I SÉRIE — NÚMERO 137

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos, hoje, um debate

que não tivemos assim há tanto tempo, precisamente sobre o fim das isenções fiscais aos partidos políticos e,

em grande parte, recordarei algumas das coisas de que dei nota nesse debate.

Recordo uma decisão judicial, do outro lado do Atlântico, o infame Citizens United, de 2010, que abriu, nos

Estados Unidos, a porta à ausência de qualquer limite a contribuições de privados no financiamento das

campanhas eleitorais, abrindo a porta ao desenvolvimento dos PAC (political action committee) e dos Super

PAC, para, através de formas criadas para financiamento de campanhas, haver um acréscimo significativo da

influência e da diminuição da independência dos partidos através do financiamento privado.

Qual é o remédio que se arranja para evitar a dependência do financiamento privado? É haver um robusto

financiamento público, que garanta que os partidos políticos sejam reconhecidos na sua função instrumental à

democracia, uma função de assegurar a representação, de criar formas para que os programas políticos se

desenvolvam, ter formatos para os cidadãos poderem participar, sem dependência de financiadores privados,

sem ficar dependente de ligações a grandes grupos económicos, sem que se assista àquilo a que se assiste

nos Estados Unidos, por exemplo — que, na altura, também aqui recordei no debate —, em torno do controlo

do armamento, em que há um repúdio claro da esmagadora maioria da opinião pública relativamente ao tema,

mas em que a dependência do financiamento obtido através do lobby das armas o impede, precisamente porque

há uma dependência para o financiamento das campanhas eleitorais.

Portanto, o que temos em cima da mesa poderia ser um debate sobre benefícios fiscais, poderia ser um

debate generalizado sobre benefícios fiscais, sobre saber se outras instituições, designadamente as que são

beneficiárias do estatuto de utilidade pública — há pouco, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua identificou várias

delas, como IPSS (instituições particulares de solidariedade social), clubes de futebol, associações culturais,

sindicatos —, também devem beneficiar deste mesmo regime, ou de um regime mais favorável, porque se

reconhece que desempenham uma missão e uma finalidade de interesse público.

Penso que esta Câmara continua a reconhecer a missão de interesse público que os partidos políticos

continuam a desempenhar ou devem desempenhar. Porque este debate não é sobre cartazes na rua e

desperdício ambiental, este debate não é sobre regras internas dos partidos e sobre o mau funcionamento dos

partidos, este debate não é sobre a falta de transparência dentro dos partidos políticos.

Podemos fazê-lo, aliás, devemos fazê-lo, no quadro da lei de funcionamento dos partidos políticos, mas não

confundamos os dois debates. A consequência direta que este debate teria seria a de diminuir a capacidade de

funcionamento e de independência financeira que os partidos têm, porque, como também já foi recordado pela

oradora anterior, apenas os imóveis e apenas as viaturas que estão afetos à atividade do partido é que

beneficiam desta isenção.

Portanto, o que muitas vezes se coloca em cima da mesa quando se faz este debate, a ideia de que partidos

com patrimónios imobiliários vastíssimos são amplos beneficiários desta realidade, na verdade não corresponde

ao que resulta da lei. A lei apenas dá isenção quando há um nexo direto entre a atividade do partido e o imóvel,

ou a viatura, que a ele está afeta. E é um equilíbrio que, se for desmantelado, com a revogação pura e simples

dos benefícios fiscais, desequilibra, naturalmente, a forma como os partidos se financiam, e não será justo fazer

este exercício sem repensar o modelo de financiamento.

Se é esse o debate que pretendem, é um debate que podemos fazer. Mas volto a dizer, e volto ao início da

conversa, o fundamental é continuar a garantir que o financiamento público é a forma de privilegiar a

independência, a imparcialidade e a ausência de influências indevidas no funcionamento das estruturas

partidárias e, por isso, mais uma vez, não acompanharemos o fim destas isenções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, a minha intervenção será, de facto, muito curta, só

para dizer que, se alguém tinha dúvidas sobre a necessidade deste debate, a intervenção do Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves dá total razão ao mesmo.