pacote de medidas extraordinárias, um apoio extraordinário aos

pensionistas com o complemento solidário para idosos no montante global de 360 €.

Este é um esforço muito significativo na alocação de recursos públicos, em que o complemento solidário para

idosos é, reconhecidamente, uma forte medida social na garantia de condições de vida digna para que ninguém

fique para trás.

Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos,

nomeadamente no reforço da eficácia desta medida, é o objetivo gradual e sustentável deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, também na Prestação Social para a Inclusão, o Governo tem procedido à sua

implementação, permitindo, assim, o apoio às pessoas com deficiência e responder a encargos no domínio da

deficiência.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Três anos! Vai ficar para trás?

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Em outubro de 2017, foi implementada a primeira fase, com a introdução da

componente base destinada a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de

deficiência, tendo em vista promover a autonomia e a inclusão social da pessoa com deficiência. Nesta

componente, são abrangidas, atualmente, cerca de 186 600 pessoas com deficiência, com um valor médio

mensal de aproximadamente 280 €.

Um ano depois, foi implementada a segunda fase, com a introdução do complemento da PSI, com o objetivo

de combater a pobreza das pessoas com deficiência. Atualmente, esta prestação apoia cerca de 30 000 pessoas

com deficiência que vivem em situação de pobreza, com um valor médio mensal de 280 €, o que eleva o valor

médio mensal da PSI destes beneficiários para cerca de 573 €.

Nas situações de maior gravidade de carência e recursos, a PSI atinge o valor máximo de 786 €, havendo,

atualmente, cerca de 7800 pessoas com deficiência nesta situação.

Em 2019, o Governo implementou a terceira fase, com o alargamento da PSI à infância e à juventude,

atribuindo um valor mensal fixo de 149 €, correspondente a 50 % do valor de referência da componente base e

que é majorado em 35 % para as famílias monoparentais.

Atualmente, cerca de 7070 crianças e jovens têm já acesso à Prestação Social para a Inclusão.

Em abril de 2023, com a Prestação Social para a Inclusão, aumentou 25 %, mais 38 milhões de euros face

ao período homólogo, e o número de beneficiários aumentou 12 %.

Esta prestação é fundamental para as pessoas com deficiência ou com um grau de incapacidade igual ou

superior a 60 % terem um apoio face à sua condição, responderem a constrangimentos financeiros resultantes

da deficiência e alcançarem a sua autonomia e inclusão social.

A Prestação Social para a Inclusão é uma alavanca contra a inatividade, permitindo conciliá-la com a

atividade laboral, o que anteriormente não era possível, possibilitando a participação plena da pessoa com

deficiência na sociedade, na medida das suas capacidades e sem deixar de proteger as situações de deficiência

profunda.

No que se refere às propostas que estão hoje a ser apreciadas, importa referir que é importante uma reflexão

no sentido de não colocarmos em causa as próprias prestações, sobrecargando-as nas alterações às condições

gerais de atribuição.

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Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.

Assim, as alterações deverão ser suportadas numa análise rigorosa da estimativa de custos. É esse o

caminho que o Governo está a trilhar,

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Vocês é que estão atrasados!

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — … definindo medidas que asseguram uma abordagem mais adequada à

salvaguarda dos direitos dos beneficiários e à garantia da correta alocação de recursos públicos, aliás, matriz

socialista que orienta a nossa governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento. Não tem tempo para responder,

mas o pedido de esclarecimento será formulado pela Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Clara

Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada

Cristina Sousa, ao fim de 5 minutos, nós não conseguimos perceber exatamente a razão das explicações mal-

amanhadas que a Sr.ª Deputada deu. E isto porquê? Sr.ª Deputada, o que aqui está em causa é repor uma

situação de injustiça, e é uma situação de injustiça que é causada pelo Estado.

Aplausos do PSD.

Porque o que aqui está em causa é o atraso na realização de junta médica para a atribuição do atestado

médico de incapacidade multiúso, que, em alguns casos, está a demorar mais de três anos — repito, três anos,

Sr.ª Deputada —, e isto leva a que as pessoas fiquem penalizadas, porque, não só não recebem, como, quando

recebem a prestação, não recebem com retroativos.

Sr.ª Deputada, não falo em custos. Aqui é cumprir aquilo que o Estado tem obrigação de cumprir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada, como disse, não tem tempo, e ninguém dá tempo à

Sr.ª Deputada do Partido Socialista para responder e, portanto, prosseguimos com as intervenções.

Agora, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostávamos de deixar uma nota no final deste

debate, porque acho que há poucas formas de descrever a intervenção que o Partido Socialista teve aqui

relativamente a este problema grave.

Nós estamos a falar de uma Prestação Social para a Inclusão, relativamente à qual, é reconhecido há

bastante tempo, desde a sua implementação, há problemas graves por resolver e injustiças que foram criadas.

Temos pessoas com deficiência ou com incapacidade que estão há anos à espera de receber aquilo que é

seu por direito, pela sua incapacidade ou pela sua deficiência: Em relação aos atrasos nas juntas médicas, o

Governo não responde, o Partido Socialista não responde. Em relação às necessárias alterações à forma como

funciona a PSI, para que ela possa servir, efetivamente, para aquilo que foi criada — que é um complemento

relativamente àquilo que as pessoas com deficiência já recebem, para que esta ideia de autonomia das pessoas

com deficiência possa ser uma realidade —, e o Partido Socialista vem aqui apresentar um relatório de números

e dados. Não é aceitável, Sr.ª Deputada.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, eu queria referir-me também a esta última intervenção da

Sr.ª Deputada do Partido Socialista. Nós já estamos habituados, estamos todos habituados, a que, nestes

debates, o Partido Socialista faça permanentemente uma listagem infindável de números, de exemplos, através

dos quais — lamento — não conseguem mesmo convencer ninguém, nomeadamente as pessoas que requerem

ajudas desta natureza, não conseguem convencê-las minimamente de que os seus problemas estão resolvidos.

Por exemplo, a Sr.ª Deputada sabe bem que os complementos à prestação social para a inclusão não retiram

ninguém da pobreza, que com estes complementos não se consegue minimamente resolver um problema de

inclusão.

Sobretudo, a Sr.ª Deputada sabe bem — o Partido Socialista sabe, o Governo sabe, ou deveria saber — que

estas são pessoas cujos gastos acrescidos, muito superiores à média da generalidade dos cidadãos, com

produtos e equipamentos que, em geral, nunca lhes chegam requerem um conjunto de medidas estruturais que

resolvam efetivamente o problema das pessoas com deficiência.

Ora, não chega este eterno discurso que nos apresentam permanentemente, com uma espécie de «o copo

está quase cheio, ou está meio cheio, meio vazio». Os senhores sabem que o copo está praticamente vazio.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — E não vale a pena continuarem com um discurso verdadeiramente

assistencialista, a tentarem convencer as pessoas de que resolvem os problemas, quando efetivamente não os

resolvem. Isto não dignifica minimamente o funcionamento do sistema democrático, e menos ainda as políticas

sociais de apoio às pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, passamos agora ao encerramento deste debate, que será

feito pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Para o efeito, dispondo de 2 minutos, acrescidos dos 12 segundos que vêm do debate, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, no final deste debate, deixem-me citar um dos nossos

maiores poetas, Eugénio de Andrade, que um dia disse: «as palavras estão gastas».

De facto, já gastámos todas as palavras nesta matéria.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Já por várias vezes chamámos a atenção, e hoje ficou aqui bem evidente

que há um consenso de todas as bancadas, para a urgência de resolver este problema, que só tem um

responsável: chama-se António Costa, Primeiro-Ministro deste País, que é suportado por esta maioria socialista.

Aplausos do PSD.

É apenas ao Governo que cabe resolver este problema, que está a pôr a vida das pessoas com deficiência

ainda mais vulnerável e que está a colocar em causa as pessoas mais frágeis. É preciso resolver.

Não basta que a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão chegue à ONU (Organização das Nações Unidas) e

diga que em Portugal se está a resolver estes problemas e que Portugal está a ser um grande exemplo no apoio

às pessoas com deficiência.

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Não basta apregoar que o apoio à deficiência e às pessoas com deficiência é um desígnio nacional, aliás,

poderíamos fazer aqui um debate apenas para demonstrar o falhanço que estes apoios estão a ser, e que não

está a ser resolvido.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Portanto, agora é hora de dizer que está na altura de pôr um ponto final

às dificuldades. Está na altura de olhar para as pessoas não como números, mas como pessoas reais,…

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — … que estão a viver problemas reais, que precisam de uma solução real

para serem resolvidos.

Aplausos do PSD.

Podemos ir tarde, mas, para muitos, ainda vamos a tempo de lhes dar uma vida com a dignidade, aquilo que,

afinal, é tão simples, aquilo a que têm direito.

Por isso, fica aqui o apelo, provavelmente de toda esta Assembleia, ao Partido Socialista: olhem para as

pessoas, de facto, para as pessoas, que são reais, e resolvam este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos, assim, por encerrado este segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos ao terceiro ponto, que é atinente à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação

Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas

aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras

de reparação de acidentes de trabalho, 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para

assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto

e 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação

da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.

Sendo assim, para apresentar estas iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A sinistralidade laboral é

uma matéria central nas preocupações do Partido Comunista. Como ocorre em tantas outras dimensões da vida

social e laboral, os acidentes de trabalho, como as doenças profissionais, são resultado, na esmagadora maioria

das vezes, das precárias condições em que as pessoas são obrigadas a trabalhar.

Foi já por proposta do PCP que, em 2001, foi aprovada, em resolução da Assembleia da República, a

instituição do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, assinalado a 28 de abril, através do qual se

lembram todas as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Nela se exigiam medidas que

criassem uma dinâmica de prevenção, com o objetivo de combater a inércia e as insuficiências de fiscalização

das empresas e das condições de trabalho, assegurando-se às entidades competentes as orientações e os

meios indispensáveis para uma intervenção eficaz.

Os acidentes de trabalho são, em Portugal, um problema muito sério, um dos muitos que enfrentam os

trabalhadores. Só em 2022, registaram-se 510 acidentes de trabalho graves e 134 acidentes de trabalho mortais.

Só até 3 de abril deste ano, segundo dados da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), já se

registaram 31 acidentes graves e 14 acidentes mortais, estes últimos numa proporção muito superior à registada

em anos anteriores.

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É certo, por outro lado, que a obrigatoriedade legal de seguro pelo risco de acidentes de trabalho está, desde

há muito, reconhecida. Contudo, apesar de a inexistência de seguro ser punida por lei, podendo implicar o

pagamento de uma coima, falta a existência de uma fiscalização regular e eficaz, sendo que, no caso de acidente

ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora fica responsável pelo pagamento das

prestações previstas na lei.

Ora, tem crescido o número de empresas que não transferem a responsabilidade pelos riscos de acidente

de trabalho para as seguradoras. Tal facto, associado a encerramentos de empresas sem processos regulares

de insolvência, leva a que um número cada vez maior de trabalhadores em situação de incapacidade para o

trabalho se veja sem a proteção adequada. Nestas circunstâncias, os sinistrados e as suas famílias, não poucas

vezes, caem em situações de fragilidade e vulnerabilidade sociais, das quais dificilmente saem.

A legislação em vigor claramente beneficia as seguradoras, ao desresponsabilizá-las por muitos dos casos

de acidentes de trabalho. O PCP sempre alertou que a observância e o cumprimento das regras de segurança

e saúde no trabalho (SST), bem como a reparação dos acidentes de trabalho, nunca seriam justos quando feitos

sacrificando os trabalhadores e beneficiando as seguradoras. Mas hoje é esta a realidade que continua a existir.

A sinistralidade laboral tem impactos e consequências humanos e sociais graves, sendo que, em muitas

situações, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados,

sobretudo quando o resultado é a incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou uma situação de deficiência

irrecuperável de grau elevado.

Acresce a realidade das consequências emocionais sentidas pelo sinistrado, da dimensão individual de quem

se vê confrontado com uma incapacidade, de quem se sente diminuído para a execução de um conjunto de

tarefas, de quem se sente até mesmo excluído do mundo laboral, de quem se sente estranho na esfera familiar,

porque o sinistro que sofreu alterou profundamente, e, em muitos casos, permanentemente, a forma como

interage e se integra nas várias esferas da sua vida.

