3 DE JUNHO DE 2023

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Quer dizer, vem invocar coisas que ninguém está a propor, do género, acabar com os limites ao

financiamento privado,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e vem dizer que há um desequilíbrio que pode ser criado se

retirarmos os benefícios fiscais.

A argumentação que usei foi a de que os benefícios fiscais são imorais, porque os portugueses deles não

beneficiam, não é pelo facto de outras instituições beneficiarem. Também podemos discutir isso e acabar com

isso.

Agora, o Sr. Deputado vem trazer a esta discussão um elemento novo: é o de que o fim dos benefícios fiscais

iria desequilibrar o financiamento dos partidos. Portanto, o que me diz é que a imoralidade é muito maior do que

eu pressupunha, porque as campanhas custam 8 ou 9 milhões de euros, as subvenções do PS devem ser de

10 milhões de euros, e se isso iria desequilibrar as finanças dos partidos políticos, então o assunto é muito mais

grave, e então temos mesmo de tratar disto e temos mesmo de acabar com esta pouca-vergonha.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portanto, voltamos a discutir novamente a

lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Este debate vem repetir uma discussão que já

tivemos no ano passado, no dia 7 de junho de 2022, para lá de todas aquelas que, ao longo dos últimos anos,

ora no Orçamento do Estado, ora durante o período normal de funcionamento do Parlamento, vamos tendo, em

que alguns partidos, de forma populista, trazem sempre a discussão sobre o corte de benefícios fiscais ou das

subvenções dos partidos políticos.

Ora, há aqui algumas noções que temos de assentar. Primeiro, o PSD recusa completamente que o

financiamento dos partidos se processe por outras vias que não sejam o financiamento público e as quotas dos

seus militantes ou os respetivos donativos de pessoas singulares. Portanto, não aceitamos financiamentos de

empresas ou de construtores civis, porque isso traria muito pouca transparência ao funcionamento da nossa

democracia. E, portanto, quando entramos nesta discussão, temos de ser sérios na forma como fazemos a

discussão, sob pena de estarmos a abrir portas a outros fenómenos que, certamente, não queremos trazer para

o exemplo português.

E é curioso que se fale de transparência. É que também foi aprovado, no dia 17 de junho de 2022, uma

proposta de um partido — que, por acaso, não está presente neste momento — que previa que os partidos

políticos tivessem que, obrigatoriamente, publicar, nos seus sítios na internet, nos seus sites, as contas anuais

dos partidos. E se fizermos um histórico do que é que acontece atualmente nos diferentes partidos, constatamos

isto: a Iniciativa Liberal apresenta no seu website a lista de ações e meios, só as atividades — não tem

correspondência com os valores financeiros que gasta. Portanto, transparência, nenhuma.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vá lá ver!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Chega não divulga as respetivas contas anuais no seu website.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega aprovou-as na semana passada!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No caso do Bloco de Esquerda, a última vez que publicou contas foi

relativamente a 2017. Está no site a lista de ações e meios, com correspondência aos respetivos meios

financeiros, mas é relativamente a 2017. Estamos em 2023. O PAN, as últimas contas que apresenta são

relativas a 2020. E o PCP não tem contas e o Livre também não tem contas no seu website.