I SÉRIE — NÚMERO 137

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Recordo que estamos a discutir a censurabilidade do crime de assédio e estamos a discutir a capacidade do

Código Penal de responder a uma realidade social. Não é a lei que cria os crimes; são os crimes que criam a

lei. E a verdade é que o assédio sexual é uma realidade muito expressiva no País, desconhecida, em relação à

qual há poucas denúncias, poucas condenações…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é inegável que o Código Penal não

tem dado resposta a esta realidade social. Podemos esperar que a realidade mude ou podemos mudar o Código

Penal. Parece-me que há uma que é mais evidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. A Sr.ª Deputada já ultrapassou em muito o seu tempo.

Faça favor de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, só queria dizer que aquilo que determina o que é, ou não,

populismo penal não é o acordo do Partido Socialista. Só queria lembrar a Sr.ª Deputada disso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos ao ponto dois da nossa ordem

do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais,

revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

A Mesa não dispõe de inscrições.

Pausa.

Isso significa que podemos passar às votações regimentais.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal. Faça favor.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era, de facto, extraordinário

se nenhum partido desta Assembleia se quisesse pronunciar sobre uma proposta que tem como objetivo acabar

com benefícios fiscais dos partidos.

É que para nós, esta discussão hoje é particularmente fácil, porque temos sido o partido que mais vezes tem

trazido a Plenário o tema do financiamento público dos partidos políticos, e não aceitamos que a lei atribua aos

partidos políticos benefícios que são negados a todos os cidadãos.

É verdade, a democracia tem custos, mas tem de se dizer com todas as letras que ela não tem de ter custos

tão altos. Entre subvenções de campanha eleitoral, subvenções de financiamento e benefícios fiscais, os

partidos representam dezenas de milhões de euros de encargos anuais para todos nós.

Acreditamos que a dependência de financiamentos privados deve ser evitada e, por isso, nunca — nunca —

propusemos a eliminação dos limites ao financiamento por doadores individuais nem a exclusão dos

financiadores empresariais. Mas dizemos que os encargos resultantes das subvenções e dos benefícios fiscais

são excessivos e são injustificados.

E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública no futuro, ou seja, o dinheiro

dos portugueses no futuro, devia dar o exemplo de contenção e de imaginação de conseguir fazer mais com

menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado.

Já dissemos aqui, no Parlamento, em certa altura, e hoje é um bom dia para repetir: os partidos de esquerda

gostam muito de impostos, mas gostam muito exceto se tiverem de os pagar, porque, de facto, não os pagam,