Para tanto, o PCP apresenta um primeiro projeto de lei com o objetivo de, entre outros, o regime passar a

prever a indemnização de todos os danos produzidos, patrimoniais e não patrimoniais, independentemente da

culpa da entidade patronal.

Em segundo lugar, propomos alterar as regras de escolha do médico assistente, com vista a assegurar a

independência necessária na avaliação do momento da alta, atribuindo as respetivas competências ao médico

que, no momento, assistir o sinistrado, designadamente ao médico de família.

No caso de o sinistrado ser mandado trabalhar sem se encontrar apto para retomar o trabalho e de a

prestação ser recusada pela entidade patronal, o trabalhador deve poder recorrer a qualquer médico, sendo

sujeito a avaliação por perito designado pelo tribunal no prazo de cinco dias, de modo a esclarecer a real situação

do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o

período de avaliação.

Propomos a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente o alargamento do

regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para

que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de

incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral.

Propomos a indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao indexante dos apoios

sociais, dado o seu caráter de rendimentos substitutivos do trabalho.

Propomos a alteração da norma que hoje impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade

permanente inferior a 30 %, uma remição que beneficia, em geral, as companhias de seguro em largos milhões

de euros, enquanto constitui um avultado prejuízo para os sinistrados.

Propomos que só possa ser parcialmente remida a pensão por incapacidade permanente superior a 30 %

quando não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, garantindo

que a pensão anual sobrante não seja inferior a 14 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em

vigor à data da autorização da remição, assegurando assim que o sinistrado dispõe mensalmente de um valor

não inferior ao salário mínimo.

Caso a lesão não tenha manifestação imediatamente após o acidente, caberá à entidade patronal provar que

esta não decorre daquele e assumir todas as despesas e encargos inerentes, obviamente, no momento a partir

do qual a lesão se manifeste.

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A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões não deve nunca ser de

valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou morte.

Num segundo projeto, propomos ainda que, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional

dos Deficientes Sinistrados do Trabalho no apoio a estes trabalhadores e às suas famílias, 1 % do montante das

coimas aplicadas por violação ou incumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho e da reparação

de acidentes de trabalho seja dirigido a esta associação.

Por último, num terceiro projeto, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional,

por acórdão de 17 de fevereiro do ano passado, quanto ao artigo relativo ao cálculo da prestação suplementar

para assistência à terceira pessoa, efetuado na base do indexante dos apoios sociais, para o PCP é essencial

que se proceda ao recálculo destas pensões, devendo a indexação ser feita com referência ao salário mínimo

nacional.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Estas são prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, atendendo sobretudo ao facto de estar na

sua origem um acidente de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente em exercício, começo por cumprimentar o PCP por

trazer este tema a debate.

Na proposta que o PAN aqui traz hoje, focamo-nos nos impactos que as alterações climáticas têm também

na dimensão dos direitos dos trabalhadores. Os seus efeitos são inquestionáveis e estão a acontecer neste

momento, sabendo que, nos próximos anos, vão conduzir a aumentos nas temperaturas médias, alteração nos

níveis de precipitação, seca extrema, ondas de calor, assim como um aumento do número dos fenómenos

climáticos extremos. Em Portugal tal fenómeno não é exceção, aliás, somos dos países da Europa mais

suscetíveis aos seus efeitos, com enorme custo a todos os níveis, ambiental, social e económico.

O mundo do trabalho será profundamente afetado pelas alterações climáticas, pelos impactos na saúde

humana, nas condições de trabalho ou na própria perda de emprego. A Comissão Europeia estimou que os

custos económicos, ambientais e sociais da não adaptação dos países às alterações climáticas podem variar

desde 100 mil milhões de euros por ano, em 2020, até 250 mil milhões de euros por ano, em 2050, para toda a

União Europeia. No total, poderão perder-se cerca de 410 000 empregos se não forem tomadas medidas de

adaptação.

Por isso mesmo, o PAN pretende, com a iniciativa que hoje apresenta, algo muito simples: um pequeno

passo para adaptar a nossa legislação laboral aos desafios ambientais e impedir a sujeição permanente dos

trabalhadores a condições de trabalho adversas, como os golpes de calor, suscetíveis que são de originar

acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Em Portugal, só em julho de 2020, registou-se um aumento de

mortalidade, entre 7 e 13 de julho, correspondente a 238 óbitos, cujas causas foram atribuídas precisamente à

onda de calor que se verificou.

Recentemente, em Espanha, foram anunciadas alterações com vista a proibir o trabalho ao ar livre quando

exista alerta vermelho ou laranja para episódios de altas temperaturas. Em Portugal, ainda que existam normas

que obrigam os empregadores a zelar pela saúde e segurança dos seus trabalhadores, não existe norma

semelhante para proteger, principalmente, os trabalhadores que desenvolvem a sua atividade no exterior, como

os trabalhadores responsáveis pela higiene urbana, da construção civil ou da agricultura, e que, por essa razão,

estão mais vulneráveis a golpes de calor, a acidentes de trabalho ou a doenças profissionais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, e tal como fez a vizinha Espanha, o PAN pretende que seja limitada a prestação de trabalho

que envolva a exposição do trabalhador a temperaturas iguais ou superiores a 35 °C por mais de 2 horas,

esperando que as demais forças políticas estejam disponíveis para nos acompanhar, na especialidade.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver todas as iniciativas legislativas que temos

aqui hoje, nota-se frequentemente um tom de ressentimento, de demonização. Achamos, francamente, que este

é um tom contraproducente e, mais, que tolda politicamente as decisões, porque nos faz olhar para o tema de

uma forma quase radicalizada.

Este sentimento é, em parte, aplicado aos ditos interesses das companhias de seguros contra os interesses

dos sinistrados, e há intervenções que até criam distorções, onde, por exemplo, vemos propostas de

intervenções legais onde chega a ocorrer a inversão do ónus da prova. Essas não nos parecem, realmente, nem

boas técnicas legislativas, nem sequer boas práticas de debate.

Em relação aos acidentes de trabalho, em concreto, até são algo bastante único e que cumpre,

reconhecidamente, uma função social, curiosamente por entidades privadas, que tem corrido bem, em geral.

Opondo-me a estas exposições de motivos, não sei qual é o conhecimento sobre a situação concreta dos

acidentes de trabalho.

Mas, por exemplo, os ramos que têm uma sinistralidade elevada são casos únicos de ramos intervencionados

pela própria entidade de supervisão. Ou seja, isto significa o quê? Que aquilo que pagam pelos sinistros, face

àquilo que recebem dos clientes, é altamente desequilibrado.

Não estou a dizer que isso é bom ou mau. Bem, para já, é bom que as entidades reguladoras estejam atentas,

até em prol da importância social, mas, sobretudo, para desmistificar um bocadinho este tema da realidade dos

lucros usurpadores em prol dos trabalhadores.

Dito isto, a prevenção é essencial, e deve ser feita de várias formas: deve ser promovida na lei, deve ser

promovida pela ACT — e já vou falar sobre esse tema — e, curiosamente, também é um dos maiores interesses

das seguradoras, obviamente, porque mais prevenção significa menos acidentes.

Isto tudo para explicar o quê? Não é um mandato de defesa, mas é para explicar justamente que, quando há

uma radicalização, ou quando há muito de «uns contra outros», não me parece, sinceramente, que possamos

ter uma discussão mais frutífera.

Também acho que há importantes temas para melhorar a vida dos sinistrados, e estamos a falar da

celeridade dos certificados ou de acordos que são obrigatoriamente feitos em sede de tribunal, mas que,

porventura, poderiam ser feitos fora dos tribunais, o que inclusivamente poderia aliviar a carga. Com tantas

reformas que precisamos de fazer na justiça, este é também um tema que poderíamos abordar.

Mas, obviamente, não discordamos de tudo o que está escrito nas propostas. Vale a pena, por exemplo,

abordar as prestações suplementares para apoio a terceira pessoa, algo de que, aliás, o Sr. Deputado do PCP

já falou aqui hoje. Este é um tema muito interessante e que, modesta opinião, até merece ser visto de forma

global, porque acho que é muito desconsiderado na própria arquitetura das prestações sociais.

Temos visto isto nas discussões na Assembleia, por exemplo, a propósito dos cuidadores, que é um tema

que não está aqui hoje. Mas, associando-o ao cuidado de terceiros e como lidamos com isso, é um tema que

me parece estar relativamente desconexo e que merecia ser discutido.

Em relação a esta proposta em concreto, acho que vale a pena — vamos ver como vai ser a votação —

trabalhar em especialidade, até porque o Tribunal Constitucional já teve algumas opiniões, nomeadamente, em

relação à indexação a estes valores. Portanto, poderia ser um tema interessante.

Permitam-me um pequeno aparte, com algum humor: algures diz-se, a propósito dos médicos, que era

interessante poder alterar as regras de escolha do médico assistente, e não resisto em dizer que concordamos

não só com isso, mas com a sua aplicação à generalidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Em relação à proposta do PAN, também temos algumas notas. Pretende, por exemplo, limitar a prestação

de trabalho por tempo superior a 2 horas quando estejam temperaturas superiores a 35 °C. Quer dizer, acho

que todos entendemos a bondade, ou a ideia que está por trás.

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O Sr. Rui Afonso (CH): — No Verão paralisava metade do País!

Risos de Deputados do CH.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Muitas vezes, nas propostas, estamos a falar de mares de virtudes. Mas, depois,

como é que isto funciona na prática? Como é que isto seria gerível, sequer? Há muito mais preocupação numa

intervenção, numa hiper-regulamentação, numa hiperlegislação, em vez de trabalhar, à partida, numa efetiva

cultura de trabalho colaborativa.

Já agora, faço só aqui uma nota: não sei se os Srs. Deputados sabem, mas provavelmente a Sr.ª Deputada,

estando por dentro dos temas da agricultura e das suas necessidades,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… saberá que nem sequer há redes colaborativas meteorológicas entre privados e públicos para aferir os

dados de temperatura. Esse seria, por exemplo, um tema bastante interessante para trabalharmos nesta Casa.

Protestos do PAN.

Portanto, para terminar, deixo um comentário genérico sobre as propostas de hoje: nós, liberais, não

partilhamos de uma visão do mundo demonizada, espartilhada, hiper-regulada, que, depois, na prática, tem um

Estado que falha onde deveria estar efetivamente, que é nas funções sociais.

Temos de descomplicar, flexibilizar, ter um direito de trabalho efetivamente digno, ter um Estado regulador,

sim, ter uma ACT funcional, com meios e recursos, mas também com uma ótica preventiva e consultiva.

Em suma, no nosso contributo, queremos e continuamos a lutar por um País mais liberal, que inclua uma

visão mais positiva, colaborativa, de concertação social, de flexibilidade e não espartilhada.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

a Sr.ª Deputada Marta Freitas.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as iniciativas sobre uma matéria fundamental para a legislação

laboral, como o é a segurança e saúde no trabalho.

Quero deixar claro também que esta é uma matéria que merece toda a atenção do Partido Socialista, porque

tem consciência, ao ouvir várias entidades, dos alertas para a necessidade de alguns ajustamentos na atual lei.

Ora, consideramos realmente que a lei de 2009 precisa de ser consolidada, precisa de responder aos

problemas suscitados por associações e sindicatos, e que são necessárias respostas mais céleres, mais

equitativas entre o público e o privado.

Como sabem os Srs. Deputados, porque é público, o Governo socialista pretende apresentar soluções a

partir do Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho. Assim, as propostas hoje apresentadas, neste

momento, mostram-se pontuais e casuísticas, antes de se obterem dados exatos para sólidas alterações.

Ora, o PS sabe que este é um caminho que tem de ser feito, e já está a ser feito, mas não podemos começar

pelo fim, sem dados concretos, sem diálogo social, sem ouvir os especialistas.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Olha, olha!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Olha, olha, «sem diálogo social»!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Não poderemos construir uma verdadeira mudança na segurança e saúde no

trabalho começando pela construção do telhado.

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Parece-nos, assim, que faz todo o sentido aguardar pela conclusão deste Livro Verde da Segurança e Saúde

no Trabalho antes de se avançar com qualquer iniciativa legislativa, para que haja um processo construtivo e

com diálogo social.

Note-se ainda que a Organização Internacional do Trabalho aprovou, a 10 de junho de 2022, uma resolução

para a inclusão da saúde e segurança no trabalho como direito fundamental para todos os trabalhadores na

atualização da declaração sobre os principais direitos laborais, demonstrando assim a pertinência, a atualidade

e a importância da SST.

Neste sentido, o Governo iniciou já os trabalhos de revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança

e Saúde no Trabalho, bem como de elaboração do Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho, à

semelhança do que se verificou com o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o qual deu origem à Agenda do

Trabalho Digno, que entrou em vigor a 1 de maio, com 70 medidas que vieram melhorar as condições de trabalho

e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.

Deste modo, o Governo visa desenvolver trabalhos no âmbito deste LivroVerde até ao final deste ano, sendo

elaborado posteriormente um relatório. Durante este ano, o Governo fará uma revisão da legislação, em função

das recomendações e da análise dos especialistas, e lançará campanhas de promoção e sensibilização.

Ainda no âmbito deste LivroVerde, pretende-se lançar uma grande discussão para o futuro da segurança e

saúde no local de trabalho, olhando para novas dimensões, como a preocupação com a saúde mental, o direito

a desligar e as novas formas de organização do trabalho, sendo também importante olhar para fenómenos como

o burnout e a sinistralidade nalguns setores de atividade.

Então, de forma mais detalhada, os trabalhos estão calendarizados da seguinte forma:

Em primeiro lugar, o LivroVerdedaSegurançaeSaúdenoTrabalho, com início de trabalhos previsto para

junho de 2023, tem como objetivo promover a reflexão e a discussão, mobilizando o conhecimento científico e

prático da sociedade civil para este debate, numa perspetiva de futuro para a análise e revisão do Regime

Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;

Segue-se, então, o segundo passo, o da alteração do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde

no Trabalho;

Por fim, visa-se igualmente lançar uma campanha nacional de promoção da cultura da segurança e saúde

no trabalho e a sensibilização de empregadores, trabalhadores e sociedade civil para a essencialidade destas

matérias, de forma a contribuir para a redução da sinistralidade laboral, das doenças profissionais e dos riscos

psicossociais, tendo em conta a articulação com iniciativas semelhantes a nível europeu.

Ainda no que ao plano de intervenção em matéria de segurança e saúde no trabalho diz respeito, posso dizer

que este plano surge no seguimento do novo quadro de segurança e saúde no trabalho da Comissão Europeia

para o período de 2021-2027, que define os grandes objetivos transversais para os próximos anos, visando

melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Paralelamente, em resposta a uma iniciativa promovida pela European Trade Union Confederation, onde se

encontram filiadas as nossas centrais sindicais, a UGT (União Geral de Trabalhadores) e a CGTP (Confederação

Geral dos Trabalhadores Portugueses), um conjunto significativo de representantes de alto nível de entidades e

organismos europeus, onde se inclui a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assinou a

declaração Zero Death at Work, que apela à mobilização das instituições europeias, dos Governos dos Estados-

Membros e dos empregadores para que o atual Estratégia Europeia de Saúde e Segurança aposte ao máximo

na redução das mortes relacionadas com o trabalho.

Desta forma, no que aos dados nacionais estatísticos se refere, de acordo com o último relatório sobre

emprego e formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, em 2019, efetivamente ocorreram cerca de 196 200 acidentes de trabalho.

Todavia, se olharmos para a evolução que ocorreu na sinistralidade laboral nos últimos cinco anos, existe

uma tendência de decréscimo do número de acidentes, em particular os mortais.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Não obstante, os acidentes, na totalidade, evidenciaram uma ligeira descida

entre 2017 e 2019. Assim, neste período referido, verificou-se uma quebra de 5,9 % — menos 12 300 acidentes

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— no número total de participações de acidentes laborais, observando-se também uma quebra de 35,4 % no

número de acidentes mortais.

Ora, não nos orgulha a incidência de acidentes de trabalho fatais registada em Portugal. Por isso, é uma

grande prioridade deste Executivo socialista colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho a apostar na

prevenção e fiscalização, numa abordagem de visão zero para mortes relacionadas com o trabalho.

Com tudo isto, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não ser pertinente avançar

agora com alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, antes da conclusão

deste Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho e também antes da apresentação, pelo Governo, da

proposta da revisão global do regime jurídico referido, que será certamente trazida em breve ao Parlamento

para aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar

do PSD, que vai ser feito pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, começo por o cumprimentar.

Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, há um enquadramento que acho fundamental: este regime de que estamos

a falar, apresentado pelo PCP, é de reparação, não de promoção.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É fundamental esclarecer isto, no que diz respeito àquele que é o objeto do

contrato.

O que a Sr.ª Deputada ali mencionou foi um conjunto de temas, que foram anunciados pelo Sr. Secretário

de Estado, sobre a alteração da lei de acidentes de trabalho. Efetivamente, eles já foram anunciados, já foi dito

que iam encomendar o Livro Verde, e essa é uma matéria sobre a qual, naturalmente, ficamos à espera para

saber como é que o Governo se irá posicionar.

Agora, como isto não é só um Governo que é suposto produzir leis e governar para pessoas, já que a

Sr.ª Deputada, ainda que em forma de equívoco — e, permita-me dizer, absoluto equívoco —, mencionou essa

questão, deixe-me perguntar-lhe porque é que o Partido Socialista chumbou a vinda do Sr. Secretário de Estado

a propósito da sinistralidade em Portugal, quando o próprio anunciou que havia números preocupantes e que

Portugal é um dos países que lidera em termos de sinistralidade.

Aplausos do PSD.

Estamos a falar em sinistralidade — nas palavras do Sr. Secretário de Estado, «um grande flagelo»,

«pessoas que morrem»; resposta do Partido Socialista: chumbou a audição. Se diz que quer envolver todos os

parceiros, então o Parlamento é um parceiro nesta matéria.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Sr. Secretário de Estado vinha cá não para discutir as leis que a

Sr.ª Deputada ali enunciou, mas sim para falar de um flagelo que é importante atacar, e isso foi redondamente

chumbado por parte do Partido Socialista.

Diga-nos então, Sr.ª Deputada: o que é que a ACT está a fazer para reforçar os meios e atacar este

problema? Como é que a ACT está preocupada com a sinistralidade, com as mortes que ocorrem a nível dos

acidentes de trabalho?

Diga-nos então, Sr.ª Deputada: o que é que estamos a fazer, em Portugal, no que diz respeito a esta matéria?

Diga-nos, já agora, o que é que o Livro Verde vai resolver, ou o que é que a legislação pretende resolver.

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É que esta associação que os senhores fazem entre leis e sinistralidades, não respondendo sobre o reforço

que a ACT tem de ter, é uma grande salganhada, é igual à sua intervenção, desculpe, deixe que lho diga.

Estudem as matérias ou então, pura e simplesmente, façam o vosso trabalho.

Os senhores não governam para dizer que anunciam leis, governam para tratar das pessoas. Este tema, Srs.

Deputados do Partido Socialista, é sério. Os senhores, até agora, de sério têm zero.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Deputado Nuno Carvalho, como sabe, porque esteve presente nesta

discussão na comissão, esta é uma situação já extemporânea. Aliás, este Livro Verde da Segurança e Saúde

no Trabalho já foi discutido na comissão. O Sr. Deputado está a ser populista, está a tentar ter aproveitamento,

porque este foi discutido.

O Sr. Fernando José (PS): — Muito bem! Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Qual foi discutido?! Foi discutido o requerimento do PSD!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Portanto, teremos agora de aguardar que avance este Livro Verde da

Segurança e Saúde no Trabalho, que será discutido, igualmente como foi discutido o Livro Verde sobre o Futuro

do Trabalho, que deu origem à Agenda do Trabalho Digno.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sobre acidentes de trabalho, tem alguma coisa para apresentar?

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — É isso que tenho a dizer, e o Sr. Deputado já me ouviu.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não há palmas?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está dada a resposta da Sr.ª Deputada Marta Freitas, que o Grupo

Parlamentar do PS não aplaudiu, provavelmente por esquecimento.

Aplausos do PS.

Risos de Deputados do PSD.

Assim está melhor.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos perante a

discussão de quatro projetos de lei, todos eles relacionados com a questão crucial dos acidentes de trabalho e

das doenças profissionais.

Três destes projetos de lei provêm do PCP e visam a implementação de medidas de reparação de acidentes

de trabalho. Consideramos que as propostas apresentadas contribuem para mitigar os efeitos nefastos dos

acidentes e das doenças relacionadas com a atividade profissional, contudo, não podemos deixar de notar a

falta de estudos, ou de fontes de informação credíveis, que deveriam suportar a exposição de motivos.

Adicionalmente, também não poderíamos deixar de alertar para o facto de as alterações legislativas

constantes no Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª carecerem do contributo das entidades representativas do patronato,

sendo de notar, criticamente, que as mesmas apenas refletem o ponto de vista das associações representativas

dos trabalhadores.

Relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que visa impor a interdição da prestação de trabalho

sob temperaturas iguais ou superiores a 35 °C por mais de 2 horas, embora reconheçamos a importância de

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proteger os trabalhadores em condições climáticas extremas, consideramos que esta questão deveria merecer

uma análise mais aprofundada, visto que, estatisticamente, tais condições climáticas não são frequentes em

Portugal, razão pela qual esta medida poderia gerar um impacto negativo e desproporcional no funcionamento

de algumas indústrias.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Consideramos até, de certa forma, irresponsável propor legislação que parte de

pressupostos falaciosos, que não condizem factualmente com a realidade do nosso País.

Aplausos do CH.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não nos podemos deixar levar por ideias simplistas e

descontextualizadas, que, em vez de resolverem problemas reais, apenas criam obstáculos aos empregadores

e ao desenvolvimento da economia do nosso País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Efetivamente, o projeto de lei apresentado pelo PAN, na forma como está,

configura um verdadeiro excesso, um completo abuso.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, todas as matérias relacionadas com acidentes de trabalho

e doenças profissionais são de vital importância e devem carecer de uma análise cuidada, baseada em

evidências, que leve em consideração a realidade do nosso País. Apenas assim poderemos criar leis que

realmente protejam os trabalhadores, sem causar danos desnecessários ao tecido produtivo do nosso País.

Por isso, diante desta Câmara, é ainda meu dever, olhando para todos os trabalhadores portugueses, lançar

uma crítica inequívoca à total inação do atual Governo, que se mostra totalmente cego e surdo perante a

angústia e o sofrimento dos nossos cidadãos que são vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças

profissionais.

Aplausos do CH.

É que, efetivamente, perante tão importante matéria, o Governo nada diz, o Governo nada faz.

Ora, a realidade das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho no nosso País é inquietante. Portugal

é um triste líder em acidentes de trabalho. De acordo com as últimas estatísticas disponíveis do Eurostat, de

entre 30 países europeus, Portugal foi aquele que registou a taxa mais alta de sinistros de trabalho entre pessoas

em idade ativa. Em 2020, registaram-se no nosso País mais de 156 000 acidentes de trabalho, sendo que, não

podemos esquecer, por trás de um acidente de trabalho, existe uma história de vida transformada pela dor, pelo

sofrimento e, muitas vezes, pela perda da capacidade laboral.

E o que vemos enquanto isto se passa? Um Governo obcecado pela sua autopreservação e pelo jogo político,

que abandonou por completo aqueles que se dedicam de corpo e alma, aqueles que arriscam a sua saúde e,

por vezes, a sua vida nos seus postos de trabalho. Ora, isto, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável, é indigno, é

uma verdadeira traição aos valores que devem nortear a ação política no nosso País.

Aplausos do CH.

Temos um Governo que se afunda em escândalos, casos e casinhos e que, manifestamente, não tem

conseguido proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores portugueses, nem tão-pouco tem conseguido

garantir condições dignas de trabalho ou assegurar o apoio necessário aos sinistrados de acidentes de trabalho

e aos doentes profissionais.

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Ignorar a condição de quem perdeu a sua mobilidade ou a sua saúde a trabalhar é um escândalo, é um

verdadeiro atentado à decência e ao espírito público, que deve revoltar todos aqueles que ocupam cargos de

responsabilidade política.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar placidamente esta situação, nem

tão-pouco podemos continuar a tolerar esta indiferença e esta inação por parte do Governo. Precisamos de

exigir mais, muito mais!

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o PCP por ter trazido este tema à

Assembleia da República.

Várias intervenções já foram feitas, e aquilo que se verifica e que os dados nos indicam é que Portugal tem

um problema relativamente a acidentes de trabalho e a doenças profissionais. Dito isto, se todos concordam

que existe um problema, é preciso avançar com soluções.

O PCP apresenta-nos algumas soluções, que têm a ver mais concretamente com a questão do regime de

reparação e do recálculo de algumas prestações suplementares, que nos parecem ir no sentido daquilo que é

necessário melhorar para responder a estas situações.

Quando falamos de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, estamos a falar, muitas vezes,

de uma pessoa ter passado várias décadas a exercer a sua profissão em condições que, já de si, não ajudavam

e levaram a que aquela situação ocorresse. Ora, isto leva-nos a uma questão prévia, que é a forma como, muitas

vezes, as condições de trabalho para determinadas funções não estão acauteladas para muitos profissionais.

Por exemplo, há relativamente poucas semanas, tivemos uma discussão aqui, na Assembleia, sobre o regime

de trabalho noturno e por turnos. Sabemos que — já há dados científicos suficientes, em vários países, que nos

dizem exatamente a mesma coisa — o trabalho noturno e por turnos tem implicações em doenças profissionais

a longo prazo, implicações essas que não estão, neste momento, a ser acauteladas, porque o Partido Socialista

não as quer acautelar.

Poderíamos ter, em Portugal, um regime que, no que toca a esses trabalhadores em particular, os protegesse

exatamente das doenças profissionais que afetam a sua vida, e não afetam só a sua vida profissional, Srs.

Deputados. A questão é essa: é que afetam a sua vida profissional, mas afetam também a sua vida familiar, a

sua vida pessoal, a capacidade que têm para fazer tudo o resto que não seja trabalhar — e nós estamos aqui

para fazer muito mais do que trabalhar, os trabalhadores têm esse direito também.

Portanto, essa é uma matéria que deve ser verificada — e creio que, à esquerda, têm existido várias

propostas nesse sentido —, mas que, na verdade, não tem sido acautelada no que toca às condições em que

os profissionais exercem o seu trabalho.

Uma segunda vertente tem a ver com a fiscalização dessas mesmas condições. É verdade que existe uma

lacuna, ainda grande, no que toca à fiscalização, nomeadamente na área da saúde, higiene e segurança no

trabalho, e que, desse ponto de vista, as propostas relativamente à necessidade de robustecer o quadro da

Autoridade para as Condições do Trabalho também têm sido chumbadas nos últimos anos. Portanto,

percebemos que não há vontade política para resolver efetivamente este problema.

Quando o Partido Socialista vem a este debate e fala não das propostas concretas que são apresentadas,

mas de mais um livro verde relativamente a estas questões, se não fosse tão grave, seria para rir,

Srs. Deputados. É que estamos novamente a falar de questões muito sérias para a vida de milhares de

trabalhadores, mas o Partido Socialista volta outra vez a embrenhar todo este debate em mais um livro verde.

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O livro às vezes é verde, outras vezes é branco, mas não interessa muito bem a cor, o que interessa é que

os trabalhadores continuam, ano após ano após ano, a não ver as suas condições de trabalho asseguradas,

nomeadamente a forma como serão reparados, no futuro, por doenças ou acidentes profissionais, que continua

a deixar muito a desejar no nosso País. Desse ponto de vista, queremos deixar a nota de que acompanharemos

as propostas do PCP.

Relativamente à proposta que o PAN apresenta, estamos, obviamente, abertos para que ela possa ser

aprofundada em sede de especialidade. Aquilo que nos deixa com algum temor, até, é que se possa dizer na

Assembleia da República que não se pode fazer aquilo que já se fez noutros países sem qualquer problema —

no Estado espanhol, por exemplo — e que não se tenha qualquer sensibilidade ao facto de termos trabalhadores

que, pela sua função, são obrigados a trabalhar ao ar livre e que, numa onda de calor de 40 °C ou 42 °C, não

têm assegurada a sua própria vida, a sua própria saúde.

Srs. Deputados — foi à direita que ouvimos estas intervenções —, isto é de uma insensibilidade que não tem

qualquer sentido. Portanto, esperamos poder aprofundar este debate em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, saúdo e agradeço ao PCP o agendamento deste debate e ao PAN,

também, a apresentação da sua proposta.

Acho que é necessário começar por dizer que Portugal é um país que tem muitos acidentes de trabalho

porque é um país que, durante demasiado tempo, apostou num modelo de desenvolvimento baseado no

aviltamento do próprio valor do trabalho, já pelos salários baixos, já pelas más condições de trabalho e também

por querer competir com outras economias mais desenvolvidas pelo fator preço.

Portanto, isso levou a cortar nas condições de trabalho e nas condições de segurança e levou a custos que

acabam por ser acrescidos para o Estado, para a sociedade e, acima de tudo, para os próprios trabalhadores e

as suas famílias, que têm de viver com as consequências desses acidentes de trabalho.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Se queremos que a nossa economia vá no sentido de um maior desenvolvimento, que resultará, no futuro,

em menos acidentes de trabalho, a verdade é que devemos começar por tentar evitar os acidentes de trabalho,

obrigando a que as empresas e os patrões — e o Estado também, quando o é — tenham em atenção a

segurança e a saúde dos seus trabalhadores, porque isso é bom para o País como um todo e dirige-nos para

um modelo de desenvolvimento que é, para todos, mais saudável, mais evoluído e de maior valor acrescentado.

Dito isto, não se pode deixar passar em claro as reações que houve da parte da direita — da Iniciativa Liberal

e do Chega — ao projeto do PAN, basicamente, defendendo que estarmos preocupados com o trabalho de sol

a sol, quando as condições climatéricas são cada vez piores, é estarmos a sinalizar virtude. Não, não é! É

estarmos a sinalizar desenvolvimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Queres é trabalhar 4 dias!

O Sr. Rui Tavares (L): — Devemos afastarmo-nos do País que já fomos, no qual muitos trabalhadores — vi

eu, algumas vezes, com os meus olhos, se calhar, os Srs. Deputados não viram — por insolação, por exaustão,

tinham de parar de trabalhar, porque já não tinham outro remédio.

Protestos do CH.

Se calhar, é melhor agir na causa e evitar que isso venha a acontecer.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos todas as iniciativas em debate,

mas vou debruçar-me sobre a iniciativa apresentada pelo PAN.

A segurança e saúde no trabalho é um tema permanente na vida dos Estados, das sociedades, dos

empregadores e dos trabalhadores. Como tal, carece de necessárias adaptações e atualizações para fazer face

e responder às alterações e desafios que surgem em cada momento.

Note-se, a este respeito, que a Organização Internacional do Trabalho, como já foi referido, aprovou a 10 de

junho de 2022 uma resolução para a inclusão da saúde e segurança no trabalho como direito fundamental para

todos os trabalhadores na atualização da declaração sobre os princípios e direitos laborais, mostrando assim a

pertinência, a atualidade e a importância do tema.

Neste quadro, o Governo diz e faz. Iniciou os trabalhos de revisão do regime jurídico da promoção da

segurança e saúde do trabalho, bem como na elaboração do Livro Verde da segurança e saúde no trabalho.

É, pois, de reafirmar que, durante os anos 2023 e 2024, os trabalhos estão calendarizados da seguinte forma:

Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, com o início dos trabalhos previsto para junho de 2023, o qual tem

como objetivo promover a reflexão e a discussão pública; alteração do regime jurídico da promoção da

segurança e saúde do trabalho, em meados de 2024; e lançamento de uma campanha nacional de promoção

da cultura da segurança e saúde no trabalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que é?

O Sr. Fernando José (PS): — Assim como aconteceu na Agenda do Trabalho Digno — cujas importantes

alterações e aditamentos à legislação laboral entraram em vigor no dia 1 de maio —,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que vai ser!

O Sr. Fernando José (PS): — … também nesta matéria todos os grupos parlamentares terão oportunidade

de participar numa ampla e aprofundada discussão de uma temática que nos convoca a todos para a

apresentação de contributos em devido tempo.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Para o ano é que vai ser!

O Sr. Fernando José (PS): — Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não ser

pertinente aprovar alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho antes da

conclusão do Livre Verde da segurança e saúde no trabalho e da apresentação, pelo Governo, da proposta de

revisão global ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, que será trazida a este

Parlamento para discussão e votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz

a debate um conjunto de projetos de lei com vista a alterar a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em vigor, sobre

o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Antes de partir para a minha intervenção, permitam-me dizer que não falamos do regime de promoção, como

refere o Partido Socialista, constatando que, mais uma vez, o Sr. Deputado Fernando José pretende introduzir

areia nesta discussão. Falamos do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. São

coisas completamente distintas e é importante introduzir seriedade neste debate, Sr. Deputado.

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Aplausos do PSD.

Uma das iniciativas em discussão, que incide sobre o regime de reparação de acidentes de trabalho, vem

introduzir alterações ao artigo 566.º do Código do Trabalho, recentemente alterado — altura em que teria sido

possível introduzir a proposta ora em discussão, mas o PCP optou por não o fazer, trazendo agora esta medida

avulsa.

Quero reafirmar, mais uma vez, a importância da estabilidade do Código do Trabalho. Não nos opomos,

naturalmente, a que a legislação evolua. Contudo, não podemos estar constantemente a alterar o Código do

Trabalho e muito menos o devemos fazer sem prévio diálogo em sede de concertação social. Só assim se

respeita devidamente os trabalhadores e os empregadores.

Estranhamos que o PCP não tenha apresentado esta proposta no âmbito da discussão na especialidade das

alterações ao Código do Trabalho, até porque, Sr. Deputado, os projetos de lei hoje em discussão já tinham sido

apresentados no Parlamento em setembro de 2022. Ou seja, houve tempo para o PCP, em sede de

especialidade, apresentar estas propostas de alteração ao Código do Trabalho e hoje já as teríamos discutido

e estariam, ou não, aprovadas. A não ser que este seja, mais uma vez, um número político do PCP, como já é

habitual, para dizer que tem esta preocupação com os sinistrados no trabalho.

Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que as medidas de segurança e saúde no trabalho, assim como o

regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são matérias muito relevantes. São

relevantes e importantes porquê? Porque interferem diretamente na vida dos trabalhadores por conta de outrem,

na vida dos trabalhadores independentes — que são simultaneamente trabalhadores e empregadores — e na

atividade das empresas que estão, certamente, focadas na baixa sinistralidade.

Aplausos do PSD.

Até porque, Srs. Deputados, elevada sinistralidade significa perda de produtividade e custos adicionais para

as empresas.

Portanto, importa olhar para esta matéria na perspetiva do trabalhador, na perspetiva do empregador, na

perspetiva do trabalhador independente — que é simultaneamente empregador e tem obrigações de contratar

o seguro obrigatório de acidentes de trabalho — e, por último, na perspetiva da seguradora, o bicho-papão do

PCP, que é a entidade para quem foi transferido o risco que suporta as indemnizações e pensões pagas aos

sinistrados mediante o pagamento do prémio do empregador.

Ora, a iniciativa apresentada pelo PCP não tem uma visão alargada sobre este tema e, por isso, não é capaz

de responder de forma adequada, eficaz e justa aos problemas que possam existir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as medidas propostas, pela sua natureza, nomeadamente em relação

a indemnizações e pensões, têm impacto na avaliação do risco e no cálculo dos prémios de seguro. Falo do

impacto dos prémios do seguro pagos pelas empresas e pelos trabalhadores independentes às seguradoras.

Neste aspeto, o PCP esquece-se de que os trabalhadores independentes também são empregadores e que

sofrem com o aumento dos prémios, fruto desta alteração.

Aplausos do PSD.

No âmbito da apreciação pública do referido projeto de lei, fomos alertados pela Associação Portuguesa de

Seguradores para o facto de as medidas propostas pelo PCP significarem um aumento significativo dos custos,

por via da alteração da indexação das prestações à retribuição mínima garantida por substituição do indexante

de apoios sociais que, como refere a dita associação, se traduz num aumento de 44,6 %.

Ora, esta alteração representa um custo que será naturalmente incorporado no cálculo do valor do prémio a

suportar pelos tomadores, que são, como referi, empregadores e, muitas vezes, trabalhadores independentes.

Sr.as e Srs. Deputados, as propostas apresentadas pelo PCP não são acompanhadas do respetivo impacto

financeiro. Tal permite-nos concluir que não houve uma preocupação relativamente aos custos e ao impacto

financeiro das medidas apresentadas, que podem parecer benéficas para os trabalhadores, mas que, na

verdade, não são.

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Ademais, fala depois o PCP, na sua proposta, na sinistralidade laboral, e cito: «A sinistralidade laboral, pelos

seus impactos e consequências humanas e sociais, é uma realidade com a qual não podemos conviver

passivamente». No entanto, ao analisar as propostas, não vislumbramos qualquer medida relativamente à

revisão do regime jurídico da promoção de segurança e saúde no trabalho nem relativamente à segurança e

saúde no trabalho propriamente ditas, fator determinante e decisivo para combater a sinistralidade.

E aqui desmonta-se aquilo de que o Partido Socialista há bocadinho falou, aqui, neste Parlamento. Somos

sensíveis, naturalmente, às medidas que permitam melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho,

assim como às que permitam a reparação justa e adequada de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Não nos opomos a que a legislação evolua, mas essa evolução legislativa deve ser séria e precedida de

diálogo na concertação social e, como tal, de uma efetiva avaliação da eficácia das medidas.

Para concluir, Sr. Presidente, importa que se trate este assunto de forma abrangente e que se fale de forma

séria da sinistralidade laboral e dos meios mais eficazes para a combater.

Mudanças legislativas pontuais, sem uma visão estratégica e estruturada, não nos parecem ser as formas

adequadas de trabalhar estas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho pena que não esteja aqui a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque vou dedicar este minuto à proposta por ela apresentada.

Bom, acho que estamos a chegar ao limite do extremismo.

Dizer que 35 C é um fenómeno climatérico extremo — pelo amor de Deus! — é de quem não conhece o

País onde, desde o Alentejo a Trás-os-Montes, a várias regiões do interior do Minho, 35 C no verão é uma

temperatura perfeitamente normal. Mas agora, com 35 C, o que é que fazemos? É não trabalhar! Ou seja, estão

35 C e as pessoas não trabalham. Não sei se podem ir à praia ou não — temos de ver, na proposta do PAN,

se se pode ir à praia ou não.

Isto vem um bocadinho na sequência da proposta de 4 dias de trabalho semanais do Livre. Ou seja, queremos

trabalhar menos dias por semana e agora também queremos trabalhar a uma temperatura que seja menos de

35 C.

Ó Caros Srs. Deputados únicos do Livre e do PAN, digam a verdade às pessoas: o que os senhores querem

é não trabalhar, o que querem é que as pessoas não trabalhem! Isso é a única coisa que querem!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai trabalhar, malandro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, nunca poderíamos acompanhar uma proposta destas, de limitar o

trabalho quando estiverem 35 C. Isso é acabar com a agricultura e com uma grande maioria das profissões, em

Portugal!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é demais!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria comunicar à Mesa que enviarei o anúncio da Comissão

Europeia relativo ao agendamento para debate da proposta da semana de quatro dias de trabalho, à escala da

União Europeia — para que o mesmo possa ser distribuído aos grupos parlamentares —, com justificação por

parte do comissário da tutela de que isto aumentaria a produtividade e a competitividade da economia europeia

e, portanto, permitiria trabalhar mais e melhor.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar responder a algumas das questões que me foram

colocadas, começando pelas das Deputadas Carla Castro e Helga Correia, nomeadamente sobre se há um tom

de ressentimento — não é a primeira vez que a Iniciativa Liberal nos fala disto —, uma demonização da iniciativa

privada e sobre o bicho-papão das seguradoras, tal como referido pela Sr.ª Deputada Helga Correia.

Sr.ª Deputada, não lhes chamamos bicho-papão nem coisa nenhuma. As empresas privadas que, nos termos

da lei, têm a obrigação de cobrir o risco pela sinistralidade laboral, para nós, não são bicho-papão, são empresas

que têm de cumprir rigorosamente a lei e em termos que solucionem os problemas aos sinistrados.

Aplausos do PCP.

Portanto, quando a Sr.ª Deputada Helga Correia nos vem dizer que não houve preocupação com os custos,

dir-lhe-ei que, com os custos das seguradoras, a senhora não deve continuar preocupada, seguramente.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Não é das seguradoras, é das empresas! São coisas diferentes, não confunda

as coisas!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Estamos é preocupados com os custos…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — De quem? Do Estado? Dos contribuintes?!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … de todos os trabalhadores sinistrados e das famílias que os acompanham

no sentido de conseguirem resolver os seus problemas e de não terem, justamente, de ficar dependentes, por

exemplo, do diagnóstico discricionário dos médicos indicados pelas seguradoras.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Leia os pareceres!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Em relação a este tipo de sistema, é verdade, temos ressentimento. Mas essa

é uma resposta que, noutras circunstâncias, já dei.

Sr.ª Deputada Carla Castro, sobre descomplicar, a nossa proposta é no sentido de descomplicar os

processos, de modo que se permita uma rápida indemnização e a solução dos problemas dos muitos sinistrados

do trabalho em Portugal.

Justamente a propósito dos números, o Deputado Fernando José — não sei se se enganou — repetiu

praticamente de forma integral o discurso da Deputada Marta Freitas, em que, a determinado momento, dizia

que eu tinha lido mal os números.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Ninguém disse isso!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Vou dizer-lhe quais são os números da ACT relativos ao número de acidentes

mortais, para lhe dizer que não há…

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.

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A Sr.ª Deputada quer ouvir? Se não quer ouvir, não vale a pena estarmos aqui. Mas vou dizê-los na mesma.

Em 2020, o número de acidentados mortais por acidentes de trabalho foi de 137. Em 2021, o número subiu

para 149 e, em 2022, desceu para 134. Por outras palavras, estabilizou. Não, não há nenhuma redução

consistente do número destes sinistrados, e só estou a falar daqueles que morrem.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada Marta Freitas, quanto ao Livro Verde, bom, o que referiu é o Livro Verde do futuro. Eu gostaria

de um Livro Verde do presente, que resolva os problemas aos sinistrados graves. Para os 134 mortos — mortos,

Sr.ª Deputada! — do ano passado, para que é que serve a operação do Livro Verde?

Aplausos do PCP.

Continuamos a dizer: a sinistralidade também é o resultado das precárias condições de trabalho, da falta de

garantia dos direitos dos trabalhadores, da intensificação dos ritmos de trabalho, da desregulação dos horários,

dos turnos e do trabalho noturno…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o trabalho no Avante!?

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … que são questões que temos trazido à colação, aqui, sistematicamente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Estes são os principais fatores de risco que levam à degradação das

capacidades físicas, psíquicas e intelectuais dos trabalhadores. É resolvendo estes problemas que reduzimos e

erradicamos os sinistros de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Marta Freitas pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sim, mas não é para fazer uma intervenção disfarçada?

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, é só para pedir que se distribua o relatório sobre o emprego e

a formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento, onde estão os dados que referi.

Portanto, não referi qualquer conotação sobre os dados apresentados pelo Sr. Deputado do PCP, pois

transcrevi, simplesmente, os dados que estão no relatório, que peço que seja distribuído.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Muito bem!

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Em relação aos dois pedidos de circulação de documentos, a Mesa prefere que seja

indicado o respetivo endereço eletrónico, para pouparmos papel.

O Sr. Deputado Manuel Loff também tem vontade de interpelar a Mesa?

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Tenho sim, Sr. Presidente, e até é a primeira vez que o faço.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, era também para vir dizer que os dados que usei são da

Autoridade para as Condições do Trabalho. Agradeço à Mesa e informo que será enviado o link de acesso a

essas mesmas fontes. É uma entidade oficialíssima do Estado português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate deste ponto e vamos iniciar o período de votações

regimentais.

Solicito aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação de quórum e solicito aos

Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se?

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua presença, Sr. Deputado, por processos mais tradicionais.

Não há mais nenhuma referência?

Pausa.

Muito bem, todos os Srs. Deputados ouviram as perguntas que lhes dirigi. Temos quórum e vamos, então,

iniciar o período de votações.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 348/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das

cheias na região italiana de Emilia-Romagna.

Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Na passada quarta-feira, 17 de maio, a região de Emilia-Romagna, no norte de Itália, foi afetada por chuvas

torrenciais que levaram a que o rio Santerno e várias ribeiras galgassem as suas margens e provocassem a

inundação de vastas áreas, com 41 cidades e vilas afetadas pela subida das águas.

Na sequência desta catástrofe estão já confirmados pelas autoridades italianas 14 mortos, algumas dezenas

de desaparecidos e cerca de 13 000 desalojados. Estas são já consideradas as maiores cheias ocorridas em

Itália nos últimos 100 anos e ocorrem na mesma zona que sofreu um forte sismo, em 2012, que provocou 28

mortos.

O cenário de destruição deixado pelas águas irá obrigar, tal como afirmou Stefano Bonaccini, autarca da

região, a uma enorme reconstrução, tendo o Governo italiano disponibilizado já uma verba de 30 milhões de

euros para reparar os danos.

Esta região passava por uma situação de seca e foi agora vítima de um fenómeno meteorológico extremo

que os especialistas consideram ser cada vez mais frequentes em razão das alterações climáticas que o planeta

enfrenta.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas

das cheias ocorridas em Itália, enderençando os seus sentidos sentimentos às suas famílias e expressando toda

a sua solidariedade à população afetada pela subida das águas e ao Governo italiano.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço desculpa, mas estou obrigado a recordar que, durante o período de votações, não podem estar na sala

senão Deputados. Peço desculpa, mas é assim.

De seguida, votaremos o Projeto de Voto n.º 353/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH,

pela IL, pelo BE e pelo L) — De saudação pelo centenário de Eduardo Lourenço, que passo a ler:

«No dia 23 de maio de 2023, celebrou-se o centenário do nascimento de Eduardo Lourenço. É preciso ganhar

fôlego para resumir a estatura de uma figura como Eduardo Lourenço e o impacto que tem na cultura portuguesa.

Professor, filósofo, crítico e ensaísta, contribuiu de forma indelével, através da sua obra escrita e da sua palavra,

para compreender melhor Portugal, a sua identidade e destino.

Os seus quase cem anos de vida (morreu aos 97 anos) começaram em São Pedro do Rio Seco, na Guarda.

Formou-se em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, na Universidade de Coimbra, onde foi assistente. A partir

de 1954, lecionou em várias universidades estrangeiras. Primeiro, em Hamburgo, depois, em Heidelberg,

Montpellier, São Salvador da Baía, Grenoble e Nice, onde se aposentaria em 1988, continuando a viver em

França, até regressar definitivamente a Portugal em 2013.

Prestando uma cuidada atenção à vida cultural e política do seu País, nunca se furtou, desde a sua primeira

obra, Heterodoxia I, de 1949, a pensar as grandes questões do Portugal contemporâneo, deixando-nos, em

dezenas de outros livros e ensaios, artigos, prefácios, críticas e recensões, pistas fundamentais para a sua

compreensão.

Neste ano de centenário do seu nascimento, Portugal só pode estar reconhecido pela sua prolífica atividade

e o legado que nos deixa, cobrindo uma ampla variedade de temas, da filosofia à política, passando pela religião,

a cultura, a literatura ou a música. Em toda a sua obra, a marca da sua curiosidade intelectual: a recusa de

qualquer dogmática, questionando certezas, propondo novas maneiras de ver velhas coisas.

O seu prestígio e a originalidade da sua intervenção na sociedade foram reconhecidos nos mais diversos

planos, tendo sido distinguido com quatro doutoramentos Honoris Causa, prémios nacionais (com destaque para

o Prémio Camões e o Prémio Pessoa) e internacionais, bem como condecorações do Estado português, francês

e espanhol.

Integrou, de 2016 a 2020, o Conselho de Estado por designação do Presidente da República.

Eduardo Lourenço era possuidor de um saber imenso, que partilhou com generosidade com os seus

contemporâneos, e a sua voz perdurará como referência intelectual, cultural, ética e cívica do nosso tempo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Eduardo Lourenço, saudando, por ocasião

do centenário do seu nascimento, o seu exemplo cívico, bem como a grandeza do seu pensamento e a

singularidade da sua obra.»

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, com aplausos do PS, do PSD, da IL, do

BE, do PAN, do L, de pé, do CH e do PCP.

Saúdo a presença, na galeria, de sua irmã, a Dr.ª Maria Alice Faria, a quem agradeço, em nome do

Parlamento, todo o trabalho que tem feito em prol da obra e da memória de Eduardo Lourenço.

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Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Londres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder agora à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta

de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de

transporte de passageiros em táxi.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL e do PAN.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens,

conteúdos e serviços digitais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do

PCP e do BE e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do

regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 775/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que

estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados

(TVDE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções do PSD e do PAN.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, informa a Mesa de que irá apresentar declaração de voto em

relação a esta votação.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta

alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o

complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários

noutras prestações sociais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de

acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta

prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade

de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de

acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica,

alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vota-se agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela

prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição

da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade

multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

De seguida, vota-se, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional

dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas

por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de

reparação de acidentes de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações

suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º

2127/65, de 3 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de

acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos

extremos.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º-A, 53.º-B e 53.º-D, e o requerimento, apresentado pelo

PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 54.º, alínea e) do texto final, apresentado

pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e

altera legislação conexa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar então à avocação, sendo que estão previstas intervenções e serão dados 2 minutos para cada

grupo parlamentar.

Está inscrita a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Açores, setembro de 2022,

homem de 39 anos mata a sua antiga companheira à catanada de uma maneira selvática, sendo considerado

inimputável perigoso, com perturbação bipolar, pelo que o tribunal o mandou internar em unidade adequada por

um período de 3 a 16 anos para tratamento e contenção da sua perigosidade.

Hoje, esse homem só poderá sair em liberdade quando deixar de ser considerado perigoso e se não houver

o perigo de praticar novos factos da mesma espécie.

Caso o n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal seja revogado, como prevê o texto da lei aprovada na Comissão,

esse homem será libertado quando atingir o limite temporal da medida de segurança que lhe foi aplicada, mesmo

que represente um perigo para a sociedade e possa voltar a matar.

É isto, Sr.as e Srs. Deputados, que está em causa nesta discussão e que levou à avocação da nossa proposta.

Fizemo-lo não por uma razão qualquer, espúria ou securitária, mas porque não nos conformamos com a

libertação obrigatória e incondicional de um inimputável perigoso que tenha cometido um homicídio ou ofensas

corporais graves, mal atinja o limite temporal da medida de segurança que lhe foi inicialmente aplicada, mesmo

que se mantenha o seu estado de perigosidade criminal e haja o perigo de praticar novos factos da mesma

espécie.

Trata-se de uma chocante e desumana forma de abandono de um doente à sua sorte, para mais num país

que não garante as mais elementares condições de tratamento dessas pessoas com doença mental grave.

Quem o diz não é só o PSD, é também o Conselho Superior da Magistratura, que considerou que esta

proposta do Governo, e estou a citar, «deveria merecer maior ponderação, podendo a sua efetivação causar

mais problemas do que aqueles que visa resolver sem qualquer razão objetiva». Também o Presidente do

Supremo Tribunal de Justiça considerou que esta proposta deixa a sociedade desprotegida e que o Governo

devia começar por dotar as estruturas já existentes de meios físicos e de profissionais suficientes para uma

resposta mais eficaz.

Apelamos, por isso, a que os demais partidos votem também contra a imprudência, sob pena de ficarem

responsáveis pelas consequências trágicas que poderão advir da libertação incondicional de inimputáveis

perigosos.

Fizemo-lo e fazemo-lo por uma questão de humanidade, de responsabilidade social e de proteção dos mais

fracos. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo voltou a escolher o caminho mais fácil, o caminho da

libertação, em vez de dotar o sistema de mais meios, como era a sua obrigação.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vai abster-se na

votação final da proposta de lei da saúde mental, tal como já tínhamos feito na votação na generalidade.

É certo que esta proposta tem uma enorme importância na defesa dos direitos humanos e, neste caso, das

pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. Reconhecemos os avanços significativos no combate

ao estigma que ainda hoje existe sobre estas pessoas e reconhecemos a preocupação com a defesa dos seus

direitos, liberdades e garantias. Realçamos a opção pelos tratamentos involuntários em ambulatório em

detrimento dos internamentos e o fim que se determina ao atual regime que permite o internamento perpétuo de

pessoas inimputáveis. Todos estes motivos são justificação para que a Iniciativa Liberal, que defende

intransigentemente os direitos, liberdades e garantias de todas as pessoas, não pudesse opor-se a esta lei.

No entanto, como já tivemos a oportunidade de referir, a proposta de lei apresentada pelo Governo

necessitava de melhorias. Neste sentido, a Iniciativa Liberal participou no trabalho em especialidade de uma

forma empenhada e contribuiu com inúmeras propostas de alteração que poderiam ter ajudado a alcançar estas

melhorias.

Das 39 propostas de alteração que apresentámos, que estavam totalmente alinhadas com os pareceres que

chegaram das várias entidades, só uma foi aprovada. O Partido Socialista teve o seu comportamento habitual

de rolo compressor e usou da sua maioria absoluta para rejeitar praticamente todas as alterações propostas.

Isto é importante para explicar que, sobre as propostas agora avocadas, a Iniciativa Liberal irá manter a votação

que já teve nas votações indiciárias.

No caso das propostas do Bloco de Esquerda, estamos de acordo na sua maioria. Mais do que se fazerem

boas leis, é importante que existam meios para que estas leis possam ser aplicadas.

Sobre a proposta do PSD, o nosso voto é contra. Esta proposta de lei tem como objetivo acabar com as

prisões perpétuas das pessoas que sofrem de doenças mentais, porque não é admissível que uma pessoa

inimputável que cometeu um crime continue presa muito para além das penas máximas que nós temos no nosso

País. Esta situação vai contra os direitos humanos destas pessoas e por isso acompanhamos esta proposta de

lei naquele que é um dos principais objetivos da própria proposta.

Claro que, neste ponto, esta proposta de lei deverá ser aplicada com o máximo rigor de forma a assegurar

que estas pessoas inimputáveis, antes de serem colocadas em liberdade, terão no futuro todo o

acompanhamento e tratamento necessários para que não voltem a ser um perigo para os outros e para elas

próprias. Mas não podemos aceitar que, por medo da inação do Estado, se continue a condenar seja quem for

a uma prisão perpétua, que, no fundo, é o resultado da proposta de alteração do PSD.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — É mentira!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — A nossa proposta não é assim!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, a

Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O internamento

compulsivo vai acabar e é disso que estamos a falar. É do direito de a pessoa com necessidade de cuidados de

saúde mental não ser sujeita a medidas privativas ou restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida

que falamos.

Sr.as e Srs. Deputados, devia ser motivo de alívio e orgulho para o PSD, finalmente, em cumprimento com

convenções internacionais que nos vinculam, a consagração do direito da pessoa com necessidade de cuidados

de saúde mental não ser sujeita a estas medidas.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é de qualquer maneira!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Como é que 30, 40 ou 50 anos depois, podemos continuar

a dizer que a privação da liberdade ocorre ainda em consequência da aplicação judicial da medida de

segurança? Como, Srs. Deputados?

O PSD quer fazer esquecer a possibilidade de recusar o tratamento médico que ainda seja necessário,

podendo sempre ter lugar o tratamento involuntário nos termos gerais, com a diferença de cessar, entretanto, a

privação da liberdade de natureza penal que não é comparável ao regime de tratamento involuntário e de pessoa

com necessidade de cuidados de saúde mental ter um tratamento igual ao que é dado a quem é posto em

liberdade no final do cumprimento da pena de prisão. É disto que falamos.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é, não! Não é, não!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com orgulho que

consagramos este direito.

Em relação aos meios de que dispomos para a concretização desta lei, como testemunhava a psiquiatra Ana

Matos Pires, que certamente considerarão que é uma pessoa imparcial e conhecedora do terreno…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Supremo Tribunal de Justiça não?! Está bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — …, que nos disse que estamos a viver um momento de

investimento em saúde mental nunca visto. O resto catapultado pela aprovação desta lei, Sr.as e Srs. Deputados,

são 88 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), dos quais 51 milhões já estão

executados ou em concurso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ainda bem que fala no PRR!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Portanto, é para nós um motivo de orgulho finalmente

cumprirmos as convenções.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tens mais meia hora!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Vivíamos numa situação, como eu disse, que não nos

dignificava e, portanto, para nós, toda a injustiça é a prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real. Tem 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, iremos acompanhar as avocações do Bloco de

Esquerda, precisamente porque entendemos que sem meios, sejam eles humanos ou financeiros, dificilmente

vamos conseguir implementar de forma mais adequada esta lei, cuja aprovação é, evidentemente, salutar, mas

que carece de uma efetiva execução.

Por outro lado, não poderemos acompanhar a proposta do PSD, nomeadamente porque, indo ao encontro

daquilo que já aqui foi aduzido, estas preocupações com estarmos a aplicar uma medida penal num âmbito até

excessivo e desproporcional àquelas que são depois as penas previstas no Código Penal e também confundindo

processos…

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Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenho 1 minuto, que já é curto e com os apartes torna-se ainda mais escasso esse tempo.

Confunde isso com os processos que efetivamente podem existir de tratamento involuntário já noutra sede,

em sede própria.

Mas não podíamos deixar aqui de referir que devemos ir além deste trabalho que aqui foi feito. O PAN não

tem assento na Comissão de Saúde, mas reconhecemos o trabalho que foi feito pelas Sr.as e Srs. Deputados.

Devemos ir mais além, deve haver um reforço de meios, sobretudo ao nível da prevenção, em particular junto

dos mais jovens, cuja rede é ainda insuficiente, nomeadamente no apoio e na ação social que existe nas escolas

e no ensino superior.

Esperamos que no Orçamento do Estado possamos discutir novamente estas matérias, em particular o seu

reforço e financiamento.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, confesso que não tinha pensado intervir neste ponto. Faço-

o por causa da intervenção do PSD para dizer o seguinte: tivemos um debate em especialidade que foi acalorado

sobre esta lei, mas acho que foi também profundo e foi bom tê-lo.

Ainda que perceba bem o que dizem quando se fala, como a Iniciativa Liberal diz, por exemplo, de um rolo

compressor da maioria absoluta a chumbar as propostas, queria voltar ao essencial do que aqui está em causa.

Estamos a mudar o paradigma que faz com que Portugal seja justamente condenado, a nível internacional,

por desrespeitar direitos humanos, porque pessoas com doença mental e que cometem um crime, mas são

inimputáveis, têm em Portugal uma pena que recusamos a qualquer outro cidadão, que é a pena perpétua.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É com a pena perpétua — que a nossa Constituição não permite, mas que

existe neste momento para os inimputáveis — que esta lei termina, e isso é importantíssimo! E é por isso que o

Bloco acha que esta lei é uma mudança de paradigma, que saudamos.

Mas eu inscrevi-me para intervir porque fico preocupada quando ouço o PSD usar um argumento alarmista

para a sociedade, dizendo que inimputáveis perigosos podem, depois, vir cometer mais crimes.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é esse o parecer do Conselho Superior da Magistratura nem

do Supremo Tribunal de Justiça! Não leu os pareceres!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é verdade. Repito, não é verdade.

O que a lei prevê, e bem, é que, se alguém tiver uma doença mental que a transforme num perigo, para si

ou para outros, e recusar tratamento, essa pessoa pode ser obrigada a tratamento involuntário. A lei prevê isso.

O que a lei faz é separar o que deve ser separado: separar o que é crime do que é doença; fazer tratamento

e proteger as pessoas, tanto as pessoas que têm a doença como toda a sociedade. É assim que deve ser e é

por isso que esta alteração de paradigma é boa.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é esse o parecer do Conselho Superior da Magistratura.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas aproveito, já que tive de intervir, para falar também das avocações do

Bloco de Esquerda e dizer que uma mudança de paradigma progressista é tão mais importante se tiver meios

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para ser concretizada; que o aumento de meios de que se fala agora quer dizer que das 10 equipas de saúde

mental da comunidade chegaremos a 20,…

Vozes do PS: — A 40!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): —… ou a 40, mas precisamos de 100, Sr.ª Deputada, de 100, só para a lei

poder entrar em vigor.

E o PRR, como sabem, não paga a profissionais de saúde. Até pode pagar uns equipamentos, obras numas

salas ou uns carros, mas os médicos de que precisamos, os profissionais de saúde de que precisamos não

estão lá. E é por isso que é preciso meios.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nada faz mais pelo obscurantismo e pelo conservadorismo do que mudar

um paradigma — e bem — para respeitar os direitos humanos e, depois, correr mal.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Já sabe que vai correr mal!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nós queremos muito que corra bem, e é por isso que esta lei precisa de

meios. É pela aprovação, ou não, de meios que medimos também o nosso voto final, sendo certo, quanto à

mudança de paradigma, que é claro que a saudamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vê como positivo os muitos avanços que

esta lei vem introduzir. Gostaríamos de destacar um deles, que tem a ver com a possibilidade de o tratamento

involuntário ser feito em regime de ambulatório, em contexto domiciliário.

No entanto, estes avanços positivos que a lei vem trazer não nos impedem — aliás, temos mesmo o dever

de o fazer — de identificar algumas preocupações, e fomo-lo fazendo ao longo do processo legislativo,

nomeadamente na especialidade.

Uma das preocupações que tivemos, desde logo, foi a de que se partiu para a alteração da Lei da Saúde

Mental sem que se fizesse uma avaliação concreta de como foi cumprida a atual lei. Seria de todo o interesse

que se tivesse sabido se foi feita uma avaliação ao longo das mais de duas décadas de vigência desta lei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E isso foi feito?

O Sr. João Dias (PCP): — Um outro aspeto, que, na verdade, justifica as preocupações do Bloco de

Esquerda, tem a ver com as questões relativamente aos recursos, quer sejam humanos, quer sejam materiais,

para cumprir a lei. Nisto, o Governo andou por ordem inversa, ou seja, em 2021, avançou com os princípios

gerais e regras de funcionamento dos serviços de saúde mental e, agora, vem com a Lei da Saúde Mental.

Mas se for para que, finalmente, se concretize o plano de saúde mental, então que venha e que se avance.

Mas há duas preocupações que não podemos deixar de ter em conta, sendo que uma delas tem a ver com

a atribuição da competência da decisão, ou da confirmação, pelo Tribunal Criminal. Importa não esquecer,

Srs. Deputados, que a recusa de tratamento voluntário por ausência de juízo crítico da pessoa doente — que

pode ter repercussões graves para o próprio e terceiros, tanto para bens pessoais como patrimoniais — deve

ser entendida como cingida apenas à limitação, para o doente, da liberdade de não se tratar. Isto é, deve ser

entendida como a coação de ser obrigado a tratar-se medicamente.

Por isso, é óbvio que este procedimento se insere no foro do direito civil e não do direito criminal.

O Sr. Duarte Alves (PCP): —Muito bem!

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O Sr. João Dias (PCP): — Alertamos que o recurso ao Tribunal Criminal levanta, não só, questões

estigmatizantes para a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental, mas também inúmeras questões

de ordem prática, algumas das quais de muito difícil solução, até mesmo geradoras de prejuízo para a pessoa

com doença mental.

Por fim, uma última preocupação — que é, aliás, a razão da avocação do PSD — é para com a revogação

do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal. Estamos conscientes de que, atualmente, é demasiado elevado o

número de cidadãos inimputáveis em situação de prorrogação da medida de segurança de internamento. Certo

é que, na esmagadora maioria das vezes, tal prolongamento não resulta da inimputabilidade com especial

perigosidade, mas sim da inexistência de suporte familiar e de um deficiente ou inexistente acompanhamento

do cidadão em ambulatório; ou seja, acima de tudo, resulta de uma completa ausência de suporte social

adequado que garanta a sua reintegração.

É aqui que devemos intervir e, acima de tudo, investir para melhorar as condições da pessoa com

inimputabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega vota, obviamente, contra

esta Lei de Saúde Mental, do Governo, que, entre outras incongruências, quer, automaticamente, libertar os

DPI, isto é, os doentes perigosos inimputáveis. Isto, no final da medida de segurança decretada — e não no final

da pena, como disse o Bloco de Esquerda, erradamente.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Porque não leu!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma medida de segurança, Sr.ª Deputada, porque esta lei quer

revogar, sem mais, o n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal. Isto é, haja ou não resposta do sistema, seja, ou não,

considerado perigoso o inimputável, existam, ou não, sinais e sintomas que desaconselhem a libertação, com

esta revogação, os Srs. Magistrados terão mesmo de decretar a soltura dos doentes perigosos inimputáveis,

sem qualquer possibilidade de prorrogação.

Isto, Srs. Deputados, é uma ameaça para os próprios doentes inimputáveis,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … que estão em segurança, para as suas famílias e para toda a

sociedade, bem como para os bens em recurso.

Srs. Deputados, isto, quando sabemos que, na realidade, as medidas residenciais para retirar das instituições

as pessoas com doença mental, sem suporte familiar e que vivem mal — sim, vivem mal, há anos e anos, em

hospitais psiquiátricos! — continuam, todas, por ser implementadas, ignorando até, pasme-se, uma resolução

desta Assembleia da República que resultou de uma petição da associação FamiliarMente.

Esta lei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma lei do «esquerdismo», que não se preocupa com a

segurança dos doentes nem com as suas famílias, nem sequer com a realidade do terreno.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma lei feita à pressa, para que mais estruturas do Estado

acedam, rapidamente, aos fundos do PRR para satisfazerem as clientelas dos avençados do sistema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! Muito bem!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esta Lei de Saúde Mental é só mais uma «lei-cartaz» que vai piorar

a realidade da saúde, já muitíssimo dura para muitos portugueses.

Para saber isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, basta olharmos para o vosso legado da saúde mental.

Tivemos um Plano Nacional de Saúde Mental que devia ter sido implementado entre 2007 e 2016 e o seu

principal responsável era o atual Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na altura Secretário-Adjunto e da Saúde,

entre 2008 e 2018. Ora, o plano de avaliação deste Plano foi totalmente demolidor: nada foi feito. Segundo o

relatório publicado em 2017, muitas medidas ficaram por implementar.

Será que é desta, Sr. Ministro da Saúde? Será que é desta, Sr. Primeiro-Ministro? Não, não será desta,

porque também a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, cuja implementação

deveria ter avançado em 2011, foi adiada até 2018 e continua sem estar implementada.

Soubemos anteontem, na Comissão de Saúde, numa audição a requerimento do Chega, que mais de 2100

pessoas aguardam vaga na Rede de Cuidados Continuados Integrados.

O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.

Portanto, Srs. Deputados, é mais grave do que as atuais medidas de apoio ao cuidador informal, que também

não são aplicáveis aos familiares das pessoas com doença mental.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isto tudo, o Governo e os socialistas aprovam mais esta «lei-cartaz», que, no País real, aos portugueses,

nada fará, porque os portugueses continuam a sofrer.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes das votações, e sendo que falta falar o Sr. Deputado Rui Tavares,

permitam-me alertar para o facto de haver muitas ausências.

Eu não hesitarei em proceder a nova verificação do quórum, se entender que corremos o risco de ficar sem

quórum.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Já devia ter sido antes!

O Sr. Presidente: — Portanto, hoje, estamos a fazer as votações a uma hora muito normal e temos este

período de avocações porque os grupos parlamentares entenderam, todos, intervir, mas convém termos o

número de Deputados necessário para que as votações tenham validade.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é que era! Isso é que era!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, ainda que agradeça o ambiente de excelente cooperação que pude

verificar no Grupo de Trabalho da Saúde Mental — embora o Livre não tenha assento na Comissão de Saúde,

à medida das nossas possibilidades, participámos desses trabalhos —, receio que não possa votar a favor desta

iniciativa, a não ser que, por momentos, o PS desligue o seu rolo compressor do turbo e aprove, por exemplo,

as propostas avocadas pelo Bloco de Esquerda, dotando esta lei de mais meios para a sua implementação.

De facto, nas votações finais do Grupo de Trabalho, o que vimos foi esse rolo compressor funcionar em

pleno. Já num debate anterior apresentei aqui as contas: mais de 95 % das propostas da oposição foram

rejeitadas. Do lado do Livre, até a própria definição oficial de saúde mental, da Organização Mundial de Saúde,

foi rejeitada.

Assim, temos uma lei que, no caso das pessoas que tenham doença mental grave e que eram sujeitas a

tratamentos compulsivos, faz algo muito importante, que é podermos determinar as condições em que isso,

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efetivamente, se pode passar, de uma forma que é muito mais consentânea com as obrigações internacionais

de Portugal — isso é positivo e deve ser reconhecido —, mas que ainda não faz a transição para uma verdadeira

lei da saúde mental acessível a todos os cidadãos que, embora não sofram da doença mental, precisam de um

cuidado mais permanente, mais estruturado para salvaguarda da sua saúde mental.

Votaremos contra a proposta avocada pelo PSD, pelas razões que já foram invocadas por outros grupos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração, do

Bloco de Esquerda, ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª

(GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para propor votações em bloco?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ia fazer essa sugestão, por cada um dos artigos: 53.º-A, 53.º-B e 53.º-C.

Segundo as indicações de diversas bancadas, em votações da Comissão, creio que tal poderia ajudar aos

nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Pergunto se podemos votar, em bloco, as duas primeiras propostas de alteração, do Bloco de Esquerda, que

dizem respeito ao artigo 53.º-A.

Pausa.

Informam a Mesa de que não podemos.

Então, vamos continuar, e eu faço isto depressa.

Vamos votar, na especialidade, os n.os 2 e 11 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto,

constantes na proposta de aditamento de um artigo 53.º-A ao referido texto final.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.

Eram os seguintes:

«2 — Cada ACES inclui uma USP e tantas URAP quanto as necessárias para garantir pleno acesso da

população aos serviços assistenciais por elas prestados e cada centro de saúde inclui, pelo menos, uma USF

ou UCSP e uma UCC ou serviço desta.

[...]

11 — As URAP organizam e disponibilizam em todos os centros de saúde serviços de saúde oral, saúde

mental e saúde visual, assim como serviços de nutrição e fisioterapia, entre outros considerados necessários

tendo em conta as características da população e da região.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do n.º 12 do artigo 38.º do Decreto-Lei

n.º 52/2022, de 4 de agosto, constante na proposta de aditamento de um artigo 53.º-A a este texto final.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Era o seguinte:

«12 — Os centros de saúde, em articulação com os serviços locais de saúde mental, desenvolvem programas

de promoção e prevenção da saúde mental e prestam cuidados de saúde mental à população.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta de aditamento de um artigo 53.º-B a este

texto final da Comissão.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Era a seguinte:

«Artigo 53.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 18.º

[...]

1. [...]

2. [...]

3. [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

4. [...]

5. [...]

6. [...]

a) [...]

b) [...]

7. [...]

a) Até 2025, são criadas 40 equipas comunitárias de saúde mental, através do Plano de Recuperação e

Resiliência;

b) Sem prejuízo do número anterior, até ao final desse mesmo ano, são criadas, financiadas através do

Orçamento do Estado, as restantes equipas comunitárias de saúde mental, de forma a cumprir o rácio previsto

no número 1 do presente artigo”.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta de aditamento de um artigo 53.º-D ao texto final da Comissão.

Começamos por votar, na especialidade, o n.º 1 desta proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era o seguinte:

«1. Nos termos da Lei de Bases da Saúde, que define que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde

deve permitir a dotação dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos e que obedece

a uma planificação plurianual, garante-se, através da presente lei, os meios para a concretização de medidas

prioritárias na área da saúde mental.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 2 da referida proposta de

aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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Era a seguinte:

«a) A execução plena do Plano Nacional de Saúde Mental e elaboração de um novo Plano Nacional;»

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a alínea b) do n.º 2 dessa mesma proposta de

aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Era a seguinte:

«b) Para garantir o pleno funcionamento de programas de programação e prevenção de saúde mental, assim

como de prestação de cuidados de saúde mental à população, é reforçado o número de psicólogos nos cuidados

de saúde primários, para o dobro do atualmente existente;»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da alínea c) do n.º 2 desta proposta de

aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

«c) A contratação de profissionais para a constituição de todas as equipas comunitárias de saúde mental

necessárias para a plena cobertura populacional, tendo por referência o rácio de 1 equipa comunitária para uma

população entre 50 000 e 100 000 habitantes como definido no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro,

com as modificações que esta lei lhe introduz;»

O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação, na especialidade, da alínea d) do n.º 2 da referida

proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«d) O reforço da resposta hospitalar na área da saúde mental;»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da alínea e) do n.º 2 desta proposta de

aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Era a seguinte:

«e) A garantia de respostas de cuidados continuados integrados, nas suas várias tipologias, em todos os

serviços locais de saúde, competindo ao Estado, onde estas respostas não existem, o financiamento,

construção, implementação e gestão.»

O Sr. Presidente: — Votamos, na especialidade, o n.º 3 da proposta de aditamento de um artigo 53.º-D ao

texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Era o seguinte:

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«3. As medidas anteriormente descritas executam-se no período 2023-2025, ficando o Governo obrigado à

disponibilização dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários através de dotações específicas nas

leis que aprovam os Orçamentos do Estado.»

O Sr. Presidente: — Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 desta

proposta de aditamento.

Pausa.

Podemos. Muito bem, então, votamos os n.os 4, 5 e 6.

Pausa.

Bom, desisto, e vou ler esta lei com cuidado, porque esta geometria variável está a fascinar-me.

Risos.

Votamos, então, na especialidade, o n.º 4 da proposta de aditamento de um artigo 53.º-D.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Era o seguinte:

«4. São ainda disponibilizadas verbas específicas para projetos e programas de intervenção em

determinantes sociais e reabilitação psicossocial, nomeadamente de apoio social, de educação, de emprego e

de habitação.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, dos n.os 5 e 6 da mesma proposta.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Eram os seguintes:

«5. As verbas referidas nos números anteriores acrescem às já previstas no Plano de Recuperação e

Resiliência.

6. As medidas e investimentos previstos no presente artigo não prejudicam a execução de outras que estejam

programadas ou em desenvolvimento, assim como outras que venham a ser consideradas necessárias.»

O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD,

de eliminação da alínea e) do artigo 54.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do PSD e a abstenção do CH.

Passamos, agora sim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CH e

abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos às votações de voto, por escrito, imagino.

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, Sr. Presidente, oral.

O Sr. Presidente: — Oral.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada, evidentemente, porque é um direito. Permitia-me recordar que grande

parte das declarações de voto sobre o conteúdo global da lei já foram produzidas, a título de intervenções, nas

avocações, embora as intervenções nas avocações devessem cingir-se ao que está em causa nas propostas

de avocação.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E foi!

O Sr. Presidente: — Feito este sermãozinho, vamos, então, passar à pronúncia.

A Mesa tem a indicação de que, por escrito, apresentam declarações de voto o Chega e a Iniciativa Liberal;

oralmente, o PSD.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, até 2 minutos.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, permita-me dizer-lhe que o PSD fez a avocação única e

exclusivamente pelo artigo e que, agora, vamos fazer a declaração de voto sobre toda a proposta de lei.

O PSD votou a favor, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª, acreditando que o seu texto podia

ser melhorado e que as más soluções que ela continha podiam ser corrigidas. Infelizmente, porém, na fase de

especialidade, o Partido Socialista votou contra todas as mais relevantes propostas de alteração do Partido

Social-Democrata.

O PS insiste na revogação do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal, assim impondo que um inimputável

perigoso, ao qual tenha sido aplicada uma medida de segurança pela prática de homicídio ou ofensas corporais

graves, seja libertado de forma definitiva, obrigatória e incondicional quando atingido o limite temporal da medida

de segurança que lhe foi aplicada, mesmo que tal seja desaconselhável, por se manter o seu estado de

perigosidade criminal, e que haja o perigo de praticar novos factos da mesma espécie.

É de salientar que a Constituição dispõe, expressamente, no n.º 2 do seu artigo 30.º, que — cito — «em caso

de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica e na impossibilidade terapêutica em meio aberto, poderão

as medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal

estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial».

O atual n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal tem, assim, expressa consagração constitucional e mostra bem

a preocupação do legislador constituinte com estas matérias, tão sensíveis.

De resto, estando em curso um processo de revisão constitucional, constata-se que nenhum partido político

apresentou qualquer proposta que alterasse esta norma.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Para nós, Partido Social-Democrata, esta versão final da Lei de Saúde Mental

representa um gravíssimo risco para a sociedade e também para o próprio inimputável perigoso, razão pela qual

votamos contra tamanha responsabilidade.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Os partidos e os Deputados que hoje viabilizaram esta lei ficarão

responsáveis, perante o País, pelas consequências que resultarem do abandono à sua sorte de pessoas com

doença mental que continuam a representar um perigo grave para a sociedade, ao invés de fazerem com que o

Estado garanta o seu tratamento de forma humanizada, em estabelecimento adequado à sua condição de

saúde.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Vamos agora votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, que peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a

Sr.ª Deputada Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos a prestar depoimento por escrito, como testemunha,

no âmbito dos autos em referência — Inquérito: 36/21.8JAFAR — DIAP Regional de Évora — 1.ª Secção —

Évora.»

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estão em apreciação os n.os 41 a 61 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 22, 23, 28, 29 e 30 de setembro, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26 e 27 de outubro e 21, 22, 23,

24, 25 e 30 de novembro de 2022.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Temos expediente para ler, pelo que peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel que o faça.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer intervir a que título?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, pedindo desde já desculpa, para

efetuar duas correções de voto, que não foi tempestivo fazer, pela dinâmica das avocações.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª, do PSD, por lapso, o voto deveria

ter sido abstenção e foi contra; e abstenção na Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª, em vez de voto contra.

Aliás, no primeiro, abstenção em vez de voto a favor e, no segundo, abstenção em vez de voto contra. Duas

abstenções, portanto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, fica registado.

Sou obrigado a dizer que esta alteração não altera o sentido da deliberação.

Vamos, então, proceder à leitura do expediente.

Sr.ª Deputada Palmira Maciel, faça favor.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH),

que desce à 7.ª Comissão; o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL), que desce à 6.ª Comissão; as Propostas de Lei

n.os 85/XV/1.ª (GOV) e 86/XV/1.ª (GOV), que descem à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e ainda

a Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV), que desce à 8.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, sendo

tematicamente muito interessante.

Começaremos, no primeiro ponto, com um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre «Incêndios

rurais».

No segundo ponto, passaremos à apreciação da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime

jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.

E depois, no terceiro ponto, descansaremos, com o debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª

(CH) — Pela criação da rede nacional da água e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) —

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27 DE MAIO DE 2023

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Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à

Desertificação, alterando a Lei da Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª

(PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de

ação para a água em Portugal.

Bom fim de semana a todos.

Eram 13 horas e 29 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª:

No passado dia 26 de maio de 2023, a Assembleia da República aprovou o texto final da Comissão de Saúde

relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa.

A Iniciativa Liberal absteve-se na votação final global, tal como já tinha feito na votação na generalidade, e

entende ser determinante explicar os motivos desta abstenção.

Considerando, naturalmente, a enorme relevância da permanente defesa dos direitos humanos — neste caso

em particular, das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e, portanto, mais vulneráveis —,

reconhecemos que, com a lei agora aprovada, são dados passos significativos no combate ao estigma que ainda

recai sobre estas pessoas e, não menos relevante, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias. É de

realçar a preferência pelo tratamento involuntário em ambulatório em detrimento do internamento e é de realçar

também o fim que se determina ao atual regime, que permite o internamento perpétuo de pessoas inimputáveis.

Estes factos são a justificação para que a Iniciativa Liberal, que defende intransigentemente os direitos,

liberdades e garantias de todas as pessoas, não se pudesse opor a esta lei.

No entanto, e como tivemos a oportunidade de referir, a proposta de lei apresentada pelo Governo carecia

de melhorias a diversos níveis. Nesse sentido, comprometemo-nos a participar no trabalho em sede de

especialidade e a contribuir com propostas de alteração que poderiam ajudar a melhor alcançar os objetivos a

que esta lei se propõe. E fizemo-lo, com todo o empenho e com todo o rigor. Entregámos uma lista exaustiva

de entidades a ouvir e/ou pedir pareceres escritos, participámos em cerca de 13 audições, estudámos

cuidadosamente os 36 pareceres enviados ao Grupo de Trabalho, apresentámos 39 propostas de alteração ao

texto da proposta de lei do Governo e analisámos atentamente todas as propostas de alteração apresentadas

por todos os grupos parlamentares e DURP (Deputados únicos representantes de partido).

Durante as votações no Grupo de Trabalho — com total abertura e sempre na defesa dos direitos, liberdades

e garantias das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental —, votámos a favor de diversas

propostas apresentadas, sem nos deixarmos enviesar por preconceitos quanto aos seus proponentes. Com total

espírito democrático, tentámos contribuir para que os objetivos primordiais desta proposta de lei ficassem

salvaguardados.

No entanto, o Partido Socialista teve um comportamento totalmente oposto e, usando-se da sua maioria

absoluta, qual rolo compressor, rejeitou quase todas as propostas de alteração apresentadas.

De referir a este propósito que, de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal, só uma foi aprovada.

De todas as propostas de alteração que apresentámos — baseadas nas audições e pareceres de entidades

credíveis e independentes —, a única que conseguimos ver aprovada diz respeito ao n.º 1 do artigo 15.º,

«Pressupostos e princípios gerais» do tratamento involuntário, assegurando que estes têm de ser cumulativos.

De todas as propostas de alteração que apresentámos e foram rejeitadas, destacamos, a título de exemplo,

as relativas a:

● Definição de doença mental;

● Definição de tratamento voluntário;

● Abordagem de saúde pública para a saúde mental, alargando o seu âmbito, também, à proteção da

pessoa em ambiente escolar;

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I SÉRIE — NÚMERO 134

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● Objetivos da política de saúde mental, contemplando que esta deve ocorrer ao longo do ciclo de vida

das pessoas, incluindo no ambiente escolar e laboral, e acautelando a prevenção primária e secundária;

● Direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental;

● Poderes da pessoa de confiança;

● Observância das diretivas antecipadas de vontade;

● Critérios que devem orientar o tratamento involuntário;

● Necessidade de existência de doença mental grave como um dos pressupostos para tratamento

involuntário, bem como propostas de alteração relativas aos outros pressupostos previstos;

● Critérios da realização da avaliação clínico-psiquiátrica;

● Critérios para a cessação do tratamento involuntário;

● Composição da Comissão para o Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Tratamento

Involuntário;

● Base de dados informática e critérios de acesso à mesma;

● Previsão de regulamentação da frequência de espaço exterior por parte das pessoas com necessidade

de cuidados de saúde mental quando sujeitas a internamento, acautelando-se a obrigatoriedade do

cumprimento deste direito.

● Entrada em vigor da lei, por forma a dar tempo aos profissionais, a demais entidades e ao próprio

Governo para se prepararem devidamente para as mudanças que esta lei introduz.

De uma forma geral, as propostas de alteração que a Iniciativa Liberal apresentou foram fundamentadas em

pareceres de entidades como a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Advogados, o

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão

para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo ou, inclusivamente, da

Prof. Maria João Antunes e do Prof. Miguel Xavier, respetivamente, Coordenadora do Grupo de Trabalho para

a revisão da Lei de Saúde Mental e Coordenador Nacional das Políticas de Saúde Mental.

Por tudo isto — e, novamente, apesar de reconhecermos que o texto final aprovado dá passos significativos

na defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental —,

consideramos que a Assembleia da República poderia ter ido mais além e que a nova lei agora aprovada poderia

ser bastante melhor e mais garantística. Consideramos, assim, que fica aquém do que, manifestamente, poderia

ter sido possível.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que não ficaram reunidas as condições

para que, em consciência, pudesse votar favoravelmente o texto final da Comissão de Saúde relativo à Proposta

de Lei n.º 24/XV/1.ª, do Governo, que «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa».

Os Deputados da Iniciativa Liberal — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês

de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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